PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 149, DE 5 DE JUNHO DE 2014 – MDIC/MCT

Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos BOLACHAS E BISCOITOS ADICIONADOS DE EDULCORANTES, produzido na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.000451/2014-44, de 10 de abril de 2014, resolvem:

Art. 1o Estabelecer para os produtos BOLACHAS E BISCOITOS ADICIONADOS DE EDULCORANTES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I – moagem do trigo;

II – formulação e dosagem das matérias-primas;

III – mistura das matérias-primas;

IV – transformação em massa;

V – homogeneização;

VI – moldagem;

VII – cozimento ou assadura;

VIII – resfriamento; e

IX – embalagem.

§ 1o Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante no inciso I, que poderá ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2o A comercialização incentivada dos produtos a que refere o caput fica restrita à Amazônia Ocidental.

Art. 2o Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de quaisquer etapas do Processo Produtivo Básico poderão ser suspensas temporariamente ou modificadas, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 149, DE 5 DE JUNHO DE 2014 – MDIC/MCT
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