Estabelece o cronograma para a publicação das normas revisadas e consolidadas e publica a listagem dos atos normativos vigentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XLVII do art. 1° da Portaria n° 544, de 28 de setembro de 2020, que altera a Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o cronograma para a publicação das normas revisadas e consolidadas, na forma do Anexo I.

Art. 2º O Anexo II traz listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TERCIO ISSAMI TOKANO

ANEXO I

Cronograma das etapas de revisão, consolidação e revogação dos atos normativos inferiores à Decreto no Ministério da Justiça e Segurança Pública
Fase	Atividade	Prazo
2 - Exame	Instituição de GT Temática 1 - AN e DTIC	05/10/2020
2.1 - Exame	Realização da revisão Temática 1	12/10/2020
2.2 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 1 Minutagem, análise e publicação	23/11/2020
3 - Exame	Solicitação de indicação de membros do GT Temática 2 - SAA, CE, OG, CG e CONJUR	30/11/2020
3.1 - Exame	Instituição de GT Temática 2 - SAA, CE, OG, CG e CONJUR	07/12/2020
3.2 - Exame	Realização da revisão Temática 2 e minuta da portaria	14/12/2020
3.3 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 2 - análise e publicação	19/02/2020
4 - Exame	Solicitação de indicação de membros do GT Temática 3 - SPO, SENACON, SENAJUS, SENAD	26/02/2021
4.1 - Exame	Instituição de GT Temática 3 - SPO, SENACON, SENAJUS, SENAD	05/03/2021
4.2 - Exame	Realização da revisão Temática 3 e minuta da portaria	12/03/2021
4.3 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 3 - análise e publicação	24/05/2021
5 - Exame	Solicitação de indicação de membros do GT Temática 4 - SENASP, SEOPI, SEGEN	31/05/2021
5.1 - Exame	Instituição de GT Temática 4 - SENASP, SEOPI, SEGEN	07/06/2021
5.2 - Exame	Realização da revisão Temática 4 e minuta da portaria	14/06/2021
5.3 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 4 - análise e publicação	24/08/2021
6 - Exame	Solicitação de indicação de membros do GT Temática 5 - DEPEN, PF, PRF	31/08/2021
6.1 - Exame	I nstituição de GT Temática 5 - DEPEN, PF, PRF	07/09/2021
6.2 - Exame	Realização da revisão Temática 5 e minuta da portaria	14/09/2021
6.3 - Consolidação	Portaria consolidação Temática 5 - análise e publicação	23/11/2021

ANEXO II

I. Portaria DEPEN nº 34, de 18/1/2016;

II. Portaria DEPEN nº 6, de 25/1/2019;

III. Resolução DEPEN nº 9, de 18/11/2011;

IV. Resolução DEPEN nº 2, de 12/4/2018;

V. Resolução DEPEN nº 6, de 13/12/2018;

VI. Portaria DEPEN nº 25, de 15/6/2018;

VII. Portaria DEPEN nº 327, de 11/9/2018;

VIII. Portaria DEPEN nº 590, de 29/12/2016;

IX. Portaria DEPEN nº 281, de 25/9/2018;

X. Portaria DEPEN nº 34, de 15/1/2016;

XI. Portaria DEPEN nº 578, de 16/12/2016;

XII. Portaria DEPEN nº 357, de 2/7/2019;

XIII. Portaria DEPEN nº 193, de 3/7/2018;

XIV. Instrução Normativa DEPEN nº 2, de 12/9/2018;

XV. Instrução Normativa DEPEN nº 207, de 21/10/2019;

XVI. Portaria DEPEN nº 225, de 2018;

XVII. Portaria DEPEN nº 226, de 2018;

XVIII. Portaria DEPEN nº 128, de 2017;

XIX. Portaria DEPEN nº 1.171, de 2017;

XX. Portaria DEPEN nº1.414, de 2016;

XXI. Portaria DEPEN nº 222, de 2018;

XXII. Portaria DEPEN nº 879, de 2019;

XXIII. Portaria DEPEN nº 1, de 01/01/2014;

XXIV. Portaria Interministerial DEPEN nº 210, de 01/16/2014;

XXV. Portaria DEPEN nº 95, de 06/16/2008;

XXVI. Portaria DEPEN nº 98, de 06/19/2008;

XXVII. Portaria DEPEN nº 11, de 12/06/2015;

XXVIII. Portaria DEPEN nº 10, de 05/23/2018;

XXIX. Portaria DEPEN nº 13, de 07/23/2018;

XXX. Protocolo DEPEN, de 02/19/2018;

XXXI. Portaria DEPEN nº 167, de 04/24/2012;

XXXII. Portaria DEPEN nº 213, de 06/04/2018;

XXXIII. Portaria DEPEN nº 187, de 06/06/2018;

XXXIV. Portaria DEPEN nº 129, de 03/18/2019;

XXXV. Portaria DEPEN nº 3123, de 4/12/2011;

XXXVI. Portaria DEPEN nº 377, de 26/12/2013;

XXXVII. Portaria DEPEN nº 63, de 31/1/2020;

XXXVIII. Instrução Normativa DEPEN nº 5, de 25/6/2018;

XXXIX. Portaria DEPEN nº 118;

XL. Portaria DEPEN nº 825;

XLI. Portaria DEPEN nº 3, de 18/01/2019;

XLII. Portaria DEPEN nº 6, de 23/01/2019;

XLIII. Portaria DEPEN nº 8, de 24/01/2019;

XLIV. Portaria DEPEN nº 9, de 25/01/2019;

XLV. Portaria DEPEN nº 10, de 25/01/2019;

XLVI. Portaria DEPEN nº 114, de 28/02/2019;

XLVII. Portaria DEPEN nº 133, de 21/03/2019;

XLVIII. Portaria DEPEN nº 134, de 17/03/2019;

XLIX. Portaria DEPEN nº 149, de 28/03/2019;

L. Portaria DEPEN nº 203, de 19/05/2019;

LI. Portaria DEPEN nº 228, de 27/05/2019;

LII. Portaria DEPEN nº 244, de 12/06/2019;

LIII. Portaria DEPEN nº 245, de 06/06/2019;

LIV. Portaria DEPEN nº 437, de 01/10/2019;

LV. Portaria DEPEN nº 544, de 02/12/2019;

LVI. Portaria DEPEN nº 552, de 09/12/2019;

LVII. Portaria DEPEN nº 556, de 08/12/2019;

LVIII. Portaria DEPEN nº 562, de 09/12/2019;

LIX. Portaria DEPEN nº 11, de 10/01/2020;

LX. Portaria DEPEN nº 24, de 17/01/2020;

LXI. Portaria DEPEN nº 63, de 03/02/2020;

LXII. Portaria DEPEN nº 69, de 03/02/2020;

LXIII. Portaria DEPEN nº 181, de 20/03/2020;

LXIV. Portaria SEOPI nº 1, de 29/10/2019;

LXV. Portaria SEOPI nº 15, de 10/03/2020;

LXVI. Portaria SEOPI nº 115, de 13/03/2020;

LXVII. Portaria SEOPI nº 18, de 28/04/2020;

LXVIII. Portaria SEOPI nº 20, de 20/05/2020;

LXIX. Portaria SEOPI nº 18, de 20/01/2020;

LXX. Portaria Conjunta CGCTSA nº 3, de 01/07/2019;

LXXI. Portaria CGCTSA nº 1, de 17/09/2019;

LXXII. Portaria CGCTSA nº 19, de 29/08/2019;

LXXIII. Portaria CGCTSA nº 1, de 24/07/2019;

LXXIV. Portaria CGCTSA nº 618, de 01/07/2019;

LXXV. Portaria CGCTSA nº 16, de 24/06/2019;

LXXVI. Portaria CGCTSA nº 263, de 23/03/2019;

LXXVII. Portaria CGCTSA nº 81, de 23/01/2002;

LXXVIII. Portaria CGCTSA nº 2.658, de 22/12/2003;

LXXIX. Portaria CGCTSA nº 2.014, de 13/10/2008;

LXXX. Portaria CGCTSA nº 49, de 12/03/2009;

LXXXI. Portaria CGCTSA nº 3.083, de 25/09/2013;

LXXXII. Portaria CGCTSA nº 4, de 13/03/1998;

LXXXIII. Portaria CGCTSA nº 3, de 19/03/1999;

LXXXIV. Portaria CGCTSA nº 3, de 15/01/2001;

LXXXV. Portaria CGCTSA nº 5, de 27/08/2002;

LXXXVI. Portaria CGCTSA nº 7, de 03/09/2003;

LXXXVII. Portaria CGCTSA nº 14, de 20/03/2020;

LXXXVIII. Ordem de Serviço CGCTSA nº 1, de 17/02/2020;

LXXXIX. Nota CGCTSA nº 20, de 13/01/2020;

XC. Nota CGCTSA nº 4, de 09/01/2020;

XCI. Nota CGCTSA nº 6, de 07/01/2020;

XCII. Portaria CGCTSA nº 27, de 19/11/2019;

XCIII. Recomendação CGCTSA nº 1, de 19/11/2019;

XCIV. Portaria CGCTSA nº 71, de 28/02/2020;

XCV. Ordem de Serviço CGCTSA nº 2, de 16/03/2020;

XCVI. Portaria GM/SENACON nº 2314, de 26/11/2018;

XCVII. Portaria SENACON/DPPDCD nº 9, de 21/05/2019;

XCVIII. Portaria SENACON/DPPDCD nº 1, de 17/09/2019;

XCIX. Portaria SENACON/GAB nº 25, de 01/11/2019;

C. Resolução SDE/CFDD nº 2, de 30/05/1995;

CI. Resolução SDE/CFDD nº 3, de 29/09/1995;

CII. Resolução SDE/CFDD nº 4, de 20/12/1995;

CIII. Resolução SDE/CFDD nº 5, de 07/10/1996;

CIV. Resolução SDE/CFDD nº 7, de 25/06/1999;

CV. Resolução SDE/CFDD nº 10, de 28/08/2003;

CVI. Resolução SDE/CFDD nº 19, de 28/02/2007;

CVII. Resolução SDE/CFDD nº 23, de 04/08/2009;

CVIII. Resolução SDE/CFDD nº 24, de 04/08/2009;

CIX. Resolução SDE/CFDD nº 27, de 25/03/2011;

CX. Resolução SENACON/CFDD nº 29, de 29/04/2013;

CXI. Resolução SENACON/CFDD nº 30, de 26/11/2013;

CXII. Resolução SENACON/CFDD nº 2, de 13/05/2015;

CXIII. Resolução SENACON/CFDD nº 31, de 20/11/2018;

CXIV. Resolução SENACON/CFDD nº 32, de 21/11/2018;

CXV. Resolução SENACON/CFDD nº 33, de 04/12/2018;

CXVI. PORTARIA SENACON-CNCP nº 232, de 25/06/2020;

CXVII. PORTARIA SENACON/CGEMM nº 156, de 01/04/2020;

CXVIII. PORTARIA SINDEC nº 24, de 31/10/2019;

CXIX. PORTARIA SINDEC nº 877, de 09/12/2019;

CXX. PORTARIA SINDEC nº 329, de 09/04/2019;

CXXI. PORTARIA SINDEC nº 15, de 27/03/2020;

CXXII. PORTARIA SENACON nº 19, de 23/06/2020;

CXXIII. PORTARIA SENACON nº 1387, de 13/08/2007;

CXXIV. PORTARIA SENACON nº 24, de 31/10/2019;

CXXV. PORTARIA SENACON nº 877, de 09/12/2019;

CXXVI. PORTARIA SENACON nº 329, de 09/04/2019;

CXXVII. PORTARIA CONJUNTA SENACON nº 3, de 01/07/2019;

CXXVIII. PORTARIA SENACON nº 1, de 17/09/2019;

CXXIX. PORTARIA SENACON nº 19, de 29/08/2019;

CXXX. PORTARIA SENACON nº 1, de 24/07/2019;

CXXXI. PORTARIA SENACON nº 618, de 01/07/2019;

CXXXII. PORTARIA SENACON nº 16, de 24/06/2019;

CXXXIII. PORTARIA SENACON nº 263, de 23/03/2019;

CXXXIV. PORTARIA SENACON nº 81, de 23/01/2002;

CXXXV. PORTARIA SENACON nº 2658, de 22/12/2003;

CXXXVI. PORTARIA SENACON nº 2014, de 13/10/2008;

CXXXVII. PORTARIA SENACON nº 49, de 12/03/2009;

CXXXVIII. PORTARIA SENACON nº 3083, de 25/09/2013;

CXXXIX. PORTARIA SENACON nº 4, de 13/03/1998;

CXL. PORTARIA SENACON nº 3, de 19/03/1999;

CXLI. PORTARIA SENACON nº 3, de 15/01/2001;

CXLII. PORTARIA SENACON nº 5, de 27/08/2002;

CXLIII. PORTARIA SENACON nº 7, de 03/09/2003;

CXLIV. PORTARIA SENACON nº 14, de 20/03/2020;

CXLV. ORDEM DE SERVIÇO SENACON nº 1, de 17/02/2020;

CXLVI. NOTA TÉCNICA SENACON nº 20, de 13/01/2020;

CXLVII. NOTA TÉCNICA SENACON nº 4, de 09/01/2020;

CXLVIII. NOTA TÉCNICA SENACON nº 6, de 07/01/2020;

CXLIX. PORTARIA SENACON nº 27, de 19/11/2019;

CL. RECOMENDAÇÃO SENACON nº 1, de 19/11/2019;

CLI. PORTARIA SENACON nº 71, de 28/02/2020;

CLII. ORDEM DE SERVIÇO SENACON nº 2, de 16/03/2020;

CLIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 18, de 30/04/2014;

CLIV. Resolução Normativa SENAJUS nº 22, de 22/10/2015;

CLV. Resolução Normativa SENAJUS nº 23, de 30/09/2016;

CLVI. Resolução Normativa SENAJUS nº 24, de 28/07/2017;

CLVII. Resolução Normativa SENAJUS nº 26, de 26/03/2018;

CLVIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 27, de 30/10/2018;

CLIX. Resolução Normativa SENAJUS nº 28, de 20/12/2018;

CLX. Resolução Normativa SENAJUS nº 29, de 14/06/2019;

CLXI. Resolução Normativa SENAJUS nº 31, de 13/11/2019;

CLXII. Resolução Conjunta Conanda/Conare/CNIg/DPU SENAJUS nº 1, de 01/08/2017;

CLXIII. Resolução Conjunta Conare/CNIg SENAJUS nº 1, de 09/10/2018;

CLXIV. Portaria do Presidente do Conare SENAJUS nº 1, de 25/01/2018;

CLXV. Portaria do Presidente do Conare SENAJUS nº 2, de 20/03/2020;

CLXVI. Portaria do Ministro SENAJUS nº 756, de 05/11/1998;

CLXVII. Portaria SENAJUS nº 31, de 20/08/2009;

CLXVIII. Portaria SENAJUS nº 41, de 06/11/2009;

CLXIX. Portaria SENAJUS nº 718, de 02/09/2019;

CLXX. Portaria SENAJUS nº 720, de 02/09/2019;

CLXXI. Resolução Normativa SENAJUS nº 1, de 01/12/2017;

CLXXII. Resolução Normativa SENAJUS nº 2, de 01/12/2017;

CLXXIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 3, de 01/12/2017;

CLXXIV. Resolução Normativa SENAJUS nº 4, de 01/12/2017;

CLXXV. Resolução Normativa SENAJUS nº 5, de 01/12/2017;

CLXXVI. Resolução Normativa SENAJUS nº 6, de 01/12/2017;

CLXXVII. Resolução Normativa SENAJUS nº 7, de 01/12/2017;

CLXXVIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 8, de 01/12/2017;

CLXXIX. Resolução Normativa SENAJUS nº 9, de 01/12/2017;

CLXXX. Resolução Normativa SENAJUS nº 10, de 01/12/2017;

CLXXXI. Resolução Normativa SENAJUS nº 11, de 01/12/2017;

CLXXXII. Resolução Normativa SENAJUS nº 12, de 01/12/2017;

CLXXXIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 13, de 12/12/2017;

CLXXXIV. Resolução Normativa SENAJUS nº 14, de 12/12/2017;

CLXXXV. Resolução Normativa SENAJUS nº 15, de 12/12/2017;

CLXXXVI. Resolução Normativa SENAJUS nº 16, de 12/12/2017;

CLXXXVII. Resolução Normativa SENAJUS nº 17, de 12/12/2017;

CLXXXVIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 18, de 12/12/2017;

CLXXXIX. Resolução Normativa SENAJUS nº 19, de 12/12/2017;

CXC. Resolução Normativa SENAJUS nº 20, de 12/12/2017;

CXCI. Resolução Normativa SENAJUS nº 21, de 12/12/2017;

CXCII. Resolução Normativa SENAJUS nº 22, de 12/12/2017;

CXCIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 23, de 12/12/2017;

CXCIV. Resolução Normativa SENAJUS nº 24, de 20/02/2018;

CXCV. Resolução Normativa SENAJUS nº 25, de 20/02/2018;

CXCVI. Resolução Normativa SENAJUS nº 26, de 20/02/2018;

CXCVII. Resolução Normativa SENAJUS nº 27, de 10/04/2018;

CXCVIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 28, de 10/04/2018;

CXCIX. Resolução Normativa SENAJUS nº 29, de 12/06/2018;

CC. Resolução Normativa SENAJUS nº 30, de 12/06/2018;

CCI. Resolução Normativa SENAJUS nº 31, de 12/06/2018;

CCII. Resolução Normativa SENAJUS nº 32, de 14/08/2018;

CCIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 33, de 12/06/2018;

CCIV. Resolução Normativa SENAJUS nº 34, de 14/08/2018;

CCV. Resolução Normativa SENAJUS nº 35, de 14/08/2018;

CCVI. Resolução Normativa SENAJUS nº 36, de 09/10/2018;

CCVII. Resolução Normativa SENAJUS nº 37, de 28/08/2019;

CCVIII. Resolução Normativa SENAJUS nº 38, de 28/08/2019;

CCIX. Resolução Normativa SENAJUS nº 39, de 28/08/2019;

CCX. Resolução Normativa SENAJUS nº 40, de 02/10/2019;

CCXI. Resolução Normativa SENAJUS nº 41, de 02/10/2019;

CCXII. Resolução Conjunta/CONARE SENAJUS nº 1, de 09/10/2018;

CCXIII. Resolução Administrativa SENAJUS nº 1, de 14/08/2018;

CCXIV. Resolução Administrativa SENAJUS nº 2, de 28/08/2019;

CCXV. Resolução Administrativa SENAJUS nº 3, de 28/08/2019;

CCXVI. Resolução Administrativa SENAJUS nº 4, de 28/08/2019;

CCXVII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 3, de 27/02/2018;

CCXVIII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 5, de 27/02/2018;

CCXIX. Portaria SENAJUS nº 218, de 27/02/2018;

CCXX. Portaria Interministerial SENAJUS nº 6, de 08/03/2018;

CCXXI. Portaria Interministerial SENAJUS nº 7, de 13/03/2018;

CCXXII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 7, de 19/08/2019;

CCXXIII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 8, de 13/03/2018;

CCXXIV. Portaria Interministerial SENAJUS nº 9, de 14/03/2018;

CCXXV. Portaria Interministerial SENAJUS nº 11, de 03/05/2018;

CCXXVI. Portaria Interministerial SENAJUS nº 12, de 13/06/2018;

CCXXVII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 15, de 27/08/2018;

CCXXVIII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 16, de 03/10/2018;

CCXXIX. Portaria Interministerial SENAJUS nº 18, de 19/12/2018;

CCXXX. Portaria SENAJUS nº 197, de 06/03/2019;

CCXXXI. Portaria Interministerial SENAJUS nº 2, de 15/05/2019;

CCXXXII. Portaria SENAJUS nº 432, de 17/06/2019;

CCXXXIII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 3, de 03/07/2019;

CCXXXIV. Portaria Interministerial SENAJUS nº 4, de 26/07/2019;

CCXXXV. Portaria Interministerial SENAJUS nº 5, de 26/07/2019;

CCXXXVI. Portaria SENAJUS nº 748, de 27/09/2019;

CCXXXVII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 8, de 08/10/2019;

CCXXXVIII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 9, de 08/10/2019;

CCXXXIX. Portaria SENAJUS nº 770, de 11/10/2019;

CCXL. Portaria Interministerial SENAJUS nº 10, de 05/12/2019;

CCXLI. Portaria Interministerial SENAJUS nº 12, de 20/12/2019;

CCXLII. Portaria SENAJUS nº 32, de 17/02/2020;

CCXLIII. Portaria SENAJUS nº 87, de 23/03/2020;

CCXLIV. Portaria SENAJUS nº 1.876, de 27/10/2006;

CCXLV. Portaria SENAJUS nº 1, de 27/10/2005;

CCXLVI. Portaria SENAJUS nº 231, de 17/12/2015;

CCXLVII. Portaria SENAJUS nº 501, de 21/03/2012;

CCXLVIII. Portaria SENAJUS nº 500, de 21/03/2012;

CCXLIX. Portaria SENAJUS nº 522, de 03/05/2016;

CCL. Portaria SENAJUS nº 217, de 27/02/2018;

CCLI. Portaria SENAJUS nº 572, de 11/05/2016;

CCLII. Portaria SENAJUS nº 89, de 14/02/2018;

CCLIII. Portaria SENAJUS nº 242, de 29/09/2014;

CCLIV. Portaria SENAJUS nº 264, de 25/03/2019;

CCLV. Portaria SENAJUS nº 82, de 28/01/2019;

CCLVI. Portaria SENAJUS nº 572, de 11/05/2016;

CCLVII. Portaria SENAJUS nº 2832, de 26/12/2018;

CCLVIII. Portaria SENAJUS nº 863, de 28/11/2019;

CCLIX. Portaria SENAJUS nº 1.189, de 03/08/2018;

CCLX. Portaria SENAJUS nº 864, de 28/11/2019;

CCLXI. Portaria SENAJUS nº 362, de 01/03/2016;

CCLXII. Portaria SENAJUS nº 537, de 04/07/2017;

CCLXIII. Portaria Interministerial SENAJUS nº 7, de 19/08/2019;

CCLXIV. Portaria SENAJUS nº 791, de 15/09/2017;

CCLXV. Resolução Recomendatória SENAJUS nº 1, de 30/09/2011;

CCLXVI. Resolução Recomendatória SENAJUS nº 2, de 31/10/2012;

CCLXVII. Resolução Recomendatória SENAJUS nº 1, de 24/09/2010;

CCLXVIII. PORTARIA SAA nº 30, de 09/10/01;

CCLXIX. PORTARIA SAA nº 682, de 15/08/2017;

CCLXX. PORTARIA SAA nº 2.999, de 27/11/2012;

CCLXXI. PORTARIA SAA nº 26, de 15/08/08;

CCLXXII. PORTARIA SAA nº 70, de 06/08/15;

CCLXXIII. PORTARIA SAA nº 2040, de 31/12/10;

CCLXXIV. PORTARIA SAA nº 530, de 26/04/16;

CCLXXV. PORTARIA SAA nº 499, de 26/04/13;

CCLXXVI. PORTARIA SAA nº 770, de 22/07/15;

CCLXXVII. PORTARIA SAA nº 182, de 20/02/14;

CCLXXVIII. PORTARIA SAA nº 151, de 13/02/14;

CCLXXIX. PORTARIA SAA nº 1678, de 12/11/12;

CCLXXX. PORTARIA SAA nº 1210, de 08/11/04;

CCLXXXI. PORTARIA SAA nº 896, de 08/09/14;

CCLXXXII. PORTARIA SAA nº 778, de 08/07/13;

CCLXXXIII. PORTARIA SAA nº 133, de 07/02/14;

CCLXXXIV. CONVÊNIO SAA nº 3, de 29/06/11;

CCLXXXV. PORTARIA SAA nº 804, de 13/11/18;

CCLXXXVI. PORTARIA SAA nº 926, de 31/10/17;

CCLXXXVII. PORTARIA SAA nº 954, de 04/11/19;

CCLXXXVIII. PORTARIA SAA nº 1094, de 06/11/19;

CCLXXXIX. PORTARIA SAA nº 574, de 05/11/16;

CCXC. PORTARIA SAA nº 3, de 01/07/15;

CCXCI. PORTARIA SAA nº 11, de 03/06/20;

CCXCII. PORTARIA SAA nº 667, de 15/04/2014;

CCXCIII. PORTARIA SPO nº 3, de 27/06/18;

CCXCIV. Portaria SPO nº 720, de 21/09/2018;

CCXCV. Portaria SPO nº 7, de 22/05/2019;

CCXCVI. Portaria SPO nº 8, de 22/05/2019;

CCXCVII. Portaria SPO nº 1, de 17/01/2020;

CCXCVIII. Portaria SPO nº 7, de 13/05/2020;

CCXCIX. Portaria GM nº 675, de 14/08/2017;

CCC. Portaria SE nº 1684, de 10/11/2017;

CCCI. Portaria SE nº 1775, de 08/12/2017;

CCCII. Portaria CGE SE nº 1, de 19/01/2018;

CCCIII. Portaria CGE SE nº 2, de 10/04/2018;

CCCIV. Portaria CGE SE nº 3, de 22/05/2018;

CCCV. Portaria SE nº 500, de 19/06/2018;

CCCVI. Portaria CGE SE nº 4, de 16/07/2018;

CCCVII. Portaria CGE SE nº 5, de 29/08/2018;

CCCVIII. Portaria SE nº 753, de 11/10/2018;

CCCIX. Portaria GM nº 521, de 15/05/2019;

CCCX. Portaria SE nº 1155, de 28/05/2019;

CCCXI. Portaria SE nº 1307, de 05/07/2019;

CCCXII. Resolução SE nº 6, de 01/08/2019;

CCCXIII. Portaria SE nº 1595, de 30/09/2019;

CCCXIV. Portaria CGE SE nº 7, de 30/09/2019;

CCCXV. Portaria CGE SE nº 8, de 10/12/2019;

CCCXVI. Portaria GM nº 895, de 19/12/2019;

CCCXVII. Portaria CGE SE nº 9, de 10/03/2020;

CCCXVIII. Portaria GM nº 86, de 23/03/2020;

CCCXIX. Portaria GM nº 3.403, de 30/10/2013;

CCCXX. ortaria SE nº 1.523, de 19/09/2019;

CCCXXI. Portaria SE nº 1.660, de 21/10/2019;

CCCXXII. Portaria SE nº 139, de 03/02/2020;

CCCXXIII. Portaria GM nº 821, de 31/10/2019;

CCCXXIV. Portaria GM nº 492, de 27/04/2016;

CCCXXV. Portaria GM nº 34, de 11/01/2017;

CCCXXVI. Portaria GM nº 653, de 04/08/2017;

CCCXXVII. PORTARIA MJ/SE/DTIC nº 771, de 22/07/15;

CCCXXVIII. PORTARIA MJ/SE/DTIC nº 980, de 05/09/13;

CCCXXIX. PORTARIA MJ/SE/DTIC nº 496, de 19/04/2016;

CCCXXX. PORTARIA GM/DTIC nº 3530, de 03/12/2013;

CCCXXXI. PORTARIA CE nº 430, de 15/4/2019;

CCCXXXII. PORTARIA SENAD nº 473, de 27/02/2014;

CCCXXXIII. RESOLUÇÃO SENAD nº 1, de 19/08/2015;

CCCXXXIV. PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/MDA SENAD nº 1, de 03/05/2016;

CCCXXXV. RESOLUÇÃO SENAD nº 3, de 30/08/2016;

CCCXXXVI. RESOLUÇÃO SENAD nº 1, de 09/03/2018;

CCCXXXVII. PORTARIA SENAD nº 11, de 03/07/2019;

CCCXXXVIII. PORTARIA SENAD nº 18, de 27/08/2019;

CCCXXXIX. PORTARIA SENAD nº 20, de 17/09/2019;

CCCXL. PORTARIA SENAD nº 22, de 04/12/2019;

CCCXLI. PORTARIA SENAD nº 1, de 10/01/2020;

CCCXLII. RESOLUÇÃO SENASP nº 1, de 22/09/2015;

CCCXLIII. RESOLUÇÃO SENASP nº 2, de 26/10/2015;

CCCXLIV. Instrução Normativa SENASP nº 9, de 09/06/2017;

CCCXLV. PORTARIA SENASP nº 46, de 20/02/2020;

CCCXLVI. PORTARIA SENASP nº 63;

CCCXLVII. PORTARIA SENASP nº 229, de 10/12/2018;

CCCXLVIII. PORTARIA SENASP nº 975, de 15/04/2019;

CCCXLIX. PORTARIA SENASP nº 114, de 26/07/2019;

CCCL. PORTARIA SENASP nº 845, de 19/11/2019;

CCCLI. PORTARIA SENASP nº 879, de 03/12/2019;

CCCLII. PORTARIA SENASP nº 880, de 12/12/2019;

CCCLIII. PORTARIA SENASP nº 885, de 18/12/2019;

CCCLIV. PORTARIA SENASP nº 104, de 13/03/2020;

CCCLV. PORTARIA SENASP nº 91, de 13/03/2020;

CCCLVI. PORTARIA SENASP nº 92, de 17/03/2020;

CCCLVII. PORTARIA SENASP nº 100, de 19/03/2020;

CCCLVIII. PORTARIA SENASP nº 144, de 03/09/2019;

CCCLIX. PORTARIA SENASP nº 145, de 03/09/2019;

CCCLX. PORTARIA SENASP nº 20;

CCCLXI. Portaria do Ministro CAT-GM nº 868;

CCCLXII. Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2019/NAT/GM;

CCCLXIII. Portaria CONJUR nº 1.075, de 21/11/2017;

CCCLXIV. Portaria CONJUR nº 1 - CCJ, de 04/05/2018;

CCCLXV. Portaria CONJUR nº 1, de 31/01/2020;

CCCLXVI. PORTARIA OUVG nº 1275, de 19/07/2019;

CCCLXVII. RESOLUÇÃO OUVG nº 1, de 25/09/2019;

CCCLXVIII. PORTARIA OUVG nº 825, de 19/11/2019;

CCCLXIX. PORTARIA OUVG nº 681, de 05/12/2019;

CCCLXX. PORTARIA OUVG nº 880, de 12/12/2019;

CCCLXXI. PORTARIA OUVG nº 16, de 29/01/2020;

CCCLXXII. Instrução Normativa PRF nº 12/2020, de 13/03/2020;

CCCLXXIII. Instrução Normativa PRF nº 10/2020, de 18/02/2020;

CCCLXXIV. Instrução Normativa PRF nº 09/2020, de 11/02/2020;

CCCLXXV. Instrução Normativa PRF nº 05/2020, de 11/09/2019;

CCCLXXVI. Instrução Normativa PRF nº 04/2019, de 09/04/2019;

CCCLXXVII. Instrução Normativa PRF nº 01/2019, de 17/06/2019;

CCCLXXVIII. Instrução Normativa PRF nº 142/2019, de 01/04/2019;

CCCLXXIX. Instrução Normativa PRF nº 140/2019, de 18/03/2019;

CCCLXXX. Instrução Normativa PRF nº 138/2018, de 14/12/2018;

CCCLXXXI. Instrução Normativa PRF nº 135/2018, de 06/12/2018;

CCCLXXXII. Instrução Normativa PRF nº 134/2018, de 27/11/2018;

CCCLXXXIII. Instrução Normativa PRF nº 133/2018, de 27/11/2018;

CCCLXXXIV. Instrução Normativa PRF nº 132/2018, de 27/11/2018;

CCCLXXXV. Instrução Normativa PRF nº 131/2018, de 27/11/2018;

CCCLXXXVI. Instrução Normativa PRF nº 128/2018, de 21/11/2018;

CCCLXXXVII. Instrução Normativa PRF nº 127/2018, de 14/11/2018;

CCCLXXXVIII. Instrução Normativa PRF nº 126/2018, de 21/11/2018;

CCCLXXXIX. Instrução Normativa PRF nº 125/2018, de 07/11/2018;

CCCXC. Instrução Normativa PRF nº 123/2018, de 26/09/2018;

CCCXCI. Instrução Normativa PRF nº 122/2018, de 21/09/2018;

CCCXCII. Instrução Normativa PRF nº 121/2018, de 21/09/2018;

CCCXCIII. Instrução Normativa PRF nº 119/2018, de 11/04/2018;

CCCXCIV. Instrução Normativa PRF nº 117/2018, de 19/03/2018;

CCCXCV. Instrução Normativa PRF nº 116/2018, de 19/03/2018;

CCCXCVI. Instrução Normativa PRF nº 115/2018, de 02/02/2018;

CCCXCVII. Instrução Normativa PRF nº 114/2017, de 28/12/2017;

CCCXCVIII. Instrução Normativa PRF nº 113/2017, de 19/12/2017;

CCCXCIX. Instrução Normativa PRF nº 112/2017, de 06/12/2017;

CD. Instrução Normativa PRF nº 111/2017, de 04/12/2017;

CDI. Instrução Normativa PRF nº 110/2017, de 20/11/2017;

CDII. Instrução Normativa PRF nº 109/2017, de 20/11/2017;

CDIII. Instrução Normativa PRF nº 108/2017, de 30/10/2017;

CDIV. Instrução Normativa PRF nº 106/2017, de 10/10/2017;

CDV. Instrução Normativa PRF nº 105/2017, de 09/10/2017;

CDVI. Instrução Normativa PRF nº 103/2017, de 09/10/2017;

CDVII. Instrução Normativa PRF nº 102/2017, de 26/09/2017;

CDVIII. Instrução Normativa PRF nº 101/2017, de 20/09/2017;

CDIX. Instrução Normativa PRF nº 100/2017, de 09/08/2017;

CDX. Instrução Normativa PRF nº 99/2017, de 19/07/2017;

CDXI. Instrução Normativa PRF nº 98/2017, de 21/07/2017;

CDXII. Instrução Normativa PRF nº 97/2017, de 21/07/2017;

CDXIII. Instrução Normativa PRF nº 94/2017, de 21/07/2017;

CDXIV. Instrução Normativa PRF nº 93/2017, de 08/05/2017;

CDXV. Instrução Normativa PRF nº 92/2017, de 03/05/2017;

CDXVI. Instrução Normativa PRF nº 89/2016-CGO, de 03/10/2016;

CDXVII. Instrução Normativa PRF nº 88/2016, de 20/01/2017;

CDXVIII. Instrução Normativa PRF nº 87/2017, de 19/01/2017;

CDXIX. Instrução Normativa PRF nº 85/2016-CGRH, de 21/08/2016;

CDXX. Instrução Normativa PRF nº 83/2016, de 06/10/2016;

CDXXI. Instrução Normativa PRF nº 82/2016, de 11/11/2016;

CDXXII. Instrução Normativa PRF nº 80/2016, de 01/08/2016;

CDXXIII. Instrução Normativa PRF nº 73/2016-CGO, de 11/05/2016;

CDXXIV. Instrução Normativa PRF nº 71/2016, de 16/06/2016;

CDXXV. Instrução Normativa PRF nº 69/2016, de 19/04/2016;

CDXXVI. Instrução Normativa PRF nº 68/2016, de 14/04/2016;

CDXXVII. Instrução Normativa PRF nº 67/2016, de 06/04/2016;

CDXXVIII. Instrução Normativa PRF nº 66/2016, de 21/03/2016;

CDXXIX. Instrução Normativa PRF nº 65/2016, de 22/02/2016;

CDXXX. Instrução Normativa PRF nº 61/2015, de 13/11/2015;

CDXXXI. Instrução Normativa PRF nº 58/2015, de 18/05/2015;

CDXXXII. Instrução Normativa PRF nº 54/2015, de 16/04/2015;

CDXXXIII. Instrução Normativa PRF nº 53/2015, de 09/04/2015;

CDXXXIV. Instrução Normativa PRF nº 50/2015-CGRH, de 20/01/2015;

CDXXXV. Instrução Normativa PRF nº 47/2014, de 07/10/2014;

CDXXXVI. Instrução Normativa PRF nº 46/2014-CGO, de 18/09/2014;

CDXXXVII. Instrução Normativa PRF nº 45/2014-CGO, de 18/09/2014;

CDXXXVIII. Instrução Normativa PRF nº 44/2014, de 15/09/2014;

CDXXXIX. Instrução Normativa PRF nº 42/2014-CGO, de 17/07/2014;

CDXL. Instrução Normativa PRF nº 40/2014, de 21/03/2014;

CDXLI. Instrução Normativa PRF nº 39/2014, de 20/03/2014;

CDXLII. Instrução Normativa PRF nº 38/2014, de 07/03/2014;

CDXLIII. Instrução Normativa PRF nº 37/2014, de 25/02/2014;

CDXLIV. Instrução Normativa PRF nº 36/2014, de 25/02/2014;

CDXLV. Instrução Normativa PRF nº 34/2014-CGO, de 10/01/2014;

CDXLVI. Instrução Normativa PRF nº 32/2013, de 29/11/2013;

CDXLVII. Instrução Normativa PRF nº 31/2013, de 29/11/2013;

CDXLVIII. Instrução Normativa PRF nº 30/2013-CGO, de 29/11/2013;

CDXLIX. Instrução Normativa PRF nº 25/2013, de 03/10/2013;

CDL. Instrução Normativa PRF nº 23/2013, de 27/08/2013;

CDLI. Instrução Normativa PRF nº 22/2013, de 19/08/2013;

CDLII. Instrução Normativa PRF nº 21/2013, de 17/06/2013;

CDLIII. Instrução Normativa PRF nº 20/2013, de 10/06/2013;

CDLIV. Instrução Normativa PRF nº 18/2013, de 31/05/2013;

CDLV. Instrução Normativa PRF nº 15/2013, de 21/05/2013;

CDLVI. Instrução Normativa PRF nº 13/2013, de 15/03/2013;

CDLVII. Instrução Normativa PRF nº 07/2012, de 29/02/2012;

CDLVIII. Instrução Normativa PRF nº 01/2012-CGO, de 02/05/2012;

CDLIX. Instrução Normativa PRF nº 01/2012-CG, de 31/01/2012;

CDLX. Instrução Normativa PRF nº 01/2012, de 16/01/2012;

CDLXI. Instrução Normativa PRF nº 08/2011, de 08/12/2011;

CDLXII. Instrução Normativa PRF nº 06/2011, de 28/09/2011;

CDLXIII. Instrução Normativa PRF nº 02/2011-CG, de 31/03/2011;

CDLXIV. Instrução Normativa PRF nº 02/2011, de 16/02/2011;

CDLXV. Instrução Normativa PRF nº 01/2011, de 20/01/2011;

CDLXVI. Instrução Normativa PRF nº 04/2010-CGO, de 07/06/2010;

CDLXVII. Instrução Normativa PRF nº 02/2010, de 10/02/2010;

CDLXVIII. Instrução Normativa PRF nº 01/2010-CG, de 27/01/2010;

CDLXIX. Instrução Normativa PRF nº 07/2009, de 05/08/2009;

CDLXX. Instrução Normativa PRF nº 06/2009, de 11/05/2009;

CDLXXI. Instrução Normativa PRF nº 02/2009, de 13/03/2009;

CDLXXII. Instrução Normativa PRF nº 13/2008, de 03/10/2008;

CDLXXIII. Instrução Normativa PRF nº 12/2008, de 24/09/2008;

CDLXXIV. Instrução Normativa PRF nº 11/2008, de 19/09/2008;

CDLXXV. Instrução Normativa PRF nº 09/2008, de 17/06/2008;

CDLXXVI. Instrução Normativa PRF nº 08/2008, de 20/05/2008;

CDLXXVII. Instrução Normativa PRF nº 07/2008, de 12/05/2008;

CDLXXVIII. Instrução Normativa PRF nº 06/2008, de 02/04/2008;

CDLXXIX. Instrução Normativa PRF nº 15/2007, de 29/10/2007;

CDLXXX. Instrução Normativa PRF nº 13/2007, de 30/08/2007;

CDLXXXI. Instrução Normativa PRF nº 10/2007, de 15/08/2007;

CDLXXXII. Instrução Normativa PRF nº 09/2007, de 18/07/2007;

CDLXXXIII. Instrução Normativa PRF nº 07/2007, de 20/06/2007;

CDLXXXIV. Instrução Normativa PRF nº 06/2007, de 13/03/2007;

CDLXXXV. Instrução Normativa PRF nº 05/2007, de 16/02/2007;

CDLXXXVI. Instrução Normativa PRF nº 04/2007, de 16/02/2007;

CDLXXXVII. Instrução Normativa PRF nº 11/2006, de 25/10/2006;

CDLXXXVIII. Instrução Normativa PRF nº 10/2006, de 06/10/2006;

CDLXXXIX. Instrução Normativa PRF nº 09/2006, de 06/10/2006;

CDXC. Instrução Normativa PRF nº 03/2006, de 08/02/2006;

CDXCI. Instrução Normativa PRF nº 03/2005, de 03/03/2005;

CDXCII. Instrução Normativa PRF nº 02/2005, de 03/03/2005;

CDXCIII. Instrução Normativa PRF nº 11/2004, de 23/09/2004;

CDXCIV. Instrução Normativa PRF nº 07/2004, de 28/05/2004;

CDXCV. Instrução Normativa PRF nº 05/2004, de 14/04/2004;

CDXCVI. Instrução Normativa PRF nº 04/2004, de 15/03/2004;

CDXCVII. Instrução Normativa PRF nº 24/2003, de 22/10/2003;

CDXCVIII. Instrução Normativa PRF nº 23/2003, de 14/10/2003;

CDXCIX. Instrução Normativa PRF nº 20/2003, de 06/08/2003;

D. Instrução Normativa PRF nº 15/2003, de 5/2/2003;

DI. Instrução Normativa PRF nº 08/2003, de 28/02/2003;

DII. Portaria PRF nº 114/2020-DG, de 16/04/2020;

DIII. Portaria PRF nº 97/2020-DG, de 24/03/2020;

DIV. Portaria PRF nº 90/2020-DG, de 01/04/2020;

DV. Portaria Normativa PRF nº 05/2019-DG, de 24/09/2019;

DVI. Portaria Normativa PRF nº 04/2019-DG, de 16/09/2019;

DVII. Portaria Normativa PRF nº 01/2019-DG, de 29/07/2019;

DVIII. Portaria Normativa PRF nº 223/2019-DG, de 31/01/2019;

DIX. Portaria Normativa PRF nº 222/2019-DG, de 01/04/2019;

DX. Portaria Normativa PRF nº 220/2018-DG, de 26/12/2018;

DXI. Portaria Normativa PRF nº 218/2018-DG, de 11/12/2018;

DXII. Portaria Normativa PRF nº 217/2018-DG, de 22/11/2018;

DXIII. Portaria Normativa PRF nº 216/2018-DG, de 22/11/2018;

DXIV. Portaria Normativa PRF nº 215/2018-DG, de 20/11/2018;

DXV. Portaria Normativa PRF nº 214/2018-DG, de 07/11/2018;

DXVI. Portaria Normativa PRF nº 213/2018-DG, de 25/10/2018;

DXVII. Portaria Normativa PRF nº 212/2018-DG, de 19/10/2018;

DXVIII. Portaria Normativa PRF nº 210/2018-CGO, de 27/09/2018;

DXIX. Portaria Normativa PRF nº 209/2018-CGO, de 27/09/2018;

DXX. Portaria Normativa PRF nº 203/2018-DG, de 19/09/2018;

DXXI. Portaria Normativa PRF nº 202/2018-CGO, de 14/09/2018;

DXXII. Portaria Normativa PRF nº 201/2018-CGO, de 14/09/2018;

DXXIII. Portaria Normativa PRF nº 200/2018-DG, de 13/09/2018;

DXXIV. Portaria Normativa PRF nº 199/2018-DG, de 05/09/2018;

DXXV. Portaria Normativa PRF nº 198/2018-DG, de 05/09/2018;

DXXVI. Portaria Normativa PRF nº 197/2018-CGO, de 03/09/2018;

DXXVII. Portaria Normativa PRF nº 196/2018-DG, de 28/08/2018;

DXXVIII. Portaria Normativa PRF nº 195/2018-CGO, de 27/08/2018;

DXXIX. Portaria Normativa PRF nº 194/2018-CGI, de 27/08/2018;

DXXX. Portaria Normativa PRF nº 193/2018-CGI, de 24/08/2018;

DXXXI. Portaria Normativa PRF nº 192/2018-CGI, de 24/08/2018;

DXXXII. Portaria Normativa PRF nº 191/2018-CGI, de 24/08/2018;

DXXXIII. Portaria Normativa PRF nº 190/2018-CGI, de 24/08/2018;

DXXXIV. Portaria Normativa PRF nº 189/2018-CGO, de 20/08/2018;

DXXXV. Portaria Normativa PRF nº 188/2018-CGO, de 15/08/2018;

DXXXVI. Portaria Normativa PRF nº 187/2018-CGO, de 15/08/2018;

DXXXVII. Portaria Normativa PRF nº 186/2018-CGO, de 25/07/2018;

DXXXVIII. Portaria Normativa PRF nº 185/2018-CGO, de 17/07/2018;

DXXXIX. Portaria Normativa PRF nº 184/2018-DG, de 10/07/2018;

DXL. Portaria Normativa PRF nº 183/2018-CGO, de 29/07/2018;

DXLI. Portaria Normativa PRF nº 182/2018-CGO, de 29/07/2018;

DXLII. Portaria Normativa PRF nº 181/2018-CGO, de 29/06/2018;

DXLIII. Portaria Normativa PRF nº 179/2018-CGO, de 05/06/2018;

DXLIV. Portaria Normativa PRF nº 178/2018-CGO, de 14/05/2018;

DXLV. Portaria Normativa PRF nº 177/2018-DG, de 27/04/2018;

DXLVI. Portaria Normativa PRF nº 176/2018-DG, de 21/03/2018;

DXLVII. Portaria Normativa PRF nº 175/2018-CGO, de 08/02/2018;

DXLVIII. Portaria Normativa PRF nº 174/2018-DG, de 16/01/2018;

DXLIX. Portaria Normativa PRF nº 173/2018-CGO, de 11/01/2018;

DL. Portaria Normativa PRF nº 172/2017-DG, de 28/12/2017;

DLI. Portaria Normativa PRF nº 171/2017-DG, de 27/12/2017;

DLII. Portaria Normativa PRF nº 170/2017-CGO, de 12/12/2017;

DLIII. Portaria Normativa PRF nº 167/2017-CGO, de 13/10/2017;

DLIV. Portaria Normativa PRF nº 166/2017-CGO, de 13/10/2017;

DLV. Portaria Normativa PRF nº 165/2017-CGO, de 13/10/2017;

DLVI. Portaria Normativa PRF nº 164/2017-CG, de 10/10/2017;

DLVII. Portaria Normativa PRF nº 163/2017-DG, de 22/08/2017;

DLVIII. Portaria Normativa PRF nº 162/2017-DG, de 01/07/2017;

DLIX. Portaria Normativa PRF nº 161/2017-DG, de 26/05/2017;

DLX. Portaria Normativa PRF nº 160/2017-DG, de 26/05/2017;

DLXI. Portaria Normativa PRF nº 159/2017-CGO, de 21/06/2017;

DLXII. Portaria Normativa PRF nº 158/2017-CGO, de 12/06/2017;

DLXIII. Portaria Normativa PRF nº 156/2017-CGO, de 27/04/2017;

DLXIV. Portaria Normativa PRF nº 155/2017-CGO, de 09/03/2017;

DLXV. Portaria Normativa PRF nº 154/2017-CGO, de 03/03/2017;

DLXVI. Portaria Normativa PRF nº 153/2017-CGO, de 10/02/2017;

DLXVII. Portaria Normativa PRF nº 152/2017-CGO, de 10/02/2017;

DLXVIII. Portaria Normativa PRF nº 151/2017-CGO, de 03/02/2017;

DLXIX. Portaria Normativa PRF nº 150/2017-CGO, de 03/02/2017;

DLXX. Portaria Normativa PRF nº 148/2017-CGO, de 20/01/2017;

DLXXI. Portaria Normativa PRF nº 146/2016-CGO, de 30/12/2016;

DLXXII. Portaria Normativa PRF nº 145/2017-DG, de 19/01/2017;

DLXXIII. Portaria Normativa PRF nº 141/2016-CGO, de 20/10/2016;

DLXXIV. Portaria Normativa PRF nº 139/2016-DG, de 27/12/2016;

DLXXV. Portaria Normativa PRF nº 138/2016-CGO, de 09/09/2016;

DLXXVI. Portaria Normativa PRF nº 137/2016-CGO, de 25/08/2016;

DLXXVII. Portaria Normativa PRF nº 136/2016-CGO, de 04/08/2016;

DLXXVIII. Portaria Normativa PRF nº 135/2016-CGO, de 19/08/2016;

DLXXIX. Portaria Normativa PRF nº 134/2016-CGO, de 01/08/2016;

DLXXX. Portaria Normativa PRF nº 133/2016-CGO, de 27/07/2016;

DLXXXI. Portaria Normativa PRF nº 132/2016-CGO, de 07/07/2016;

DLXXXII. Portaria Normativa PRF nº 131/2016-CGO, de 04/07/2016;

DLXXXIII. Portaria Normativa PRF nº 129/2016-DG, de 27/06/2016;

DLXXXIV. Portaria Normativa PRF nº 126/2016-CGO, de 06/06/2016;

DLXXXV. Portaria Normativa PRF nº 125/2016-DG, de 01/06/2016;

DLXXXVI. Portaria Normativa PRF nº 124/2016-CGI;

DLXXXVII. Portaria Normativa PRF nº 123/2016-CGO, de 01/06/2016;

DLXXXVIII. Portaria Normativa PRF nº 122/2016-CGI;

DLXXXIX. Portaria Normativa PRF nº 120/2016-CGO, de 17/05/2016;

DXC. Portaria Normativa PRF nº 119/2016-DG, de 12/05/2016;

DXCI. Portaria Normativa PRF nº 118/2016-CGO, de 18/05/2016;

DXCII. Portaria Normativa PRF nº 117/2016-CGRH, de 11/05/2016;

DXCIII. Portaria Normativa PRF nº 116/2016-CGRH, de 11/05/2016;

DXCIV. Portaria Normativa PRF nº 115/2016-CGO, de 10/05/2016;

DXCV. Portaria Normativa PRF nº 114/2016-CGO, de 10/05/2016;

DXCVI. Portaria Normativa PRF nº 113/2016-CGO, de 10/05/2016;

DXCVII. Portaria Normativa PRF nº 112/2016-CGO, de 10/05/2016;

DXCVIII. Portaria Normativa PRF nº 111/2016-CGO, de 10/05/2016;

DXCIX. Portaria Normativa PRF nº 110/2016-CGO, de 10/05/2016;

DC. Portaria Normativa PRF nº 109/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCI. Portaria Normativa PRF nº 108/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCII. Portaria Normativa PRF nº 107/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCIII. Portaria Normativa PRF nº 106/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCIV. Portaria Normativa PRF nº 105/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCV. Portaria Normativa PRF nº 104/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCVI. Portaria Normativa PRF nº 103/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCVII. Portaria Normativa PRF nº 102/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCVIII. Portaria Normativa PRF nº 101/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCIX. Portaria Normativa PRF nº 100/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCX. Portaria Normativa PRF nº 99/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCXI. Portaria Normativa PRF nº 98/2016-CGO, de 10/05/2016;

DCXII. Portaria Normativa PRF nº 88/2015-CGO, de 04/12/2015;

DCXIII. Portaria Normativa PRF nº 87/2015-DG, de 30/11/2015;

DCXIV. Portaria Normativa PRF nº 86/2015-DG, de 30/11/2015;

DCXV. Portaria Normativa PRF nº 83/2015-CGO, de 27/11/2015;

DCXVI. Portaria Normativa PRF nº 81/2015-CGO, de 27/11/2015;

DCXVII. Portaria Normativa PRF nº 77/2015-CGO, de 13/11/2015;

DCXVIII. Portaria Normativa PRF nº 76/2015-CGO, de 13/11/2015;

DCXIX. Portaria Normativa PRF nº 75/2015-CGO, de 13/11/2015;

DCXX. Portaria Normativa PRF nº 70/2015-CGO, de 29/10/2015;

DCXXI. Portaria Normativa PRF nº 68/2015-CGO, de 23/10/2015;

DCXXII. Portaria Normativa PRF nº 67/2015-CGO, de 23/10/2015;

DCXXIII. Portaria Normativa PRF nº 66/2015-CGO, de 23/10/2015;

DCXXIV. Portaria Normativa PRF nº 64/2015-CGO, de 15/10/2015;

DCXXV. Portaria Normativa PRF nº 63/2015-CGO, de 15/10/2015;

DCXXVI. Portaria Normativa PRF nº 62/2015-CGO, de 15/10/2015;

DCXXVII. Portaria Normativa PRF nº 61/2015-CGO, de 15/10/2015;

DCXXVIII. Portaria Normativa PRF nº 60/2015-CGO, de 15/10/2015;

DCXXIX. Portaria Normativa PRF nº 58/2015-CGO, de 09/10/2015;

DCXXX. Portaria Normativa PRF nº 56/2015-CGO, de 09/10/2015;

DCXXXI. Portaria Normativa PRF nº 55/2015-CGO, de 25/09/2015;

DCXXXII. Portaria Normativa PRF nº 54/2018-CGO, de 25/09/2015;

DCXXXIII. Portaria Normativa PRF nº 50/2015-CGO, de 27/08/2015;

DCXXXIV. Portaria Normativa PRF nº 48/2015-CGO, de 19/08/2015;

DCXXXV. Portaria Normativa PRF nº 45/2015-CGO, de 27/07/2015;

DCXXXVI. Portaria Normativa PRF nº 44/2015-CGO, de 27/07/2015;

DCXXXVII. Portaria Normativa PRF nº 43/2015-CGO, de 29/07/2015;

DCXXXVIII. Portaria Normativa PRF nº 38/2015-DG, de 12/06/2015;

DCXXXIX. Portaria Normativa PRF nº 31/2014-CGO, de 12/11/2014;

DCXL. Portaria Normativa PRF nº 30/2014-CGO, de 27/10/2014;

DCXLI. Portaria Normativa PRF nº 29/2014-DG, de 24/10/2014;

DCXLII. Portaria Normativa PRF nº 28/2014-DG, de 22/08/2014;

DCXLIII. Portaria Normativa PRF nº 24/2014-CGO, de 03/07/2014;

DCXLIV. Portaria Normativa PRF nº 23/2014-DG, de 25/06/2014;

DCXLV. Portaria Normativa PRF nº 20/2014-CGO, de 23/05/2014;

DCXLVI. Portaria Normativa PRF nº 16/2014-DG, de 05/02/2014;

DCXLVII. Portaria Normativa PRF nº 14/2013-DG, de 25/11/2013;

DCXLVIII. Portaria Normativa PRF nº 13/2013-CGO, de 21/11/2013;

DCXLIX. Portaria Normativa PRF nº 11/2013-CGO, de 21/06/2013;

DCL. Portaria Normativa PRF nº 09/2013-DG, de 31/05/2013;

DCLI. Portaria Normativa PRF nº 04/2013-CGO, de 07/03/2013;

DCLII. Portaria Normativa PRF nº 01/2012-CGO, de 04/09/2012;

DCLIII. Portaria Arquivo Nacional nº 3, de 02/01/2020;

DCLIV. Portaria Arquivo Nacional nº 47, de 14/02/2020;

DCLV. Portaria Arquivo Nacional nº 7, de 10/01/2019;

DCLVI. Port. Arquivo Nacional nº 12, de 22/01/2019;

DCLVII. Portaria MJSP Arquivo Nacional nº 187, de 28/02/2019;

DCLVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 14, de 24/01/2019;

DCLIX. Portaria Arquivo Nacional nº 19, de 31/01/2019;

DCLX. Portaria Arquivo Nacional nº 34, de 31/01/2019;

DCLXI. Portaria Arquivo Nacional nº 84, de 14/03/2019;

DCLXII. Portaria Arquivo Nacional nº 89, de 14/03/2019;

DCLXIII. Portaria Arquivo Nacional nº 104, de 25/03/2019;

DCLXIV. Portaria Arquivo Nacional nº 113, de 02/04/2019;

DCLXV. Portaria Arquivo Nacional nº 174, de 27/05/2019;

DCLXVI. Portaria Arquivo Nacional nº 331, de 04/10/2019;

DCLXVII. Portaria Arquivo Nacional nº 333, de 07/10/2019;

DCLXVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 352, de 16/10/2019;

DCLXIX. Portaria Arquivo Nacional nº 396, de 22/11/2019;

DCLXX. Portaria Interministerial MJSP/ME Arquivo Nacional nº 11, de 25/11/2019;

DCLXXI. Portaria MJSP Arquivo Nacional nº 681, de 05/12/2019;

DCLXXII. Portaria Arquivo Nacional nº 103, de 19/04/2018;

DCLXXIII. Portaria Arquivo Nacional nº 125, de 10/05/2018;

DCLXXIV. Portaria Arquivo Nacional nº 193, de 24/05/2018;

DCLXXV. Portaria Arquivo Nacional nº 130, de 04/06/2018;

DCLXXVI. Portaria Arquivo Nacional nº 159, de 21/06/2018;

DCLXXVII. Portaria Arquivo Nacional nº 160, de 21/06/2018;

DCLXXVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 224, de 14/08/2018;

DCLXXIX. Portaria Arquivo Nacional nº 227, de 15/08/2018;

DCLXXX. Portaria Arquivo Nacional nº 259, de 16/08/2019;

DCLXXXI. Portaria Arquivo Nacional nº 296, de 01/10/2018;

DCLXXXII. Ordem de Serviço Arquivo Nacional nº 1, de 15/10/2018;

DCLXXXIII. Portaria Arquivo Nacional nº 328, de 08/11/2018;

DCLXXXIV. Portaria Arquivo Nacional nº 341, de 23/11/2018;

DCLXXXV. Portaria Arquivo Nacional nº 398, de 25/11/2019;

DCLXXXVI. Portaria Arquivo Nacional nº 350, de 26/12/2018;

DCLXXXVII. Portaria Arquivo Nacional nº 7, de 11/01/2017;

DCLXXXVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 47, de 17/02/2017;

DCLXXXIX. Portaria Arquivo Nacional nº 125, de 05/04/2017;

DCXC. Portaria Arquivo Nacional nº 193, de 04/07/2017;

DCXCI. Portaria Arquivo Nacional nº 287, de 04/05/2017;

DCXCII. Portaria Arquivo Nacional nº 289, de 04/05/2017;

DCXCIII. Portaria Arquivo Nacional nº 291, de 04/05/2017;

DCXCIV. Portaria Arquivo Nacional nº 295, de 04/05/2017;

DCXCV. Portaria Arquivo Nacional nº 297, de 04/05/2017;

DCXCVI. Portaria Arquivo Nacional nº 299, de 04/05/2017;

DCXCVII. Portaria Arquivo Nacional nº 301, de 04/05/2017;

DCXCVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 306, de 04/05/2017;

DCXCIX. Portaria Arquivo Nacional nº 310, de 04/05/2017;

DCC. Portaria Arquivo Nacional nº 324, de 04/05/2017;

DCCI. Portaria Arquivo Nacional nº 339, de 10/07/2017;

DCCII. Portaria Arquivo Nacional nº 340, de 10/07/2017;

DCCIII. Portaria Arquivo Nacional nº 341, de 10/07/2017;

DCCIV. Portaria Arquivo Nacional nº 342, de 10/07/2017;

DCCV. Portaria Arquivo Nacional nº 343, de 10/07/2017;

DCCVI. Portaria Arquivo Nacional nº 344, de 10/07/2017;

DCCVII. Portaria Arquivo Nacional nº 345, de 10/07/2017;

DCCVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 346, de 10/07/2017;

DCCIX. Portaria Arquivo Nacional nº 347, de 10/07/2017;

DCCX. Portaria Arquivo Nacional nº 348, de 10/07/2017;

DCCXI. Portaria Arquivo Nacional nº 349, de 10/07/2017;

DCCXII. Portaria Arquivo Nacional nº 350, de 10/07/2017;

DCCXIII. Portaria Arquivo Nacional nº 351, de 10/07/2017;

DCCXIV. Portaria Arquivo Nacional nº 352, de 10/07/2017;

DCCXV. Portaria Arquivo Nacional nº 353, de 10/07/2017;

DCCXVI. Portaria Arquivo Nacional nº 354, de 10/07/2017;

DCCXVII. Portaria Arquivo Nacional nº 355, de 10/07/2017;

DCCXVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 519, de 01/11/2017;

DCCXIX. Portaria Arquivo Nacional nº 573, de 13/11/2017;

DCCXX. Portaria Arquivo Nacional nº 579, de 13/11/2017;

DCCXXI. Portaria Arquivo Nacional nº 580, de 13/11/2017;

DCCXXII. Portaria Arquivo Nacional nº 581, de 13/11/2017;

DCCXXIII. Portaria Arquivo Nacional nº 582, de 13/11/2017;

DCCXXIV. Portaria Arquivo Nacional nº 583, de 13/11/2017;

DCCXXV. Portaria Arquivo Nacional nº 584, de 13/11/2017;

DCCXXVI. Portaria Arquivo Nacional nº 585, de 13/11/2017;

DCCXXVII. Portaria Arquivo Nacional nº 586, de 13/11/2017;

DCCXXVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 613, de 16/11/2017;

DCCXXIX. Portaria Arquivo Nacional nº 615, de 16/11/2017;

DCCXXX. Portaria Arquivo Nacional nº 623, de 21/11/2017;

DCCXXXI. Portaria Arquivo Nacional nº 624, de 21/11/2017;

DCCXXXII. Portaria Arquivo Nacional nº 652, de 27/12/2017;

DCCXXXIII. Portaria Arquivo Nacional nº 653, de 28/12/2017;

DCCXXXIV. Portaria MJC Arquivo Nacional nº 910, de 14/10/2016;

DCCXXXV. Ordem de Serviço Arquivo Nacional nº 1, de 22/01/2016;

DCCXXXVI. Portaria Arquivo Nacional nº 199, de 11/08/2016;

DCCXXXVII. Portaria Arquivo Nacional nº 291, de 23/11/2016;

DCCXXXVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 290, de 22/11/2016;

DCCXXXIX. Portaria Arquivo Nacional nº 114, de 16/06/2015;

DCCXL. Portaria Interm. MJ/MPOG Arquivo Nacional nº 1677, de 07/10/2015;

DCCXLI. Ordem de Serviço Arquivo Nacional nº 1, de 16/10/2015;

DCCXLII. Portaria Arquivo Nacional nº 252, de 30/12/2015;

DCCXLIII. Portaria Arquivo Nacional nº 259, de 31/12/2015;

DCCXLIV. Portaria Interm. MJ/MPOG Arquivo Nacional nº 2.320, de 30/12/2014;

DCCXLV. Portaria Arquivo Nacional nº 59, de 13/04/2013;

DCCXLVI. Ordem de Serviço Arquivo Nacional nº 3, de 25/09/2013;

DCCXLVII. Portaria Arquivo Nacional nº 154, de 18/10/2013;

DCCXLVIII. Portaria Arquivo Nacional nº 72, de 04/07/2012;

DCCXLIX. Portaria Arquivo Nacional nº 92, de 23/09/2011;

DCCL. Portaria MJ Arquivo Nacional nº 2.433, de 24/10/2011;

DCCLI. Portaria Arquivo Nacional nº 70, de 13/08/2007;

DCCLII. Portaria Arquivo Nacional nº 10, de 11/03/2002;

DCCLIII. Portaria Arquivo Nacional nº 18, de 05/08/1998;

DCCLIV. PORTARIA CG-RIBPG - SENASP nº 1;

DCCLV. PORTARIA CG-RIBPG - SENASP nº 5;

DCCLVI. PORTARIA CG-RIBPG - SENASP nº 3;

DCCLVII. PORTARIA CG-RIBPG - SENASP nº 4;

DCCLVIII. RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 1;

DCCLIX. RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 10;

DCCLX. RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 11;

DCCLXI. RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 12;

DCCLXII. RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 13;

DCCLXIII. RESOLUÇÃO CG-RIBPG - SENASP nº 14;

DCCLXIV. Portaria CGPLAN/SPO/SE nº 7, de 09/11/2015;

DCCLXV. Portaria CGPLAN/SPO/SE nº 6, de 04/11/2016;

DCCLXVI. Portaria CGPLAN/SPO/SE nº 4, de 03/11/2017;

DCCLXVII. Portaria CGPLAN/SPO/SE nº 8, de 05/11/2018;

DCCLXVIII. Portaria CGGE/SPO/SE nº 9, de 05/11/2019;

DCCLXIX. PORTARIA SINDEC nº 15, de 27/03/2020;

DCCLXX. PORTARIA INTERMINISTERIAL SENAJUS nº 7, de 19/08/2019;

DCCLXXI. Portaria SENAJUS nº 503, de 02/05/2019;

DCCLXXII. Portaria SENAJUS nº 514, de 06/05/2019;

DCCLXXIII. Portaria SENAJUS nº 2832, de 26/12/2018;

DCCLXXIV. Portaria SENAJUS nº 8, de 27/08/2018;

DCCLXXV. Portaria SENAJUS nº 5, de 14/08/2018;

DCCLXXVI. Portaria SENAJUS nº 6, de 14/08/2018;

DCCLXXVII. Portaria SENAJUS nº 3, de 19/03/2020;

DCCLXXVIII. Portaria SENAJUS nº 7, de 14/08/2018;

DCCLXXIX. Portaria SENAJUS nº 13, de 19/12/2018;

DCCLXXX. Portaria SENAJUS nº 1, de 04/03/2020;

DCCLXXXI. Portaria SENAJUS nº 10, de 23/10/2018;

DCCLXXXII. Portaria SENAJUS nº 2, de 04/03/2020;

DCCLXXXIII. Portaria SENAJUS nº 9, de 23/10/2018;

DCCLXXXIV. Portaria SENAJUS nº 4, de 04/02/2019;

DCCLXXXV. Portaria SENAJUS nº 6, de 13/03/2019;

DCCLXXXVI. Portaria SENAJUS nº 12, de 19/12/2018;

DCCLXXXVII. Portaria SENAJUS nº 11, de 01/11/2018;

DCCLXXXVIII. Portaria SENAJUS nº 8, de 23/08/2019;

DCCLXXXIX. Portaria SENAJUS nº 3, de 03/01/2019;

DCCXC. Portaria SENAJUS nº 7, de 05/08/2019;

DCCXCI. Portaria SENAJUS nº 1, de 29/10/2019;

DCCXCII. Portaria SENAJUS nº 880, de 12/12/2019;

DCCXCIII. PORTARIA SENACON-CNCP nº 232, de 25/06/2020;

DCCXCIV. Portaria SEGEN nº 14, 29/6/2020;

DCCXCV. Portaria do Ministro COGER nº 868, de 11/12/2019.

DCCXCVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 161, de 23/03/2020;

DCCXCVII. PORTARIA DG/DPF nº 12568, de 20/03/2020;

DCCXCVIII. PORTARIA DG/DPF nº 9905, de 12/07/2019;

DCCXCIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 130, de 18/10/2018;

DCCC. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 124, de 13/06/2018;

DCCCI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 63, de 05/07/2012;

DCCCII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 60, de 17/04/2012;

DCCCIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 59, de 14/03/2012;

DCCCIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 7, de 12/06/2018;

DCCCV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 4, de 01/03/2018;

DCCCVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA DGP/PF DIREX/PF nº 1, de 05/06/2017;

DCCCVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 5, de 31/03/2017;

DCCCVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 112, de 08/03/2017;

DCCCIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF DIREX/PF COGER/PF nº 1, de 24/06/2015;

DCCCX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 2, de 2020;

DCCCXI. PARECER NORMATIVO DELP/CRH/DGP/PF nº 1006, de 2015;

DCCCXII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 8, de 31/07/2018;

DCCCXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 20, de 24/09/2014;

DCCCXIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 17, de 20/08/2014;

DCCCXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 13, de 2019;

DCCCXVI. PORTARIA DG/PF nº 9012, de 13/12/2018;

DCCCXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 9, de 15/08/2018;

DCCCXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 21, de 10/10/2014;

DCCCXIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 2, de 20/02/2014;

DCCCXX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 1, de 18/02/2014;

DCCCXXI. PORTARIA DGP/PF nº 12228, de 17/01/2020;

DCCCXXII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 4, de 06/03/2015;

DCCCXXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 21, de 30/11/2015;

DCCCXXIV. PARECER NORMATIVO DELP/CRH nº 1259/2012, de 2012;

DCCCXXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 58, de 2010;

DCCCXXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 40, de 25/08/2010;

DCCCXXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 11, de 31/03/2010;

DCCCXXVIII. PARECER NORMATIVO DELP/CRH nº 1118, de 2007;

DCCCXXIX. PARECER NORMATIVO DELP/CRH nº 613, de 2006;

DCCCXXX. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/DRH nº 05, de 1999;

DCCCXXXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 133, de 19/11/2018;

DCCCXXXII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 9, de 15/08/2018;

DCCCXXXIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 88, de 18/12/2014;

DCCCXXXIV. ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 12, de 2018;

DCCCXXXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 20, de 30/04/2009;

DCCCXXXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 33, de 20/05/2008;

DCCCXXXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 32, de 20/05/2008;

DCCCXXXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 351, de 2008;

DCCCXXXIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 09, de 2006;

DCCCXL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 10, de 20/05/2005;

DCCCXLI. PORTARIA DG/PF nº 491, de 11/11/2004;

DCCCXLII. PORTARIA DG/PF nº 2369, de 17/12/2003;

DCCCXLIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 8, de 14/10/1986;

DCCCXLIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 6, de 06/08/1986;

DCCCXLV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 7, de 25/09/2019;

DCCCXLVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DITEC/PF nº 1, de 25/07/2019;

DCCCXLVII. ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 18, de 27/05/2019;

DCCCXLVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 15, de 25/10/2018;

DCCCXLIX. ENUNCIADO CRH/DGP nº 14, de 2008;

DCCCL. PORTARIA DG/PF nº 5.660, de 11/08/2015;

DCCCLI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 2, de 12/01/2010;

DCCCLII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 20, de 30/04/2009;

DCCCLIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/PF nº 05, de 2008;

DCCCLIV. PORTARIA DGP/PF nº 810, de 13/06/2005;

DCCCLV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 22/03/2004;

DCCCLVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/PF nº 17, de 07/01/2020;

DCCCLVII. PORTARIA DG/PF nº 9803, de 14/06/2019;

DCCCLVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 145, de 12/06/2019;

DCCCLIX. ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 17, de 2019;

DCCCLX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 136, de 06/12/2018;

DCCCLXI. PORTARIA DGP/PF nº 9695, de 19/11/2018;

DCCCLXII. ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 16, de 2018;

DCCCLXIII. ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 15, de 2018;

DCCCLXIV. ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 13, de 2018;

DCCCLXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/PF nº 3, de 08/02/2018;

DCCCLXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 02, de 04/09/2017;

DCCCLXVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 86/2014, de 01/12/2014;

DCCCLXVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 84, de 18/11/2014;

DCCCLXIX. PORTARIA nº 4450, de 12/05/2014;

DCCCLXX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/DPF nº 16, de 2010;

DCCCLXXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 9, de 09/10/2009;

DCCCLXXII. PORTARIA DG/DPF nº 524, de 08/12/2006;

DCCCLXXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 25, de 2006;

DCCCLXXIV. OFÍCIO CIRCULAR DG/DPF nº 330/2004;

DCCCLXXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 3, de 27/02/2020;

DCCCLXXVI. ENUNCIADO CRH/DGP/PF nº 3, de 2018;

DCCCLXXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 5, de 27/04/2018;

DCCCLXXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 8, de 15/05/2017;

DCCCLXXIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 21, de 19/09/2016;

DCCCLXXX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 17, de 26/07/2016;

DCCCLXXXI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 27, de 05/12/2014;

DCCCLXXXII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 61, de 2010;

DCCCLXXXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 34, de 15/06/2010;

DCCCLXXXIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 30, de 25/05/2010;

DCCCLXXXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 28, de 19/05/2010;

DCCCLXXXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 42, de 17/09/2009;

DCCCLXXXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 14, de 15/04/2009;

DCCCLXXXVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 02/02/2009;

DCCCLXXXIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 12, de 2006;

DCCCXC. MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 6, de 17/05/2005;

DCCCXCI. PARECER NORMATIVO DELP/CRH nº 1130, de 2005;

DCCCXCII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 11/03/2003;

DCCCXCIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 100, de 22/03/2016;

DCCCXCIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 21, de 30/11/2015;

DCCCXCV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 12, de 31/03/2010;

DCCCXCVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 40, de 03/09/2009;

DCCCXCVII. ENUNCIADO CRH/DGP nº 20, de 11/10/2019;

DCCCXCVIII. ENUNCIADO CRH/DGP nº 5, de 2018;

DCCCXCIX. ENUNCIADO CRH/DGP nº 4, de 2018;

CM. PORTARIA DGP/PF nº 8114, de 11/04/2018;

CMI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 2, de 30/01/2018;

CMII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 11, de 04/07/2017;

CMIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 1, de 25/01/2017;

CMIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 18, de 08/08/2016;

CMV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 13, de 2016;

CMVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 22, de 30/11/2015;

CMVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 9, de 22/07/2015

CMVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 20, de 2015;

CMIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 67, de 25/10/2012;

CMX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 1, de 23/01/2008;

CMXI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 18, de 2007;

CMXII. PORTARIA DG/PF nº 10978, de 31/12/2019;

CMXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 13, de 14/08/2019;

CMXIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 4, de 10/05/2019;

CMXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 1, de 24/01/2019;

CMXVI. PORTARIA DG/PF nº 9073, de 31/12/2018;

CMXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA DGP/PF, DLOG/PF nº 17, de 2017;

CMXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 22, de 05/12/2017;

CMXIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 97, de 13/08/2015;

CMXX. PORTARIA DG/DPF nº 6959, de 16/02/2017;

CMXXI. PORTARIA DG/DPF nº 1253, de 13/08/2010;

CMXXII. PORTARIA DG/DPF nº 1252, de 13/08/2010;

CMXXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA DGP/PF, DIREX/PF nº 4, de 2016;

CMXXIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 11, de 16/09/2016;

CMXXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 8, de 13/05/2016;

CMXXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 22, de 2007;

CMXXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 15, de 15/10/2019;

CMXXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 14, de 04/09/2019;

CMXXIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 100, de 22/03/2016;

CMXXX. PORTARIA DGP/PF nº 3.024, de 18/03/2016;

CMXXXI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 3, de 17/02/2017;

CMXXXII. MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 24, de 2016;

CMXXXIII. MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 05, de 2015;

CMXXXIV. MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 23, de 2014;

CMXXXV. MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 15, de 2011;

CMXXXVI. MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP/PF nº 08, de 2011;

CMXXXVII. MEMORANDO CIRCULAR CRH/DGP nº 76, de 2008;

CMXXXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP nº 12, de 04/05/2016;

CMXXXIX. ENUNCIADO CRH/DGP nº 2, de 2018;

CMXL. ENUNCIADO CRH/DGP nº 19, de 2019;

CMXLI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 161, de 23/03/2020;

CMXLII. PORTARIA DG/DPF nº 12568, de 20/03/2020;

CMXLIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 7, de 12/06/2018;

CMXLIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 3, de 31/01/2018;

CMXLV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 11, de 16/09/2016;

CMXLVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA DGP/PF, DIREX/PF e COGER/PF nº 1, de 24/06/2015;

CMXLVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 45, de 01/03/2011;

CMXLVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 02/02/2009;

CMXLIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 34, de 20/05/2008;

CML. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 33, de 20/05/2008;

CMLI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 32, de 20/05/2008;

CMLII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 6, de 31/03/2008;

CMLIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 9, de 31/05/2007;

CMLIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 13, de 2009;

CMLV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 15, de 22/07/2013;

CMLVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 2, de 20/02/2014;

CMLVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF nº 24, de 22/05/2009;

CMLVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 22, de 31/11/2015;

CMLIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 16, de 28/09/2015;

CMLX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 10, de 09/12/2019;

CMLXI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 9, de 11/03/2010;

CMLXII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 16, de 27/09/2017;

CMLXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 15, de 08/08/2014;

CMLXIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CRH/DGP/DPF nº 11, de 24/07/2014;

CMLXV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 12, de 30/10/2008;

CMLXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DGP/PF; DLOG/PF nº 6, de 30/04/2019;

CMLXVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 153, de 14/01/2020;

CMLXVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 137, de 10/12/2018;

CMLXIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 90, de 27/03/2015;

CMLXX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 11, de 30/10/2008;

CMLXXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 02/04/2002;

CMLXXII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 21/04/2000;

CMLXXIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 4, de 07/04/1987;

CMLXXIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 151, de 27/11/2019;

CMLXXV. PORTARIA DG/PF nº 10655, de 29/07/2019;

CMLXXVI. PORTARIA DG/PF nº 9912, de 18/07/2019;

CMLXXVII. PORTARIA DG/PF nº 9911, de 17/07/2019;

CMLXXVIII. PORTARIA DG/PF nº 9765, de 30/05/2019;

CMLXXIX. PORTARIA DG/PF nº 9003, de 11/12/2018;

CMLXXX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 113, de 04/05/2017;

CMLXXXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 103, de 30/05/2016;

CMLXXXII. PORTARIA DG/PF nº 6387, de 27/05/2016;

CMLXXXIII. PORTARIA DG/PF nº 6220, de 21/03/2016;

CMLXXXIV. PORTARIA DGP/PF nº 3.024, de 18/03/2016;

CMLXXXV. PORTARIA DG/PF nº 6198, de 17/03/2016;

CMLXXXVI. PORTARIA DG/PF nº 6194, de 16/03/2016;

CMLXXXVII. PORTARIA DG/PF nº 5962, de 08/12/2015;

CMLXXXVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 88, de 18/12/2014;

CMLXXXIX. PORTARIA DG/PF nº 4524, de 10/06/2014;

CMXC. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 81, de 27/05/2014;

CMXCI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO ANP/PF nº 1, de 06/06/2013;

CMXCII. PORTARIA DG/PF nº 3511, de 22/05/2013;

CMXCIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 35, de 04/08/2010;

CMXCIV. ORDEM DE SERVIÇO ANP/PF nº 1, de 30/04/2010;

CMXCV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 10, de 08/06/2007;

CMXCVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 15, de 30/06/2005;

CMXCVII. PORTARIA DGP/PF nº 810, de 13/06/2005;

CMXCVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DGP/PF nº 12, de 08/08/2001;

CMXCIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP/PF nº 2, de 27/03/1996;

M. PORTARIA ANP/PF nº 12063, de 18/12/2019;

MI. PORTARIA ANP/PF nº 11269, de 28/11/2019;

MII. PORTARIA ANP/PF nº 11240, de 18/07/2019;

MIII. PORTARIA ANP/PF nº 11123, de 30/10/2019;

MIV. PORTARIA ANP/PF nº 10808, de 24/09/2019;

MV. PORTARIA ANP/PF nº 10653, de 24/09/2019;

MVI. PORTARIA ANP/PF nº 10620, de 12/07/2019;

MVII. PORTARIA ANP/PF nº 10397, de 28/05/2019;

MVIII. PORTARIA ANP/PF nº 10326, de 10/05/2019;

MIX. PORTARIA ANP/PF nº 8803, de 26/04/2018;

MX. PORTARIA ANP/PF nº 8680, de 19/10/2018;

MXI. PORTARIA ANP/PF nº 8613, de 30/05/2018;

MXII. PORTARIA ANP/PF nº 8614, de 14/03/2018;

MXIII. PORTARIA ANP/PF nº 8678, de 03/04/2018;

MXIV. PORTARIA ANP/PF nº 8428, de 27/12/2017;

MXV. PORTARIA ANP/PF nº 7508, de 09/05/2017;

MXVI. PORTARIA ANP/PF nº 2019, de 15/12/2010;

MXVII. PORTARIA ANP/PF nº 463, de 29/09/2009;

MXVIII. PORTARIA ANP/PF nº 464, de 29/09/2009;

MXIX. PORTARIA ANP/PF nº 28, de 16/02/2009;

MXX. PORTARIA ANP/PF nº 92, de 27/02/2008;

MXXI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR ANP/DGP nº 2, de 05/03/2018;

MXXII. PORTARIA ANP/DPF nº 23, de 14/04/1970;

MXXIII. PORTARIA ANP/DGP/PF nº 7043, de 30/01/2017;

MXXIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 09/03/2005;

MXXV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 1, de 12/06/1998;

MXXVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 153, de 14/01/2020;

MXXVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 118, de 13/09/2017;

MXXVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 114, de 06/06/2017;

MXXIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 13, de 30/10/2008;

MXXX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 11, de 30/10/2008;

MXXXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 5, de 02/04/2002;

MXXXII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 5, de 05/04/2001;

MXXXIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 5, de 14/12/1999;

MXXXIV. PORTARIA DG/PF nº 12568, de 20/03/2020;

MXXXV. PORTARIA DG/PF nº 11984, de 23/03/2020;

MXXXVI. PORTARIA DG/PF nº 11366, de 04/02/2020;

MXXXVII. PORTARIA DG/PF nº 9996, de 23/09/2019;

MXXXVIII. PORTARIA DG/PF nº 9906, de 12/07/2019;

MXXXIX. PORTARIA DG/PF nº 9359, de 28/02/2019;

MXL. PORTARIA DG/PF nº 8711, de 09/08/2018;

MXLI. PORTARIA DG/PF nº 7413, de 08/09/2017;

MXLII. PORTARIA DG/PF nº 6387, de 27/05/2016;

MXLIII. PORTARIA DG/PF nº 5633, de 04/08/2015;

MXLIV. PORTARIA DG/PF nº 4453, de 16/05/2014;

MXLV. PORTARIA DG/PF nº 4405, de 02/05/2014;

MXLVI. PORTARIA DG/PF nº 4401, de 29/04/2014;

MXLVII. PORTARIA DG/PF nº 1253, de 13/08/2010;

MXLVIII. PORTARIA DG/PF nº 1252, de 13/08/2010;

MXLIX. PORTARIA DG/PF nº 1244, de 09/08/2010;

ML. PORTARIA DG/PF nº 173, de 15/05/2007;

MLI. PORTARIA DG/PF nº 158, de 10/05/2007;

MLII. PORTARIA DG/PF nº 500, de 11/11/2005;

MLIII. PORTARIA DG/PF nº 256, de 04/07/2005;

MLIV. PORTARIA DG/PF nº 528, de 26/11/2004;

MLV. PORTARIA DG/PF nº 1292, de 13/12/2002;

MLVI. PORTARIA DG/PF nº 471, de 10/05/2002;

MLVII. PORTARIA DG/PF nº 297, de 02/04/2002;

MLVIII. PORTARIA DG/PF nº 462, de 28/04/2000;

MLIX. PORTARIA DG/PF nº 1204, de 16/11/1999;

MLX. PORTARIA DG/PF nº 788, de 1983;

MLXI. PORTARIA nº 4394, de 23/04/2014;

MLXII. RESOLUÇÃO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA nº 4, de 26/03/2015;

MLXIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 29, de 24/5/2010;

MLXIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 10/3/2005;

MLXV. Portaria DLOG/PF nº 131, de 3/12/2009;

MLXVI. IS nº 1, de 7/6/2006;

MLXVII. IN DG/PF nº 6, de 15/3/2005;

MLXVIII. Portaria DLOG/PF nº 20, de 9/2/2005;

MLXIX. IN DG/PF nº 3, de 25/7/2000;

MLXX. PORTARIA nº 11479, de 12/2/2020;

MLXXI. PORTARIA nº 10482, de 13/10/2019;

MLXXII. IN DG/PF nº 143, de 26/12/2018;

MLXXIII. IN DG/PF nº 51, de 23/12/2011;

MLXXIV. PORTARIA nº 12, de 1982;

MLXXV. PORTARIA nº 7154, de 17/5/2017;

MLXXVI. IN DG/PF nº 22, de 24/8/2005;

MLXXVII. PORTARIA nº 10006, de 4/10/2019;

MLXXVIII. PORTARIA nº 5604, de 24/7/2015;

MLXXIX. IN DG/PF nº 74, de 16/7/2013;

MLXXX. IN DG/PF nº 34, de 2/7/2010;

MLXXXI. IN DG/PF nº 3, de 5/3/2009;

MLXXXII. Portaria DLOG/PF nº 157, de 27/8/2008;

MLXXXIII. Portaria DLOG/PF nº 75, de 19/10/11;

MLXXXIV. PORTARIA nº 66, de 18/2/2008;

MLXXXV. IN DG/PF nº 11, de 2/6/2005;

MLXXXVI. IN DG/PF nº 152, de 20/12/2019;

MLXXXVII. PORTARIA nº 465, de 4/4/2019;

MLXXXVIII. PORTARIA nº 9023, de 19/12/2018;

MLXXXIX. IN DG/PF nº 121, de 23/3/2018;

MXC. PORTARIA nº 7025, de 22/3/2017;

MXCI. PORTARIA nº 5993, de 21/12/2015;

MXCII. PORTARIA nº 5410, de 1/6/2015;

MXCIII. PORTARIA nº 5410, de 1/6/2015;

MXCIV. PORTARIA nº 4858, de 21/10/2014;

MXCV. PORTARIA nº 3403, de 17/4/2013;

MXCVI. PORTARIA nº 851, de 9/2/2010;

MXCVII. IN DG/PF nº 141, de 19/12/2018;

MXCVIII. IS DLOG/PF nº 3, de 2/2/2018;

MXCIX. PORTARIA nº 7785, de 28/12/2017;

MC. IN DG/PF nº 119, de 18/10/2017;

MCI. PORTARIA nº 6475, de 5/7/2016;

MCII. Portaria DLOG/PF nº 130, de 29/8/2005;

MCIII. PORTARIA nº 250, de 14/4/2009;

MCIV. Mensagem Oficial Circular CRH/DGP nº 12, de 2017;

MCV. PORTARIA nº 5354, de 7/5/2015;

MCVI. PORTARIA nº 4947, de 18/11/2014;

MCVII. Mensagem Oficial Circular DLOG/PF nº 13, de 2011;

MCVIII. IN DG/PF nº 33, de 21/06/2010;

MCIX. PORTARIA nº 5019, de 15/12/2014;

MCX. PORTARIA nº 2000, de 03/12/2010;

MCXI. PORTARIA nº 458, de 19/10/2007;

MCXII. PORTARIA nº 9944, de 20/08/2019;

MCXIII. PORTARIA nº 9543, de 03/04/2019;

MCXIV. PORTARIA nº 9020, de 19/12/2018;

MCXV. PORTARIA nº 8727, de 21/08/2018;

MCXVI. PORTARIA nº 3244, de 20/12/2012;

MCXVII. PORTARIA nº 2821, de 24/01/2012;

MCXVIII. PORTARIA nº 756, de 24/12/2009;

MCXIX. PORTARIA nº 2014, de 14/12/2010;

MCXX. PORTARIA nº 531, de 02/09/2009;

MCXXI. PORTARIA nº 6335, de 12/05/2016;

MCXXII. PORTARIA nº 1436, de 20/09/2010;

MCXXIII. PORTARIA nº 619, de 20/10/2009;

MCXXIV. PORTARIA nº 9620, de 17/04/2019;

MCXXV. PORTARIA nº 8765, de 04/09/2018;

MCXXVI. PORTARIA nº 7784, de 28/12/2017;

MCXXVII. PORTARIA nº 7193, de 13/06/2017;

MCXXVIII. PORTARIA nº 7159, de 25/05/2017;

MCXXIX. PORTARIA nº 6837, de 09/12/2016;

MCXXX. PORTARIA nº 6360, de 17/05/2016;

MCXXXI. PORTARIA nº 5467, de 23/06/2015;

MCXXXII. PORTARIA nº 5342, de 04/05/2015;

MCXXXIII. PORTARIA nº 4864, de 29/10/2014;

MCXXXIV. PORTARIA nº 3997, de 24/10/2013;

MCXXXV. IS DLOG/PF nº 2, de 14/10/2016;

MCXXXVI. IN DG/PF nº 39, de 05/10/2010;

MCXXXVII. IN DG/PF nº 5, de 14/04/2009;

MCXXXVIII. IN DG/PF nº 17, de 08/12/2008;

MCXXXIX. IN DG/PF nº 15, de 21/11/2008;

MCXL. PORTARIA nº 50, de 23/02/2007;

MCXLI. IN DG/PF nº 13, de 15/06/2005;

MCXLII. PORTARIA nº 7117, de 25/04/2017;

MCXLIII. PORTARIA nº 4862, de 27/10/2014;

MCXLIV. PORTARIA nº 3978, de 16/10/2013;

MCXLV. PORTARIA nº 3092, de 24/08/2012;

MCXLVI. PORTARIA nº 1178, de 24/06/2010;

MCXLVII. PORTARIA nº 925, de 22/02/2010;

MCXLVIII. PORTARIA nº 831, de 02/02/2010;

MCXLIX. PORTARIA nº 789, de 20/01/2010;

MCL. PORTARIA nº 780, de 18/01/2010;

MCLI. PORTARIA nº 703, de 08/12/2009;

MCLII. PORTARIA nº 656, de 30/10/2008;

MCLIII. PORTARIA nº 455, de 29/07/2008;

MCLIV. PORTARIA nº 422, de 22/07/2008;

MCLV. PORTARIA nº 370, de 26/06/2008;

MCLVI. PORTARIA nº 49, de 13/02/2008;

MCLVII. PORTARIA nº 450, de 16/10/2007;

MCLVIII. PORTARIA nº 178, de 17/05/2007;

MCLIX. PORTARIA nº 411, de 14/09/2006;

MCLX. PORTARIA nº 283, de 23/06/2006;

MCLXI. PORTARIA nº 220, de 09/06/2005;

MCLXII. PORTARIA nº 114, de 10/03/2006;

MCLXIII. PORTARIA nº 102, de 24/02/2006;

MCLXIV. PORTARIA nº 470, de 26/10/2005;

MCLXV. PORTARIA nº 399, de 28/09/2005;

MCLXVI. PORTARIA nº 318, de 09/08/2005;

MCLXVII. PORTARIA nº 220, de 09/06/2005;

MCLXVIII. PORTARIA nº 337, de 25/06/2004;

MCLXIX. PORTARIA nº 2365, de 12/12/2003;

MCLXX. PORTARIA nº 1459, de 30/10/2002;

MCLXXI. PORTARIA nº 1303, de 18/12/2002;

MCLXXII. PORTARIA nº 150, de 21/02/2002;

MCLXXIII. PORTARIA nº 1036, de 03/12/2001;

MCLXXIV. PORTARIA nº 847, de 17/09/2001;

MCLXXV. PORTARIA nº 721, de 06/08/2001;

MCLXXVI. PORTARIA nº 1308, de 20/12/2000;

MCLXXVII. PORTARIA nº 1255, de 07/12/2000;

MCLXXVIII. PORTARIA nº 1254, de 06/12/2000;

MCLXXIX. PORTARIA nº 1221, de 23/11/2000;

MCLXXX. PORTARIA nº 1220, de 22/11/2000;

MCLXXXI. PORTARIA nº 1014, de 26/09/2000;

MCLXXXII. PORTARIA nº 982, de 20/09/2000;

MCLXXXIII. PORTARIA nº 837, de 18/08/2000;

MCLXXXIV. PORTARIA nº 734, de 17/07/2000;

MCLXXXV. PORTARIA nº 683, de 30/06/2000;

MCLXXXVI. PORTARIA nº 651, de 21/06/2000;

MCLXXXVII. PORTARIA nº 500, de 15/05/2000;

MCLXXXVIII. PORTARIA nº 414, de 18/04/2000;

MCLXXXIX. PORTARIA nº 413, de 18/04/2000;

MCXC. PORTARIA nº 366, de 06/04/2000;

MCXCI. PORTARIA nº 365, de 06/04/2000;

MCXCII. PORTARIA nº 364, de 06/04/2000;

MCXCIII. PORTARIA nº 307, de 28/03/2000;

MCXCIV. PORTARIA nº 306, de 28/03/2000;

MCXCV. PORTARIA nº 276, de 15/03/2000;

MCXCVI. PORTARIA nº 275 , de 15/03/2000;

MCXCVII. PORTARIA nº 109, de 01/02/2000;

MCXCVIII. PORTARIA nº 26, de 13/01/1999;

MCXCIX. PORTARIA nº 427, de 16/05/1997;

MCC. PORTARIA nº 877, de 10/09/1996;

MCCI. PORTARIA nº 876, de 10/09/1996;

MCCII. PORTARIA nº 624, de 30/12/1994;

MCCIII. PORTARIA nº 613, de 26/12/1994;

MCCIV. PORTARIA nº 890, de 08/11/1984;

MCCV. PORTARIA nº 521, de 2/7/1984;

MCCVI. PORTARIA nº 167, de 04/06/1905;

MCCVII. PORTARIA nº 943, de 01/06/1905;

MCCVIII. PORTARIA nº 909, de 01/06/1905;

MCCIX. PORTARIA nº 649, de 01/06/1905;

MCCX. PORTARIA nº 648, de 01/06/1905;

MCCXI. PORTARIA nº 640, de 01/06/1905;

MCCXII. PORTARIA nº 592, de 01/06/1905;

MCCXIII. PORTARIA nº 411, de 01/06/1905;

MCCXIV. PORTARIA nº 944, de 12/12/1979;

MCCXV. PORTARIA nº 827 , de 25/10/1979;

MCCXVI. PORTARIA nº 826, de 25/10/1979;

MCCXVII. Portaria nº 757, de 28/09/1979;

MCCXVIII. Portaria nº 68, de 23/01/1979;

MCCXIX. Portaria nº 898, de 17/11/1978;

MCCXX. Portaria nº 895, de 14/11/1978;

MCCXXI. Portaria nº 846, de 27/10/1978;

MCCXXII. Portaria nº 812, de 19/10/1978;

MCCXXIII. Portaria nº 811, de 19/10/1978;

MCCXXIV. Portaria nº 807, de 17/10/1978;

MCCXXV. Portaria nº 804, de 16/10/1978;

MCCXXVI. Portaria nº 792, de 16/10/1978;

MCCXXVII. Portaria nº 1457, de 21/11/1977;

MCCXXVIII. Portaria nº 1284, de 13/09/1977;

MCCXXIX. Portaria nº 858, de 27/04/1977;

MCCXXX. Portaria nº 1582, de 22/12/1976;

MCCXXXI. Portaria nº 162, de 13/07/1976;

MCCXXXII. Portaria nº 161, de 13/07/1976;

MCCXXXIII. Portaria nº 110, de 01/07/576;

MCCXXXIV. Portaria nº 41, de 18/03/1975;

MCCXXXV. Portaria nº 16, de 13/02/1975;

MCCXXXVI. Portaria nº 226, de 02/05/1973;

MCCXXXVII. Portaria nº 195, de 02/04/1973;

MCCXXXVIII. PORTARIA nº 1545, de 11/12/1972;

MCCXXXIX. PORTARIA nº 1544, de 11/12/1972;

MCCXL. Portaria nº 1389, de 27/10/1970;

MCCXLI. Portaria nº 698, de 16/06/1970;

MCCXLII. Portaria nº 325, de 24/06/1965;

MCCXLIII. Portaria nº 527, de 24/12/1964;

MCCXLIV. Portaria nº 408, de 05/10/1964;

MCCXLV. Portaria nº 393, de 25/09/1964;

MCCXLVI. Portaria nº 392, de 25/09/1964;

MCCXLVII. Portaria nº 391, de 25/09/1964;

MCCXLVIII. Portaria nº 89, de 20/09/1963;

MCCXLIX. Portaria nº 44, de 07/06/1963;

MCCL. PORTARIA DG/PF nº 12038, de 26/03/2020;

MCCLI. PORTARIA DG/PF nº 10756, de 10/12/2019;

MCCLII. PORTARIA DG/PF nº 10405, de 07/11/2019;

MCCLIII. PORTARIA DG/PF nº 10144, de 21/10/2019;

MCCLIV. PORTARIA DG/PF nº 9971, de 09/09/2019;

MCCLV. PORTARIA DG/PF nº 9965, de 30/08/2019;

MCCLVI. PORTARIA DG/PF nº 9933, de 14/08/2019;

MCCLVII. PORTARIA DG/PF nº 9895, de 10/07/2019;

MCCLVIII. PORTARIA DG/PF nº 9793, de 11/06/2019;

MCCLIX. PORTARIA DG/PF nº 9787, de 06/06/2019;

MCCLX. PORTARIA DG/PF nº 9763, de 30/05/2019;

MCCLXI. PORTARIA DG/PF nº 9760, de 29/05/2019;

MCCLXII. PORTARIA DG/PF nº 9751, de 28/05/2019;

MCCLXIII. PORTARIA DG/PF nº 9727, de 16/05/2019;

MCCLXIV. PORTARIA DG/PF nº 9287, de 20/02/2019;

MCCLXV. PORTARIA DG/PF nº 8929, de 13/11/2018;

MCCLXVI. PORTARIA DG/PF nº 8928, de 13/11/2018;

MCCLXVII. PORTARIA DG/PF nº 8851, de 01/10/2018;

MCCLXVIII. PORTARIA DG/PF nº 8841, de 26/09/2018;

MCCLXIX. PORTARIA DG/PF nº 8833, de 25/09/2018;

MCCLXX. PORTARIA DG/PF nº 8764, de 03/09/2018;

MCCLXXI. PORTARIA DG/PF nº 8483, de 16/05/2018;

MCCLXXII. PORTARIA DG/PF nº 8390, de 24/04/2018;

MCCLXXIII. PORTARIA DG/PF nº 8322, de 11/04/2018;

MCCLXXIV. PORTARIA DG/PF nº 8321, de 11/04/2018;

MCCLXXV. PORTARIA DG/PF nº 8253, de 29/03/2018;

MCCLXXVI. PORTARIA DG/PF nº 8140, de 15/03/2018;

MCCLXXVII. PORTARIA DG/PF nº 8035, de 14/02/2018;

MCCLXXVIII. PORTARIA DG/PF nº 8034, de 14/02/2018;

MCCLXXIX. PORTARIA DG/PF nº 8033, de 14/02/2018;

MCCLXXX. PORTARIA DG/PF nº 8032, de 14/02/2018;

MCCLXXXI. PORTARIA DG/PF nº 7424, de 12/09/2017;

MCCLXXXII. PORTARIA DG/PF nº 7211, de 22/06/2017;

MCCLXXXIII. PORTARIA DG/PF nº 7201, de 19/06/2017;

MCCLXXXIV. PORTARIA DG/PF nº 7050, de 29/03/2017;

MCCLXXXV. PORTARIA DG/PF nº 6977, de 20/02/2017;

MCCLXXXVI. PORTARIA DG/DPF nº 5945, de 27/11/2015;

MCCLXXXVII. PORTARIA DG/DPF nº 5687, de 18/08/2015;

MCCLXXXVIII. PORTARIA DG/DPF nº 5027, de 17/12/2014;

MCCLXXXIX. PORTARIA DG/DPF nº 4661, de 31/07/2014;

MCCXC. PORTARIA DG/DPF nº 4511, de 05/06/2014;

MCCXCI. PORTARIA DG/DPF nº 4509, de 03/06/2014;

MCCXCII. PORTARIA DG/DPF nº 4499, de 02/06/2014;

MCCXCIII. PORTARIA DG/DPF nº 4498, de 02/06/2014;

MCCXCIV. PORTARIA DG/DPF nº 3866, de 12/09/2013;

MCCXCV. PORTARIA DG/DPF nº 2994, de 11/06/2012;

MCCXCVI. PORTARIA DG/DPF nº 2990, de 06/06/2012;

MCCXCVII. PORTARIA DG/DPF nº 2970, de 14/05/2012;

MCCXCVIII. PORTARIA DG/DPF nº 2258, de 10/05/2011;

MCCXCIX. PORTARIA DG/DPF nº 2140, de 10/03/2011;

MCCC. PORTARIA DG/DPF nº 1991, de 30/11/2010;

MCCCI. PORTARIA DG/DPF nº 1990, de 30/11/2010;

MCCCII. PORTARIA DG/DPF nº 1246, de 09/08/2010;

MCCCIII. PORTARIA DG/DPF nº 713, de 11/12/2009;

MCCCIV. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 1, de 16/12/2003;

MCCCV. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 1, de 26/3/2007;

MCCCVI. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 2, de 26/3/2007;

MCCCVII. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 3, de 6/9/2007;

MCCCVIII. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 1, de 12/4/2010;

MCCCIX. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 2, de 12/4/2010;

MCCCX. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 3, de 21/6/2010;

MCCCXI. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 6, de 26/8/2011;

MCCCXII. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 7, de 23/11/2011;

MCCCXIII. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 8, de 23/11/2011;

MCCCXIV. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 9, de 17/3/2014;

MCCCXV. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 10, de 11/2/2015;

MCCCXVI. Instrução de Serviço DITEC/PF nº Conjunta 1 DITEC/DICOR, de 11/2/2015;

MCCCXVII. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 15, de 29/12/2015;

MCCCXVIII. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 22, de 17/12/2018;

MCCCXIX. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 23, de 17/5/2019;

MCCCXX. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 24, de 19/8/2019;

MCCCXXI. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 25, de 12/8/2019;

MCCCXXII. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 12, de 28/5/2015;

MCCCXXIII. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 17, de 25/1/2016;

MCCCXXIV. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 19, de 9/8/2016;

MCCCXXV. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 26, de 23/12/2019;

MCCCXXVI. Instrução de Serviço DITEC/PF nº 2, de 18/9/2019;

MCCCXXVII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 1, de 4/5/2004;

MCCCXXVIII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 2, de 5/6/2006;

MCCCXXIX. Instrução Técnica DITEC/PF nº 1, de 5/6/2006;

MCCCXXX. Instrução Técnica DITEC/PF nº 6, de 27/7/2006;

MCCCXXXI. Instrução Técnica DITEC/PF nº 7, de 14/8/2006;

MCCCXXXII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 8, de 14/8/2006;

MCCCXXXIII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 1, de 18/2/2010;

MCCCXXXIV. Instrução Técnica DITEC/PF nº 2, de 10/3/2010;

MCCCXXXV. Instrução Técnica DITEC/PF nº 3, de 11/3/2010;

MCCCXXXVI. Instrução Técnica DITEC/PF nº 5, de 12/8/2010;

MCCCXXXVII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 8, de 14/10/2010;

MCCCXXXVIII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 9, de 30/12/2010;

MCCCXXXIX. Instrução Técnica DITEC/PF nº 12, de 4/6/2011;

MCCCXL. Instrução Técnica DITEC/PF nº 16, de 5/10/2012;

MCCCXLI. Instrução Técnica DITEC/PF nº 15, de 15/10/2012;

MCCCXLII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 17, de 25/1/2013;

MCCCXLIII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 18, de 12/4/2013;

MCCCXLIV. Instrução Técnica DITEC/PF nº 20, de 3/10/2013;

MCCCXLV. Instrução Técnica DITEC/PF nº 21, de 2/6/2014;

MCCCXLVI. Instrução Técnica DITEC/PF nº 23, de 9/7/2014;

MCCCXLVII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 26, de 22/3/2016;

MCCCXLVIII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 29, de 16/6/2016;

MCCCXLIX. Instrução Técnica DITEC/PF nº 28, de 4/4/2016;

MCCCL. Instrução Técnica DITEC/PF nº 30, de 29/12/2016;

MCCCLI. Instrução Técnica DITEC/PF nº 32, de 4/5/2017;

MCCCLII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 36, de 7/5/2018;

MCCCLIII. Instrução Técnica DITEC/PF nº 38, de 10/1/2019;

MCCCLIV. Instrução Técnica DITEC/PF nº 39, de 5/2/2019;

MCCCLV. Instrução Técnica DITEC/PF nº 40, de 17/7/2019;

MCCCLVI. Orientação Técnica DITEC/PF nº 1, de 19/3/2010;

MCCCLVII. Orientação Técnica DITEC/PF nº 2, de 12/8/2010;

MCCCLVIII. Orientação Técnica DITEC/PF nº 3, de 12/8/2010;

MCCCLIX. Orientação Técnica DITEC/PF nº 4, de 2/9/2010;

MCCCLX. Orientação Técnica DITEC/PF nº 5, de 10/10/2011;

MCCCLXI. Orientação Técnica DITEC/PF nº 8, de 17/9/2014;

MCCCLXII. Orientação Técnica DITEC/PF nº 9, de 6/10/2014;

MCCCLXIII. Orientação Técnica DITEC/PF nº 10, de 26/7/2016;

MCCCLXIV. Orientação Técnica DITEC/PF nº 11, de 14/7/2017;

MCCCLXV. Orientação Técnica DITEC/PF nº 12, de 3/10/2017;

MCCCLXVI. Orientação Técnica DITEC/PF nº 13, de 22/12/2017;

MCCCLXVII. Orientação Técnica DITEC/PF nº 14, de 3/7/2018;

MCCCLXVIII. Orientação Técnica DITEC/PF nº 15, de 20/5/2019;

MCCCLXIX. Orientação Técnica DITEC/PF nº 16, de 6/8/2019;

MCCCLXX. Orientação Técnica DITEC/PF nº 17, de 12/9/2019;

MCCCLXXI. Portaria DITEC/PF nº 20, de 15/2/2005;

MCCCLXXII. Portaria DITEC/PF nº 101, de 17/12/2008;

MCCCLXXIII. Portaria DITEC/PF nº 61, de 1/7/2010;

MCCCLXXIV. Portaria DITEC/PF nº 15, de 10/2/2011;

MCCCLXXV. Portaria DITEC/PF nº 79, de 28/9/2011;

MCCCLXXVI. Portaria DITEC/PF nº 141, de 10/8/2012;

MCCCLXXVII. Portaria DITEC/PF nº 152, de 24/10/2012;

MCCCLXXVIII. Portaria DITEC/PF nº 1, de 13/11/2012;

MCCCLXXIX. Portaria DITEC/PF nº 178, de 20/3/2013;

MCCCLXXX. Portaria DITEC/PF nº 189, de 3/4/2013;

MCCCLXXXI. Portaria DITEC/PF nº 198, de 24/6/2013;

MCCCLXXXII. Portaria DITEC/PF nº 199, de 25/6/2013;

MCCCLXXXIII. Portaria DITEC/PF nº 235, de 25/11/2013;

MCCCLXXXIV. Portaria DITEC/PF nº 236, de 25/11/2013;

MCCCLXXXV. Portaria DITEC/PF nº 275, de 14/5/2014;

MCCCLXXXVI. Portaria DITEC/PF nº 276, de 14/5/2014;

MCCCLXXXVII. Portaria DITEC/PF nº 281, de 26/5/2014;

MCCCLXXXVIII. Portaria DITEC/PF nº 288, de 14/7/2014;

MCCCLXXXIX. Portaria DITEC/PF nº 340, de 25/11/2014;

MCCCXC. Portaria DITEC/PF nº 374, de 31/3/2015;

MCCCXCI. Portaria DITEC/PF nº 379, de 13/4/2015;

MCCCXCII. Portaria DITEC/PF nº 384, de 7/5/2015;

MCCCXCIII. Portaria DITEC/PF nº 402, de 27/8/2015;

MCCCXCIV. Portaria DITEC/PF nº 433, de 4/4/2016;

MCCCXCV. Portaria DITEC/PF nº 436, de 7/4/2016;

MCCCXCVI. Portaria DITEC/PF nº 439, de 20/4/2016;

MCCCXCVII. Portaria DITEC/PF nº 453, de 27/6/2016;

MCCCXCVIII. Portaria DITEC/PF nº 550, de 3/7/2017;

MCCCXCIX. Portaria DITEC/PF nº 564, de 6/9/2017;

MCD. Portaria DITEC/PF nº 585, de 12/12/2017;

MCDI. Portaria DITEC/PF nº 590, de 29/12/2017;

MCDII. Portaria DITEC/PF nº 618, de 15/3/2018;

MCDIII. Portaria DITEC/PF nº 636, de 26/4/2018;

MCDIV. Portaria DITEC/PF nº 658, de 29/6/2018;

MCDV. Portaria DITEC/PF nº 682, de 1/10/2018;

MCDVI. Portaria DITEC/PF nº 689, de 9/11/2018;

MCDVII. Portaria DITEC/PF nº 697, de 7/12/2018;

MCDVIII. Portaria DITEC/PF nº 748, de 3/6/2019;

MCDIX. Portaria DITEC/PF nº 824, de 13/11/2019;

MCDX. Portaria DITEC/PF nº 822, de 11/11/2019;

MCDXI. Portaria DITEC/PF nº 817, de 18/11/2019;

MCDXII. Portaria DITEC/PF nº 845, de 23/12/2019;

MCDXIII. Portaria DITEC/PF nº 859, de 8/1/2020;

MCDXIV. Portaria DITEC/PF nº 865, de 13/2/2020;

MCDXV. Portaria DITEC/PF nº 869, de 18/2/2020;

MCDXVI. Portaria DITEC/PF nº 97, de 10/1/2012;

MCDXVII. Portaria DITEC/PF nº 271, de 29/4/2014;

MCDXVIII. Portaria DITEC/PF nº 549, de 3/7/2017;

MCDXIX. Portaria DITEC/PF nº 583, de 7/12/2017;

MCDXX. Portaria DITEC/PF nº 602, de 26/1/2018;

MCDXXI. Portaria DITEC/PF nº 638, de 7/5/2018;

MCDXXII. Portaria DITEC/PF nº 685, de 10/10/2018;

MCDXXIII. Portaria DITEC/PF nº 730, de 8/4/2019;

MCDXXIV. Portaria DITEC/PF nº 746, de 28/5/2019;

MCDXXV. Portaria DITEC/PF nº 4, de 25/6/2013;

MCDXXVI. Portaria DITEC/PF nº 5, de 11/3/2014;

MCDXXVII. Portaria DITEC/PF nº 3, de 30/4/2014;

MCDXXVIII. Portaria DITEC/PF nº 5, de 23/7/2015;

MCDXXIX. Portaria DITEC/PF nº 7, de 28/2/2020;

MCDXXX. Portaria DITEC/PF nº 3, de 15/3/2001;

MCDXXXI. Portaria DITEC/PF nº 13, de 27/6/2006;

MCDXXXII. Portaria DITEC/PF nº 17, de 6/7/2006;

MCDXXXIII. Portaria DITEC/PF nº 18, de 6/7/2006;

MCDXXXIV. Portaria DITEC/PF nº 20, de 4/8/2006;

MCDXXXV. Portaria DITEC/PF nº 2, de 16/1/2007;

MCDXXXVI. Portaria DITEC/PF nº 5, de 20/3/2007;

MCDXXXVII. Portaria DITEC/PF nº 7, de 11/4/2007;

MCDXXXVIII. Portaria DITEC/PF nº 8, de 8/4/2007;

MCDXXXIX. Portaria DITEC/PF nº 1, de 14/1/2009;

MCDXL. Portaria DITEC/PF nº 1, de 21/1/2010;

MCDXLI. Portaria DITEC/PF nº 8, de 4/5/2010;

MCDXLII. Portaria DITEC/PF nº 19, de 22/12/2010;

MCDXLIII. Portaria DITEC/PF nº 3, de 4/2/2011;

MCDXLIV. Portaria DITEC/PF nº 36, de 30/4/2014;

MCDXLV. Portaria DITEC/PF nº 39, de 13/5/2014;

MCDXLVI. Portaria DITEC/PF nº 48, de 10/2/2015;

MCDXLVII. Portaria DITEC/PF nº 51, de 2/6/2015;

MCDXLVIII. Portaria DITEC/PF nº 56, de 19/2/2016;

MCDXLIX. Portaria DITEC/PF nº 61, de 14/7/2016;

MCDL. Portaria DITEC/PF nº 69, de 6/2/2017;

MCDLI. Portaria DITEC/PF nº 72, de 8/6/2017;

MCDLII. Portaria DITEC/PF nº 77, de 24/1/2018;

MCDLIII. Portaria DITEC/PF nº 86, de 19/10/2018;

MCDLIV. Portaria DITEC/PF nº 89, de 29/11/2018;

MCDLV. Portaria DITEC/PF nº 90, de 28/1/2019;

MCDLVI. Portaria DITEC/PF nº 101, de 3/11/2019;

MCDLVII. Portaria DITEC/PF nº 105, de 22/1/2020;

MCDLVIII. Portaria DITEC/PF nº 110, de 10/2/2020;

MCDLIX. Portaria DITEC/PF nº 879, de 10/3/2020;

MCDLX. Portaria DITEC/PF nº 113, de 26/2/2020;

MCDLXI. Portaria DITEC/PF nº 14, de 21/10/2009;

MCDLXII. Portaria DITEC/PF nº 2, de 19/1/2011;

MCDLXIII. Portaria DITEC/PF nº 66, de 20/12/2016;

MCDLXIV. Portaria DITEC/PF nº 98, de 18/9/2019;

MCDLXV. Portaria DITEC/PF nº 114, de 27/2/2020;

MCDLXVI. Portaria DITEC/PF nº 1, de 1/9/2015;

MCDLXVII. Portaria DITEC/PF nº 4, de 3/4/2019;

MCDLXVIII. Portaria DITEC/PF nº 3, de 10/10/2018;

MCDLXIX. Portaria DITEC/PF nº 1, de 22/1/2015;

MCDLXX. Portaria DITEC/PF nº 3, de 23/4/2013;

MCDLXXI. Portaria DITEC/PF nº 4, de 24/9/2013;

MCDLXXII. Portaria DITEC/PF nº 6, de 27/10/2014;

MCDLXXIII. Portaria DITEC/PF nº 12, de 12/2/2019;

MCDLXXIV. Portaria DITEC/PF nº 2, de 31/7/2013;

MCDLXXV. Portaria DITEC/PF nº 3, de 14/7/2014;

MCDLXXVI. Portaria DITEC/PF nº 4, de 21/7/2014;

MCDLXXVII. Portaria DITEC/PF nº 5, de 11/8/2014;

MCDLXXVIII. Portaria DITEC/PF nº 6, de 8/9/2014;

MCDLXXIX. Portaria DITEC/PF nº 7, de 22/4/2015;

MCDLXXX. Portaria DITEC/PF nº 10, de 11/4/2017;

MCDLXXXI. Ofício Circular DITEC/PF nº 1771, de 28/5/2003;

MCDLXXXII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 149, de 13/09/2019;

MCDLXXXIII. INSTRUÇÃO TÉCNICA COGER/PF nº 1, de 12/06/2019;

MCDLXXXIV. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 3, de 12/03/2019;

MCDLXXXV. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 2, de 28/02/2019;

MCDLXXXVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 139, de 10/12/2018;

MCDLXXXVII. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 1, de 20/10/2018;

MCDLXXXVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 109, de 07/11/2016;

MCDLXXXIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 108, de 07/11/2016;

MCDXC. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 94, de 25/06/2015;

MCDXCI. PORTARIA DG/DPF nº 4231, de 10/02/2014;

MCDXCII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 76, de 26/12/2013;

MCDXCIII. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 2, de 09/10/2013;

MCDXCIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 32, de 14/06/2010;

MCDXCV. PORTARIA DG/DPF nº 1083, de 29/04/2010;

MCDXCVI. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 38, de 23/04/2010;

MCDXCVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 25/04/2006;

MCDXCVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 7, de 22/05/2002;

MCDXCIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 6, de 06/08/1986;

MD. ENUNCIADO nº 1, de 15/08/2018;

MDI. ENUNCIADO nº 2, de 14/08/2018;

MDII. ENUNCIADO nº 3, de 14/08/2018;

MDIII. ENUNCIADO nº 4, de 26/10/2018;

MDIV. ENUNCIADO nº 5, de 26/04/2019;

MDV. ENUNCIADO nº 6, de 26/04/2019;

MDVI. ENUNCIADO nº 7, de 26/04/2019;

MDVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA COGER/PF, DICOR/PF e DITEC/PF nº 1, de 23/01/2020;

MDVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA COGER/PF, DICOR/PF e DITEC/PF nº 2, de 05/02/2020;

MDIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 1, de 30/01/2019;

MDX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 2, de 06/02/2019;

MDXI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 3, de 07/02/2019;

MDXII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 4, de 12/02/2019;

MDXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 5, de 22/02/2019;

MDXIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 6, de 03/07/2019;

MDXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 7, de 12/07/2019;

MDXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 9, de 10/07/1905;

MDXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 10, de 14/08/2019;

MDXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR CONJUNTA COGER/PF; e DITEC/PF nº 1, de 25/07/2019;

MDXIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 1, de 09/01/2018;

MDXX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 3, de 03/10/2018;

MDXXI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 4, de 30/12/1899;

MDXXII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 6, de 18/10/2018;

MDXXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 7, de 24/08/2018;

MDXXIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 1, de 11/04/2016;

MDXXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 2, de 24/05/2016;

MDXXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 3, de 28/07/2016;

MDXXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF; e DIREX/PF nº 2, de 31/05/2016;

MDXXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 4, de 27/04/2015;

MDXXIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 7, de 31/08/2015;

MDXXX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 5, de 18/02/2014;

MDXXXI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 8;

MDXXXII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 1, de 29/11/2013;

MDXXXIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 4;

MDXXXIV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 5, de 10/05/2013;

MDXXXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 11, de 30/07/2013;

MDXXXVI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 2;

MDXXXVII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 3;

MDXXXVIII. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 5, de 11/05/2012;

MDXXXIX. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR COGER/PF nº 12, de 29/10/2010;

MDXL. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR nº 47, de 03/03/2011;

MDXLI. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR nº 2, de 14/02/2014;

MDXLII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 77, de 7/2/2014;

MDXLIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 75, de 29/7/2013;

MDXLIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 66, de 18/10/2012;

MDXLV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 54, de 12/1/2012;

MDXLVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 47, de 2/6/2011;

MDXLVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 27, de 16/4/2010;

MDXLVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 25, de 16/3/2010;

MDXLIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 19, de 2/12/2009;

MDL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 10, de 4/8/2008;

MDLI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 24, de 25/10/2005;

MDLII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 13, de 15/6/2005;

MDLIII. PORTARIA DG/PF nº 11337, de 31/1/2020;

MDLIV. PORTARIA DG/PF nº 10734, de 6/12/2019;

MDLV. PORTARIA DG/DPF nº 5968, de 10/12/2015;

MDLVI. PORTARIA DG/DPF nº 5633, de 4/8/2015;

MDLVII. PORTARIA DG/DPF nº 4859, de 23/10/2014;

MDLVIII. PORTARIA DG/DPF nº 3025, de 4/7/2012;

MDLIX. PORTARIA DG/DPF nº 3004, de 19/6/2012;

MDLX. PORTARIA DG/DPF nº 2749, de 7/12/2011;

MDLXI. PORTARIA DG/DPF nº 779, de 18/1/2010;

MDLXII. PORTARIA DG/DPF nº 778, de 18/01/2010;

MDLXIII. PORTARIA DG/DPF nº 2042, de 3/1/2010;

MDLXIV. PORTARIA DG/DPF nº 330, de 9/6/2009;

MDLXV. PORTARIA DG/DPF nº 156, de 20/3/2009;

MDLXVI. PORTARIA DG/DPF nº 462, de 28/04/2000;

MDLXVII. PORTARIA CTI/DPF nº 23, de 2/4/2013;

MDLXVIII. PORTARIA CTI/DPF nº 47, de 24/11/2011;

MDLXIX. PORTARIA CTI/DPF nº 45, de 28/10/2011;

MDLXX. PORTARIA CTI/DPF nº 11, de 23/3/2011;

MDLXXI. PORTARIA CTI/DPF nº 5, de 28/01/2011;

MDLXXII. PORTARIA CTI/DPF nº 35, de 29/7/2010;

MDLXXIII. PORTARIA CTI/DPF nº 27, de 1/6/2010;

MDLXXIV. PORTARIA CTI/DPF nº 25, de 8/6/2010;

MDLXXV. PORTARIA CTI/DPF nº 7, de 18/2/2010;

MDLXXVI. PORTARIA CTI/DPF nº 4, de 10/2/2010;

MDLXXVII. PORTARIA CTI/DPF nº 23, de 20/11/2009;

MDLXXVIII. PORTARIA CTI/DPF nº 9, de 30/9/2009;

MDLXXIX. PORTARIA CTI/DPF nº 8, de 30/9/2009;

MDLXXX. PORTARIA CTI/DPF nº 7, de 29/10/2009;

MDLXXXI. PORTARIA CTI/DPF nº 6, de 18/9/2009;

MDLXXXII. PORTARIA CTI/DPF nº 5, de 2/9/2009;

MDLXXXIII. PORTARIA CTI/DPF nº 4, de 4/9/2009;

MDLXXXIV. PORTARIA CTI/DPF nº 3, de 14/8/2009;

MDLXXXV. PORTARIA CTI/DPF nº 1, de 14/8/2009;

MDLXXXVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 28/01/2002;

MDLXXXVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 21/02/2002;

MDLXXXVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 25/04/2006;

MDLXXXIX. PORTARIA DG/DPF nº 50, de 23/02/2007;

MDXC. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 28, de 14/05/2010;

MDXCI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 42, de 23/11/2010;

MDXCII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 61, de 26/04/2012;

MDXCIII. RESOLUÇÃO CSP/DPF nº 5, de 26/03/2015;

MDXCIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 94, de 25/06/2015;

MDXCV. PORTARIA DG/DPF nº 5877, de 05/11/2015;

MDXCVI. PORTARIA DG/DPF nº 5947, de 30/11/2015;

MDXCVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 116, de 06/09/2017;

MDXCVIII. PORTARIA DG/PF nº 7605, de 23/11/2017;

MDXCIX. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 1, de 20/09/2018;

MDC. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 128, de 24/09/2018;

MDCI. RESOLUÇÃO CSP/DPF nº 1, de 28/11/2018;

MDCII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 139, de 10/12/2018;

MDCIII. INSTRUÇÃO TÉCNICA DICOR/PF nº 1, de 19/12/2018;

MDCIV. INSTRUÇÃO TÉCNICA DICOR/PF nº 2, de 20/12/2018;

MDCV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 144, de 28/12/2018;

MDCVI. INSTRUÇÃO TÉCNICA CONJUNTA DICOR/PF; DIP/PF nº 1, de 28/12/2018;

MDCVII. ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER/PF nº 2, de 28/02/2019;

MDCVIII. PORTARIA CGPRE/DICOR/PF nº 108, de 03/05/2019;

MDCIX. INSTRUÇÃO TÉCNICA COGER/PF nº 1, de 12/06/2019;

MDCX. PORTARIA DICOR/PF nº 14, de 18/07/2019;

MDCXI. PORTARIA COGER/PF; DICOR/PF nº 1, de 12/08/2019;

MDCXII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 148, de 30/08/2019;

MDCXIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 152, de 20/12/2019;

MDCXIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 156, de 02/03/2020;

MDCXV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 157, de 02/03/2020;

MDCXVI. PORTARIA DG/DPF nº 737, de 16/04/2003;

MDCXVII. PORTARIA DG/DPF nº 200, de 14/04/2008;

MDCXVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 26, de 23/03/2010;

MDCXIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 98, de 17/11/2015;

MDCXX. PORTARIA DIP/PF nº 13, de 15/08/2017;

MDCXXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 126, de 18/07/2018;

MDCXXII. PORTARIA DIP/PF nº 22, de 01/08/2018;

MDCXXIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 128, de 24/09/2018;

MDCXXIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 133, de 19/11/2018;

MDCXXV. INSTRUÇÃO TÉCNICA CONJUNTA DIP/PF e DICOR/PF nº 1, de 28/12/2018;

MDCXXVI. PORTARIA DIP/PF nº 3, de 23/04/2019;

MDCXXVII. PORTARIA DIP/PF nº 4, de 03/07/2019;

MDCXXVIII. PORTARIA DIP/PF nº 8, de 17/02/2020;

MDCXXIX. PORTARIA DIP/PF nº 9, de 03/03/2020;

MDCXXX. PORTARIA DIP/PF nº 9, de 04/03/2020;

MDCXXXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 80, de 27/05/2014;

MDCXXXII. PORTARIA DG/DPF nº 785, de 22/07/1999;

MDCXXXIII. PORTARIA DG/DPF nº 530, de 13/05/1999;

MDCXXXIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 103, de 30/05/2016;

MDCXXXV. ORDEM DE SERVIÇO DDH/CGDI/DIREX nº 1, de 10/05/2005;

MDCXXXVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 6, de 20/04/2001;

MDCXXXVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 154, de 31/01/2020;

MDCXXXVIII. PORTARIA DG/PF nº 11264, de 24/01/2020;

MDCXXXIX. PORTARIA DG/PF nº 9985, de 19/09/2019;

MDCXL. PORTARIA DIREX/PF nº 9, de 16/04/2019;

MDCXLI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 127, de 26/07/2018;

MDCXLII. PORTARIA DG/PF nº 8166, de 21/03/2018;

MDCXLIII. PORTARIA DG/DPF nº 5831, de 14/10/2015;

MDCXLIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 18/02/2008;

MDCXLV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 10, de 27/06/2001;

MDCXLVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 2, de 05/08/1999;

MDCXLVII. PORTARIA DG/DPF nº 815, de 28/07/1999;

MDCXLVIII. PORTARIA DG/DPF nº 197, de 16/05/1991;

MDCXLIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO nº 1, de 02/05/1984;

MDCL. PORTARIA DIREX/PF nº 10, de 16/04/2019;

MDCLI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 132, de 14/11/2018;

MDCLII. PORTARIA DG/DPF nº 3233, de 10/12/2012;

MDCLIII. PORTARIA DG/DPF nº 346, de 03/08/2006;

MDCLIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 19, de 19/08/2005;

MDCLV. PORTARIA DG/PF nº 9797, de 12/06/2019;

MDCLVI. PORTARIA DG/PF nº 2, de 14/03/2019;

MDCLVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 131, de 14/11/2018;

MDCLVIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 129, de 17/10/2018;

MDCLIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 111, de 31/01/2017;

MDCLX. PORTARIA DG/DPF nº 5305, de 16/04/2015;

MDCLXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 78, de 10/02/2014;

MDCLXII. PORTARIA DG/DPF nº 2259, de 10/05/2011;

MDCLXIII. PORTARIA DG/PF nº 8483, de 16/05/2018;

MDCLXIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 116, de 06/09/2017;

MDCLXV. MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR DG/PF nº 3, de 19/04/2017;

MDCLXVI. PORTARIA DG/DPF nº 6008, de 31/12/2015;

MDCLXVII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 86, de 01/12/2014;

MDCLXVIII. PORTARIA DG/DPF nº 4780, de 15/09/2014;

MDCLXIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 57, de 17/02/2012;

MDCLXX. INSTRUÇÃO DE SEVIÇO CGCI/DIREX/DPF nº 1, de 27/01/2011;

MDCLXXI. PORTARIA DG/DPF nº 2019, de 15/12/2010;

MDCLXXII. PORTARIA CGCI/DIREX/DPF nº 1, de 14/11/2008;

MDCLXXIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 1, de 13/01/2003;

MDCLXXIV. PORTARIA DG/DPF nº 968, de 20/11/1998;

MDCLXXV. PORTARIA DG/DPF nº 700, de 11/08/1997;

MDCLXXVI. PORTARIA DG/DPF nº 300, de 09/04/1997;

MDCLXXVII. PORTARIA DG/DPF nº 265, de 15/04/1996;

MDCLXXVIII. PORTARIA DG/DPF nº 376, de 26/09/1994;

MDCLXXIX. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 3, de 23/03/1994;

MDCLXXX. INSTRUÇÃO TÉCNICA DIREX/PF nº 1, de 22/01/2019;

MDCLXXXI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 144, de 28/12/2018;

MDCLXXXII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 5, de 03/04/2008;

MDCLXXXIII. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DPF nº 14, de 30/06/2005;

MDCLXXXIV. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 146, de 02/07/2019;

MDCLXXXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA DIREX/PF; DGP/PF nº 1, de 05/06/2017;

MDCLXXXVI. INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF nº 112, de 08/03/2017;

MDCLXXXVII. ORDEM DE SERVIÇO DPF/FIG/PR nº 1, de 14/06/2010;

MDCLXXXVIII. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 75, de 29/03/2016;

MDCLXXXIX. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 75, de 29/03/2016;

MDCXC. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 121, de 07/10/2016;

MDCXCI. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 121, de 07/10/2016;

MDCXCII. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 147, de 24/02/2017;

MDCXCIII. PORTARIA DPF/FIG/PR 147, de 24/02/2017;

MDCXCIV. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 176, de 10/04/2017;

MDCXCV. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 176, de 10/04/2017;

MDCXCVI. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 179, de 23/05/2017;

MDCXCVII. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 248, de 11/06/2018;

MDCXCVIII. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 248, de 11/06/2018;

MDCXCIX. PORTARIA DPF/FIG/PR nº 252, de 20/06/2018;

MDCC. PORTARIA COR/SR/PF/SP nº 001/01/2018, de 08/03/2018;

MDCCI. PORTARIA COR/SR/PF/SP nº 001/2016, de 27/10/2016;

MDCCII. Instrução de Serviço DPF/ANS/GO nº 003/2015, de 22/05/2015;

MDCCIII. Portaria DPF/ANS/GO nº 006/2014, de 05/05/2014;

MDCCIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/ARS/RJ nº 001/2020-PF/ARS/RJ, de 14/02/2020;

MDCCV. PORTARIA DPF/ARU/SP nº 001/2020, de 19/02/2020;

MDCCVI. PORTARIA DPF/ARU/SP nº 002/2020, de 20/02/2020;

MDCCVII. PORTARIA DPF/ARU/SP nº 003/2020, de 20/02/2020;

MDCCVIII. PORTARIA DPF/ARU/SP nº 004/2020, de 19/03/2020;

MDCCIX. PORTARIA DPF/ARU/SP nº 1190/2020, de 02/03/2020;

MDCCX. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 001/2016, de 12/05/2016;

MDCCXI. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 001/2020, de 29/01/2020;

MDCCXII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 002/2016, de 02/06/2016;

MDCCXIII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 002/2017, de 25/01/2017;

MDCCXIV. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 002/2018, de 19/03/2018;

MDCCXV. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 002/2020, de 29/01/2020;

MDCCXVI. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 003/2020, de 29/01/2020;

MDCCXVII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 004/2017, de 06/02/2017;

MDCCXVIII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 004/2018, de 25/04/2018;

MDCCXIX. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 004/2019, de 27/05/2019;

MDCCXX. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 004/2020, de 18/02/2020;

MDCCXXI. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 005/2018, de 14/05/2018;

MDCCXXII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 005/2020, de 18/02/2020;

MDCCXXIII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 006/2017, de 30/03/2017;

MDCCXXIV. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 006/2018, de 12/06/2018;

MDCCXXV. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 006/2019, de 23/09/2019;

MDCCXXVI. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 006/2020, de 18/02/2020;

MDCCXXVII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 007/2017, de 04/04/2017;

MDCCXXVIII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 007/2020, de 02/03/2020;

MDCCXXIX. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 008/2018, de 08/10/2018;

MDCCXXX. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 008/2019, de 04/12/2019;

MDCCXXXI. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 008/2020, de 02/03/2020;

MDCCXXXII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 009/2017, de 20/06/2017;

MDCCXXXIII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 009/2018, de 19/10/2018;

MDCCXXXIV. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 009/2020, de 02/03/2020;

MDCCXXXV. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 010/2015, de 11/09/2015;

MDCCXXXVI. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 010/2018, de 04/12/2018;

MDCCXXXVII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 014/2015, de 14/10/2015;

MDCCXXXVIII. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 020/2014, de 16/10/2014;

MDCCXXXIX. PORTARIA DPF/CAS/SP nº 125/2018, de 27/04/2018;

MDCCXL. ORDEM DE SERVIÇO DPF/CRU/PE nº 1, de 31/07/2019;

MDCCXLI. Instrução de Serviço DPF/CZO/SP nº 001/2008, de 13/03/2020;

MDCCXLII. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 001/2018, de 10/09/2018;

MDCCXLIII. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 001/2019, de 05/06/2019;

MDCCXLIV. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 001/2020, de 05/03/2020;

MDCCXLV. Instrução de Serviço DPF/CZO/SP nº 001/2020, de 03/04/2018;

MDCCXLVI. Instrução de Serviço DPF/CZO/SP nº 002/2018, de 10/09/2018;

MDCCXLVII. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 002/2018, de 20/09/2018;

MDCCXLVIII. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 002/2020, de 05/03/2020;

MDCCXLIX. Instrução de Serviço DPF/CZO/SP nº 002/2020, de 10/09/2018;

MDCCL. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 003/2020, de 05/03/2020;

MDCCLI. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 004/2020, de 05/03/2020;

MDCCLII. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 005/2020, de 05/03/2020;

MDCCLIII. PORTARIA DPF/CZO/SP nº 006/2020, de 13/03/2020;

MDCCLIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/DCQ/SC nº 1 , de 30/12/1899;

MDCCLV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/DCQ/SC nº 1 , de 30/12/1899;

MDCCLVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/IJI/SC nº 1, de 30/12/1899;

MDCCLVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/JGO/RS nº 1, de 11/08/2014;

MDCCLVIII. PORTARIA DPF/JLS/SP nº 001/2018, de 08/01/2018;

MDCCLIX. PORTARIA DPF/JLS/SP nº 002/2018, de 08/01/2018;

MDCCLX. PORTARIA DPF/JLS/SP nº 003/2018, de 08/01/2018;

MDCCLXI. PORTARIA DPF/JLS/SP nº 004/2018, de 08/01/2018;

MDCCLXII. ORDEM DE SERVIÇO DPF/LGE/SC nº 02, de 30/12/1899;

MDCCLXIII. ORDEM DE SERVIÇO DPF/LGE/SC nº 1, de 30/12/1899;

MDCCLXIV. ORDEM DE SERVIÇO DPF/LGE/SC nº 3, de 30/12/1899;

MDCCLXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/MCE/RJ nº 001/2018-PF/MCE/RJ, de 08/05/2018;

MDCCLXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/MCE/RJ nº 002/2018-PF/MCE/RJ, de 08/05/2018;

MDCCLXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/MCE/RJ nº 003/2018-PF/MCE/RJ, de 08/05/2018;

MDCCLXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/MCE/RJ nº 004/2018-PF/MCE/RJ, de 08/05/2018;

MDCCLXIX. PORTARIA DPF/MII/SP nº 18/2008, de 31/10/2008;

MDCCLXX. PORTARIA DPF/MII/SP nº 26/2016, de 02/02/2016;

MDCCLXXI. PORTARIA DPF/MII/SP nº 29/2016, de 15/02/2016;

MDCCLXXII. PORTARIA DPF/MII/SP nº X, de 02/02/2016;

MDCCLXXIII. PORTARIA DPF/MII/SP nº X, de 02/02/2016;

MDCCLXXIV. PORTARIA DPF/MII/SP nº X, de 02/02/2016;

MDCCLXXV. PORTARIA DPF/PCA/SP nº 01/2017, de 28/07/2019;

MDCCLXXVI. PORTARIA DPF/PCA/SP nº 01/2018, de 18/12/2018;

MDCCLXXVII. PORTARIA DPF/PCA/SP nº 01/2019, de 12/03/2019;

MDCCLXXVIII. PORTARIA DPF/PCA/SP nº 02/2017, de 05/09/2017;

MDCCLXXIX. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 001/2019, de 21/03/2019;

MDCCLXXX. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 002/2015, de 12/03/2015;

MDCCLXXXI. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 002/2019, de 04/04/2019;

MDCCLXXXII. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 003/2018, de 02/10/2018;

MDCCLXXXIII. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 003/2019, de 21/11/2019;

MDCCLXXXIV. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 003/2019, de 21/11/2018;

MDCCLXXXV. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 004/2018, de 20/11/2018;

MDCCLXXXVI. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 005/2019, de 17/12/2019;

MDCCLXXXVII. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 373/2017, de 19/04/2017;

MDCCLXXXVIII. PORTARIA DPF/PDE/SP nº 374/2017, de 19/04/2017;

MDCCLXXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/PTS/RS nº 1, de 18/04/2016;

MDCCXC. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/PTS/RS nº 2, de 20/06/2016;

MDCCXCI. ORDEM DE SERVIÇO DPF/PTS/RS nº 2, de 12/09/2013;

MDCCXCII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/PTS/RS nº 3, de 22/03/2017;

MDCCXCIII. PORTARIA DPF/RPO/SP nº 001/2014, de 04/07/2014;

MDCCXCIV. PORTARIA DPF/RPO/SP nº 001/2017, de 10/01/2017;

MDCCXCV. PORTARIA DPF/RPO/SP nº 001/2018, de 16/01/2018;

MDCCXCVI. PORTARIA DPF/RPO/SP nº 002/2018, de 29/06/2018;

MDCCXCVII. PORTARIA DPF/RPO/SP nº 003/2016, de 07/03/2016;

MDCCXCVIII. PORTARIA DPF/RPO/SP nº 003/2018, de 10/10/2018;

MDCCXCIX. PORTARIA DPF/RPO/SP nº 004/2016, de 23/02/2016;

MDCCC. PORTARIA DPF/SCS/RS nº 1, de 02/04/2018;

MDCCCI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SCS/RS nº 1, de 05/01/2015;

MDCCCII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SCS/RS nº 2, de 05/01/2016;

MDCCCIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 7, de 25/06/2012;

MDCCCIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 20, de 04/03/2013;

MDCCCV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 23, de 03/04/2013;

MDCCCVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 24, de 03/04/2013;

MDCCCVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 25, de 05/04/2013;

MDCCCVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DPF/SGO/PE nº 26, de 05/04/2013;

MDCCCIX. PORTARIA DPF/SJE/SP nº 03/2014, de 03/04/2014;

MDCCCX. PORTARIA DPF/SJE/SP nº 001/2020, de 10/02/2020;

MDCCCXI. PORTARIA DPF/SJE/SP nº 002/2020, de 04/03/2020;

MDCCCXII. PORTARIA DPF/SJE/SP nº 003/2018, de 17/12/2018;

MDCCCXIII. PORTARIA DPF/SJE/SP nº 01/2014 , de 09/01/2014;

MDCCCXIV. PORTARIA DPF/SJE/SP nº 02/2014, de 03/04/2014;

MDCCCXV. PORTARIA DPF/SJE/SP nº 02/2018, de 26/02/2018 ;

MDCCCXVI. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 001/2020, de 03/02/2020;

MDCCCXVII. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 002, de 2013;

MDCCCXVIII. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 002/2019, de 28/03/2019;

MDCCCXIX. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 002/2020, de 03/02/2020;

MDCCCXX. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 003/2019, de 28/03/2019;

MDCCCXXI. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 004, de 2014;

MDCCCXXII. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 004, de 2014;

MDCCCXXIII. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 004, de 2018;

MDCCCXXIV. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 004/2020, de 05/03/2020;

MDCCCXXV. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 005/2019, de 11/06/2019;

MDCCCXXVI. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 006/2019, de 11/06/2019;

MDCCCXXVII. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 007/2019, de 12/06/2019;

MDCCCXXVIII. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 011, de 2017;

MDCCCXXIX. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 012/2019, de 23/08/2019;

MDCCCXXX. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 017/2018, de 27/12/2018;

MDCCCXXXI. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 13/2018, de 25/09/2018;

MDCCCXXXII. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 13/2019, de 09/11/2019;

MDCCCXXXIII. PORTARIA DPF/SOD/SP nº 17, de 2013;

MDCCCXXXIV. PORTARIA DPF/SSB/SP nº 003/2020, de 04/02/2020;

MDCCCXXXV. PORTARIA DPF/SSB/SP nº 004/2020, de 04/02/2020;

MDCCCXXXVI. PORTARIA DPF/SSB/SP nº 005/2020, de 04/02/2020;

MDCCCXXXVII. PORTARIA DPF/SSB/SP nº 006/2020, de 04/02/2020;

MDCCCXXXVIII. PORTARIA DPF/SSB/SP nº 007/2020, de 04/02/2020;

MDCCCXXXIX. PORTARIA DPF/SSB/SP nº 008/2020, de 04/02/2020;

MDCCCXL. Ordem de Serviço DPF/STS/SP nº 002/2020, de 31/01/2020;

MDCCCXLI. PORTARIA DPF/STS/SP nº 462/2016, de 07/06/2016;

MDCCCXLII. PORTARIA DPF/STS/SP nº 510/2017, de 07/04/2017;

MDCCCXLIII. PORTARIA DPF/STS/SP nº 561/2018, de 17/05/2018;

MDCCCXLIV. PORTARIA DPF/STS/SP nº 563/2018, de 29/06/2018;

MDCCCXLV. PORTARIA DPF/STS/SP nº 566/2018, de 13/09/2018;

MDCCCXLVI. PORTARIA DPF/STS/SP nº 571/2019, de 19/03/2019;

MDCCCXLVII. PORTARIA DPF/STS/SP nº 572/2019, de 02/08/2019;

MDCCCXLVIII. PORTARIA DPF/STS/SP nº 573/2020, de 13/03/2020;

MDCCCXLIX. PORTARIA GAB/SR/PF/SP nº 1002/2019, de 03/04/2019;

MDCCCL. PORTARIA GAB/SR/PF/SP nº 402/2011, de 30/09/2011;

MDCCCLI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NUCOR/COR/SR/PF/SP nº 02/2017, de 22/08/2017;

MDCCCLII. Instrução de Serviço SELOG/SR/PF/SP nº 001/2017, de 22/02/2017;

MDCCCLIII. Instrução de Serviço SELOG/SR/PF/SP nº 001/2018, de 19/03/2018;

MDCCCLIV. ORDEM DE SERVIÇO SETEC/SR/PF/SP nº 001/2009, de 17/04/2009;

MDCCCLV. ORDEM DE SERVIÇO SETEC/SR/PF/SP nº 001/2013, de 01/04/2013;

MDCCCLVI. ORDEM DE SERVIÇO SETEC/SR/PF/SP nº 004/2009, de 25/08/2009;

MDCCCLVII. ORDEM DE SERVIÇO SETEC/SR/PF/SP nº 005/2009, de 18/09/2009;

MDCCCLVIII. Portaria SR/DPF/GO nº 013/2012, de 10/02/2012;

MDCCCLIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/NRI/RJ nº 001/2013-PF/NRI/RJ, de 04/06/2013;

MDCCCLX. PORTARIA SR/PF/AC nº 1, de 03/02/2020;

MDCCCLXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 1, de 23/03/2018;

MDCCCLXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 1, de 04/02/2019;

MDCCCLXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 2, de 20/11/2018;

MDCCCLXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 2, de 04/02/2019;

MDCCCLXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 3, de 01/03/2019;

MDCCCLXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AC nº 4, de 30/12/1899;

MDCCCLXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AL nº 1, de 21/01/2014;

MDCCCLXVIII. Portaria SR/PF/AM nº 42491, de 01/01/2016;

MDCCCLXIX. Instrução de Serviço SR/PF/AM nº 001/2017, de 01/09/2017;

MDCCCLXX. Portaria SR/PF/AM nº 159/2017, de 05/05/2017;

MDCCCLXXI. Portaria SR/PF/AM nº 260/2020, de 30/01/2020;

MDCCCLXXII. Portaria SR/PF/AM nº 46/2016, de 08/03/2016;

MDCCCLXXIII. Portaria SR/PF/AM nº 654/2020, de 29/01/2020;

MDCCCLXXIV. Portaria SR/PF/AM nº 694/2020, de 29/01/2020;

MDCCCLXXV. Portaria SR/PF/AM nº 709/2020, de 19/02/2020;

MDCCCLXXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 1, de 29/08/2018;

MDCCCLXXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 3, de 03/10/2018;

MDCCCLXXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 4, de 09/04/2019;

MDCCCLXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 5, de 04/06/2019;

MDCCCLXXX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 6, de 10/12/2019;

MDCCCLXXXI. PORTARIA SR/PF/AP nº 277, de 15/08/2018;

MDCCCLXXXII. PORTARIA SR/PF/AP nº 312, de 04/01/2019;

MDCCCLXXXIII. PORTARIA SR/PF/AP nº 313, de 04/01/2019;

MDCCCLXXXIV. PORTARIA SR/PF/AP nº 448, de 21/10/2019;

MDCCCLXXXV. PORTARIA SR/PF/AP nº 451, de 22/10/2019;

MDCCCLXXXVI. PORTARIA SR/PF/AP nº 485, de 13/01/2020;

MDCCCLXXXVII. PORTARIA SR/PF/AP nº 488, de 14/01/2020;

MDCCCLXXXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/AP nº 01, de 09/06/2015;

MDCCCLXXXIX. PORTARIA SR/PF/AP nº 21, de 21/01/2012;

MDCCCXC. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 001/2012, de 23/01/2012;

MDCCCXCI. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 001/2013, de 10/01/2013;

MDCCCXCII. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 002/2011, de 30/09/2011;

MDCCCXCIII. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 002/2014, de 26/02/2014;

MDCCCXCIV. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 004/2013, de 04/09/2013;

MDCCCXCV. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 004/2015, de 19/11/2015;

MDCCCXCVI. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 005/2012, de 29/03/2012;

MDCCCXCVII. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 006/2016, de 02/02/2016;

MDCCCXCVIII. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 007/2018, de 17/05/2018;

MDCCCXCIX. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 008/2018, de 05/06/2018;

MCM. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 009/2018, de 07/08/2018;

MCMI. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 010/2018, de 11/09/2018;

MCMII. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 011/2019, de 25/04/2019;

MCMIII. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 012/2019, de 30/12/1899;

MCMIV. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 013/2019, de 30/12/1899;

MCMV. Instrução de Serviço SR/PF/DF nº 014/2020, de 30/12/1899;

MCMVI. Portaria SR/PF/DF nº 344/2018, de 12/04/2018;

MCMVII. Portaria SR/PF/DF nº 354/2018, de 17/05/2018;

MCMVIII. Portaria SR/PF/DF nº 373/2018, de 12/07/2018;

MCMIX. Portaria SR/PF/DF nº 389/2018, de 02/10/2018;

MCMX. Portaria SR/PF/DF nº 396/2018, de 18/10/2018;

MCMXI. Portaria SR/PF/DF nº 402/2018, de 21/11/2018;

MCMXII. Portaria SR/PF/DF nº 410/2018, de 18/12/2018;

MCMXIII. Portaria SR/PF/DF nº 411/2018, de 24/12/2018;

MCMXIV. Portaria SR/PF/DF nº 413/2018, de 24/12/2018;

MCMXV. Portaria SR/PF/DF nº 430/2019, de 20/02/2019;

MCMXVI. Portaria SR/PF/DF nº 435/2019, de 21/03/2019;

MCMXVII. Portaria SR/PF/DF nº 452/2019, de 10/05/2019;

MCMXVIII. Portaria SR/PF/DF nº 491/2019, de 02/09/2019;

MCMXIX. Portaria SR/PF/DF nº 540/2019, de 17/09/2019;

MCMXX. Portaria SR/PF/DF nº 553/2019, de 16/10/2019;

MCMXXI. Portaria SR/PF/DF nº 559/2019, de 08/11/2019;

MCMXXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 30/07/2010;

MCMXXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 29/11/2013;

MCMXXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 08/01/2014;

MCMXXV. INSTRUÇAO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 25/05/2017;

MCMXXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 19/06/2018;

MCMXXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 1, de 12/04/2019;

MCMXXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 2, de 24/08/2010;

MCMXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 2, de 25/04/2014;

MCMXXX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 2, de 02/05/2019;

MCMXXXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 3, de 20/10/2017;

MCMXXXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/ES nº 4, de 15/12/2017;

MCMXXXIII. Portaria SR/PF/GO nº 048/2016, de 20/04/2016;

MCMXXXIV. Portaria SR/PF/GO nº 1211/2019, de 21/05/2019;

MCMXXXV. Portaria SR/PF/GO nº 1217/2019, de 26/06/2019;

MCMXXXVI. Portaria SR/PF/GO nº 1273/2020, de 09/04/2020;

MCMXXXVII. Portaria SR/PF/GO nº 1275/2020, de 09/04/2020;

MCMXXXVIII. Portaria SR/PF/GO nº 1276/2020, de 09/04/2020;

MCMXXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 1, de 04/10/2019;

MCMXL. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 1, de 07/02/2017;

MCMXLI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 1, de 17/11/2016;

MCMXLII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 2, de 01/07/2015;

MCMXLIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MA nº 4, de 15/09/2017;

MCMXLIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2008 - SR/PF/MG, de 18/01/2008;

MCMXLV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2011 - SR/PF/MG, de 17/03/2011;

MCMXLVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2013 - SR/PF/MG, de 05/09/2013;

MCMXLVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2018 - SR/PF/MG, de 10/10/2018;

MCMXLVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 001/2019 - SR/PF/MG, de 18/04/2019;

MCMXLIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 002/2008 - SR/PF/MG, de 07/03/2008;

MCML. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 002/2009 - SR/PF/MG, de 07/12/2009;

MCMLI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 002/2011 - SR/PF/MG, de 01/04/2011;

MCMLII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 002/2015 - SR/PF/MG, de 22/05/2015;

MCMLIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 003/2008 - SR/PF/MG, de 10/03/2008;

MCMLIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 003/2011 - SR/PF/MG, de 02/08/2011;

MCMLV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 004/2011 - SR/PF/MG, de 02/08/2011;

MCMLVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/MG nº 01/2015 - SR/PF/MG, de 24/02/2015;

MCMLVII. PORTARIA SR/PF/MG nº 035/2017 - SR/PF/MG, de 06/01/2017;

MCMLVIII. PORTARIA SR/PF/MG nº 085/2015 - SR/PF/MG, de 08/04/2015;

MCMLIX. PORTARIA SR/PF/MG nº 203/2015 - SR/PF/MG, de 11/12/2015;

MCMLX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 04/11/2010;

MCMLXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 02/05/2014;

MCMLXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 25/09/2014;

MCMLXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 30/03/2015;

MCMLXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 20/02/2020;

MCMLXV. INSTRUÇAO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 1, de 01/03/2019;

MCMLXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PA nº 2, de 31/10/2014;

MCMLXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 2, de 12/06/2006;

MCMLXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 3, de 2006;

MCMLXIX. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 21/12/2009;

MCMLXX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 16/12/2010;

MCMLXXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 02/09/2011;

MCMLXXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 1º/10/2014;

MCMLXXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 23/10/2013;

MCMLXXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 22/08/2016;

MCMLXXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 1, de 03/07/2019;

MCMLXXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 2, de 07/03/2019;

MCMLXXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 3, de 08/03/2019;

MCMLXXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PB nº 4, de 18/09/2019;

MCMLXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PE nº 1, de 20/02/2018;

MCMLXXX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PE nº 2, de 20/02/2018;

MCMLXXXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PI nº 1, de 06/11/2018;

MCMLXXXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PI nº 1, de 23/05/2019;

MCMLXXXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 1, de 05/06/2013;

MCMLXXXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 1, de 14/06/2019;

MCMLXXXV. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 1, de 15/05/2012;

MCMLXXXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 2, de 20/09/2019;

MCMLXXXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 2, de 11/06/2013;

MCMLXXXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 2, de 20/09/2019;

MCMLXXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 3, de 23/10/2019;

MCMXC. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 3, de 03/09/2012;

MCMXCI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 4, de 08/11/2019;

MCMXCII. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 4, de 21/09/2009;

MCMXCIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 4, de 08/11/2019;

MCMXCIV. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 10, de 10/06/2014;

MCMXCV. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 10, de 10/06/2014;

MCMXCVI. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 11, de 19/09/2014;

MCMXCVII. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 13, de 15/01/2016;

MCMXCVIII. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 14, de 09/03/2016;

MCMXCIX. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 15, de 27/09/2016;

MM. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/PR nº 15, de 27/09/2016;

MMI. PORTARIA SR/PF/PR nº 67, de 17/02/2012;

MMII. Portaria SR/PF/PR nº 289, de 29/05/2015;

MMIII. PORTARIA SR/PF/PR nº 1110, de 14/03/2019;

MMIV. PORTARIA SR/PF/PR nº 1112, de 14/11/2019;

MMV. PORTARIA SR/PF/PR nº 1191, de 17/10/2019;

MMVI. PORTARIA SR/PF/PR nº 1221, de 06/02/2020;

MMVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2013-SR/PF/RJ, de 23/08/2013;

MMVIII. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2014-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/RJ, de 07/01/2014;

MMIX. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SR/PF/RJ nº 001/2014-SR/PF/RJ, de 04/12/2014;

MMX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2015-SETEC/SR/PF/RJ, de 23/10/2015;

MMXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2015-SR/PF/RJ, de 29/05/2015;

MMXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2016-SR/PF/RJ, de 09/12/2016;

MMXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2018-SR/PF/RJ, de 18/07/2018;

MMXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2018-SR/PF/RJ, de 17/09/2018;

MMXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 001/2019-SR/PF/RJ, de 13/02/2019;

MMXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 002/2014-SR/PF/RJ, de 04/04/2014;

MMXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 002/2019-SR/PF/RJ, de 21/05/2019;

MMXVIII. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 003/2014-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/RJ, de 31/07/2014;

MMXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 003/2019-SR/PF/RJ, de 29/05/2019;

MMXX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 004/2014-SR/PF/RJ, de 11/09/2014;

MMXXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 004/2019-SR/PF/RJ, de 02/07/2019;

MMXXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RJ nº 005/2019-SR/PF/RJ, de 12/07/2019;

MMXXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 25/04/2008;

MMXXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 23/10/2014;

MMXXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 09/08/2013;

MMXXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 28/07/2010;

MMXXVII. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 06/12/2012;

MMXXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 23/03/2012;

MMXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 27/06/2011;

MMXXX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 19/01/2009;

MMXXXI. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 1, de 08/09/2005;

MMXXXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 31/03/2009;

MMXXXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 09/08/2013;

MMXXXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 28/07/2010;

MMXXXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 27/12/2012;

MMXXXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 05/12/0014;

MMXXXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 2, de 12/08/2011;

MMXXXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 4, de 27/12/2007;

MMXXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RN nº 4, de 31/03/2015;

MMXL. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 1, de 08/06/2011;

MMXLI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 2, de 30/10/2008;

MMXLII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 2, de 11/06/2012;

MMXLIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 2, de 13/09/2011;

MMXLIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 3, de 08/12/2011;

MMXLV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 3, de 27/09/2012;

MMXLVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 4, de 18/10/2012;

MMXLVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 5, de 23/10/2012;

MMXLVIII. PORTARIA SR/PF/RS nº 1283, de 10/03/2014;

MMXLIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 1, de 20/04/2016;

MML. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 1, de 20/04/2016;

MMLI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/RS nº 1, de 23/11/2018;

MMLII. PORTARIA SR/PF/RS nº 1642, de 15/04/2016;

MMLIII. PORTARIA SR/PF/RS nº 1669, de 18/05/2016;

MMLIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 13, de 30/12/1899;

MMLV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 15, de 30/12/1899;

MMLVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 16, de 30/12/1899;

MMLVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 17, de 30/12/1899;

MMLVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 18, de 30/12/1899;

MMLIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 19, de 30/12/1899;

MMLX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 21, de 30/12/1899;

MMLXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 22, de 30/12/1899;

MMLXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 23, de 30/12/1899;

MMLXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 24, de 30/12/1899;

MMLXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 25, de 30/12/1899;

MMLXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 12, de 30/12/1899;

MMLXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 2, de 30/12/1899;

MMLXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 3, de 30/12/1899;

MMLXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SC nº 9, de 30/12/1899;

MMLXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SE nº 1, de 28/05/2015;

MMLXX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SE nº 1, de 09/04/2018;

MMLXXI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SE nº 1, de 30/07/2010;

MMLXXII. PORTARIA SR/PF/SP nº 6854, de 31/10/2017;

MMLXXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 000, de 2003;

MMLXXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2007, de 28/08/2007;

MMLXXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2009, de 03/09/2009;

MMLXXVI. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2012, de 02/03/2012;

MMLXXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2013, de 13/06/2013;

MMLXXVIII. Ordem de Serviço SR/PF/SP nº 001/2015, de 06/10/2015;

MMLXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2018, de 26/02/2018;

MMLXXX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 001/2019, de 21/05/2019;

MMLXXXI. ORDEM DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 002, de 2004;

MMLXXXII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 002/2008, de 26/11/2008;

MMLXXXIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 002/2017, de 22/08/2017;

MMLXXXIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 002/2018, de 24/08/2018;

MMLXXXV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/1997, de 29/09/1997;

MMLXXXVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2003, de 10/03/2003;

MMLXXXVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003, de 2004,

MMLXXXVIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2006, de 13/10/2006;

MMLXXXIX. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2012, de 03/04/2012;

MMXC. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2015, de 15/05/2015;

MMXCI. Instrução de Serviço SR/PF/SP nº 003/2015, de 15/05/2015;

MMXCII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 003/2019, de 26/08/2019;

MMXCIII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 004/2003, de 11/03/2003;

MMXCIV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 004/2019, de 03/09/2019;

MMXCV. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 005/2003, de 11/03/2003;

MMXCVI. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 006/2019, de 14/11/2019;

MMXCVII. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SR/PF/SP nº 007, de 2003;

MMXCVIII. PORTARIA SR/PF/SP nº 1014/2019, de 05/04/2019;

MMXCIX. PORTARIA SR/PF/SP nº 1015, de 2019;

MMC. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GSR/SR/PF/SP, de 16/04/2019;

MMCI. PORTARIA SR/PF/SP nº 1127/2019, de 02/10/2019;

MMCII. PORTARIA SR/PF/SP nº 1189/2020, de 27/02/2020;

MMCIII. PORTARIA SR/PF/SP nº 1193/2020, de 06/03/2020;

MMCIV. PORTARIA SR/PF/SP nº 1194/2020, de 11/03/2020;

MMCV. PORTARIA SR/PF/SP nº 1195/2020, de 11/03/2020;

MMCVI. PORTARIA SR/PF/SP nº 1206/2020, de 20/03/2020;

MMCVII. PORTARIA SR/PF/SP nº 1206/2020, de 20/03/2020;

MMCVIII. PORTARIA SR/PF/SP nº 1207/2020, de 23/03/2020;

MMCIX. PORTARIA SR/PF/SP nº 46 A 50,57,71 A 75/2015;

MMCX. PORTARIA SR/PF/SP nº 822/2018, de 14/6/2018;

MMCXI. PORTARIA SR/PF/SP nº 46 A 50,57,71 A;

MMCXII. PORTARIA SR/PF/SP nº 822/2018, de 14/6/2018.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

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Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188-B | Seção: 1 - Extra | Página: 49

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva

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