PORTARIA MAPA Nº 464, DE 28 DE JULHO DE 2022

Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterados pelo Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo I, os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, após o exame previsto para a etapa disposta no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, foram declarados pelas respectivas Unidades técnicas aptos a produzir seus efeitos normativos na forma do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 2º Fica declarada, com fundamento nos incisos I , II e III do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019, a revogação dos atos normativos remanescentes das etapas anteriores constantes dos Anexos II, III e IV, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

ANEXO I

ATOS MANTIDOS SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO

(Art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 2019)

UNIDADE

ESPÉCIE

NÚMERO

DATA

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

18/12/1998

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

25/06/1999

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

15/05/2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

59

04/11/2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

65

12/11/2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

09/01/2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

15/04/2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

15/04/2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

31/07/2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

69

23/09/2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

03/10/2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

16/10/2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

29/01/2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

27/05/2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

01/06/2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

12/11/2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

02/06/2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

08/09/2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

22/09/2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

28/09/2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

02/02/2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

02/06/2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

20/06/2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

23/06/2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

28/08/2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

65

21/11/2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

40

24/11/2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

38

08/08/2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

43

14/09/2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

47

23/10/2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

49

31/10/2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

54

04/12/2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

29/07/2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

45

14/08/2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

31/10/2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

03/02/2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

04/02/2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

27/05/2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

25/09/2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

40

30/09/2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

03/08/2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

17/08/2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

08/11/2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

40

30/11/2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

03/12/2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

17/02/2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

08/06/2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

51

04/11/2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

29/02/2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

13/04/2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

15/08/2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

25/03/2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

17/05/2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

03/09/2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

41

11/09/2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

57

11/12/2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

06/02/2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

08/05/2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

25/06/2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

16/01/2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

30/06/2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

27/08/2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

08/09/2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

14/09/2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

23/09/2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

24/09/2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

05/05/2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

10/05/2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

10/05/2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

16/08/2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

24/08/2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

24/08/2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

09/11/2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

46

22/11/2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

16/02/2017

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

05/09/2017

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

08/09/2017

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

39

27/11/2017

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

45

15/12/2017

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

19/01/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

29/03/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

09/04/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

13/04/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

16/04/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

24/04/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

25/04/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

26/06/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

03/07/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

45

22/08/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

54

01/10/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

45

30/10/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

61

24/12/2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

18/03/2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

28/06/2019

SDA

PORTARIA

170

13/02/1960

SDA

PORTARIA

122

12/04/1984

SDA

PORTARIA

166

11/04/1986

SDA

PORTARIA

269

16/06/1986

SDA

PORTARIA

85

24/06/1988

SDA

PORTARIA

9

13/01/1989

SDA

PORTARIA

1

21/02/1990

SDA

PORTARIA

304

20/12/1990

SDA

PORTARIA

62

01/07/1991

SDA

PORTARIA

77

23/06/1993

SDA

PORTARIA

182

08/11/1994

SDA

PORTARIA

208

20/12/1994

SDA

PORTARIA

126

03/11/1995

SDA

PORTARIA

27

07/03/1996

SDA

PORTARIA

512

20/10/1998

SDA

PORTARIA

1

08/01/2001

SDA

PORTARIA

353

19/07/2001

SDA

PORTARIA

607

14/12/2001

SDA

PORTARIA

3

23/01/2003

SDA

PORTARIA

587

05/06/2003

SDA

PORTARIA

5

10/02/2004

SDA

PORTARIA

226

20/04/2005

SDA

PORTARIA

225

20/04/2005

SDA

PORTARIA

388

22/09/2005

SDA

PORTARIA

38

07/02/2006

SDA

PORTARIA

111

08/06/2007

SDA

PORTARIA

598

30/06/2008

SDA

PORTARIA

1048

31/10/2008

SDA

PORTARIA

53

16/03/2009

SDA

PORTARIA

193

25/03/2009

SDA

PORTARIA

381

28/05/2009

SDA

PORTARIA

47

23/01/2012

SDA

PORTARIA

611

04/07/2012

SDA

PORTARIA

722

08/08/2012

SDA

PORTARIA

726

08/08/2012

SDA

PORTARIA

950

24/09/2014

SDA

PORTARIA

190

08/10/2015

SDA

PORTARIA

26

07/04/2016

SDA

PORTARIA

84

16/08/2016

SDA

PORTARIA

108

28/09/2016

SDA

PORTARIA

231

31/10/2016

SDA

PORTARIA

249

21/11/2016

SDA

PORTARIA

407

15/02/2017

SDA

PORTARIA

127

17/10/2017

SDA

PORTARIA

2309

13/11/2017

SDA

PORTARIA

343

13/03/2018

SDA

PORTARIA

562

11/04/2018

SDA

PORTARIA

35

17/04/2018

SDA

PORTARIA

86

14/08/2018

SDA

PORTARIA

171

13/12/2018

SDA

PORTARIA

39

19/03/2019

SDA

PORTARIA

189

19/09/2019

SDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

290

15/04/1996

SPA

PORTARIA

55

26/10/2007

SPA

PORTARIA

75

08/09/2008

SPA

PORTARIA

19

21/09/2009

SPA

PORTARIA

97

13/12/2012

SPA

PORTARIA

264

05/12/2013

SPA

PORTARIA

339

11/04/2014

SPA

PORTARIA

38

04/07/2014

ANEXO II

ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE

(Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 2019)

UNIDADE

ESPÉCIE

NÚMERO

DATA

GM

PORTARIA

115

11/05/2021

SPA

PORTARIA

1

13/04/2017

SPA

PORTARIA

498

01/09/2017

SDA

PORTARIA

162

18/10/1994

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

08/03/2010

SDA

NORMA OPERACIONAL

2

10/06/2020

MEPF

PORTARIA

88

06/10/1999

ANEXO III

ATOS NORMATIVOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO

(Art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 2019)

UNIDADE

ESPÉCIE

NÚMERO

DATA

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

28/06/2001

SPA

PORTARIA

73

08/05/1979

SPA

PORTARIA

60

01/07/2008

SPA

PORTARIA

9

16/06/2014

SPA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

216

13/04/1995

SPA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

59

21/02/1997

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

18/11/2016

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

11/09/2017

MDA

PORTARIA

243

08/07/2015

ANEXO IV

ATOS VIGENTES, CUJA NECESSIDADE OU SIGNIFICADO NÃO PÔDE SER IDENTIFICADO

(Art. 8º, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 2019)

UNIDADE

ESPÉCIE

NÚMERO

DATA

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

29/12/2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

04/05/2004

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 01/08/2022 Edição: 144 Seção: 1 Página: 49
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Dafné DidierPORTARIA MAPA Nº 464, DE 28 DE JULHO DE 2022
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