PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6 – MS

(Alterada pela Portaria nº 1.808/2018)

Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º O financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 1º)


PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

PUBLICADO EM: 03/10/2017 | EDIÇÃO: SUPLEMENTO 190 | SEÇÃO: 1 | PÁGINA: 569
ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Dafné DidierPORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6 – MS
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