PORTARIA MAPA Nº 409, DE 14 DE MARÇO DE 2022

(Republicado no D.O.U edição 61 em 30.03.2022)

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, no art. 8º, incisos I, II e III do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 6º, inciso I, alínea "c" da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, com a redação dada pela Portaria MAPA nº 242, de 28 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência deste Ministério, na forma a seguir:

I - Anexo I: já revogados tacitamente;

II - Anexo II: cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III - Anexo III: vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

ANEXO I

ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE

(Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SDA

ATO

S/N

1 de março de 2002

SDA

ATO

3

28 de novembro de 2005

SDA

CIRCULAR

113

2 de setembro de 1988

SDA

CIRCULAR

77

20 de outubro de 2015

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

6

22 de abril de 2002

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

19

28 de junho de 2002

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

2

12 de agosto de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

8 de setembro de 1993

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

29 de setembro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

39

17 de junho de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

10 de abril de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

12 de setembro de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

53

23 de novembro de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

11 de março de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

60

4 de dezembro de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

12 de fevereiro de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

26 de maio de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

8 de março de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

28 de março de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

16 de maio de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

26 de janeiro de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

9 de junho de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

29 de setembro de 2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

38

17 de novembro de 2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

8 de setembro de 2017

SDA

MEMORANDO

6

20 de fevereiro de 2008

SDA

MEMORANDO

118

14 de agosto de 2014

SDA

MEMORANDO

136

14 de novembro de 2014

SDA

MEMORANDO

8

23 de janeiro de 2017

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

1

23 de janeiro de 2007

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

25

1 de maio de 2014

SDA

NORMA INTERNA

5

20 de agosto de 2009

SDA

NORMA INTERNA

3

18 de setembro de 2014

SDA

OFÍCIO

117

5 de setembro de 2014

SDA

OFÍCIO

27

20 de abril de 2016

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

2

5 de fevereiro de 2014

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

1

11 de janeiro de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

6

8 de março de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

14

24 de julho de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

12

20 de dezembro de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

13

14 de junho de 2019

SDA

PORTARIA

327

10 de agosto de 1970

SDA

PORTARIA

356

15 de outubro de 1971

SDA

PORTARIA

1

25 de junho de 1973

SDA

PORTARIA

9

28 de março de 1977

SDA

PORTARIA

24

28 de novembro de 1977

SDA

PORTARIA

9

20 de fevereiro de 1980

SDA

PORTARIA

31

8 de junho de 1982

SDA

PORTARIA

6

16 de fevereiro de 1983

SDA

PORTARIA

7

29 de maio de 1986

SDA

PORTARIA

7

20 de julho de 1987

SDA

PORTARIA

86

6 de julho de 1988

SDA

PORTARIA

228

25 de outubro de 1988

SDA

PORTARIA

1

28 de setembro de 1989

SDA

PORTARIA

90

22 de janeiro de 1990

SDA

PORTARIA

148

15 de junho de 1992

SDA

PORTARIA

159

23 de junho de 1992

SDA

PORTARIA

5

13 de janeiro de 1993

SDA

PORTARIA

70

3 de março de 1994

SDA

PORTARIA

170

18 de agosto de 1994

SDA

PORTARIA

267

5 de maio de 1995

SDA

PORTARIA

183

21 de março de 1996

SDA

PORTARIA

4

5 de março de 1997

SDA

PORTARIA

44

23 de dezembro de 1997

SDA

PORTARIA

297

22 de junho de 1998

SDA

PORTARIA

151

15 de setembro de 1998

SDA

PORTARIA

542

16 de novembro de 1998

SDA

PORTARIA

29

13 de abril de 2016

SDA

PORTARIA

44

26 de março de 2019

SDA

RESOLUÇÃO

1

29 de setembro de 2006

SDA

RESOLUÇÃO

1

24 de outubro de 2007

ANEXO II

ATOS NORMATIVOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO

(Art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

5 de abril de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

28 de janeiro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

14 de março de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

56

10 de julho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

20 de janeiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

71

22 de setembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

17 de junho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

26 de setembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

29 de março de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

11 de dezembro de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

20 de março de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

16 de junho de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

16 de junho de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

10 de março de 2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

23 de abril de 2019

SDA

MEMORANDO

15

12 de fevereiro de 2016

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

17

23 de junho de 2009

SDA

PORTARIA

S/N

19 de novembro de 1934

SDA

PORTARIA

226

5 de abril de 1962

SDA

PORTARIA

20

1 de abril de 1980

SDA

PORTARIA

415

22 de outubro de 1986

SDA

PORTARIA

512

7 de agosto de 1989

SDA

PORTARIA

13

22 de fevereiro de 1991

SDA

PORTARIA

36

5 de maio de 1997

SDA

PORTARIA

4

31 de janeiro de 2013

SDA

PORTARIA

82

12 de agosto de 2016

SDA

PORTARIA

223

24 de outubro de 2016

SPA

AVISO

S/N

2 de abril de 2020

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

28 de junho de 2001

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

12 de setembro de 2010

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

10 de maio de 2011

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

4 de julho de 2011

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

43

27 de setembro de 2011

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

16 de maio de 2012

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

9 de outubro de 2012

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

20 de novembro de 2013

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

31 de julho de 2014

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

38

4 de novembro de 2014

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

30 de julho de 2015

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

21 de junho de 2018

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

9 de outubro de 2018

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

19 de julho de 2019

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

4 de setembro de 2019

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

5 de março de 2020

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

17 de abril de 2020

SPA

PORTARIA

589

10 de dezembro de 2001

SPA

PORTARIA

459

9 de outubro de 2002

SPA

PORTARIA

62

22 de abril de 2004

SPA

PORTARIA

366

31 de agosto de 2005

SPA

PORTARIA

450

27 de outubro de 2005

SPA

PORTARIA

35

31 de janeiro de 2006

SPA

PORTARIA

82

4 de abril de 2006

SPA

PORTARIA

136

13 de julho de 2006

SPA

PORTARIA

143

27 de junho de 2007

SPA

PORTARIA

530

12 de junho de 2008

SPA

PORTARIA

688

21 de julho de 2008

SPA

PORTARIA

164

1 de agosto de 2008

SPA

PORTARIA

53

26 de janeiro de 2009

SPA

PORTARIA

101

16 de fevereiro de 2009

SPA

PORTARIA

324

8 de maio de 2009

SPA

PORTARIA

526

16 de julho de 2009

SPA

PORTARIA

543

27 de julho de 2009

SPA

PORTARIA

522

21 de julho de 2010

SPA

PORTARIA

270

18 de agosto de 2010

SPA

PORTARIA

760

14 de setembro de 2010

SPA

PORTARIA

21

25 de janeiro de 2011

SPA

PORTARIA

33

10 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

89

23 de março de 2011

SPA

PORTARIA

377

11 de maio de 2011

SPA

PORTARIA

307

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

310

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

312

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

313

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

314

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

315

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

316

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

317

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

318

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

319

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

320

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

303

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

304

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

305

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

306

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

366

23 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

367

23 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

933

17 de novembro de 2011

SPA

PORTARIA

482

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

483

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

484

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

485

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

486

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

481

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

24

15 de maio de 2012

SPA

PORTARIA

425

17 de maio de 2012

SPA

PORTARIA

701

30 de julho de 2012

SPA

PORTARIA

741

10 de agosto de 2012

SPA

PORTARIA

105

28 de fevereiro de 2013

SPA

PORTARIA

308

17 de maio de 2013

SPA

PORTARIA

700

14 de agosto de 2013

SPA

PORTARIA

678

31 de agosto de 2013

SPA

PORTARIA

174

12 de novembro de 2013

SPA

PORTARIA

1128

12 de novembro de 2013

SPA

PORTARIA

1146

22 de novembro de 2013

SPA

PORTARIA

241

21 de março de 2014

SPA

PORTARIA

378

29 de abril de 2014

SPA

PORTARIA

429

15 de maio de 2014

SPA

PORTARIA

520

20 de maio de 2014

SPA

PORTARIA

758

29 de julho de 2014

SPA

PORTARIA

854

20 de agosto de 2014

SPA

PORTARIA

1178

22 de dezembro de 2014

SPA

PORTARIA

131

2 de julho de 2015

SPA

PORTARIA

142

8 de julho de 2015

SPA

PORTARIA

92

10 de maio de 2016

SPA

PORTARIA

123

5 de julho de 2016

SPA

PORTARIA

264

8 de dezembro de 2016

SPA

PORTARIA

139

7 de agosto de 2017

SPA

PORTARIA

223

31 de outubro de 2017

SPA

PORTARIA

2346

22 de novembro de 2017

SPA

PORTARIA

229

23 de novembro de 2017

SPA

PORTARIA

1

9 de janeiro de 2018

SPA

PORTARIA

2

23 de janeiro de 2018

SPA

PORTARIA

438

28 de março de 2018

SPA

PORTARIA

935

19 de junho de 2018

SPA

PORTARIA

976

20 de junho de 2018

SPA

PORTARIA

141

8 de janeiro de 2019

SPA

PORTARIA

158

15 de janeiro de 2019

SPA

PORTARIA

2

7 de fevereiro de 2019

SPA

PORTARIA

3

7 de fevereiro de 2019

SPA

PORTARIA

684

12 de fevereiro de 2019

SPA

PORTARIA

728

14 de fevereiro de 2019

SPA

PORTARIA

31

11 de março de 2019

SPA

PORTARIA

1.161

14 de março de 2019

SPA

PORTARIA

38

10 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

39

10 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

1.689

12 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

2.222

15 de maio de 2019

SPA

PORTARIA

2.637

10 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

193

22 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

40

27 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

41

27 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

42

27 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

44

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

51

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

52

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

53

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

54

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

55

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

56

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

57

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

58

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

59

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

43

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

45

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

46

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

47

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

48

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

49

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

50

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

60

1 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

61

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

62

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

63

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

64

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

65

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

67

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

68

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

69

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

70

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

71

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

72

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

73

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

74

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

75

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

76

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

66

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

72

11 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

135

12 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

135

12 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

3.165

17 de julho de 2019

SPA

PORTARIA

99

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

100

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

101

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

102

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

103

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

104

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

106

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

108

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

109

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

111

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

112

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

113

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

114

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

116

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

117

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

118

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

119

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

124

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

105

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

107

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

110

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

115

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

120

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

121

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

122

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

123

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

125

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

126

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

127

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

128

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

105

5 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

129

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

142

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

146

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

131

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

132

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

133

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

134

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

135

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

136

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

138

13 de agosto de 2019

SPA

PORTARIA

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31 de outubro de 2019

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31 de outubro de 2019

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31 de outubro de 2019

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31 de outubro de 2019

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31 de outubro de 2019

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5 de novembro de 2019

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5 de novembro de 2019

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5 de novembro de 2019

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5 de novembro de 2019

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5 de novembro de 2019

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5 de novembro de 2019

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10 de dezembro de 2019

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17 de dezembro de 2019

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17 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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23 de dezembro de 2019

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7

10 de janeiro de 2020

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7

10 de janeiro de 2020

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4

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15 de janeiro de 2020

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3

15 de janeiro de 2020

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4

15 de janeiro de 2020

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PORTARIA

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7

7 de fevereiro de 2020

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11 de fevereiro de 2020

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46

11 de fevereiro de 2020

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3 de março de 2020

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9

13 de março de 2020

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14 de abril de 2020

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22 de abril de 2020

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22 de abril de 2020

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34

22 de abril de 2020

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35

22 de abril de 2020

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22 de abril de 2020

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37

22 de abril de 2020

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38

22 de abril de 2020

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39

22 de abril de 2020

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22 de abril de 2020

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41

22 de abril de 2020

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42

22 de abril de 2020

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43

22 de abril de 2020

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44

22 de abril de 2020

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45

22 de abril de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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48

5 de maio de 2020

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49

5 de maio de 2020

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50

5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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57

5 de maio de 2020

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58

5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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70

5 de maio de 2020

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71

5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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73

5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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78

5 de maio de 2020

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5 de maio de 2020

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80

5 de maio de 2020

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81

5 de maio de 2020

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17

7 de maio de 2020

SPA

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82

15 de maio de 2020

SPA

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83

15 de maio de 2020

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84

15 de maio de 2020

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85

15 de maio de 2020

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86

15 de maio de 2020

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87

15 de maio de 2020

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88

15 de maio de 2020

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89

15 de maio de 2020

SPA

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90

15 de maio de 2020

SPA

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91

15 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

92

15 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

93

15 de maio de 2020

SPA

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94

15 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

95

15 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

96

15 de maio de 2020

SPA

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97

15 de maio de 2020

SPA

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98

15 de maio de 2020

SPA

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99

15 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

100

15 de maio de 2020

SPA

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101

15 de maio de 2020

SPA

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102

15 de maio de 2020

SPA

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103

15 de maio de 2020

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104

15 de maio de 2020

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105

15 de maio de 2020

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106

15 de maio de 2020

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107

15 de maio de 2020

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108

15 de maio de 2020

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109

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110

15 de maio de 2020

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111

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113

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114

15 de maio de 2020

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115

15 de maio de 2020

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116

15 de maio de 2020

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117

15 de maio de 2020

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15 de maio de 2020

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119

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121

15 de maio de 2020

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122

15 de maio de 2020

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123

15 de maio de 2020

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124

15 de maio de 2020

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125

21 de maio de 2020

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21 de maio de 2020

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127

21 de maio de 2020

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128

21 de maio de 2020

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129

21 de maio de 2020

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130

21 de maio de 2020

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131

21 de maio de 2020

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132

21 de maio de 2020

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133

21 de maio de 2020

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SPA

PORTARIA

137

21 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

138

21 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

139

21 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

140

21 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

141

21 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

142

21 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

143

21 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

144

21 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

145

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

146

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

147

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

148

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

149

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

150

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

151

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

152

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

153

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

154

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

155

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

156

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

157

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

158

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

159

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

160

28 de maio de 2020

SPA

PORTARIA

21

9 de junho de 2020

SPA

PORTARIA

190

9 de junho de 2020

SPA

PORTARIA

161

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

162

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

163

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

164

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

165

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

166

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

167

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

168

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

169

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

170

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

171

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

172

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

173

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

174

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

175

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

176

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

177

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

178

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

179

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

180

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

181

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

182

13 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

26

16 de julho de 2020

SPA

PORTARIA

210

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

183

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

184

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

185

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

186

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

187

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

188

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

189

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

190

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

191

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

192

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

193

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

194

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

195

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

197

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

196

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

198

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

199

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

200

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

201

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

202

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

203

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

204

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

206

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

207

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

208

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

209

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

211

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

212

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

213

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

214

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

215

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

216

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

217

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

218

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

219

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

220

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

221

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

222

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

205

20 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

259

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

223

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

224

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

225

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

226

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

227

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

228

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

229

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

230

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

231

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

232

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

233

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

234

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

235

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

236

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

237

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

238

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

239

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

240

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

241

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

242

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

243

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

244

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

245

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

246

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

247

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

248

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

249

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

250

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

251

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

252

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

253

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

254

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

255

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

256

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

257

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

258

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

259

26 de agosto de 2020

SPA

PORTARIA

293

31 de agosto de 2020

SPA

RESOLUÇÃO

7

1 de setembro de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

12

4 de julho de 2006

SPA

RESOLUÇÃO

16

13 de fevereiro de 2007

SPA

RESOLUÇÃO

26

19 de novembro de 2012

SPA

RESOLUÇÃO

27

22 de janeiro de 2014

SPA

RESOLUÇÃO

28

8 de maio de 2014

SPA

RESOLUÇÃO

30

5 de agosto de 2014

SPA

RESOLUÇÃO

31

5 de agosto de 2014

SPA

RESOLUÇÃO

1

4 de março de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

33

13 de maio de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

34

13 de maio de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

36

12 de agosto de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

37

12 de agosto de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

38

3 de setembro de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

41

18 de novembro de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

42

20 de novembro de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

43

30 de novembro de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

5

28 de julho de 2016

SPA

RESOLUÇÃO

51

17 de agosto de 2016

SPA

RESOLUÇÃO

51

17 de agosto de 2016

SPA

RESOLUÇÃO

52

31 de janeiro de 2017

SPA

RESOLUÇÃO

53

31 de janeiro de 2017

SPA

RESOLUÇÃO

55

17 de março de 2017

SPA

RESOLUÇÃO

56

15 de agosto de 2017

SPA

RESOLUÇÃO

59

14 de dezembro de 2017

SPA

RESOLUÇÃO

60

15 de março de 2018

SPA

RESOLUÇÃO

61

15 de março de 2018

SPA

RESOLUÇÃO

63

17 de setembro de 2018

SPA

RESOLUÇÃO

64

9 de novembro de 2018

SPA

RESOLUÇÃO

26

10 de julho de 2019

SPA

RESOLUÇÃO

72

19 de março de 2020

SPA

RESOLUÇÃO

74

22 de junho de 2020

SPA

RESOLUÇÃO

75

22 de junho de 2020

SPA

RESOLUÇÃO

76

10 de julho de 2020

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

11 de novembro de 2015

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

11 de novembro de 2015

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

11 de novembro de 2015

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

19 de agosto de 2016

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

24 de agosto de 2016

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

24 de agosto de 2016

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

14 de novembro de 2017

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

3 de dezembro de 2018

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

11 de março de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

16 de abril de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

15 de maio de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

15 de maio de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

23 de agosto de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

29 de agosto de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

26 de setembro de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

2 de dezembro de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

2 de dezembro de 2019

ANEXO III

ATOS NORMATIVOS VIGENTES, CUJA NECESSIDADE OU CUJO SIGNIFICADO NÃO PÔDE SER IDENTIFICADO

(Art. 8º, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

41

17 de agosto de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

58

1 de dezembro de 2009

SDA

PORTARIA

2

16 de julho de 1984

SDA

PORTARIA

6

20 de janeiro de 1993

SDA

PORTARIA

290

16 de julho de 1997

*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 15/03/2022 Edição: 50 Seção: 1 Página: 37
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

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Informações sobre a legislação

Publicado em

15 de março de 2022

Palavras-chave

D.O.U nº

-

Tipo

-

Ano

-

Situação

-

Macrotema

-

Órgão

-

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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