PORTARIA ME Nº 6.134, DE 27 DE MAIO DE 2021

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º declara a revogação dos seguintes atos normativos:

I – do extinto Ministério do Trabalho e Emprego:

a) Portaria nº 1.685, de 18 de outubro de 2013;

b) Portaria nº 120, de 16 de janeiro de 2014; e

c) Portaria nº 305, de 8 de maio de 2018;

II – Portaria nº 487, de 26 de dezembro de 2016, do extinto Ministério da Fazenda; e

III – do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

a) Portaria nº 304, de 21 de outubro de 2016; e

b) Portaria nº 1.056, de 5 de julho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.

PAULO GUEDES

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 154
Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

Quer entender sobre esta legislações e muitas outras?

Todo mês temos um encontro exclusivo! Clique na imagem abaixo

Dafné DidierPORTARIA ME Nº 6.134, DE 27 DE MAIO DE 2021
Share this post

Deixe seu comentário