PORTARIA MAPA Nº 445, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera a Portaria MAPA nº 277, de 7 de agosto de 2020, que aprova a lista de temas da 1ª Agenda Regulatória da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.884, de 18 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.024008/2022-55, resolve:

Art. 1º O §1º do art. 1º da Portaria MAPA nº 277, de 7 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ……………………………………………..

§ 1º Os temas selecionados serão priorizados no processo de regulamentação da Secretaria de Defesa Agropecuária até 31 de dezembro de 2023.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 14/06/2022 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Dafné DidierPORTARIA MAPA Nº 445, DE 13 DE JUNHO DE 2022
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