PORTARIA ANP Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 – ANP

Divulga a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48610.220821/2019-27 e as deliberações tomadas na 1.022ª Reunião de Diretoria, realizada em 24 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma do Anexo, a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em cumprimento ao art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se a:

I – portarias;

II – resoluções;

III – instruções normativas; e

IV – qualquer ato com conteúdo normativo editado pela ANP ou por órgão ou entidade extinto cujas competências a ANP tenha assumido.

§ 2º Esta Portaria não se aplica a:

I – atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e

II – recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

Art. 2º Foram considerados os atos normativos vigentes e publicados até o dia 16 de setembro de 2020.

Art. 3º A ANP mantém permanentemente atualizada a listagem de seus atos normativos vigentes na página de “Legislação” em seu sítio eletrônico na Internet (www.gov.br/anp).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL NEVES MOURA

Diretor-Geral Interino

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 275, de 25 de setembro de 2020)

ATOS NORMATIVOS VIGENTES PUBLICADOS ATÉ 16 DE SETEMBRO DE 2020

I – Resoluções Conjuntas, Resoluções e Portarias:

1) RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24.11.1999 – DOU 25.11.1999

2) RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 27.3.2001 – DOU 29.3.2001

3) RESOLUÇÃO CONJUNTA ANP/INMETRO Nº 1, DE 10.6.2013 – DOU 12.6.2013 – RETIFICADA DOU 17.6.2013

4) RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 15.3.1966 – 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 19.7.1966

5) RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 15.3.1966 – 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 19.7.1966

6) RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 17.6.1969 – 1471ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 4.7.1969

7) RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 25.6.1970 – 1521ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 13.7.1970

8) RESOLUÇÃO CNP Nº 10, DE 29.9.1970 – 1534ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 20.10.1970

9) RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 9.3.1982 – 1.929ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 19.3.1982

10) PORTARIA CNP Nº 283, DE 2.6.1980 – DOU 10.6.1980

11) PORTARIA CNP/DIFIS Nº 395, DE 29.10.1982 – DOU 4.11.1982

12) RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 30.11.1982 – 532ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – DOU 15.12.1982

13) RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 31.3.1987 – DOU 9.4.1987 – RETIFICADA DOU 9.4.1987

14) PORTARIA DNC Nº 9, DE 26.3.1992 – DOU 30.3.1992

15) PORTARIA DNC Nº 26, DE 13.11.1992 – DOU 16.11.1992

16) PORTARIA DNC Nº 23, DE 20.8.1993 – DOU 23.8.1993

17) PORTARIA DNC Nº 23, DE 6.6.1994 – DOU 7.6.1994

18) PORTARIA DNC Nº 47, DE 6.12.1994 – DOU 7.12.1994

19) PORTARIA ANP Nº 57, DE 30.4.1998 – DOU 4.5.1998

20) PORTARIA DNC Nº 44, DE 29.9.1997 – DOU 1º.10.1997

21) PORTARIA ANP Nº 72, DE 20.5.1998 – DOU 22.5.1998

22) PORTARIA ANP Nº 143, DE 25.9.1998 – DOU 28.9.1998

23) PORTARIA ANP Nº 152, DE 15.10.1998 – DOU 16.10.1998

24) PORTARIA ANP Nº 156, DE 29.10.1998 – DOU 30.10.1998

25) PORTARIA ANP Nº 157, DE 29.10.1998 – DOU 30.10.1998

26) PORTARIA ANP Nº 168, DE 26.11.1998 – DOU 27.11.1998

27) PORTARIA ANP Nº 197, DE 23.12.1998 – DOU 24.12.1998

28) PORTARIA ANP Nº 31, DE 11.2.1999 – DOU 12.2.1999

29) PORTARIA ANP Nº 37, DE 10.3.1999 – DOU 11.3.1999

30) PORTARIA ANP Nº 38, DE 10.3.1999 – DOU 11.3.1999

31) PORTARIA ANP Nº 47, DE 24.3.1999 – DOU 25.3.1999

32) PORTARIA ANP Nº 62, DE 7.4.1999 – DOU 8.4.1999

33) PORTARIA ANP Nº 63, DE 8.4.1999 – DOU 9.4.1999

34) PORTARIA ANP Nº 87, DE 5.5.1999 – DOU 6.5.1999

35) PORTARIA ANP Nº 103, DE 9.6.1999 – DOU 10.6.1999

36) PORTARIA ANP Nº 116, DE 14.7.1999 – DOU 15.7.1999

37) PORTARIA ANP Nº 139, DE 12.8.1999 – DOU 13.8.1999

38) PORTARIA ANP Nº 152, DE 9.9.1999 – DOU 10.9.1999

39) PORTARIA ANP Nº 169, DE 18.10.1999 – DOU 19.10.1999

40) PORTARIA ANP Nº 181, DE 9.11.1999 – DOU 10.11.1999

41) PORTARIA ANP Nº 189, DE 8.12.1999 – DOU 9.12.1999

42) PORTARIA ANP Nº 5, DE 11.1.2000 – DOU 13.1.2000

43) PORTARIA ANP Nº 21, DE 9.2.2000 – DOU 10.2.2000

44) PORTARIA ANP Nº 45, DE 15.3.2000 – DOU 16.3.2000

45) PORTARIA ANP Nº 46, DE 15.3.2000 – DOU 16.3.2000

46) PORTARIA ANP Nº 71, DE 25.4.2000 – DOU 27.4.2000

47) PORTARIA ANP Nº 64, DE 6.4.2000 – DOU 7.4.2000

48) PORTARIA ANP Nº 84, DE 23.5.2000 – DOU 24.5.2000

49) PORTARIA ANP Nº 80, DE 9.5.2000 – DOU 10.5.2000

50) PORTARIA ANP Nº 100, DE 20.6.2000 – DOU 21.6.2000

51) PORTARIA ANP Nº 109, DE 28.6.2000 – DOU 29.6.2000

52) PORTARIA ANP Nº 119, DE 11.7.2000 – DOU 12.7.2000

53) PORTARIA ANP Nº 118, DE 11.7.2000 – DOU 12.7.2000

54) PORTARIA ANP Nº 123, DE 18.7.2000 – DOU 19.7.2000

55) PORTARIA ANP Nº 202, DE 15.8.2000 – DOU 16.8.2000

56) PORTARIA ANP Nº 203, DE 15.8.2000 – DOU 16.8.2000

57) PORTARIA ANP Nº 206, DE 29.8.2000 – DOU 30.8.2000

58) PORTARIA ANP Nº 235, DE 26.9.2000 – DOU 27.9.2000

59) PORTARIA ANP Nº 239, DE 10.10.2000 – DOU 13.10.2000

60) PORTARIA ANP Nº 242, DE 18.10.2000 – DOU 19.10.2000

61) PORTARIA ANP Nº 251, DE 7.11.2000 – DOU 8.11.2000 – REPUBLICADA DOU 4.2.2002 E 7.2.2002

62) PORTARIA ANP Nº 256, DE 16.11.2000 – DOU 17.11.2000

63) PORTARIA ANP Nº 260, DE 11.12.2000 – DOU 12.12.2000 – RETIFICADA DOU 19.12.2000

64) PORTARIA ANP Nº 265, DE 21.12.2000 – DOU 22.12.2000

65) PORTARIA ANP Nº 9, DE 18.1.2001 – DOU 19.1.2001

66) PORTARIA ANP Nº 28, DE 21.2.2001 – DOU 22.2.2001

67) PORTARIA ANP Nº 29, DE 22.2.2001 – DOU 23.2.2001

68) PORTARIA ANP Nº 50, DE 21.3.2001 – DOU 22.3.2001

69) PORTARIA ANP Nº 58, DE 5.4.2001 – DOU 9.4.2001

70) PORTARIA ANP Nº 67, DE 24.4.2001 – DOU 25.4.2001

71) PORTARIA ANP Nº 83, DE 23.5.2001 – DOU 30.5.2001

72) PORTARIA ANP Nº 84, DE 24.5.2001 – DOU 30.5.2001

73) PORTARIA ANP Nº 100, DE 26.6.2001 – DOU 27.6.2001

74) PORTARIA ANP Nº 112, DE 17.7.2001 – DOU 18.7.2001

75) PORTARIA ANP Nº 123, DE 22.8.2001 – DOU 23.8.2001

76) PORTARIA ANP Nº 254, DE 11.9.2001 – DOU 12.9.2001

77) PORTARIA ANP Nº 261, DE 24.9.2001 – DOU 25.9.2001

78) PORTARIA ANP Nº 271, DE 17.10.2001 – DOU 18.10.2001

79) PORTARIA ANP Nº 286, DE 21.11.2001 – DOU 26.11.2001

80) PORTARIA ANP Nº 298, DE 18.12.2001 – DOU 20.12.2001

81) PORTARIA ANP Nº 297, DE 18.12.2001 – DOU 20.12.2001

82) PORTARIA ANP Nº 317, DE 27.12.2001 – DOU 28.12.2001

83) PORTARIA ANP Nº 318, DE 27.12.2001 – DOU 28.12.2001

84) PORTARIA ANP Nº 7, DE 23.1.2002 – DOU 24.1.2002

85) PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2002 – DOU 31.1.2002

86) PORTARIA ANP Nº 21, DE 27.2.2002 – DOU 28.2.2002

87) PORTARIA ANP Nº 34, DE 20.3.2002 – DOU 22.3.2002

88) PORTARIA ANP Nº 52, DE 26.4.2002 – DOU 29.4.2002

89) PORTARIA ANP Nº 72, DE 29.5.2002 – DOU 31.5.2002

90) PORTARIA ANP Nº 88, DE 19.6.2002 – DOU 20.6.2002

91) PORTARIA ANP Nº 114, DE 23.7.2002 – DOU 25.7.2002

92) PORTARIA ANP Nº 125, DE 5.8.2002 – DOU 6.8.2002

93) PORTARIA ANP Nº 143, DE 21.8.2002 – DOU 22.8.2002

94) PORTARIA ANP Nº 161, DE 11.9.2002 – DOU 12.9.2002

95) PORTARIA ANP Nº 180, DE 17.10.2002 – DOU 21.10.2002

96) PORTARIA ANP Nº 214, DE 18.11.2002 – DOU 19.11.2002

97) PORTARIA ANP Nº 234, DE 13.12.2002 – DOU 16.12.2002

98) PORTARIA ANP Nº 1, DE 6.1.2003 – DOU 7.1.2003 – REPUBLICADA DOU 25.11.2003 – RETIFICADA DOU 11.3.2004

99) PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2003 – DOU 31.1.2003

100) PORTARIA ANP Nº 27, DE 21.2.2003 – DOU 24.2.2003

101) PORTARIA ANP Nº 53, DE 21.3.2003 – DOU 24.3.2003

102) PORTARIA ANP Nº 110, DE 17.4.2003 – DOU 22.4.2003

103) PORTARIA ANP Nº 165, DE 16.5.2003 – DOU 22.5.2003

104) PORTARIA ANP Nº 180, DE 5.6.2003 – DOU 9.6.2003

105) PORTARIA ANP Nº 193, DE 18.6.2003 – DOU 23.6.2003

106) PORTARIA ANP Nº 212, DE 18.7.2003 – DOU 21.7.2003

107) PORTARIA ANP Nº 234, DE 12.8.2003 – DOU 13.8.2003

108) PORTARIA ANP Nº 239, DE 25.8.2003 – DOU 27.8.2003

109) PORTARIA ANP Nº 259, DE 24.9.2003 – DOU 25.9.2003

110) PORTARIA ANP Nº 273, DE 16.10.2003 – DOU 20.10.2003

111) PORTARIA ANP Nº 296, DE 18.11.2003 – DOU 20.11.2003

112) PORTARIA ANP Nº 295, DE 18.11.2003 – DOU 20.11.2003

113) PORTARIA ANP Nº 330, DE 27.12.2003 – DOU 29.12.2003

114) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 9.1.2004 – DOU 12.1.2004

115) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 23.1.2004 – DOU 26.1.2004

116) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 12.2.2004 – DOU 13.2.2004

117) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 19.2.2004 – DOU 20.2.2004

118) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 20.2.2004 – DOU 26.2.2004 – REPUBLICADA DOU 27.2.2004

119) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 18.3.2004 – DOU 19.3.2004

120) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 18.3.2004 – DOU 19.3.2004

121) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 22.4.2004 – DOU 23.4.2004

122) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 14.5.2004 – DOU 18.5.2004

123) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 17.6.2004 – DOU 18.6.2004

124) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 28.7.2004 – DOU 29.7.2004

125) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 20.8.2004 – DOU 23.8.2004

126) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 22.9.2004 – DOU 23.9.2004

127) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 21.10.2004 – DOU 22.10.2004

128) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 17.11.2004 – DOU 18.11.2004

129) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 24.11.2004 – DOU 9.12.2004

130) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 24.11.2004 – DOU 9.12.2004

131) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 24.11.2004 – DOU 9.12.2004

132) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 10.12.2004 – DOU 13.12.2004

133) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 14.1.2005 – DOU 18.1.2005

134) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 14.1.2005 – DOU 19.1.2005

135) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 24.2.2005 – DOU 25.2.2005

136) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 24.2.2005 – DOU 25.2.2005

137) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 24.2.2005 – DOU 25.2.2005

138) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 17.3.2005 – DOU 18.3.2005

139) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 18.4.2005 – DOU 19.4.2005

140) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 18.5.2005 – DOU 19.5.2005

141) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 17.6.2005 – DOU 21.6.2005

142) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 11.7.2005 DOU 12.7.2005 – REPUBLICADA DOU 13.7.2005 – RETIFICADA DOU 25.7.2005 – RETIFICADA DOU 17.3.2006

143) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 20.7.2005 – DOU 21.7.2005

144) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 22.8.2005 – DOU 24.8.2005

145) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 16.9.2005 – DOU 19.9.2005

146) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 24.10.2005 – DOU 25.10.2005

147) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 21.11.2005 – DOU 23.11.2005 – RETIFICADA DOU 25.11.2005

148) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 2.12.2005 – DOU 5.12.2005

149) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 22.12.2005 – DOU 23.12.2005

150) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 25.1.2006 – DOU 26.1.2006

151) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 8.2.2006 – DOU 9.2.2006

152) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 16.2.2006 – DOU 17.2.2006

153) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 10.3.2006 – DOU 13.3.2006

154) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 26.6.2006 – DOU 27.6.2006

155) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 26.6.2006 – DOU 27.6.2006

156) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 26.6.2006 – DOU 27.6.2006

157) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 6.7.2006 – DOU 7.7.2006 – RETIFICADA DOU 3.8.2006 – RETIFICADA DOU 27.10.2006

158) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 21.7.2006 – DOU 24.07.2006

159) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 26.7.2006 – DOU 27.7.2006

160) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 26.7.2006 – DOU 27.7.2006

161) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 10.8.2006 – DOU 11.8.2006

162) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 22.8.2006 – DOU 24.8.2006

163) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 22.8.2006 – DOU 24.8.2006

164) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 22.8.2006 – DOU 24.8.2006

165) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 6.9.2006 – DOU 11.9.2006 – RETIFICADA DOU 26.12.2006

166) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 19.9.2006 – DOU 20.9.2006

167) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 10.10.2006 – DOU 11.10.2006

168) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 26.10.2006 – DOU 27.10.2006

169) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 23.11.2006 – DOU 27.11.2006

170) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 18.12.2006 – DOU 19.12.2006

171) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 17.1.2007 – DOU 19.1.2007

172) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 24.1.2007 – DOU 26.1.2007

173) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 8.2.2007 – DOU 9.2.2007

174) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 8.2.2007 – DOU 9.2.2007

175) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 13.2.2007 – DOU 14.2.2007

176) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 6.3.2007 – DOU 8.3.2007

177) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 7.3.2007 – DOU 8.3.2007 – RETIFICADA DOU 9.3.2007

178) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 14.3.2007 – DOU 15.3.2007

179) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 21.3.2007 – DOU 22.3.2007

180) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 13.4.2007 – DOU 16.4.2007

181) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 18.4.2007 – DOU 19.4.2007

182) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 25.5.2007 – DOU 28.5.2007

183) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 25.5.2007 – DOU 28.5.2007

184) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 27.6.2007 – DOU 28.6.2007

185) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 27.6.2007 – DOU 28.6.2007

186) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 18.7.2007 – DOU 19.7.2007

187) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 15.8.2007 – DOU 22.8.2007

188) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 15.8.2007 – DOU 22.8.2007

189) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 4.9.2007 – DOU 5.9.2007

190) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 18.9.2007 – DOU 19.9.2007

191) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 27.9.2007 – DOU 28.9.2007

192) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 9.10.2007 – DOU 10.10.2007

193) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 9.10.2007 – DOU 10.10.2007

194) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 30.10.2007 – DOU 31.10.2007

195) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 14.11.2007 – DOU 16.11.2007

196) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 1.11.2007 – DOU 5.11.2007

197) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.12.2007 – DOU 10.12.2007 – REPUBLICADA DOU 17.6.2010

198) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 6.12.2007 – DOU 7.12.2007 – RETIFICADA DOU 10.12.2007 E DOU 12.12.2007

199) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 11.12.2007 – DOU 12.12.2007

200) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 18.12.2007 – DOU 19.12.2007

201) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 28.12.2007 – DOU 31.12.2007

202) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 23.1.2008 – DOU 24.1.2008

203) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 21.2.2008 – DOU 22.2.2008

204) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 12.3.2008 – DOU 13.3.2008

205) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 25.3.2008 – DOU 26.3.2008 – RETIFICADA DOU 27.3.2008 E DOU 8.5.2008

206) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 8.4.2008 – DOU 9.4.2008

207) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 17.4.2008 – DOU 18.4.2008

208) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 20.5.2008 – DOU 21.5.2008

209) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 29.5.2008 – DOU 30.5.2008

210) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 17.6.2008 – DOU 18.6.2008

211) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 17.6.2008 – DOU 18.6.2008

212) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 4.7.2008 – DOU 7.7.2008

213) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 10.7.2008 – DOU 11.7.2008

214) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 16.7.2008 – DOU 17.7.2008

215) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 14.8.2008 – DOU 15.8.2008

216) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 18.9.2008 – DOU 22.9.2008

217) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 18.9.2008 – DOU 19.9.2008

218) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 18.9.2008 – DOU 22.9.2008

219) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 26.9.2008 – DOU 29.9.2008

220) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 21.10.2008 – DOU 22.10.2008

221) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 14.11.2008 – DOU 17.11.2008

222) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 18.11.2008 – DOU 19.11.2008

223) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 5.12.2008 – DOU 8.12.2008

224) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 16.12.2008 – DOU 17.12.2008

225) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 16.12.2008 – DOU 17.12.2008

226) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 24.12.2008 – DOU 26.12.2008

227) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 24.12.2008 – DOU 26.12.2008

228) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 24.12.2008 – DOU 26.12.2008

229) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 13.1.2009 – DOU 14.1.2009

230) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 28.1.2009 – DOU 29.1.2009

231) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 3.2.2009 – DOU 4.2.2009

232) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 17.2.2009 – DOU 18.2.2009

233) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 10.3.2009 – DOU 11.3.2009

234) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 7.4.2009 – DOU 8.4.2009

235) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 1.4.2009 – DOU 2.4.2009

236) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 12.5.2009 – DOU 13.5.2009

237) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 9.6.2009 – DOU 10.6.2009

238) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 9.6.2009 – DOU 10.6.2009

239) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 18.6.2009 – DOU 19.6.2009

240) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 18.6.2009 – DOU 19.6.2009 – RETIFICADA DOU 31.8.2009

241) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 18.6.2009 – DOU 19.6.2009 – RETIFICADA DOU 31.8.2009

242) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 18.6.2009 – DOU 19.6.2009 – RETIFICADA DOU 31.8.2009

243) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 18.6.2009 – DOU 19.6.2009 – RETIFICADA DOU 31.8.2009

244) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 7.7.2009 – DOU 8.7.2009

245) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 11.8.2009 – DOU 12.8.2009

246) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 10.9.2009 – DOU 11.9.2009

247) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 22.9.2009 – DOU 23.9.2009

248) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 30.9.2009 – DOU 1.10.2009 – RETIFICADA DOU 2.10.2009

249) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 14.10.2009 – DOU 15.10.2009

250) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 22.10.2009 – DOU 23.10.2009

251) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 6.11.2009 – DOU 9.11.2009

252) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 10.11.2009 – DOU 11.11.2009

253) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 10.12.2009 – DOU 11.12.2009

254) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 14.12.2009 – DOU 16.12.2009 – RETIFICADO DOU 18.12.2009

255) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 15.12.2009 – DOU 16.12.2009

256) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 22.12.2009 – DOU 24.12.2009

257) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 22.12.2009 – DOU 24.12.2009

258) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 12.1.2010 – DOU 13.1.2010

259) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 14.1.2010 – DOU 18.1.2010

260) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 21.1.2010 – DOU 22.1.2010

261) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 9.2.2010 – DOU 10.2.2010

262) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 10.3.2010 – DOU 11.3.2010

263) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 16.4.2010 – DOU 19.4.2010

264) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 16.4.2010 – DOU 19.4.2010

265) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 16.4.2010 – DOU 19.4.2010

266) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 11.5.2010 – DOU 12.5.2010

267) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 20.5.2010 – DOU 21.5.2010

268) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 20.5.2010 – DOU 21.5.2010

269) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 7.6.2010 – DOU 8.6.2010

270) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 10.6.2010 – DOU 11.6.2010

271) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 10.6.2010 – DOU 11.6.2010

272) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 15.6.2010 – DOU 16.6.2010

273) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 15.6.2010 – DOU 16.6.2010

274) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 15.6.2010 – DOU 16.6.2010

275) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 16.6.2010 – DOU 17.6.2010

276) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 6.7.2010 – DOU 7.7.2010

277) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 6.7.2010 – DOU 7.7.2010

278) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 1.7.2010 – DOU 2.7.2010

279) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 11.8.2010 – DOU 12.8.2010

280) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 11.8.2010 – DOU 12.8.2010

281) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 9.9.2010 – DOU 10.9.2010

282) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 9.9.2010 – DOU 10.9.2010

283) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 21.9.2010 – DOU 22.9.2010

284) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 30.9.2010 – DOU 1º.10.2010

285) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 30.9.2010 – DOU 1º.10.2010

286) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 6.10.2010 – DOU 7.10.2010

287) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 15.10.2010 – DOU 18.10.2010

288) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 26.10.2010 – DOU 27.10.2010

289) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 18.11.2010 – DOU 19.11.2010

290) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 18.11.2010 – DOU 19.11.2010

291) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 23.11.2010 – DOU 24.11.2010 – RETIFICADA DOU 10.12.2010

292) RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 8.12.2010 – DOU 9.12.2010

293) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 14.12.2010 – DOU 15.12.2010

294) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 15.12.2010 – DOU 16.12.2010

295) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 15.12.2010 – DOU 16.12.2010

296) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 29.12.2010 – DOU 30.12.2010

297) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 12.1.2011 – DOU 13.1.2011

298) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 19.1.2011 – DOU 20.1.2011

299) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 19.1.2011 – DOU 20.1.2011

300) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 19.1.2011 – DOU 20.1.2011

301) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 3.2.2011 – DOU 7.2.2011

302) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 9.2.2011 – DOU 10.2.2011

303) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 17.2.2011 – DOU 18.2.2011

304) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 17.2.2011 – DOU 18.2.2011

305) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 2.3.2011 – DOU 3.3.2011

306) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 15.3.2011 – DOU 16.3.2011

307) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 15.3.2011 – DOU 16.3.2011

308) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 15.3.2011 – DOU 16.3.2011

309) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 31.3.2011 – DOU 1.4.2011

310) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 14.4.2011 – DOU 15.4.2011

311) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 25.4.2011 – DOU 26.4.2011

312) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 25.4.2011 – DOU 26.4.2011

313) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 19.5.2011 – DOU 20.5.2011

314) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 19.5.2011 – DOU 20.5.2011

315) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 3.6.2011 – DOU 6.6.2011

316) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 3.6.2011 – DOU 6.6.2011

317) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 16.6.2011 – DOU 17.6.2011

318) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 16.6.2011 – DOU 17.6.2011

319) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 28.6.2011 – DOU 29.6.2011

320) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 28.6.2011 – DOU 29.6.2011

321) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 14.7.2011 – DOU 15.7.2011

322) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 14.7.2011 – DOU 15.7.2011

323) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 4.8.2011 – DOU 5.8.2011

324) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 18.8.2011 – DOU 19.8.2011

325) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 18.8.2011 – DOU 19.8.2011

326) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 18.8.2011 – DOU 19.8.2011

327) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 18.8.2011 – DOU 19.8.2011

328) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 9.9.2011 – DOU 12.9.2011

329) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 15.9.2011 – DOU 16.9.2011

330) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 15.9.2011 – DOU 16. 9.2011

331) RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 22.9.2011 – DOU 23.9.2011

332) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 29.9.2011 – DOU 30.9.2011

333) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 29.9.2011 – DOU 30.9.2011

334) RESOLUÇÃO ANP Nº 54, DE 14.10.2011 – DOU 17.10.2011

335) RESOLUÇÃO ANP Nº 55, DE 14.10.2011 – DOU 17.10.2011

336) RESOLUÇÃO ANP Nº 56, DE 14.10.2011 – DOU 17.10.2011

337) RESOLUÇÃO ANP Nº 58, DE 10.11.2011 – DOU 11.11.2011

338) RESOLUÇÃO ANP Nº 61, DE 24.11.2011 – DOU 25.11.2011

339) RESOLUÇÃO ANP Nº 59, DE 24.11.2011 – DOU 25.11.2011

340) RESOLUÇÃO ANP Nº 60, DE 24.11.2011 – DOU 25.11.2011

341) RESOLUÇÃO ANP Nº 63, DE 7.12.2011 – DOU 8.12.2011 – RETIFICADA DOU 19.12.2011

342) RESOLUÇÃO ANP Nº 66, DE 9.12.2011 – DOU 12.12.2011

343) RESOLUÇÃO ANP Nº 67, DE 9.12.2011 – DOU 13.12.2011 – RETIFICADA DOU 16.12.2011

344) RESOLUÇÃO ANP Nº 68, DE 15.12.2011 – DOU 16.12.2011

345) RESOLUÇÃO ANP Nº 69, DE 15.12.2011 – DOU 16.12.2011

346) RESOLUÇÃO ANP Nº 70, DE 20.12.2011 – DOU 22.12.2011

347) RESOLUÇÃO ANP Nº 71, DE 20.12.2011 – DOU 22.12.2011

348) RESOLUÇÃO ANP Nº 62, DE 1.12.2011 – DOU 2.12.2011

349) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 18.1.2012 – DOU 19.1.2012

350) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 18.1.2012 – DOU 19.1.2012

351) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 18.1.2012 – DOU 19.1.2012

352) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 18.1.2012 – DOU 19.1.2012

353) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 26.1.2012 – DOU 1.2.2012

354) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 16.2.2012 – DOU 17.2.2012

355) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 16.2.2012 – DOU 17.2.2012

356) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 17.2.2012 – DOU 22.2.2012

357) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 15.3.2012 – DOU 20.3.2012

358) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 15.3.2012 – DOU 20.3.2012

359) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 25.4.2012 – DOU 26.4.2012

360) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 25.4.2012 – DOU 26.4.2012

361) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 24.5.2012 – DOU 25.5.2012

362) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 24.5.2012 – DOU 25.5.2012

363) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 13.6.2012 – DOU 14.6.2012

364) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 13.6.2012 – DOU 14.6.2012

365) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 19.6.2012 – DOU 20.6.2012

366) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 19.7.2012 – DOU 20.7.2012

367) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 19.7.2012 – DOU 20.7.2012

368) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 22.8.2012 – DOU 23.8.2012

369) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 22.8.2012 – DOU 23.8.2012

370) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 13.9.2012 – DOU 14.9.2012

371) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 18.10.2012 – DOU 19.10.2012

372) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 18.10.2012 – DOU 19.10.2012

373) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 1.10.2012 – DOU 2.10.2012

374) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 1.10.2012 – DOU 2.10.2012 – REPUBLICADA DOU 28.11.2012

375) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 1.10.2012 – DOU 2.10.2012

376) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 1.10.2012 – DOU 2.10.2012

377) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 13.11.2012 – DOU 14.11.2012

378) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 13.11.2012 – DOU 14.11.2012

379) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 19.11.2012 – DOU 20.11.2012

380) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 19.11.2012 – DOU 20.11.2012

381) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 19.11.2012 – DOU 20.11.2012

382) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 19.11.2012 – DOU 20.11.2012

383) RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 10.12.2012 – DOU 11.12.2012

384) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 20.12.2012 – DOU 21.12.2012

385) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 20.12.2012 – DOU 21.12.2012

386) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 20.12.2012 – DOU 21.12.2012

387) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 21.12.2012 – DOU 24.12.2012

388) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 17.1.2013 – DOU 18.1.2013

389) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 17.1.2013 – DOU 18.1.2013

390) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 17.1.2013 – DOU 18.1.2013

391) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 24.1.2013 – DOU 25.1.2013

392) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 24.1.2013 – DOU 25.1.2013

393) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 21.2.2013 – DOU 22.2.2013

394) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 21.2.2013 – DOU 22.2.2013

395) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 21.2.2013 – DOU 22.2.2013

396) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 19.3.2013 – DOU 20.3.2013

397) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 19.3.2013 – DOU 20.3.2013

398) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 15.4.2013 – DOU 16.4.2013

399) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 15.4.2013 – DOU 16.4.2013

400) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 15.4.2013 – DOU 16.4.2013

401) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 21.5.2013 – DOU 22.5.2013 – RETIFICADA DOU 23.5.2013

402) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 21.5.2013 – DOU 22.5.2013

403) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 14.6.2013 – DOU 17.6.2013

404) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 26.6.2013 – DOU 27.6.2013

405) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 26.6.2013 – DOU 27.6.2013

406) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 28.6.2013 – DOU 1.7.2013

407) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 8.7.2013 – DOU 9.7.2013

408) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 10.7.2013 – DOU 11.7.2013

409) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 22.7.2013 – DOU 23.7.2013

410) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 22.7.2013 – DOU 23.7.2013

411) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 31.7.2013 – DOU 1.8.2013

412) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 19.8.2013 – DOU 20.8.2013

413) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 19.8.2013 – DOU 20.8.2013

414) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 21.8.2013 – DOU 22.8.2013

415) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 16.9.2013 – DOU 17.9.2013

416) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 16.9.2013 – DOU 17.9.2013

417) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 4.10.2013 – DOU 7.10.2013

418) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 18.10.2013 – DOU 21.10.2013

419) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 18.10.2013 – DOU 21.10.2013

420) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.11.2013 – DOU 6.11.2013

421) RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 14.11.2013 – DOU 18.11.2013

422) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 14.11.2013 – DOU 18.11.2013

423) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 19.11.2013 – DOU 20.11.2013

424) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 22.11.2013 – DOU 25.11.2013 – RETIFICADA DOU 26.11.2013

425) RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 27.11.2013 – DOU 28.11.2013

426) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 27.11.2013 – DOU 28.11.2013

427) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 19.12.2013 – DOU 20.12.2013

428) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 19.12.2013 – DOU 20.12.2013

429) RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 23.12.2013 – DOU 24.12.2013

430) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 26.12.2013 – DOU 27.12.2013

431) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 26.12.2013 – DOU 27.12.2013

432) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 21.1.2014 – DOU 22.1.2014

433) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 21.1.2014 – DOU 22.1.2014

434) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 21.1.2014 – DOU 23.1.2014

435) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 29.1.2014 – DOU 30.1.2014

436) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 5.2.2014 – DOU 6.2.2014

437) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 5.2.2014 – DOU 6.2.2014

438) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 12.2.2014 – DOU 13.2.2014

439) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 12.2.2014 – DOU 13.2.2014

440) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 20.2.2014 – DOU 21.2.2014

441) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 21.2.2014 – DOU 24.2.2014

442) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 14.3.2014 – DOU 17.3.2014

443) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 14.3.2014 – DOU 17.3.2014

444) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 14.3.2014 – DOU 17.3.2014

445) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 27.3.2014 – DOU 28.3.2014 – RETIFICADA DOU 3.4.2014

446) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 27.3.2014 – DOU 1º.4.2014 – RETIFICADA DOU 3.4.2014

447) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 10.4.2014 – DOU 11.4.2014

448) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 16.4.2014 – DOU 17.4.2014

449) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 30.4.2014 – DOU 2.5.2014

450) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 8.5.2014 – DOU 9.5.2014

451) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 14.5.2014 – DOU 15.5.2014

452) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 14.5.2014 – DOU 15.5.2014

453) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 19.5.2014 – DOU 20.5.2014 – REPUBLICADA DOU 15.7.2014

454) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 27.5.2014 – DOU 28.5.2014

455) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 5.6.2014 – DOU 6.6.2014

456) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 12.6.2014 – DOU 13.6.2014

457) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 12.6.2014 – DOU 13.6.2014

458) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 8.7.2014 – DOU 9.7.2014

459) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 17.7.2014 – DOU 18.7.2014

460) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 17.7.2014 – DOU 18.7.2014

461) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 30.7.2014 – DOU 31.7.2014

462) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 31.7.2014 – DOU 1.8.2014

463) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 13.8.2014 – DOU 14.8.2014

464) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 19.8.2014 – DOU 20.8.2014

465) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 20.8.2014 – DOU 21.8.2014

466) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 25.8.2014 – DOU 26.8.2014

467) RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 28.8.2014 – DOU 29.8.2014

468) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 3.9.2014 – DOU 4.9.2014

469) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 3.9.2014 – DOU 4.9.2014

470) RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 3.9.2014 – DOU 4.9.2014 – RETIFICADA DOU 9.9.2014

471) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 3.9.2014 – DOU 5.9.2014

472) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 15.9.2014 – DOU 16.9.2014

473) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 18.9.2014 – DOU 19.9.2014

474) RESOLUÇÃO ANP Nº 53, DE 18.9.2014 – DOU 19.9.2014

475) RESOLUÇÃO ANP Nº 55, DE 15.10.2014 – DOU 17.10.2014

476) RESOLUÇÃO ANP Nº 56, DE 15.10.2014 – DOU 17.10.2014

477) RESOLUÇÃO ANP Nº 61, DE 14.11.2014 – DOU 17.11.2014

478) RESOLUÇÃO ANP Nº 62, DE 14.11.2014 – DOU 17.11.2014

479) RESOLUÇÃO ANP Nº 57, DE 17.10.2014 – DOU 20.10.2014

480) RESOLUÇÃO ANP Nº 58, DE 17.10.2014 – DOU 20.10.2014

481) RESOLUÇÃO ANP Nº 64, DE 5.12.2014 – DOU 8.12.2014

482) RESOLUÇÃO ANP Nº 65, DE 10.12.2014 – DOU 11.12.2014

483) RESOLUÇÃO ANP Nº 66, DE 10.12.2014 – DOU 11.12.2014

484) RESOLUÇÃO ANP Nº 67, DE 10.12.2014 – DOU 11.12.2014

485) RESOLUÇÃO ANP Nº 68, DE 10.12.2014 – DOU 11.12.2014

486) RESOLUÇÃO ANP Nº 69, DE 23.12.2014 – DOU 24.12.2014

487) RESOLUÇÃO ANP Nº 70, DE 30.12.2014 – DOU 31.12.2014

488) RESOLUÇÃO ANP Nº 71, DE 31.12.2014 – DOU 2.1.2015

489) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 14.1.2015 – DOU 15.1.2015

490) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 14.1.2015 – DOU 15.1.2015

491) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 15.1.2015 – DOU 16.1.2015

492) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 19.1.2015 – DOU 20.1.2015 – RETIFICADA DOU 23.1.2015

493) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 19.1.2015 – DOU 20.1.2015 – RETIFICADA DOU 23.1.2015

494) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 19.1.2015 – DOU 20.1.2015

495) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 30.1.2015 – DOU 2.2.2015

496) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 11.2.2015 – DOU 12.2.2015

497) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 11.2.2015 – DOU 12.2.2015

498) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 26.2.2015 – DOU 27.2.2015

499) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 6.3.2015 – DOU 9.3.2015

500) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 11.3.2015 – DOU 12.3.2015

501) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 11.3.2015 – DOU 12.3.2015

502) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 18.3.2015 – DOU 20.3.2015 – RETIFICADA DOU 23.4.2015

503) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 18.3.2015 – DOU 19.3.2015

504) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 15.4.2015 – DOU 16.4.2015 – REPUBLICADA DOU 17.4.2015 – REPUBLICADA DOU 20.4.2015

505) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 15.4.2015 – DOU 16.4.2015

506) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 15.4.2015 – DOU 16.4.2015

507) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 17.4.2015 – DOU 20.4.2015

508) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 13.5.2015 – DOU 14.5.2015

509) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 13.5.2015 – DOU 14.5.2015

510) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 27.5.2015 – DOU 29.5.2015

511) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 19.6.2015 – DOU 22.6.2015

512) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 19.6.2015 – DOU 22.6.2015

513) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 29.6.2015 – DOU 30.6.2015

514) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 9.7.2015 – DOU 10.7.2015

515) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 16.7.2015 – DOU 17.7.2015

516) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 16.7.2015 – DOU 17.7.2015

517) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 12.8.2015 – DOU 13.8.2015

518) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 12.8.2015 – DOU 13.8.2015

519) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 26.8.2015 – DOU 27.8.2015

520) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 28.8.2015 – DOU 31.8.2015

521) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 16.9.2015 – DOU 17.9.2015

522) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 16.9.2015 – DOU 17.9.2015

523) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 8.10.2015 – DOU 9.10.2015

524) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 9.10.2015 – DOU 13.10.2015

525) RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 15.10.2015 – DOU 16.10.2015

526) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 15.10.2015 – DOU 16.10.2015

527) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 15.10.2015 – DOU 16.10.2015

528) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 12.11.2015 – DOU 13.11.2015

529) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 13.11.2015 – DOU 16.11.2015

530) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 13.11.2015 – DOU 16.11.2015

531) RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 25.11.2015 – DOU 30.11.2015

532) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 25.11.2015 – DOU 26.11.2015

533) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 2.12.2015 – DOU 3.12.2015

534) RESOLUÇÃO ANP Nº 53, DE 2.12.2015 – DOU 3.12.2015

535) RESOLUÇÃO ANP Nº 54, DE 17.12.2015 – DOU 18.12.2015

536) RESOLUÇÃO ANP Nº 56, DE 17.12.2015 – DOU 18.12.2015

537) RESOLUÇÃO ANP Nº 57, DE 17.12.2015 – DOU 18.12.2015

538) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 15.1.2016 – DOU 19.1.2016

539) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 15.1.2016 – DOU 19.1.2016

540) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 27.1.2016 – DOU 28.1.2016 – RETIFICADA DOU 16.2.2016

541) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 22.2.2016 – DOU 24.2.2016

542) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 22.2.2016 – DOU 24.2.2016

543) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 22.2.2016 – DOU 23.2.2016

544) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 23.2.2016 – DOU 24.2.2016

545) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 14.3.2016 – DOU 15.3.2016

546) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 14.3.2016 – DOU 15.3.2016

547) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 16.3.2016 – DOU 18.3.2016

548) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 16.3.2016 – DOU 17.3.2016

549) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 16.3.2016 – DOU 17.3.2016

550) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 16.3.2016 – DOU 17.3.2016

551) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 6.4.2016 – DOU 7.4.2016

552) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 7.4.2016 – DOU 8.4.2016

553) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 8.4.2016 – DOU 11.4.2016

554) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 12.4.2016 – DOU 13.4.2016

555) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 12.4.2016 – DOU 13.4.2016

556) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 29.4.2016 – DOU 4.5.2016

557) PORTARIA ANP Nº 148, DE 10.5.2016 – DOU 11.5.2016

558) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 11.5.2016 – DOU 12.5.2016

559) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 11.5.2016 – DOU 12.5.2016

560) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 11.5.2016 – DOU 12.5.2016

561) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 19.5.2016 – DOU 20.5.2016

562) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 7.6.2016 – DOU 8.6.2016

563) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 7.6.2016 – DOU 8.6.2016

564) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 16.6.2016 – DOU 17.6.2016 – RETIFICADA DOU 24.6.2016

565) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 16.6.2016 – DOU 17.6.2016

566) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 16.6.2016 – DOU 17.6.2016

567) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 23.6.2016 – DOU 24.6.2016

568) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 14.7.2016 – DOU 15.7.2016

569) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 14.7.2016 – DOU 15.7.2016

570) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 21.7.2016 – DOU 22.7.2016

571) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 28.7.2016 – DOU 29.7.2016

572) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 8.8.2016 – DOU 9.8.2016

573) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 16.8.2016 – DOU 17.8.2016

574) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 16.8.2016 – DOU 17.8.2016

575) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 31.8.2016 – DOU 1º.9.2016

576) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 31.8.2016 – DOU 1º.9.2016

577) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 9.9.2016 – DOU 12.9.2016

578) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 15.9.2016 – DOU 16.9.2016

579) RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 15.9.2016 – DOU 16.9.2016

580) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 15.9.2016 – DOU 16.9.2016

581) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 14.10.2016 – DOU 17.10.2016

582) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 14.10.2016 – DOU 17.10.2016

583) RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 1.11.2016 – DOU 3.11.2016

584) PORTARIA ANP Nº 374, DE 4.11.2016 – DOU 7.11.2016

585) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 10.11.2016 – DOU 11.11.2016

586) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 10.11.2016 – DOU 11.11.2016

587) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 30.11.2016 – DOU 02.12.2016

588) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 30.11.2016 – DOU 02.12.2016

589) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 16.12.2016 – DOU 19.12.2016

590) RESOLUÇÃO ANP Nº 53, DE 16.12.2016 – DOU 19.12.2016

591) RESOLUÇÃO ANP Nº 661, DE 04.01.2017 – DOU 05.01.2017

592) RESOLUÇÃO ANP Nº 662, DE 12.1.2017 – DOU 16.1.2017

593) RESOLUÇÃO ANP Nº 663, DE 18.1.2017 – DOU 19.1.2017

594) RESOLUÇÃO ANP Nº 664, DE 18.1.2017 – DOU 19.1.2017

595) RESOLUÇÃO ANP Nº 665, DE 18.1.2017 – DOU 19.1.2017

596) RESOLUÇÃO ANP Nº 666, DE 15.2.2017 – DOU 16.2.2017

597) RESOLUÇÃO ANP Nº 667, DE 15.2.2017 – DOU 16.2.2017

598) RESOLUÇÃO ANP Nº 668, DE 15.2.2017 – DOU 16.2.2018

599) RESOLUÇÃO ANP Nº 669, DE 17.2.2017 – DOU 20.2.2017 – REPUBLICADA DOU 9.3.2017

600) RESOLUÇÃO ANP Nº 670, DE 8.3.2017 – DOU 9.3.2017

601) RESOLUÇÃO ANP Nº 672, DE 15.3.2017 – DOU 16.3.2017

602) RESOLUÇÃO ANP Nº 673, DE 15.3.2017 – DOU 16.3.2017

603) RESOLUÇÃO ANP Nº 674, DE 23.3.2017 – DOU 24.3.2017

604) RESOLUÇÃO ANP Nº 675, DE 19.4.2017 – DOU 24.4.2017

605) RESOLUÇÃO ANP Nº 676, DE 19.4.2017 – DOU 24.4.2017

606) RESOLUÇÃO ANP Nº 677, DE 17.5.2017 – DOU 18.5.2017

607) RESOLUÇÃO ANP Nº 678, DE 17.5.2017 – DOU 18.5.2017

608) RESOLUÇÃO ANP Nº 679, DE 25.5.2017 – DOU 26.5.2017

609) RESOLUÇÃO ANP Nº 680, DE 5.6.2017 – DOU 6.6.2017

610) RESOLUÇÃO ANP Nº 681, DE 5.6.2017 – DOU 6.6.2017

611) RESOLUÇÃO ANP Nº 682, DE 23.6.2017 – DOU 26.6.2017

612) RESOLUÇÃO ANP Nº 683, DE 23.6.2017 – DOU 26.6.2017

613) RESOLUÇÃO ANP Nº 684, DE 29.6.2017 – DOU 30.6.2017

614) RESOLUÇÃO ANP Nº 685, DE 29.6.2017 – DOU 30.6.2017

615) RESOLUÇÃO ANP Nº 687, DE 29.6.2017 – DOU 30.6.2017

616) RESOLUÇÃO ANP Nº 688, DE 5.7.2017 – DOU 6.7.2017

617) RESOLUÇÃO ANP Nº 690, DE 17.7.2017 – DOU 18.7.2017

618) RESOLUÇÃO ANP Nº 691, DE 17.7.2017 – DOU 18.7.2017

619) RESOLUÇÃO ANP Nº 692, DE 17.7.2017 – DOU 18.7.2017- RETIFICADA DOU 2.8.2017

620) RESOLUÇÃO ANP Nº 693, DE 15.8.2017 – DOU 16.8.2017

621) RESOLUÇÃO ANP Nº 694, DE 15.8.2017 – DOU 16.8.2017

622) RESOLUÇÃO ANP Nº 695, DE 28.8.2017 – DOU 29.8.2017

623) RESOLUÇÃO ANP Nº 696, DE 31.8.2017 – DOU 1º.9.2017- RETIFICADA DOU 3.10.2017

624) RESOLUÇÃO ANP Nº 697, DE 31.8.2017 – DOU 1º.9.2017

625) RESOLUÇÃO ANP Nº 698, DE 6.9.2017 – DOU 8.9.2017

626) RESOLUÇÃO ANP Nº 699, DE 6.9.2017 – DOU 8.9.2017

627) RESOLUÇÃO ANP Nº 701, DE 14.9.2017 – DOU 15.9.2017 – RETIFICADA DOU 27.9.2017

628) RESOLUÇÃO ANP Nº 702, DE 14.9.2017 – DOU 15.9.2017 – RETIFICADA DOU 27.9.2017

629) RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26.9.2017 – DOU 27.9.2017 – RETIFICADA DOU 04.10.2017

630) RESOLUÇÃO ANP Nº 704, DE 29.9.2017 – DOU 2.10.2017

631) RESOLUÇÃO ANP Nº 705, DE 11.10.2017 – DOU 13.10.2017

632) RESOLUÇÃO ANP Nº 706, DE 11.10.2017 – DOU 13.10.2017

633) RESOLUÇÃO ANP Nº 707, DE 18.10.2017 – DOU 19.10.2017

634) RESOLUÇÃO ANP Nº 708, DE 25.10.2017 – DOU 26.10.2017

635) RESOLUÇÃO ANP Nº 709, DE 14.11.2017 – DOU 16.11.2017

636) RESOLUÇÃO ANP Nº 710, DE 14.11.2017 – DOU 16.11.2017

637) RESOLUÇÃO ANP Nº 711, DE 14.11.2017 – DOU 16.11.2017

638) RESOLUÇÃO ANP Nº 712, DE 24.11.2017 – DOU 27.11.2017

639) RESOLUÇÃO ANP Nº 714, DE 18.12.2017 – DOU 19.12.2017

640) RESOLUÇÃO ANP Nº 715, DE 18.12.2017 – DOU 19.12.2017

641) RESOLUÇÃO ANP Nº 716, DE 17.1.2018 – DOU 18.1.2018

642) RESOLUÇÃO ANP Nº 717, DE 17.1.2018 – DOU 18.1.2018 – RETIFICADA DOU 19.1.2018

643) RESOLUÇÃO ANP Nº 718, DE 17.1.2018 – DOU 18.1.2018

644) RESOLUÇÃO ANP Nº 719, DE 21.2.2018 – DOU 22.2.2018

645) RESOLUÇÃO ANP Nº 720, DE 26.2.2018 – DOU 27.2.2018

646) RESOLUÇÃO ANP Nº 721, DE 26.2.2018 – DOU 27.2.2018

647) RESOLUÇÃO ANP Nº 722, DE 8.3.2018 – DOU 9.3.2018

648) RESOLUÇÃO ANP Nº 723, DE 20.3.2018 – DOU 21.3.2018

649) RESOLUÇÃO ANP Nº 724, DE 20.3.2018 – DOU 21.3.2018

650) RESOLUÇÃO ANP Nº 725, DE 5.4.2018 – DOU 6.4.2018

651) RESOLUÇÃO ANP Nº 726, DE 11.4.2018 – DOU 12.4.2018 – REPUBLICADA DOU 16.4.2018

652) RESOLUÇÃO ANP Nº 727, DE 20.4.2018 – DOU 23.4.2018

653) RESOLUÇÃO ANP Nº 728, DE 20.4.2018 – DOU 23.4.2018

654) RESOLUÇÃO ANP Nº 729, DE 11.5.2018 – DOU 14.5.2018

655) RESOLUÇÃO ANP Nº 730, DE 17.5.2018 – DOU 18.5.2018

656) RESOLUÇÃO ANP Nº 731, DE 17.05.2018 – DOU 18.05.2018

657) RESOLUÇÃO ANP Nº 732, DE 21.06.2018 – DOU 22.06.2018

658) RESOLUÇÃO ANP Nº 733, DE 21.06.2018 – DOU 22.06.2018

659) RESOLUÇÃO ANP Nº 734, DE 28.6.2018 – DOU 29.6.2018

660) RESOLUÇÃO ANP Nº 735, DE 19.7.2018 – DOU 20.7.2018

661) RESOLUÇÃO ANP Nº 736, DE 19.7.2018 – DOU 20.7.2018

662) RESOLUÇÃO ANP Nº 737, DE 27.7.2018 – DOU 30.7.2018

663) RESOLUÇÃO ANP Nº 739, DE 2.8.2018 – DOU 3.8.2018

664) RESOLUÇÃO ANP Nº 740, DE 15.8.2018 – DOU 16.8.2018

665) RESOLUÇÃO ANP Nº 741, DE 24.8.2018 – DOU 27.8.2018

666) RESOLUÇÃO ANP Nº 742, DE 24.8.2018 – DOU 27.8.2018

667) RESOLUÇÃO ANP Nº 743, DE 27.8.2018 – DOU 28.8.2018

668) RESOLUÇÃO ANP Nº 744, DE 30.8.2018 – DOU 31.8.2018

669) RESOLUÇÃO ANP Nº 745, DE 30.8.2018 – DOU 31.8.2018

670) RESOLUÇÃO ANP Nº 746, DE 30.8.2018 – DOU 31.8.2018 – RETIFICADA DOU 23.10.2018

671) RESOLUÇÃO ANP Nº 747, DE 20.9.2018 – DOU 21.9.2018

672) RESOLUÇÃO ANP Nº 748, DE 20.9.2018 – DOU 21.9.2018

673) RESOLUÇÃO ANP Nº 749, DE 21.9.2018 – DOU 24.9.2018

674) RESOLUÇÃO ANP Nº 750, DE 10.10.2018 – DOU 11.10.2018

675) RESOLUÇÃO ANP Nº 751, DE 18.10.2018 – DOU 19.10.2018

676) RESOLUÇÃO ANP Nº 752, DE 18.10.2018 – DOU 19.10.2018

677) RESOLUÇÃO ANP Nº 753, DE 25.10.2018 – DOU 29.10.2018

678) RESOLUÇÃO ANP Nº 755, DE 23.11.2018 – DOU 26.11.2018

679) RESOLUÇÃO ANP Nº 756, DE 23.11.2018 – DOU 26.11.2018

680) RESOLUÇÃO ANP Nº 757, DE 23.11.2018 – DOU 26.11.2018

681) RESOLUÇÃO ANP Nº 758, DE 23.11.2018 – DOU 27.11.2018

682) RESOLUÇÃO ANP Nº 759, DE 30.11.2018 – DOU 3.12.2018

683) RESOLUÇÃO ANP Nº 760, DE 13.12.2018 – DOU 14.12.2018

684) RESOLUÇÃO ANP Nº 761, DE 14.12.2018 – DOU 17.12.2018

685) RESOLUÇÃO ANP Nº 762, DE 14.12.2018 – DOU 17.12.2018

686) RESOLUÇÃO ANP Nº 763, DE 14.12.2018 – DOU 17.12.2018

687) RESOLUÇÃO ANP Nº 764, DE 20.12.2018 – DOU 21.12.2018

688) RESOLUÇÃO ANP Nº 765, DE 20.12.2018 – DOU 21.12.2018

689) RESOLUÇÃO ANP Nº 766, DE 17.1.2019 – DOU 18.1.2019

690) RESOLUÇÃO ANP Nº 767, DE 17.1.2019 – DOU 18.1.2019

691) RESOLUÇÃO ANP Nº 768, DE 17.1.2019 – DOU 18.1.2019

692) RESOLUÇÃO ANP Nº 769, DE 31.1.2019 – DOU 1.2.2019

693) RESOLUÇÃO ANP Nº 770, DE 14.2.2019 – DOU 15.2.2019

694) RESOLUÇÃO ANP Nº 771, DE 22.2.2019 – DOU 25.2.2019

695) RESOLUÇÃO ANP Nº 772, DE 22.2.2019 – DOU 25.2.2019

696) RESOLUÇÃO ANP Nº 773, DE 26.2.2019 – DOU 27.2.2019

697) RESOLUÇÃO ANP Nº 774, DE 28.2.2019 – DOU 8.3.2019

698) RESOLUÇÃO ANP Nº 775, DE 28.2.2019 – DOU 8.3.2019

699) RESOLUÇÃO ANP Nº 775A, DE 22.03.2019 – DOU 26.03.2019 – RETIFICADA DOU DE 18.04.2019

700) RESOLUÇÃO ANP Nº 776, DE 22.3.2019 – DOU 26.3.2019

701) RESOLUÇÃO ANP Nº 777, DE 5.4.2019 – DOU 8.4.2019

702) RESOLUÇÃO ANP Nº 778, DE 5.4.2019 – DOU 8.4.2019

703) RESOLUÇÃO ANP Nº 779, DE 5.4.2019 – DOU 8.4.2019

704) RESOLUÇÃO ANP Nº 780, DE 5.4.2019 – DOU 8.4.2019

705) RESOLUÇÃO ANP Nº 781, DE 18.4.2019 – DOU 22.4.2019

706) RESOLUÇÃO ANP Nº 782, DE 18.4.2019 – DOU 22.4.2019

707) RESOLUÇÃO ANP Nº 784, DE 26.4.2019 – DOU 29.4.2019

708) RESOLUÇÃO ANP Nº 785, DE 16.5.2019 – DOU 17.5.2019

709) RESOLUÇÃO ANP Nº 786, DE 22.5.2019 – DOU 23.5.2019

710) RESOLUÇÃO ANP Nº 787, DE 22.5.2019 – DOU 23.5.2019

711) RESOLUÇÃO ANP Nº 788, DE 22.5.2019 – DOU 23.5.2019

712) RESOLUÇÃO ANP Nº 789, DE 22.5.2019 – DOU 23.5.2019

713) RESOLUÇÃO ANP Nº 790, DE 10.6.2019 – DOU 11.6.2019

714) RESOLUÇÃO ANP Nº 791, DE 12.6.2019 – DOU 14.6.2019

715) RESOLUÇÃO ANP Nº 792, DE 19.6.2019 – DOU 21.6.2019

716) RESOLUÇÃO ANP Nº 793, DE 19.6.2019 – DOU 21.6.2019

717) RESOLUÇÃO ANP Nº 794, DE 5.7.2019 – DOU 8.7.2019

718) RESOLUÇÃO ANP Nº 795, DE 5.7.2019 – DOU 8.7.2019

719) RESOLUÇÃO ANP Nº 796, DE 16.7.2019 – DOU 17.7.2019

720) RESOLUÇÃO ANP Nº 797, DE 19.7.2019 – DOU 22.7.2019

721) RESOLUÇÃO ANP Nº 798, DE 1.8.2019 – DOU 2.8.2019

722) RESOLUÇÃO ANP Nº 799, DE 2.8.2019 – DOU 3.8.2019

723) RESOLUÇÃO ANP Nº 800, DE 4.9.2019 – DOU 5.9.2019

724) RESOLUÇÃO ANP Nº 801, DE 18.9.2019 – DOU 19.9.2019

725) RESOLUÇÃO ANP Nº 802, DE 05.12.2019 – DOU 06.12.2019

726) RESOLUÇÃO ANP Nº 803, DE 19.12.2019 – DOU 20.12.2019

727) RESOLUÇÃO ANP Nº 804, DE 20.12.2019 – DOU 23.12.2019

728) RESOLUÇÃO ANP Nº 805, DE 20.12.2019 – DOU 23.12.2019

729) RESOLUÇÃO ANP Nº 806, DE 17.01.2020 – DOU 20.01.2020

730) RESOLUÇÃO ANP Nº 807, DE 23.01.2020 – DOU 24.01.2020 – RETIFICADA DOU 27.01.2020

731) RESOLUÇÃO ANP Nº 808, DE 23.01.2020 – DOU 24.01.2020 – RETIFICADA DOU 27.01.2020

732) RESOLUÇÃO ANP Nº 809, DE 31.01.2020 – DOU 04.02.2020 – RETIFICADA DOU 06.02.2020

733) RESOLUÇÃO ANP Nº 810, DE 16.03.2020 – DOU 17.03.2020

734) RESOLUÇÃO ANP Nº 811, DE 16.03.2020 – DOU 17.03.2020

735) RESOLUÇÃO ANP Nº 812, DE 23.03.2020 – DOU 23.03.2020

736) RESOLUÇÃO ANP Nº 813, DE 17.04.2020 – DOU 20.04.2020

737) RESOLUÇÃO ANP Nº 814, DE 20.04.2020 – DOU 20.04.2020

738) RESOLUÇÃO ANP Nº 815, DE 20.04.2020 – DOU 20.04.2020

739) RESOLUÇÃO ANP Nº 816, DE 20.04.2020 – DOU 20.04.2020

740) RESOLUÇÃO ANP Nº 817, DE 24.04.2020 – DOU 27.04.2020

741) RESOLUÇÃO ANP Nº 818, DE 21.05.2020 – DOU 22.05.2020

742) RESOLUÇÃO ANP Nº 819, DE 05.06.2020 – DOU 08.06.2020

743) RESOLUÇÃO ANP Nº 820, DE 16.06.2020 – DOU 17.06.2020

744) RESOLUÇÃO ANP Nº 821, DE 17.06.2020 – DOU 18.06.2020

745) RESOLUÇÃO ANP Nº 822, DE 23.06.2020 – DOU 24.06.2020

746) RESOLUÇÃO ANP Nº 823, DE 08.07.2020 – DOU 09.07.2020

747) RESOLUÇÃO ANP Nº 824, DE 13.08.2020 – DOU 14.08.2020

748) RESOLUÇÃO ANP Nº 825, DE 28.08.2020 – DOU 31.08.2020

749) RESOLUÇÃO ANP Nº 826, DE 28.08.2020 – DOU 31.08.2020

750) RESOLUÇÃO ANP Nº 827, DE 1.09.2020 – DOU 02.09.2020

751) RESOLUÇÃO ANP Nº 828, DE 1.09.2020 – DOU 02.09.2020

752) RESOLUÇÃO ANP Nº 829, DE 11.09.2020 – DOU 14.09.2020

II – Portarias Administrativas:

1) PORTARIA ANP Nº 61, DE 30.4.1998 – DOU 11.5.1998

2) PORTARIA ANP Nº 46, DE 17.3.1999 – BPE 23.3.1999

3) PORTARIA ANP Nº 121, DE 23.7.1999 – DOU 30.7.1999

4) PORTARIA ANP Nº 111, DE 28.6.2000 – DOU 29.6.2000

5) PORTARIA ANP Nº 223, DE 5.9.2000 – DOU 6.9.2000

6) PORTARIA ANP Nº 229, DE 13.9.2000 – BPE 13.9.2000

7) PORTARIA ANP Nº 262, DE 20.12.2000 – DOU 21.12.2000

8) PORTARIA ANP Nº 264, DE 21.12.2000 – BPE 22.12.2000

9) PORTARIA ANP Nº 57, DE 5.4.2001 – BPE 6.4.2001

10) PORTARIA ANP Nº 158, DE 11.9.2002 – DOU 12.9.2002

11) PORTARIA ANP Nº 159, DE 11.9.2002 – DOU 12.9.2002

12) PORTARIA ANP Nº 160, DE 11.9.2002 – DOU 12.9.2002

13) PORTARIA ANP Nº 46, DE 19.3.2003 – DOU 24.3.2003

14) PORTARIA ANP Nº 101, DE 11.4.2003 – DOU 14.4.2003

15) PORTARIA ANP Nº 108, DE 15.4.2003 – DOU 16.4.2003

16) PORTARIA ANP Nº 288, DE 11.11.2003 – DOU 12.11.2003

17) PORTARIA ANP Nº 19, DE 13.2.2004 – DOU 19.2.2004

18) PORTARIA ANP Nº 47, DE 29.3.2004 – DOU 30.3.2004

19) PORTARIA ANP Nº 173, DE 26.8.2004 – DOU 27.8.2004

20) PORTARIA ANP Nº 213, DE 4.10.2006 – DOU 5.10.2006

21) PORTARIA ANP Nº 244, DE 30.10.2006 – DOU 1º.11.2006

22) PORTARIA ANP Nº 248, DE 9.11.2006 – DOU 10.11.2006

23) PORTARIA ANP Nº 253, DE 28.11.2006 – DOU 29.11.2006

24) PORTARIA ANP Nº 81, DE 27.4.2007 – DOU 30.4.2007 – RETIFICADA DOU 7.5.2007

25) PORTARIA ANP Nº 97, DE 25.5.2007 – DOU 28.5.2007 – RETIFICADA DOU 4.6.2007

26) PORTARIA ANP Nº 159, DE 22.8.2007 – DOU 23.8.2007

27) PORTARIA ANP Nº 203, DE 30.10.2007 – DOU 31.10.2007

28) PORTARIA ANP Nº 215, DE 29.11.2007 – DOU 30.11.2007

29) PORTARIA ANP Nº 155, DE 30.4.2008 – DOU 2.5.2008

30) PORTARIA ANP Nº 166, DE 14.5.2008 – DOU 15.5.2008

31) PORTARIA ANP Nº 212, DE 30.7.2008 – BPE 7.8.2008

32) PORTARIA ANP Nº 234, DE 21.8.2008 – BPE 22.8.2008

33) PORTARIA ANP Nº 259, DE 10.9.2008 – BPE 10.9.2008

34) PORTARIA ANP Nº 381, DE 16.12.2008 – DOU 17.12.2008

35) PORTARIA ANP Nº 18, DE 10.2.2009 – BPE 11.2.2009

36) PORTARIA ANP Nº 42, DE 10.3.2009 – BPE 13.3.2009

37) PORTARIA ANP Nº 78, DE 31.3.2010 – DOU 1.4.2010

38) PORTARIA ANP Nº 181, DE 27.7.2010 – DOU 28.7.2010

39) PORTARIA ANP Nº 203, DE 18.8.2010 – BPE 20.8.2010

40) PORTARIA ANP Nº 1, DE 4.1.2011 – BPE 7.1.2011

41) PORTARIA ANP Nº 173, DE 14.7.2011 – BPE 14.7.2011

42) PORTARIA ANP Nº 174, DE 14.7.2011 – BPE 18.7.2011

43) PORTARIA ANP Nº 175, DE 14.7.2011 – BPE 18.7.2011

44) PORTARIA ANP Nº 189, DE 28.7.2011 – DOU 29.7.2011 – RETIFICADA DOU 21.9.2011

45) PORTARIA ANP Nº 199, DE 25.8.2011 – DOU 26.8.2011

46) PORTARIA ANP Nº 270, DE 1º.12.2011 – DOU 2.12.2011

47) PORTARIA ANP Nº 233, DE 20.7.2012 – DOU 23.7.2012

48) PORTARIA ANP Nº 274, DE 1º.10.2012 – BPE 1º.10.2012

49) PORTARIA ANP Nº 287, DE 1º.10.2012 – DOU 2.10.2012

50) PORTARIA ANP Nº 315, DE 25.10.2012 – BPE 25.10.2012

51) PORTARIA ANP Nº 371, DE 20.12.2012 – BPE 28.12.2012

52) PORTARIA ANP Nº 67, DE 28.03.2013 – DOU 1.4.2013

53) PORTARIA ANP Nº 92, 7.5.2013 – BPE 10.5.2013

54) PORTARIA ANP Nº 106, DE 29.5.2013 – DOU 31.5.2013

55) PORTARIA ANP Nº 163, DE 31.7.2013 – DOU 1.8.2013

56) PORTARIA ANP Nº 180, DE 21.08.2013 – BPE 27.08.2013

57) PORTARIA ANP Nº 186, DE 29.08.2013 – BPE DE 03.09.2013

58) PORTARIA ANP Nº 187, DE 29.8.2013 – DOU 30.8.2013

59) PORTARIA ANP Nº 213, DE 01.10.2013 – BPE 7.10.2013

60) PORTARIA ANP Nº 217, DE 11.10.2013 – DOU 14.10.2013

61) PORTARIA ANP Nº 248, DE 14.11.2013 – DOU 18.11.2013

62) PORTARIA ANP Nº 289, DE 31.12.2013 – BPE 2.1.2014

63) PORTARIA ANP Nº 94, DE 14.3.2014 – BPE 17.3.2014

64) PORTARIA ANP Nº 206, DE 27.5.2014 – BPE 27.5.2014

65) PORTARIA ANP Nº 292, DE 6.8.2014 – DOU 7.8.2014

66) PORTARIA ANP Nº 328, DE 28.8.2014 – DOU 29.8.2014

67) PORTARIA ANP Nº 93, DE 15.4.2015 – BPE 27.4.2015

68) PORTARIA ANP Nº 217, DE 30.7.2015 – DOU 31.7.2015

69) PORTARIA ANP Nº 219, DE 7.8.2015 – BPE 10.8.2015

70) PORTARIA ANP Nº 232, DE 28.8.2015 – DOU 31.8.2015

71) PORTARIA ANP Nº 245, DE 3.9.2015 – BPE 8.9.2015

72) PORTARIA ANP Nº 284, DE 14.10.2015 – BPE 15.10.2015

73) PORTARIA ANP Nº 248, DE 28.7.2016 – DOU 29.7.2016

74) PORTARIA ANP Nº 263, DE 1º.8.2016 – DOU 2.8.2016

75) PORTARIA ANP Nº 277, DE 29.8.2016 – DOU 31.8.2016

76) PORTARIA ANP Nº 373, DE 4.11.2016 – DOU 7.11.2016

77) PORTARIA ANP Nº 380, DE 17.11.2016 – BPE 17.11.2016 – RETIFICADA BPE 17.11.2016

78) PORTARIA ANP Nº 453, DE 19.12.2016 – BPE 21.12.2016

79) PORTARIA ANP Nº 455, DE 19.12.2016 – BPE 20.12.2016

80) PORTARIA ANP Nº 78, DE 13.2.2017 – BPE 14.2.2017

81) PORTARIA ANP Nº 181, DE 19.4.2017 – DOU 20.4.2017

82) PORTARIA ANP Nº 192, DE 26.4.2017 – DOU 27.4.2017

83) PORTARIA ANP Nº 367, DE 2.8.2017 – DOU 3.8.2017

84) PORTARIA ANP Nº 368, DE 2.8.2017 – DOU 3.8.2017

85) PORTARIA ANP Nº 385, DE 30.8.2017 – DOU 31.8.2017

86) PORTARIA ANP Nº 435, DE 11.10.2017 – RETIFICADA BPE 19.10.2017

87) PORTARIA ANP Nº 487, DE 29.11.2017 – DOU 30.11.2017

88) PORTARIA ANP Nº 488, DE 29.11.2017 – DOU 30.11.2017 – RETIFICADA DOU 13.12.2017

89) PORTARIA ANP Nº 496, DE 7.12.2017 – BPE 8.12.2017

90) PORTARIA ANP Nº 12, DE 17.1.2018 – BPE 17.1.2018

91) PORTARIA ANP Nº 14, DE 17.1.2018 – DOU 18.1.2018

92) PORTARIA ANP Nº 131, DE 09.04.2018 – BPE 10.04.2018

93) PORTARIA ANP Nº 170, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – DOU 27.4.2018

94) PORTARIA ANP Nº 171, DE 26 DE ABRIL DE 2018 – DOU 27.4.2018

95) PORTARIA ANP Nº 295, DE 20.7.2018 – DOU 23.7.2018

96) PORTARIA ANP Nº 325, DE 29.8.2018 – BPE 29.8.2018

97) PORTARIA ANP Nº 328, DE 30.8.2018 – DOU 31.8.2018

98) PORTARIA ANP Nº 397, DE 10.10.2018 – DOU 11.10.2018 – RETIFICADA DOU 19.10.2018

99) PORTARIA ANP Nº 42, DE 1.2.2019 – DOU 4.2.2019

100) PORTARIA ANP Nº 292, DE 5.7.2019 – BPE 8.7.2019

101) PORTARIA ANP Nº 293, DE 5.7.2019 – BPE 8.7.2019

102) PORTARIA ANP Nº 309, DE 12.7.2019 – DOU 15.7.2019

103) PORTARIA ANP Nº 383, DE 21.8.2019 – DOU 23.8.2019

104) PORTARIA ANP Nº 546, DE 16.12.2019 – DOU 17.12.2019

105) PORTARIA ANP Nº 557, DE 19.12.2019 – DOU 20.12.2019

106) PORTARIA ANP Nº 15, DE 31.01.2020 – DOU 04.03.2020

107) PORTARIA ANP Nº 39, DE 20.02.2020 – DOU 21.02.2020

108) PORTARIA ANP Nº 58, DE 12.03.2020 – BPE 12.03.2020

109) PORTARIA ANP Nº 61, DE 12.03.2020 – DOU 13.03.2020

110) PORTARIA ANP Nº 69, DE 13.03.2020 – BPE 13.03.2020

111) PORTARIA ANP Nº 70, DE 16.03.2020 – BPE 16.03.2020

112) PORTARIA ANP Nº 77, DE 17.03.2020 – DOU 18.03.2020

113) PORTARIA ANP Nº 85, DE 25.03.2020 – BPE 25.03.2020

114) PORTARIA ANP Nº 88, DE 25.03.2020 – BPE 25.03.2020

115) PORTARIA ANP Nº 101, DE 30.03.2020 – BPE 30.3.2020

116) PORTARIA ANP Nº 127, DE 15.04.2020 – BPE 15.04.2020

117) PORTARIA ANP Nº 150, DE 26.05.2020 – BPE 26.05.2020

118) PORTARIA ANP Nº 193, DE 17.06.2020 – BPE 17.06.2020

119) PORTARIA ANP Nº 205, DE 29.06.2020 – BPE 30.06.2020

120) PORTARIA ANP Nº 207, DE 01.07.2020 – BPE 02.07.2020

III – Instruções Normativas:

Série Gestão Interna

1) IN nº 1/1999 – Reuniões de Diretoria

2) IN nº 5/2002 – Gestão de Documentos

3) IN nº 8/2004 – Audiências e Consultas Públicas

4) IN nº 10/2012 – Centro de Documentação e Informação

5) IN nº 11/2016 – Atuação da Auditoria e outras Providências

6) IN nº 12/2017 – Política de Segurança da Informação e Comunicações da ANP

7) IN nº 13/2017 – Procedimentos relativos a Comitês, Comissões e Grupos de Trabalhos no âmbito da ANP

8) IN nº 14/2018 – Processo de regulamentação das atividades da indústria do petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis

9) IN nº 15/2018 – Procedimentos de apuração, pagamento e auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel

10) IN nº 16/2019 – Correição

Série Gestão Técnica

11) IN nº 1/2010 – Enquadramento de projetos de produção e de processamento de gás natural e de projetos de dutovias no REIDI

12) IN nº 1/2012 – Devolução de prazo a concessionários de E& P em razão de atraso em processo de licenciamento ambiental

13) IN nº 2/2016 – Leilão de Biodiesel

14) IN nº 3/2016 – Procedimentos de Fiscalização

15) IN nº 4/2016 – Destinação de bens advindos da aplicação de pena de perdimento de produtos apreendidos

Série Recursos Humanos

16) IN nº 3/1999 – Movimentação Interna de Pessoal

Série Financeira Administrativa

17) IN nº 3/1999 – Viagens a Serviço

18) IN nº 4/1999 – Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços

19) IN nº 5/2001 – Requisição de Material de Almoxarifado

20) IN nº 6/2001 – Utilização do Serviço de Transporte

21) IN nº 7/2001 – Utilização do Serviço de Reprografia

22) IN nº 8/2002 – Gestão de Bens Móveis

23) IN nº 9/2006 – Descentralização de Recursos entre Órgãos da Administração Pública Federal

24) IN nº 10/2008 – Utilização de Aparelho Telefônico Móvel

25) IN nº 11/2009 – Critérios Operacionais para Execução das Despesas

26) IN nº 12/2010 – Celebração e Acompanhamento da Execução dos Convênios, Termos de Cooperação e Acordos

27) IN nº 12/2011 – Utilização de Vagas de Garagem

Série Segurança Operacional

28) IN nº 1/2009 – Verificação de Incidentes

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 28/09/2020 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 520
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

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Dafné DidierPORTARIA ANP Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 – ANP
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