PORTARIA Nº 67, DE 18 DE MAIO DE 2018 - MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista a Portaria nº 37, de 17 de abril de 2018, e o que consta do processo nº 21000.051700/2017-99, resolve: Art. 1º Estender, até o dia 23 de junho de 2018, o prazo destinado à consulta pública do projeto de Instrução Normativa que estabelece as regras sobre recolha, transporte, armazenagem, manuseio, transformação e eliminação de animais de produção mortos, porém não abatidos. Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa citado no caput deste artigo estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acessado pelo endereço http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consulta-publica-portaria-no-37-de-17-de-abril-de-2018. Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser inseridas no formulário disponibilizado no endereço: http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/784466?lang=pt-BR. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE CAETANO JUNIOR *Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 22/05/2018 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 8
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

Informações sobre a legislação

Publicado em

22 de maio de 2018

Palavras-chave

D.O.U nº

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Tipo

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Ano

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Situação

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Macrotema

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Órgão

-

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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