PORTARIA Nº 1.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, do Anexo I, do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 21000.030537/2018-10, resolve:

Art. 1º Aprovar o Fluxograma de Tratamento de Denúncias realizadas por empresas fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, envolvendo atos de corrupção praticados por agentes públicos, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Instituir os seguintes canais de recebimento de denúncias, sem prejuízo dos já existentes:

a) E-mail: [email protected];

b) Central de atendimento: 0800 704 1995 – opção 5; e

c) Whatsapp: (61) 99696-1912

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO

Disponível em:

http://www.agricultura.gov.br/imagens/fluxograma_tratamento_de_de nuncias_corrupcao.pdf

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 28/08/2018 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
Dafné DidierPORTARIA Nº 1.370, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 – MAPA
Share this post

Deixe seu comentário