Declara a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o que consta do processo nº 02000.003159/2020-63, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139 de 2019, dos seguintes atos normativos já revogados tacitamente:

I - Portaria nº 189, de 21 de maio de 2001;

II - Portaria nº 34, de 25 de junho de 2002;

III - Instrução Normativa nº 1, de 11 de fevereiro de 2003;

IV - Portaria nº 290, de 22 de novembro 2004;

V - Portaria nº 274, de 22 de setembro de 2005;

VI - Portaria nº 116, de 22 de abril de 2008;

VII - Portaria nº 79, de 5 de março de 2009;

VIII - Portaria nº 72, de 30 de março de 2010;

IX - Portaria nº 54, de 30 de março de 2010;

X - Portaria nº 45, de 16 de fevereiro de 2011;

XI - Portaria nº 163, de 13 de maio de 2011;

XII - Portaria nº 186, de 31 de maio de 2011;

XIII - Portaria nº 303, de 08 de agosto de 2011;

XIV - Portaria nº 120, de 13 de dezembro de 2011;

XV - Portaria nº 22, de 27 de janeiro de 2012;

XVI - Portaria nº 104, de 28 de março de 2012;

XVII - Portaria nº 258, de 31 de dezembro de 2013;

XVIII - Portaria nº 37, de 27 de janeiro de 2014;

XIX - Portaria nº 41, de 4 de fevereiro de 2014;

XX - Portaria nº 1, de 6 de janeiro de 2015;

XXI - Portaria nº 13, de 3 de março de 2015;

XXII - Portaria nº 25, de 25 de janeiro de 2016;

XXIII - Portaria nº 152, de 11 de maio de 2016;

XXIV - Portaria nº 177, de 9 de maio de 2017;

XXV - Portaria nº 201, de 31 de maio de 2017;

XXVI - Portaria nº 229, de 23 de junho de 2017;

XXVII - Portaria SPOA nº 123, de 9 de junho de 2017;

XXVIII - Portaria nº 337, de 24 de agosto de 2017;

XXIX - Portaria nº 4, de 11 de janeiro de 2018; e

XXX - Portaria nº 4, de 16 de agosto de 2018.

Art. 2º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139 de 2019, dos seguintes atos normativos exauridos:

I - Portaria nº 186, de 20 de maio de 2010;

II - Portaria nº 423, de 12 de novembro de 2010;

III - Portaria nº 185, de 31 de maio de 2011;

IV - Portaria nº 109, de 29 de março de 2012;

V - Portaria nº 99, de 20 de agosto de 2012;

VI - Portaria nº 173, de 21 de maio de 2013;

VII - Portaria nº 35, de 3 de março de 2015;

VIII - Portaria nº 162, de 8 de junho de 2015;

IX - Portaria nº 37, de 9 de março de 2016;

X - Portaria nº 476, de 27 de outubro de 2016;

XI - Portaria nº 105, de 21 de fevereiro de 2017;

XII - Portaria nº 409, de 27 de outubro de 2017;

XIII - Portaria nº 222, de 12 de junho de 2018;

XIV - Portaria nº 253, de 26 de junho de 2018;

XV - Portaria nº 362, de 12 de setembro de 2018;

XVI - Portaria nº 462, de 13 de dezembro de 2018;

XVII - Portaria nº 153, de 18 de março de 2019;

XVIII - Portaria nº 358, de 27 de maio de 2019;

XIX - Portaria nº 221, de 8 de maio de 2020;

XX - Portaria nº 76, de 16 de março de 2016;

XXI - Portaria nº 425, de 28 de setembro de 2016;

XXII - Portaria nº 462, de 20 de outubro de 2016;

XXIII - Portaria nº 8, de 12 de dezembro de 2016;

XXIV - Portaria nº 490, de 29 de dezembro de 2017;

XXV - Portaria nº 491, de 29 de dezembro de 2017;

XXVI - Portaria nº 492, de 29 de dezembro de 2017;

XXVII - Portaria nº 2, de 9 de janeiro de 2018;

XXVIII - Portaria nº 59, de 23 de março de 2015;

XXIX - Portaria nº 68, de 08 de março de 2016; e

XXX - Portaria nº 94, de 06 de abril de 2016;

Art. 3º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, inciso III, do Decreto nº 10.139 de 2019, dos atos normativos vigentes, porém cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado:

I - Ordem de serviço SPOA nº 2, de 15 de setembro de 2003;

II - Ordem de serviço SPOA nº 4, de 15 de setembro de 2003;

III - Portaria MMA nº 26, de 21 de setembro de 2007; e

IV - Portaria MMA nº 189, de 22 de maio de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 12 de abril de 2022.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

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Publicado em: 04/04/2022 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro