PORTARIA ME Nº 3.691, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (*) – ME

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos, relativos ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC:

I – Portaria nº 2.343, de 20 de julho de 1994, da extinta Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República;

II – do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

a) Portaria nº 1.732, de 4 de junho de 1997;

b) Portaria nº 370, de 19 de fevereiro de 1998, da Secretaria-Executiva;

III – do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) Portaria nº 154, de 21 de julho de 2000;

b) Portaria nº 72, de 5 de junho de 2003;

c) Portaria nº 135, de 25 de agosto de 2003;

d) Portaria nº 136, de 25 de agosto de 2003;

e) Portaria nº 137, de 25 de agosto de 2003;

f) Portaria nº 139, de 25 de agosto de 2003;

g) Portaria nº 140, de 25 de agosto de 2003;

h) Portaria nº 141, de 25 de agosto de 2003;

i) Portaria nº 142, de 25 de agosto de 2003;

j) Portaria nº 143, de 25 de agosto de 2003;

k) Portaria nº 146, de 25 de agosto de 2003;

l) Portaria nº 147, de 25 de agosto de 2003;

m) Portaria nº 157, de 28 de agosto de 2003;

n) Portaria nº 147, de 24 de junho de 2004;

o) Portaria nº 38, de 17 de fevereiro de 2005;

p) Portaria nº 158, de 12 de julho de 2005;

q) Portaria nº 211, de 21 de julho de 2005;

r) Portaria nº 212, de 21 de julho de 2005;

s) Portaria nº 315, de 8 de novembro de 2005;

t) Portaria nº 336, de 22 de novembro de 2005;

u) Portaria nº 337, de 22 de novembro de 2005;

v) Portaria nº 379, de 14 de dezembro de 2005;

w) Portaria nº 381, de 16 de dezembro de 2005;

x) Portaria nº 394, de 22 de dezembro de 2005;

y) Portaria nº 398, de 26 de dezembro de 2005;

z) Portaria nº 406, de 29 de dezembro de 2005;

aa) Portaria nº 412, de 29 de dezembro de 2005;

ab) Portaria nº 78, de 31 de março de 2006;

ac) Portaria nº 121, de 18 de maio de 2006;

ad) Portaria nº 229, de 17 de agosto de 2006;

ae) Portaria nº 708, de 11 de dezembro de 2006, da Secretaria-Executiva;

af) Portaria nº 10, de 12 de janeiro de 2007;

ag) Portaria nº 184, de 18 de junho de 2007;

ah) Portaria nº 235, de 30 de julho de 2007;

ai) Portaria nº 343, de 24 de outubro de 2007;

aj) Portaria nº 412, de 29 de novembro de 2007;

ak) Portaria nº 125, de 28 de maio de 2008;

al) Portaria nº 186, de 30 de junho de 2008;

am) Portaria nº 256, de 18 de agosto de 2008;

an) Portaria nº 376, de 9 de dezembro de 2008;

ao) Portaria nº 14, de 29 de janeiro de 2009;

ap) Portaria nº 20, de 4 de fevereiro de 2009;

aq) Portaria nº 157, de 19 de junho de 2009;

ar) Portaria nº 158, de 26 de junho de 2009;

as) Portaria nº 167, de 26 de junho de 2009;

at) Portaria nº 171, de 30 de junho de 2009;

au) Portaria nº 247, de 12 de agosto de 2009;

av) Portaria nº 261, de 20 de agosto de 2009;

aw) Portaria nº 273, de 1º de setembro de 2009;

ax) Portaria nº 298, de 17 de setembro de 2009;

ay) Portaria nº 343, de 15 de outubro de 2009;

az) Portaria nº 352, de 19 de outubro de 2009;

ba) Portaria nº 358, de 21 de outubro de 2009;

bb) Portaria nº 360, de 22 de outubro de 2009;

bc) Portaria nº 370, de 28 de outubro de 2009;

bd) Portaria nº 381, de 3 de novembro de 2009;

be) Portaria nº 393, de 11 de novembro de 2009;

bf) Portaria nº 405, de 18 de novembro de 2009;

bg) Portaria nº 418, de 24 de novembro de 2009;

bh) Portaria nº 454, de 11 de dezembro de 2009;

bi) Portaria nº 496, de 22 de dezembro de 2009;

bj) Portaria nº 497, de 22 de dezembro de 2009;

bk) Portaria nº 1, de 6 de janeiro de 2010;

bl) Portaria nº 14, de 8 de janeiro de 2010;

bm) Portaria nº 15, de 8 de janeiro de 2010;

bn) Portaria nº 16, de 8 de janeiro de 2010;

bo) Portaria nº 40, de 8 de fevereiro de 2010;

bp) Portaria nº 41, de 8 de fevereiro de 2010;

bq) Portaria nº 86, de 2 de março de 2010;

br) Portaria nº 107, de 4 de março de 2010;

bs) Portaria nº 128, de 18 de março de 2010;

bt) Portaria nº 135, de 19 de março de 2010;

bu) Portaria nº 138, de 22 de março de 2010;

bv) Portaria nº 181, de 14 de abril de 2010;

bw) Portaria nº 182, de 14 de abril de 2010;

bx) Portaria nº 185, de 15 de abril de 2010;

by) Portaria nº 214, de 5 de maio de 2010;

bz) Portaria nº 224, de 12 de maio de 2010;

ca) Portaria nº 225, de 12 de maio de 2010;

cb) Portaria nº 226, de 12 de maio de 2010;

cc) Portaria nº 295, de 29 de junho de 2010;

cd) Portaria nº 296, de 29 de junho de 2010;

ce) Portaria nº 331, de 21 de julho de 2010;

cf) Portaria nº 332, de 21 de julho de 2010;

cg) Portaria nº 333, de 21 de julho de 2010;

ch) Portaria nº 336, de 21 de julho de 2010;

ci) Portaria nº 337, de 21 de julho de 2010;

cj) Portaria nº 338, de 21 de julho de 2010;

ck) Portaria nº 351, de 4 de agosto de 2010;

cl) Portaria nº 358, de 11 de agosto de 2010;

cm) Portaria nº 393, de 8 de setembro de 2010;

cn) Portaria nº 405, de 13 de setembro de 2010;

co) Portaria nº 415, de 30 de setembro de 2010;

cp) Portaria nº 55, de 15 de abril de 2011;

cq) Portaria nº 114, de 26 de maio de 2011;

cr) Portaria nº 119, de 31 de maio de 2011;

cs) Portaria nº 269, de 27 de maio de 2011, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva;

ct) Portaria nº 296, de 18 de agosto de 2011;

cu) Portaria nº 335, de 2 de setembro de 2011;

cv) Portaria nº 370, de 21 de setembro de 2011;

cw) Portaria nº 422, de 5 de outubro de 2011;

cx) Portaria nº 423, de 5 de outubro de 2011;

cy) Portaria nº 457, de 28 de outubro de 2011;

cz) Portaria nº 478, de 7 de novembro de 2011;

da) Portaria nº 568, de 16 de dezembro de 2011;

db) Portaria nº 572, de 20 de dezembro de 2011;

dc) Portaria nº 573, de 20 de dezembro de 2011;

dd) Portaria nº 598, de 26 de dezembro de 2011;

de) Portaria nº 599, de 26 de dezembro de 2011;

df) Portaria nº 601, de 27 de dezembro de 2011;

dg) Portaria nº 602, de 27 de dezembro de 2011;

dh) Portaria nº 603, de 27 de dezembro de 2011;

di) Portaria nº 605, de 28 de dezembro de 2011;

dj) Portaria nº 606, de 28 de dezembro de 2011;

dk) Portaria nº 607, de 28 de dezembro de 2011;

dl) Portaria nº 609, de 28 de dezembro de 2011;

dm) Portaria nº 31, de 13 de fevereiro de 2012;

dn) Portaria nº 32, de 13 de fevereiro de 2012;

do) Portaria nº 462, de 27 de setembro de 2012;

dp) Portaria nº 486, de 9 de outubro de 2012;

dq) Portaria nº 592, de 10 de dezembro de 2012;

dr) Portaria nº 593, de 10 de dezembro de 2012;

ds) Portaria nº 635, de 28 de dezembro de 2012;

dt) Portaria nº 44, de 26 de fevereiro de 2013;

du) Portaria nº 66, de 13 de março de 2013, da Secretaria-Executiva;

dv) Portaria nº 68, de 13 de março de 2013;

dw) Portaria nº 73, de 15 de março de 2013;

dx) Portaria nº 79, de 18 de março de 2013;

dy) Portaria nº 84, de 26 de março de 2013;

dz) Portaria nº 85, de 26 de março de 2013;

ea) Portaria nº 101, de 8 de abril de 2013;

eb) Portaria nº 112, de 23 de abril de 2013;

ec) Portaria nº 113, de 23 de abril de 2013;

ed) Portaria nº 132, de 24 de abril de 2013;

ee) Portaria nº 133, de 24 de abril de 2013;

ef) Portaria nº 150, de 3 de maio de 2013;

eg) Portaria nº 213, de 7 de junho de 2013;

eh) Portaria nº 215, de 12 de junho de 2013;

ei) Portaria nº 217, de 20 de junho de 2013;

ej) Portaria nº 223, de 20 de junho de 2013;

ek) Portaria nº 242, de 4 de julho de 2013;

el) Portaria nº 256, de 12 de julho de 2013;

em) Portaria nº 369, de 21 de outubro de 2013;

en) Portaria nº 371, de 21 de outubro de 2013;

eo) Portaria nº 372, de 21 de outubro de 2013;

ep) Portaria nº 557, de 27 de dezembro de 2013;

eq) Portaria nº 357, de 10 de outubro de 2014;

er) Portaria nº 219, de 18 de junho de 2015;

es) Portaria nº 251, de 26 de junho de 2015;

et) Portaria nº 452, de 20 de outubro de 2015;

eu) Portaria nº 533, de 26 de novembro de 2015;

ev) Portaria nº 541, de 1º de dezembro de 2015;

ew) Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 2016;

ex) Portaria nº 115, de 15 de abril de 2016;

ey) Portaria nº 140, de 28 de abril de 2016; e

IV – do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) Portaria nº 270, de 19 de setembro de 2016;

b) Portaria nº 335, de 7 de novembro de 2016;

c) Portaria nº 357, de 22 de novembro de 2016;

d) Portaria nº 364, de 28 de novembro de 2016;

e) Portaria nº 8, de 17 de janeiro de 2017;

f) Portaria nº 90, de 13 de abril de 2017;

g) Portaria nº 91, de 13 de abril de 2017;

h) Portaria nº 100, de 19 de abril de 2017;

i) Portaria nº 110, de 27 de abril de 2017;

j) Portaria nº 111, de 27 de abril de 2017;

k) Portaria nº 202, de 29 de junho de 2017;

l) Portaria nº 330, de 25 de outubro de 2017;

m) Portaria nº 365, de 10 de novembro de 2017;

n) Portaria nº 371, de 14 de novembro de 2017;

o) Portaria nº 390, de 21 de novembro de 2017;

p) Portaria nº 391, de 21 de novembro de 2017;

q) Portaria nº 407, de 29 de novembro de 2017;

r) Portaria nº 408, de 29 de novembro de 2017; e

s) Portaria nº 155, de 8 de junho de 2018.

Art. 2º Os atos de que trata o art. 1º ficarão disponíveis na base de dados do SIGEPE LEGIS como repositórios para fins de consulta, pesquisa e registro histórico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

PAULO GUEDES

Republicada por ter saído no DOU de 6-4-2021, Seção 1, páginas 32 e 33, com incorreção do original.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 09/04/2021 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 36
Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

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Dafné DidierPORTARIA ME Nº 3.691, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (*) – ME
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