PORTARIA MAPA Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021 (*) – MAPA

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF/MAPA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA e da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI/MAPA.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, no art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 6º, inciso I, alínea “c”, da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, com a redação dada pela Portaria MAPA nº 242, de 28 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF/MAPA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA e da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI/MAPA, na forma a seguir:

I – Anexo I: já revogados tacitamente;

II – Anexo II: cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III – Anexo III: vigentes cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO I

ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE

(Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SAF

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

28 de setembro de 2005

SAF

PORTARIA

173

21 de julho de 2000

SAF

PORTARIA

79

19 de abril de 2001

SAF

PORTARIA

198

21 de outubro de 2002

SAF

PORTARIA

18

13 de agosto de 2003

SAF

PORTARIA

2

9 de janeiro de 2005

SAF

PORTARIA

13

23 de agosto de 2005

SAF

PORTARIA

3

21 de setembro de 2005

SAF

PORTARIA

67

26 de setembro de 2006

SAF

PORTARIA

105

23 de novembro de 2007

SAF

PORTARIA

67

23 de julho de 2008

SAF

PORTARIA

75

26 de novembro de 2010

SAF

PORTARIA

80

27 de novembro de 2014

SAF

PORTARIA

46

5 de setembro de 2019

SAF

PORTARIA CONJUNTA

62

22 de novembro de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

192

17 de junho de 2002

SDA

ATO

1

29 de junho de 2000

SDA

ATO

S/N

16 de abril de 2001

SDA

ATO

6

17 de janeiro de 2003

SDA

ATO

16

19 de dezembro de 2003

SDA

ATO

7

31 de dezembro de 2007

SDA

ATO

12

12 de novembro de 2008

SDA

ATO

3

6 de março de 2012

SDA

ATO

6

21 de outubro de 2015

SDA

ATO

8

8 de março de 2016

SDA

ATO

84

29 de setembro de 2017

SDA

ATO

69

1 de outubro de 2019

SDA

CIRCULAR

150

20 de junho de 1995

SDA

CIRCULAR

272

22 de dezembro de 1997

SDA

CIRCULAR

256

20 de junho de 2001

SDA

CIRCULAR

459

26 de setembro de 2005

SDA

CIRCULAR

52

20 de dezembro de 2006

SDA

CIRCULAR

13

17 de abril de 2007

SDA

CIRCULAR

1

3 de maio de 2007

SDA

CIRCULAR

3

18 de abril de 2008

SDA

CIRCULAR

3

31 de março de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

36

31 de outubro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

10 de outubro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

10 de outubro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

13 de fevereiro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

15 de dezembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

1 de junho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

20 de setembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

27 de janeiro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

18 de março de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

7 de julho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

21 de março de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

4 de outubro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

15 de março de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

30 de janeiro de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

6 de junho de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

51

7 de outubro de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

59

27 de novembro de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

2 de junho de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

16 de junho de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

7 de julho de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

23 de julho de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

29 de setembro de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

49

4 de novembro de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

53

16 de novembro de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

8 de março de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

20 de agosto de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

16 de dezembro de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

28 de abril de 2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

50

4 de novembro de 2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

57

15 de dezembro de 2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

11 de dezembro de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

18 de julho de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

17 de junho de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

11 de setembro de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

30 de dezembro de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

28 de maio de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

39

27 de outubro de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

19 de janeiro de 2017

SDA

MEMORANDO

3

14 de fevereiro de 2008

SDA

NORMA INTERNA

6

10 de dezembro de 2014

SDA

NORMA INTERNA

2

6 de novembro de 2015

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

1

9 de março de 2009

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

1

7 de janeiro de 2011

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

7

19 de maio de 1999

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

25

13 de novembro de 2009

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

31

14 de dezembro de 2009

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO

1

27 de fevereiro de 2009

SDA

PORTARIA

450

6 de outubro de 1905

SDA

PORTARIA

13

19 de setembro de 1962

SDA

PORTARIA

120

19 de março de 1963

SDA

PORTARIA

357

15 de outubro de 1971

SDA

PORTARIA

467

22 de dezembro de 1972

SDA

PORTARIA

373

27 de dezembro de 1973

SDA

PORTARIA

11

30 de janeiro de 1974

SDA

PORTARIA

370

9 de setembro de 1974

SDA

PORTARIA

571

20 de dezembro de 1974

SDA

PORTARIA

2

9 de fevereiro de 1977

SDA

PORTARIA

47

22 de janeiro de 1979

SDA

PORTARIA

168

6 de março de 1979

SDA

PORTARIA

288

13 de março de 1979

SDA

PORTARIA

17

15 de abril de 1980

SDA

PORTARIA

5

25 de abril de 1980

SDA

PORTARIA

11

29 de abril de 1982

SDA

PORTARIA

11

29 de abril de 1982

SDA

PORTARIA

171

22 de junho de 1982

SDA

PORTARIA

31

1 de setembro de 1982

SDA

PORTARIA

8

26 de junho de 1984

SDA

PORTARIA

330

27 de novembro de 1984

SDA

PORTARIA

3

27 de dezembro de 1984

SDA

PORTARIA

118

6 de junho de 1988

SDA

PORTARIA

6

14 de julho de 1989

SDA

PORTARIA

45

10 de dezembro de 1990

SDA

PORTARIA

283

20 de dezembro de 1990

SDA

PORTARIA

102

11 de novembro de 1991

SDA

PORTARIA

148

14 de julho de 1992

SDA

PORTARIA

182

24 de novembro de 1993

SDA

PORTARIA

115

4 de outubro de 1995

SDA

PORTARIA

47

24 de novembro de 1995

SDA

PORTARIA

80

20 de junho de 1996

SDA

PORTARIA

95

7 de agosto de 1996

SDA

PORTARIA

91

15 de agosto de 1996

SDA

PORTARIA

138

21 de novembro de 1996

SDA

PORTARIA

10

11 de março de 1997

SDA

PORTARIA

145

16 de abril de 1997

SDA

PORTARIA

120

8 de outubro de 1997

SDA

PORTARIA

503

3 de dezembro de 1997

SDA

PORTARIA

504

3 de dezembro de 1997

SDA

PORTARIA

46

10 de fevereiro de 1998

SDA

PORTARIA

46

10 de fevereiro de 1998

SDA

PORTARIA

85

5 de maio de 1998

SDA

PORTARIA

214

20 de maio de 1998

SDA

PORTARIA

79

18 de junho de 1998

SDA

PORTARIA

332

28 de julho de 1998

SDA

PORTARIA

182

5 de outubro de 1998

SDA

PORTARIA

511

21 de outubro de 1998

SDA

PORTARIA

543

16 de novembro de 1998

SDA

PORTARIA

182

26 de novembro de 1998

SDA

PORTARIA

28

17 de abril de 2003

SDA

PORTARIA

573

4 de junho de 2003

SDA

PORTARIA

51

7 de agosto de 2003

SDA

PORTARIA

265

24 de maio de 2005

SDA

PORTARIA

320

20 de dezembro de 2006

SDA

PORTARIA

57

30 de março de 2007

SDA

PORTARIA

1.049

31 de outubro de 2008

SDA

PORTARIA

254

15 de dezembro de 2015

SDA

PORTARIA

25

5 de abril de 2016

SDA

PORTARIA

29

13 de abril de 2016

SDA

PORTARIA

125

7 de julho de 2016

SDA

PORTARIA

106

27 de setembro de 2016

SDA

PORTARIA

56

25 de abril de 2017

SDA

PORTARIA

97

11 de agosto de 2017

SDA

PORTARIA

104

24 de agosto de 2017

SDA

PORTARIA

40

19 de março de 2019

SDA

PORTARIA

269

13 de junho de 1986

SDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

2

13 de abril de 2015

SDA

PORTARIA CONJUNTA

86

26 de julho de 1991

SDA

RESOLUÇÃO

1

5 de julho de 1991

SDA

RESOLUÇÃO

1

12 de julho de 2011

SDA

RESOLUÇÃO

1

9 de janeiro de 2020

SDI

INSTRUÇÃO NORMATIVA

45

22 de dezembro de 2015

SDI

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

14 de junho de 2017

SDI

PORTARIA

42

25 de janeiro de 1945

SDI

PORTARIA

786

31 de maio de 1954

SDI

PORTARIA

723

12 de julho de 1956

SDI

PORTARIA

5

12 de julho de 1978

SDI

PORTARIA

256

18 de julho de 1978

SDI

PORTARIA

16

26 de maio de 1989

SDI

PORTARIA

18

14 de junho de 1989

SDI

PORTARIA

12

18 de junho de 1990

ANEXO II

ATOS NORMATIVOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO

(Art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SAF

PORTARIA

162

7 de dezembro de 2000

SAF

PORTARIA

204

26 de setembro de 2000

SAF

PORTARIA

206

3 de outubro de 2000

SAF

PORTARIA

163

7 de dezembro de 2000

SAF

PORTARIA

120

22 de maio de 2001

SAF

PORTARIA

211

9 de junho de 2001

SAF

PORTARIA

140

21 de junho de 2001

SAF

PORTARIA

100

5 de agosto de 2001

SAF

PORTARIA

9

21 de dezembro de 2001

SAF

PORTARIA

188

17 de junho de 2002

SAF

PORTARIA

183

25 de setembro de 2002

SAF

PORTARIA

121

17 de dezembro de 2003

SAF

PORTARIA

13

12 de janeiro de 2005

SAF

PORTARIA

16

3 de agosto de 2005

SAF

PORTARIA

13

29 de abril de 2008

SAF

PORTARIA

20

20 de maio de 2008

SAF

PORTARIA

68

24 de julho de 2008

SAF

PORTARIA

25

25 de agosto de 2008

SAF

PORTARIA

9

2 de agosto de 2010

SAF

PORTARIA

67

11 de agosto de 2010

SAF

PORTARIA

78

12 de outubro de 2010

SAF

PORTARIA

18

13 de setembro de 2011

SAF

PORTARIA

115

21 de dezembro de 2012

SAF

PORTARIA

74

26 de março de 2015

SAF

PORTARIA

11

8 de abril de 2015

SAF

PORTARIA

8

2 de junho de 2015

SAF

PORTARIA CONJUNTA

2

5 de agosto de 2006

SAF

PORTARIA CONJUNTA

10

17 de agosto de 2006

SAF

PORTARIA CONJUNTA

11

17 de agosto de 2006

SAF

PORTARIA CONJUNTA

8

17 de agosto de 2006

SAF

PORTARIA CONJUNTA

9

17 de agosto de 2006

SAF

PORTARIA CONJUNTA

21

14 de dezembro de 2006

SAF

PORTARIA CONJUNTA

22

14 de dezembro de 2006

SAF

PORTARIA CONJUNTA

2

12 de abril de 2007

SAF

PORTARIA CONJUNTA

4

12 de julho de 2007

SAF

PORTARIA CONJUNTA

5

12 de novembro de 2007

SAF

PORTARIA CONJUNTA

49

3 de julho de 2008

SAF

PORTARIA CONJUNTA

57

5 de setembro de 2008

SAF

PORTARIA CONJUNTA

2

1 de junho de 2009

SAF

PORTARIA CONJUNTA

1

8 de dezembro de 2010

SAF

PORTARIA INTERMINISTERIAL

1

19 de setembro de 2006

SAF

RESOLUÇÃO

120

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

121

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

122

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

124

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

125

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

126

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

131

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

132

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

133

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

134

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

135

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

136

23 de agosto de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

118

23 de setembro de 2001

SAF

RESOLUÇÃO

31

12 de abril de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

175

18 de abril de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

176

18 de abril de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

177

18 de abril de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

178

18 de abril de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

179

18 de abril de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

180

18 de abril de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

181

18 de abril de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

186

17 de junho de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

187

17 de junho de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

189

17 de junho de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

190

17 de junho de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

191

17 de junho de 2002

SAF

RESOLUÇÃO

2

4 de agosto de 2005

SAF

RESOLUÇÃO

1

7 de setembro de 2008

SAF

RESOLUÇÃO

2

30 de dezembro de 2009

SAF

RESOLUÇÃO

90

20 de fevereiro de 2013

SAF

RESOLUÇÃO

91

20 de fevereiro de 2013

SAF

RESOLUÇÃO

2

12 de maio de 2015

SAF

RESOLUÇÃO

105

16 de julho de 2015

SAF

RESOLUÇÃO

102

19 de julho de 2015

SDA

ATO

15

14 de março de 2013

SDA

ATO

18

25 de março de 2013

SDA

ATO

42

20 de junho de 2013

SDA

ATO

69

11 de setembro de 2013

SDA

ATO

26

16 de maio de 2014

SDA

ATO

1

22 de janeiro de 2016

SDA

CARTA-CIRCULAR

4

13 de novembro de 1979

SDA

CIRCULAR

316

6 de abril de 1971

SDA

CIRCULAR

286

13 de setembro de 1979

SDA

CIRCULAR

126

29 de agosto de 1988

SDA

CIRCULAR

845

20 de novembro de 2006

SDA

CIRCULAR

863

27 de novembro de 2006

SDA

CIRCULAR

2

30 de abril de 2010

SDA

DESPACHO

14

14 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

8 de setembro de 1993

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

31 de dezembro de 1998

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

9 de maio de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

15 de fevereiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

15 de fevereiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

14 de janeiro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

14 de janeiro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

13 de fevereiro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

18 de março de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

19 de dezembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

26 de outubro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

10 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

29 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

29 de dezembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

18 de abril de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

1 de dezembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

43

1 de dezembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

16 de abril de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

6 de maio de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

25 de agosto de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

61

5 de dezembro de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

7 de janeiro de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

7 de abril de 2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

9 de junho de 2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

30 de junho de 2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

8 de junho de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

15 de março de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

5 de abril de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

18 de abril de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

19 de abril de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

22 de abril de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

25 de junho de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

58

11 de dezembro de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

16 de setembro de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

6 de janeiro de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

18 de março de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

10 de abril de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

23 de abril de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

28 de maio de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

1 de julho de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

21 de julho de 2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

40

20 de outubro de 2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

23 de fevereiro de 2018

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

9 de maio de 2019

SDA

MEMORANDO

259

21 de agosto de 2012

SDA

MEMORANDO

5

1 de fevereiro de 2017

SDA

MEMORANDO

42

29 de junho de 2017

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

2

7 de abril de 2005

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

1

27 de abril de 2015

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

2

18 de maio de 2015

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

18

19 de dezembro de 2007

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

17

4 de junho de 2010

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

5

27 de julho de 2015

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

88

7 de outubro de 2015

SDA

ORIENTAÇÃO

S/N

10 de março de 2016

SDA

PORTARIA

111

19 de março de 1963

SDA

PORTARIA

15

7 de julho de 1970

SDA

PORTARIA

8

12 de janeiro de 1972

SDA

PORTARIA

28

25 de julho de 1972

SDA

PORTARIA

296

14 de abril de 1978

SDA

PORTARIA

22

16 de janeiro de 1980

SDA

PORTARIA

3

5 de setembro de 1983

SDA

PORTARIA

249

3 de novembro de 1983

SDA

PORTARIA

124

13 de abril de 1984

SDA

PORTARIA

16

30 de dezembro de 1985

SDA

PORTARIA

61

24 de março de 1988

SDA

PORTARIA

90

26 de julho de 1988

SDA

PORTARIA

15

23 de fevereiro de 1989

SDA

PORTARIA

224

7 de abril de 1989

SDA

PORTARIA

469

10 de julho de 1989

SDA

PORTARIA

136

20 de abril de 1993

SDA

PORTARIA

138

24 de agosto de 1994

SDA

PORTARIA

196

23 de setembro de 1994

SDA

PORTARIA

146

23 de março de 1995

SDA

PORTARIA

241

15 de abril de 1995

SDA

PORTARIA

1

5 de janeiro de 1996

SDA

PORTARIA

75

26 de janeiro de 1996

SDA

PORTARIA

301

25 de abril de 1996

SDA

PORTARIA

64

20 de maio de 1996

SDA

PORTARIA

1

29 de janeiro de 1997

SDA

PORTARIA

3

12 de fevereiro de 1997

SDA

PORTARIA

124

15 de abril de 1997

SDA

PORTARIA

127

15 de abril de 1997

SDA

PORTARIA

494

28 de novembro de 1997

SDA

PORTARIA

9

11 de dezembro de 1997

SDA

PORTARIA

166

5 de maio de 1998

SDA

PORTARIA

125

6 de agosto de 1998

SDA

PORTARIA

268

21 de setembro de 1998

SDA

PORTARIA

582

28 de dezembro de 2000

SDA

PORTARIA

451

22 de agosto de 2002

SDA

PORTARIA

543

22 de outubro de 2002

SDA

PORTARIA

177

30 de junho de 2006

SDA

PORTARIA

201

1 de agosto de 2006

SDA

PORTARIA

94

29 de dezembro de 2010

SDA

PORTARIA

42

5 de março de 2013

SDA

PORTARIA

75

17 de maio de 2013

SDA

PORTARIA

1.059

31 de outubro de 2013

SDA

PORTARIA

1.109

6 de novembro de 2013

SDA

PORTARIA

1.130

14 de novembro de 2013

SDA

PORTARIA

1.166

26 de novembro de 2013

SDA

PORTARIA

1.168

26 de novembro de 2013

SDA

PORTARIA

1.227

5 de dezembro de 2013

SDA

PORTARIA

1.260

18 de dezembro de 2013

SDA

PORTARIA

31

13 de janeiro de 2014

SDA

PORTARIA

32

13 de janeiro de 2014

SDA

PORTARIA

188

12 de março de 2014

SDA

PORTARIA

274

26 de março de 2014

SDA

PORTARIA

711

17 de julho de 2014

SDA

PORTARIA

1.057

3 de novembro de 2014

SDA

PORTARIA

1.130

9 de dezembro de 2014

SDA

PORTARIA

1.131

9 de dezembro de 2014

SDA

PORTARIA

1.158

18 de dezembro de 2014

SDA

PORTARIA

1.177

22 de dezembro de 2014

SDA

PORTARIA

11

23 de janeiro de 2015

SDA

PORTARIA

12

23 de janeiro de 2015

SDA

PORTARIA

18

28 de janeiro de 2015

SDA

PORTARIA

79

18 de março de 2015

SDA

PORTARIA

80

18 de março de 2015

SDA

PORTARIA

5

21 de agosto de 2015

SDA

PORTARIA

232

22 de outubro de 2015

SDA

PORTARIA

238

11 de novembro de 2015

SDA

PORTARIA

8

12 de janeiro de 2016

SDA

PORTARIA

9

12 de janeiro de 2016

SDA

PORTARIA

10

12 de janeiro de 2016

SDA

PORTARIA

228

1 de novembro de 2016

SDA

PORTARIA

247

18 de novembro de 2016

SDA

PORTARIA

255

23 de novembro de 2016

SDA

PORTARIA

265

6 de dezembro de 2016

SDA

PORTARIA

273

21 de dezembro de 2016

SDA

PORTARIA

997

10 de maio de 2017

SDA

PORTARIA

2.293

6 de novembro de 2017

SDA

PORTARIA

2.426

1 de dezembro de 2017

SDA

PORTARIA

2.427

1 de dezembro de 2017

SDA

PORTARIA

112

10 de outubro de 2018

SDA

PORTARIA

33

28 de fevereiro de 2019

SDA

PORTARIA

32

10 de abril de 2018

SDA

PORTARIA

142

14 de agosto de 2020

SDA

PORTARIA

121

14 de junho de 2019

SDA

PORTARIA

270

13 de junho de 1986

SDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

1

26 de novembro de 1993

SDA

RESOLUÇÃO

2

22 de maio de 2000

SDA

RESOLUÇÃO

5

13 de novembro de 2000

SDA

RESOLUÇÃO

5

7 de maio de 2001

SDA

RESOLUÇÃO

8

24 de setembro de 2001

SDA

RESOLUÇÃO

10

22 de maio de 2003

SDA

RESOLUÇÃO

10

17 de dezembro de 2003

SDA

RESOLUÇÃO

10

12 de janeiro de 2004

SDA

RESOLUÇÃO

6

6 de outubro de 2015

SDI

PORTARIA

190

6 de março de 1948

SDI

PORTARIA

23

17 de janeiro de 1985

SDI

PORTARIA

5

1 de abril de 1987

SDI

PORTARIA

6

21 de fevereiro de 1991

ANEXO III

ATOS NORMATIVOS VIGENTES, CUJA NECESSIDADE OU CUJO SIGNIFICADO NÃO PÔDE SER IDENTIFICADO

(Art. 8º, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SAF

PORTARIA

82

23 de abril de 2000

SAF

PORTARIA

75

22 de novembro de 2006

SDA

ATO

9

4 de dezembro de 2015

SDA

CIRCULAR

164-2005

27 de junho de 1905

SDA

CIRCULAR

252-2005

2005

SDA

CIRCULAR

36-2007

2007

SDA

CIRCULAR

110-2007

2007

SDA

CIRCULAR

469-2007

2007

SDA

CIRCULAR

468-2007

2007

SDA

CIRCULAR

478-2007

2007

SDA

CIRCULAR

789-2007

2007

SDA

CIRCULAR

711-2007

2007

SDA

CIRCULAR

694-2007

2007

SDA

CIRCULAR

592-2007

2007

SDA

CIRCULAR

593-2007

2007

SDA

CIRCULAR

594-2007

2007

SDA

CIRCULAR

595-2007

2007

SDA

CIRCULAR

596-2007

2007

SDA

CIRCULAR

440-2008

2008

SDA

CIRCULAR

297-2008

2008

SDA

CIRCULAR

280-2008

2008

SDA

CIRCULAR

736

10 de novembro de 2003

SDA

CIRCULAR

213

29 de março de 2006

SDA

CIRCULAR

475

6 de julho de 2006

SDA

CIRCULAR

71

18 de janeiro de 2008

SDA

CIRCULAR

1.106

28 de novembro de 2008

SDA

CIRCULAR

85

30 de janeiro de 2009

SDA

CIRCULAR

668

20 de agosto de 2010

SDA

CIRCULAR

1.001

26 de dezembro de 2011

SDA

CIRCULAR

10

9 de janeiro de 2015

SDA

CIRCULAR

157

3 de março de 2015

SDA

CIRCULAR

304

13 de abril de 2015

SDA

CIRCULAR

3

5 de maio de 2015

SDA

CIRCULAR

29

26 de agosto de 2015

SDA

CIRCULAR

53

17 de setembro de 2015

SDA

CIRCULAR

77

20 de outubro de 2015

SDA

CIRCULAR

79

21 de outubro de 2015

SDA

DESPACHO

102

8 de fevereiro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

1

7 de março de 2002

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

2

12 de agosto de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

21 de janeiro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

7 de junho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

45

29 de agosto de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

49

15 de setembro de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

11 de maio de 2011

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

26 de setembro de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

11 de julho de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

14 de março de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

43

22 de novembro de 2017

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

58

17 de dezembro de 2018

SDA

MEMORANDO

67

10 de março de 2015

SDA

MEMORANDO

6

16 de junho de 2006

SDA

MEMORANDO

7

17 de dezembro de 2007

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

97

23 de junho de 2016

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

176

15 de julho de 2016

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

54

25 de abril de 2018

SDA

NORMA INTERNA

1

9 de agosto de 2013

SDA

NORMA INTERNA

2

20 de agosto de 2013

SDA

NORMA INTERNA

2

11 de outubro de 2013

SDA

NORMA INTERNA

5

12 de setembro de 2014

SDA

NORMA INTERNA

1

17 de junho de 2015

SDA

NORMA INTERNA

2

9 de março de 2017

SDA

NORMA INTERNA

3

12 de junho de 2017

SDA

NORMA INTERNA

1

31 de maio de 2019

SDA

NOTA TÉCNICA

5

22 de novembro de 2018

SDA

OFÍCIO

132

18 de abril de 2012

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

2

4 de fevereiro de 1993

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

10

3 de maio de 2005

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

18

15 de junho de 2010

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

38

8 de novembro de 2010

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

39

11 de novembro de 2010

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

8

13 de março de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

9

30 de março de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

15

1 de setembro de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

190

31 de outubro de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

11

13 de março de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

28

30 de março de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

4

4 de maio de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

5

4 de maio de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

5

4 de maio de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

36

7 de maio de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

8

15 de maio de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

30

22 de maio de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

12

25 de maio de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

40

9 de junho de 2020

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

3

26 de janeiro de 2015

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

9

14 de julho de 2015

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

14

16 de novembro de 2015

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

3

13 de junho de 2016

SDA

PORTARIA

56

5 de março de 1974

SDA

PORTARIA

4

10 de julho de 1974

SDA

PORTARIA

51

6 de fevereiro de 1986

SDA

PORTARIA

3

18 de março de 1987

SDA

PORTARIA

45

1 de outubro de 1987

SDA

PORTARIA

4

15 de fevereiro de 1989

SDA

PORTARIA

4

3 de março de 1989

SDA

PORTARIA

5

7 de julho de 1989

SDA

PORTARIA

9

26 de setembro de 1989

SDA

PORTARIA

13

21 de dezembro de 1989

SDA

PORTARIA

73

15 de setembro de 1992

SDA

PORTARIA

108

17 de março de 1993

SDA

PORTARIA

150

30 de abril de 1993

SDA

PORTARIA

502

16 de setembro de 1993

SDA

PORTARIA

704

9 de dezembro de 1993

SDA

PORTARIA

68

11 de junho de 1995

SDA

PORTARIA

548

25 de agosto de 1995

SDA

PORTARIA

121

24 de outubro de 1995

SDA

PORTARIA

17

25 de janeiro de 2013

SDA

PORTARIA

444

30 de dezembro de 2014

SDA

PORTARIA

1.699

1 de agosto de 2017

SDA

PORTARIA

170

12 de agosto de 1994

SDA

RESOLUÇÃO

1

21 de janeiro de 1999

SDA

RESOLUÇÃO

7

24 de agosto de 2018

SDI

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

28 de março de 2014

(*) Republicada por ter saído na Edição nº 97, do DOU de 25-5-2021, Seção 1, páginas 13 a 15, com incorreção no original.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 28/05/2021 Edição: 100 Seção: 1 Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

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