PORTARIA N° – 50, DE 26 DE MAIO DE 2015 – SDA/MAPA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo nº 21000.008570/2014-21, resolve:

Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa anexa que estabelece para as principais espécies de peixes de interesse comercial, seus nomes científicos e respectivas denominações comuns, a serem adotados em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: dipes@agricultura.gov.br ou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Divisão de Inspeção de Pescado e Derivados da Coordenação-Geral de Inspeção, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária – DIPES/CGI/DIPOA, Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 446 – CEP 70.043-900 – Brasília – DF.

§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

§ 2º As sugestões deverão ser encaminhadas na forma de tabela (ou planilha eletrônica), prevendo as seguintes colunas:

I – item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de instrução normativa);

II – texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III – sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão:

IV – justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a

V – contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato.

VI- a sugestão ou comentário encaminhado eletronicamente deverá permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 5º A inobservância de qualquer inciso do art. 4º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a Divisão de Inspeção de Pescado e Derivados deverá avaliar as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA N° – 50, DE 26 DE MAIO DE 2015 – SDA/MAPA
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