PORTARIA Nº 38, DE 19 DE ABRIL DE 2018 – MAPA

(Publicada pela IN Nº 76/2018)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.013698/2018- 31, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite tipo A na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para a Coordenação de Normas Técnicas – CNT/CGPE, da Coordenação-Geral de Programas Especiais – CGPE/DIPOA, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/834319?lang=pt-BR.

§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

§2º Caso haja alguma dificuldade, as sugestões deverão ser encaminhadas na forma de tabela (ou planilha eletrônica) para o endereço eletrônico:cnt.dipoa@agricultura.gov.br,prevendo as seguintes colunas:

I – Item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Instrução Normativa);

II – Texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III – Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV – Justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão; e

V – Contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato.

§ 3º As sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do art. 3º, desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL


ANEXO I

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Instrução Normativa n° , de de

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n º 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989 e o que consta do Processo n º 21000.013698/2018-31, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite tipo A na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

CAPÍTULO I

REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE CRU REFRIGERADO

Art. 2º Para os fins deste Regulamento, leite cru refrigerado é o leite produzido em propriedades rurais, refrigerado e destinado aos estabelecimentos de leite e derivados sob serviço de inspeção oficial.

Art. 3º Na refrigeração do leite na propriedade rural, bem como no seu transporte até o estabelecimento devem ser observados os seguintes limites máximos de temperatura:

I – conservação do leite na propriedade rural: 4,0º C (quatro graus Celsius);

II – recebimento do leite no estabelecimento: 7,0 º C (sete graus Celsius);

III – conservação e expedição do leite no posto de refrigeração: 4,0º C (quatro graus Celsius); e

IV – conservação do leite na usina de beneficiamento ou fábrica de laticínios antes da pasteurização: 4,0º C (quatro graus Celsius).

Art. 4º O leite cru refrigerado deve cumprir com seguintes parâmetros físico-químicos:

I – aspecto e cor: líquido branco opalescente homogêneo;

II – odor: característico;

III – teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);

IV – teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);

V – teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);

VI – teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VII – teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VIII – acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;

IX – densidade relativa a 15ºC/ 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos); e

X – índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos), equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente.

Art. 5º O leite cru refrigerado não deve apresentar substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez e reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico.

Parágrafo único. O leite cru refrigerado não deve apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas complementares.

Art. 6º O leite cru refrigerado de tanque individual ou de uso comunitário deve apresentar médias geométricas trimestrais de Contagem Padrão em Placas de no máximo 300.000 UFC/mL e de Contagem de Células Somáticas de no máximo 500.000 CS/mL.

§ 1 º. As médias geométricas devem considerar as análises realizadas no período de três meses consecutivos e ininterruptos com no mínimo uma amostra mensal de cada tanque.

§ 2 º Nos casos em que houver mais de uma análise mensal do tanque, deve ser efetuada a média geométrica entre os resultados do mês, para representar este no cálculo da média geométrica trimestral.

Art. 7º O leite cru refrigerado deve apresentar limite máximo para Contagem Padrão em Placas de até 900.000 UFC/mL imediatamente antes do seu processamento no estabelecimento beneficiador.

Art. 8º O leite cru refrigerado deve atender a legislação vigente quanto aos contaminantes orgânicos, inorgânicos e os resíduos biológicos.

Art. 9º É proibido o uso de aditivos ou coadjuvantes de tecnologia no leite cru refrigerado.

Art. 10. O leite cru refrigerado quando proveniente de posto de refrigeração deve ser identificado por meio de rotulagem e transportado em carros-tanques isotérmicos com todos os compartimentos lacrados e acompanhados de boletim de análises do laboratório do estabelecimento expedidor.

Art. 11. O leite cru recebido em latões deve atender aos mesmos critérios estabelecidos para o leite cru refrigerado, com exceção da temperatura.

CAPÍTULO II

REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE PASTEURIZADO

Art. 12. Para os fins deste Regulamento, leite pasteurizado é o leite fluido submetido a um dos processos de pasteurização previstos na legislação vigente, envasado automaticamente em circuito fechado e destinado a consumo humano direto.

Parágrafo único. É proibida a pasteurização de leite previamente envasado.

Art. 13. O leite pasteurizado, de acordo com o conteúdo da matéria gorda, pode ser classificado e denominado como:

I – leite pasteurizado integral;

II – leite pasteurizado semidesnatado; ou

III- leite pasteurizado desnatado.

Art. 14. Os requisitos para as diferentes classificações do leite pasteurizado são:

I – aspecto e cor: líquido branco opalescente homogêneo;

II – odor: característico;

III – teor de gordura:

a) mínimo 3,0g/100g (três gramas/cem gramas) para o integral;

b) 0,6 a 2,9g/100g (zero vírgula seis a dois vírgula nove gramas por cem gramas) para o semidesnatado; ou

c) máximo 0,5g/100g (zero vírgula cinco gramas por cem gramas) para o desnatado.

IV – acidez: 0,14 a 0,18 em g de ácido láctico/100mL (zero vírgula quatorze a zero vírgula dezoito em gramas de ácido láctico por cem mililitros);

V – densidade relativa 15/15ºC: 1,028 a 1,034 (um e vinte e oito milésimos a um e trinta e quatro milésimos);

VI – índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos), equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente;

VII – teor de sólidos não gordurosos: mínimo 8,4 g/100g (oito vírgula quatro/cem gramas) com base no leite integral; para os demais teores de gordura, esse valor deve ser corrigido pela seguinte fórmula: SNG = 8,652 – (0,084 x G) (na qual SNG = Sólidos Não-Gordurosos, g/100g; G = Gordura, g/100g);

VIII – proteína total: mínimo 2,9g/100g (dois vírgula nove gramas por cem gramas);

IX – lactose anidra: mínimo 4,3g/100g (quatro vírgula três gramas por cem gramas);

X – estabilidade ao teste de Àlcool/Alizarol 74 % v/v (setenta e quatro por cento volume/volume): estável; e

XI – testes enzimáticos: prova da fosfatase negativa e prova de peroxidase positiva;

Art. 15. O leite pasteurizado deve atender aos critérios microbiológicos estabelecidos no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 16. Na conservação do leite pasteurizado devem ser atendidos os seguintes limites máximos de temperatura:

I – refrigeração após a pasteurização: 4,0º C (quatro graus Celsius);

II – estocagem em câmara frigorífica e expedição: 4,0º C (quatro graus Celsius); e

III – entrega ao consumo: 7,0º C (sete graus Celsius).

Parágrafo único. O leite pasteurizado deve ser transportado em veículo isotérmico com unidade frigorífica operante.

Art. 17. Os contaminantes orgânicos e inorgânicos presentes não devem superar os limites estabelecidos pela legislação específica.

Art. 18. Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia no leite pasteurizado.

Art. 19. O produto deve ser rotulado como “Leite Pasteurizado Integral”, “Leite Pasteurizado Semidesnatado” ou “Leite Pasteurizado Desnatado”, segundo a classificação correspondente.

Art. 20. Sempre que houver padronização, o teor de gordura do leite pasteurizado deve ser indicado no painel principal do rótulo, próximo à denominação de venda, em caracteres destacados, independentemente da classificação quanto ao teor de gordura.

CAPÍTULO III

REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE TIPO A

Art. 21. Para os fins deste Regulamento, leite tipo A é o leite fluido produzido, beneficiado e envasado exclusivamente em Granja Leiteira e destinado ao consumo humano direto.

Art. 22. O leite tipo A, de acordo com o tratamento submetido, pode ser classificado como:

I – pasteurizado;

II – ultra-alta temperatura – UAT ou UHT; ou

III – esterilizado.

Parágrafo único. O tratamento térmico aplicado ao leite tipo A deve atender ao processo definido em legislação.

Art. 23. O leite tipo A, de acordo com o conteúdo da matéria gorda, pode ser classificado como:

I – integral;

II – semidesnatado; ou

III – desnatado.

Art. 24. O leite cru destinado à produção do leite tipo A e seus derivados deve cumprir com os seguintes parâmetros físico-químicos:

I – aspecto e cor: líquido branco opalescente homogêneo;

II – odor: característico;

III – teor de gordura:

a) mínimo 3,0g/100g (três gramas/cem gramas) para o integral;

b) 0,6 a 2,9g/100g (zero vírgula seis a dois vírgula nove gramas por cem gramas) para o semidesnatado; ou

c) máximo 0,5g/100g (zero vírgula cinco gramas por cem gramas) para o desnatado.

IV – teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas);

V – teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas);

VI – teor de sólidos não gordurosos: mínimo 8,4 g/100g (oito vírgula quatro/cem gramas) com base no leite integral; para os demais teores de gordura, esse valor deve ser corrigido pela seguinte fórmula: SNG = 8,652 – (0,084 x G) (na qual SNG = Sólidos Não-Gordurosos, g/100g; G = Gordura, g/100g);

VII – teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas);

VIII – acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezesseis centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;

IX – densidade relativa a 15ºC/ 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos); e

X – índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos), equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente.

Parágrafo único. É obrigatória a homogeneização do leite tipo A integral e semidesnatado.

Art. 25. O leite cru refrigerado destinado a fabricação de leite tipo A não deve apresentar substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico.

Parágrafo único. O leite cru refrigerado não deve apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas complementares.

Art. 26. O leite cru destinado a fabricação de leite tipo A e seus derivados deve apresentar médias geométricas trimestrais de Contagem Padrão em Placas de no máximo 10.000 UFC/mL e de Contagem de Células Somáticas de no máximo 400.000 CS/mL.

§ 1º As médias geométricas devem considerar as análises realizadas no período de três meses consecutivos e ininterruptos com no mínimo uma amostra semanal do leite da granja.

§ 2º Deve ser efetuada a média geométrica entre os resultados do mês, para representar este no cálculo da média geométrica trimestral

Art. 27. Os requisitos físico-químicos para o leite pasteurizado, UHT e esterilizado são os mesmos constantes no art. 23.

Art. 28. O leite pasteurizado tipo A deve apresentar prova de fosfatase negativa e prova de peroxidase positiva.

Art. 29. O leite tipo A deve atender aos critérios microbiológicos estabelecidos no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O leite UHT (UAT) ou esterilizado não devem ter microrganismos capazes de proliferar em condições normais de armazenamento e distribuição, após uma incubação na embalagem fechada a 35-37°C, durante 7 dias.

Art. 30. Na conservação do leite tipo A devem ser atendidos os seguintes limites máximos de temperatura:

I – conservação do leite cru na granja leiteira: 4,0º C (quatro graus Celsius);

II – estocagem do leite pasteurizado tipo A em câmara frigorífica e expedição: 4,0º C (quatro graus Celsius);

III – estocagem do leite UHT e esterilizado tipo A: temperatura ambiente; e

IV – entrega ao consumo do leite pasteurizado tipo A: 7,0º C (sete graus Celsius);

Art. 31. A denominação de venda do produto é Leite Tipo A, acrescido das classificações quanto ao tratamento térmico e ao conteúdo de matéria gorda, nesta ordem.

Parágrafo único. Sempre que houver padronização, o teor de gordura do leite tipo A deve ser indicado no painel principal do rótulo, próximo à denominação de venda, em caracteres destacados, independentemente da classificação quanto ao teor de gordura.

Art. 32. Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia no leite tipo A, independentemente do tratamento térmico aplicado.

Art. 33. Os contaminantes orgânicos e inorgânicos presentes não devem superar os limites estabelecidos em legislação específica.

Art. 34. O leite tipo A deve ser isento de qualquer tipo de impurezas ou elementos estranhos

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. O leite cru refrigerado que for recebido em estabelecimentos que realizem comércio municipal e intermunicipal, bem como o leite pasteurizado e o leite tipo A elaborados nos mesmos estabelecimentos terão os critérios regidos por esta Instrução Normativa, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria.

Art. 36. O Conselho Consultivo da Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite – RBQL – avaliará a cada dois anos a necessidade de revisão dos requisitos dispostos nesta normativa, de acordo com a evolução da qualidade do leite.

Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 180 dias após a sua publicação.

ANEXO II

CRITERIOS MICROBIOLOGICOS

LEITE PASTEURIZADO
PARÂMETRO n c m M
Contagem Padrão em Placas (UFC/mL) 5 2 4×104 8,0×104
Coliformes – NMP/mL (30°C) 5 2 2 4
Coliformes – NMP/mL (45°C) 5 1 1 2
Salmonella spp/25mL 5 0 ausência

 

LEITE PASTEURIZADO TIPO A
PARÂMETRO n c m M
Contagem Padrão em Placas (UFC/mL) 5 2 5,0×102 1,0×103
Coliformes – NMP/mL (30°C) 5 0 1
Coliformes – NMP/mL (45°C) 5 0 ausência
Salmonella spp/25mL 5 0 ausência
LEITE UHT E LEITE ESTERILIZADO TIPO A
Aeróbios Mesófilos/ml 5 0 100
Publicado em: 26/04/2018 Edição: 80 Seção: 1 Página: 17
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA Nº 38, DE 19 DE ABRIL DE 2018 – MAPA
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  • Alfredo CAstro - 23 de junho de 2019 Responder

    Gostaria de saber se ha uma legislacao para barreira sanitaria entre edificios producao de leite e industrializacao de leite e derivados. Por exemplo: qual a barreira ou distancia de uma sala de ordenha mecanica de alta tecnologia para o edificio de producao de derivados do leite, como queijo, manteiga, yogurte, etc? EStou na fase inicial de construcao de meu projeto e gostaria de executar-los de acordo com as normas. Ficaria grato pela orientacao ou direcionamento ao departamento.

    Dafné Didier - 24 de junho de 2019 Responder

    Olá Alfredo, boa tarde!
    O RIISPOA não determina limites específicos para esse tipo de situação, sendo necessário que entre em contato com o Fiscal do MAPA local para orientações específicas.
    Abraços

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