PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 – MDIC/MCTI

GABINETE DO MINISTRO

Indefere a proposta de alteração no 005/2013, relativa ao Processo Produtivo Básico – PPB estabelecido para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET, industrializado na Zona Franca de Manaus OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.000028/2014-44, de 08 de janeiro de 2014, resolvem:

Art. 1o Indeferir a proposta de alteração no 005/2013, relativa ao Processo Produtivo Básico – PPB estabelecido para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 1422/2014/GT/PPB e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, III, 43, e 170, VII, da Constituição Federal, nos §§ 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos artigos13 a16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e nos arts. 6º, I, II e III, e § 2º, e 12, II, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ALDO REBELO

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 – MDIC/MCTI
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