PORTARIA N° 68, DE 3 DE MAIO DE 2016 – MAPA

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 1o da Instrução Normativa n° 62, de 29 de dezembro de 2011, e o que consta do Processo no 21000.015645/2011-88, resolve:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite – CTC/Leite, prevista no § 3° do art. 1° da Instrução Normativa n° 62, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 2° A CTC/Leite terá a seguinte composição:

I – um membro titular e um suplente da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA;

II – um membro titular e um suplente da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor e do Cooperativismo – SMPRC/MAPA;

III – um membro titular e um suplente da Secretaria de Política Agrícola – SPA/MAPA;

IV – um membro titular e um suplente da Coordenação-Geral de Laboratórios – SDA/MAPA;

V – um membro titular e um suplente do Departamento de Saúde Animal – SDA/MAPA;

VI – um membro titular e um suplente do Departamento de Inspeção de Produtos de origem Animal – SDA/MAPA;

VII – um membro titular e um suplente do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários – SDA/MAPA;

VIII – um membro titular e um suplente do Ministério do esenvolvimento Agrário – MDA;

IX – um membro titular e um suplente da Rede Brasileira de Laboratórios da Qualidade do Leite – RBQL;

X – um membro titular e um suplente da Confederação Brasileira de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;

XI – um membro titular e um suplente da Associação Brasileira de Laticínios – Viva Lácteos;

XII – um membro titular e um suplente da Associação Brasileira de Pequenos e Média Cooperativas e Empresas de Laticínios – G100;

XIII – um membro titular e um suplente do Conselho Brasileiro de Qualidade do Leite – CBQL;

XIV – um membro titular e um suplente da Organização das Cooperativas Brasileiras/Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios – OCB/CBCL; e

XV – um membro titular e um suplente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.

§ 1° A coordenação do CTC/Leite será exercida, conjuntamente, pelos membros indicados pela SDA e SMPRC.

§ 2° Os membros da CTC/Leite serão indicados pelos respectivos titulares das entidades representadas.

§ 3° O exercício da função de membro da CTC/Leite, titular ou suplente será considerado prestação de serviço relevante, não remunerado, e as despesas correrão à conta da entidade representada.

§ 4° A CTC/Leite poderá receber a contribuição eventual de órgãos e entidades públicas ou privadas, inclusive de colaboradores e consultores, cujo conhecimento específico se faça necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.

§ 5° Poderão ser inseridas novas entidades participantes, conforme necessidades identificadas pela CTC/Leite.

Art. 3° Compete à CTC/Leite:

I – avaliar a situação atual da produção e qualidade do leite no Brasil;

II – propor ações de curto e médio prazo para a melhoria da qualidade do leite, com base na avaliação realizada;

III – construir uma proposta para institucionalização de Um Plano Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite (PNQL), de ampla abrangência;

IV – implantar um Comitê Gestor e a cadeia de comando do PNQL; e

V – implantar um sistema informatizado para monitoramento da qualidade do leite.

Art. 4° Na construção da proposta do Plano Nacional de Monitoramento da Qualidade do Leite, a CTC/Leite deverá pautar o trabalho sobre os seguintes eixos principais:

I – arcabouço legal e normatização;

II – abrangência do plano;

III – responsabilidades do setor público e da cadeia produtiva;

IV – boas práticas agropecuárias, assistência técnica e educação sanitária;

V – saúde animal e fiscalização;

VI – melhoramento genético;

VII – insumos pecuários, controle de resíduos e fiscalização;

VIII – identidade e qualidade da matéria-prima, produtos lácteos e fiscalização;

IX – transporte e fiscalização;

X – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;

XI – suporte laboratorial;

XII – tecnologia da informação, comunicação e transparência;

XIII – infraestrutura e logística;

XIV – modernização da produção e dos equipamentos;

XV – política agrícola e financiamento; e

XVI – estímulo ao mercado interno e ao comércio internacional.

§ 1° Temas adicionais poderão ser discutidos como prioritários, de acordo com as necessidades identificadas pela CTC/Leite.

§ 2° O prazo para finalização da proposta mencionada no caput é de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA ABREU

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA N° 68, DE 3 DE MAIO DE 2016 – MAPA
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