PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – SEPRT

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar as Portarias:

I – Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983;

II – Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983;

III – Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983;

IV – Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985;

V – Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990;

VI – Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995;

VII – Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996;

VIII – Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997;

IX – Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998;

X – Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998;

XI – Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999;

XII – Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000;

XIII – Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001;

XIV – Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001;

XV – Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002;

XVI – Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002;

XVII – Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004;

XVIII – Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005;

XIX – Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005;

XX – Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006;

XXI – Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006;

XXII – Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006;

XXIII – Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008;

XXIV – Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008;

XXV – Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011;

XXVI – Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012;

XXVII – Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012;

XXVIII – Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014;

XXIX – Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015;

XXX – Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015;

XXXI – Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016;

XXXII – Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017;

XXXIII – Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983;

XXXIV – Portaria SSST nº 13, de 24 de outubro de 1994;

XXXV – Portaria SSST nº 25, de 28 de janeiro de 1996;

XXXVI – Portaria SSST nº 04, de 28 de janeiro de 1997;

XXXVII – Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010;

XXXVIII – Portaria SIT nº 293, de 08 de dezembro de 2011;

XXXIX – Portaria MTE nº 1.893, de 09 de dezembro de 2013;

XL – Portaria MTE nº 857, de 25 de junho de 2015;

XLI – Portaria MTPS nº 211, de 09 de dezembro de 2015;

XLII – Portaria MTPS nº 509, de 29 de abril de 2016;

XLIII – Portaria MTb nº 1.110, de 21 de setembro de 2016;

XLIV – Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016;

XLV – Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017;

XLVI – Portaria MTb nº 98, de 08 de fevereiro de 2018;

XLVII – Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018;

XLVIII – Portaria MTb nº 326, de 14 de maio de 2018;

XLIX – Portaria MTb nº 1.083, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 3º Revogar os seguintes artigos de portarias:

I – art. 2º da Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983;

II – art. 3º da Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994;

III – art. 2º da Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994;

IV – art 2º da Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996;

V – art. 2º da Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997;

VI – art. 4º da Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998;

VII – art. 1º da Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004;

VIII – art 4º da Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005;

IX – art. 2º da Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012.

Art. 4º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 seja interpretado com a tipificação de “Tipo 1” – NR Geral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 24/09/2019 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 34
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Dafné DidierPORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – SEPRT
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