Divulga a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48610.220821/2019-27 e as deliberações tomadas na 1.022ª Reunião de Diretoria, realizada em 24 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma do Anexo, a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em cumprimento ao art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se a:
I - portarias;
II - resoluções;
III - instruções normativas; e
IV - qualquer ato com conteúdo normativo editado pela ANP ou por órgão ou entidade extinto cujas competências a ANP tenha assumido.
§ 2º Esta Portaria não se aplica a:
I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e
II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.
Art. 2º Foram considerados os atos normativos vigentes e publicados até o dia 16 de setembro de 2020.
Art. 3º A ANP mantém permanentemente atualizada a listagem de seus atos normativos vigentes na página de "Legislação" em seu sítio eletrônico na Internet (www.gov.br/anp).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL NEVES MOURA
Diretor-Geral Interino
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 275, de 25 de setembro de 2020)
ATOS NORMATIVOS VIGENTES PUBLICADOS ATÉ 16 DE SETEMBRO DE 2020
I - Resoluções Conjuntas, Resoluções e Portarias:
1) RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24.11.1999 - DOU 25.11.1999
2) RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 27.3.2001 - DOU 29.3.2001
3) RESOLUÇÃO CONJUNTA ANP/INMETRO Nº 1, DE 10.6.2013 - DOU 12.6.2013 - RETIFICADA DOU 17.6.2013
4) RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 15.3.1966 - 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.7.1966
5) RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 15.3.1966 - 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.7.1966
6) RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 17.6.1969 - 1471ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 4.7.1969
7) RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 25.6.1970 - 1521ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 13.7.1970
8) RESOLUÇÃO CNP Nº 10, DE 29.9.1970 - 1534ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 20.10.1970
9) RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 9.3.1982 - 1.929ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.3.1982
10) PORTARIA CNP Nº 283, DE 2.6.1980 - DOU 10.6.1980
11) PORTARIA CNP/DIFIS Nº 395, DE 29.10.1982 - DOU 4.11.1982
12) RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 30.11.1982 - 532ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 15.12.1982
13) RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 31.3.1987 - DOU 9.4.1987 - RETIFICADA DOU 9.4.1987
14) PORTARIA DNC Nº 9, DE 26.3.1992 - DOU 30.3.1992
15) PORTARIA DNC Nº 26, DE 13.11.1992 - DOU 16.11.1992
16) PORTARIA DNC Nº 23, DE 20.8.1993 - DOU 23.8.1993
17) PORTARIA DNC Nº 23, DE 6.6.1994 - DOU 7.6.1994
18) PORTARIA DNC Nº 47, DE 6.12.1994 - DOU 7.12.1994
19) PORTARIA ANP Nº 57, DE 30.4.1998 - DOU 4.5.1998
20) PORTARIA DNC Nº 44, DE 29.9.1997 - DOU 1º.10.1997
21) PORTARIA ANP Nº 72, DE 20.5.1998 - DOU 22.5.1998
22) PORTARIA ANP Nº 143, DE 25.9.1998 - DOU 28.9.1998
23) PORTARIA ANP Nº 152, DE 15.10.1998 - DOU 16.10.1998
24) PORTARIA ANP Nº 156, DE 29.10.1998 - DOU 30.10.1998
25) PORTARIA ANP Nº 157, DE 29.10.1998 - DOU 30.10.1998
26) PORTARIA ANP Nº 168, DE 26.11.1998 - DOU 27.11.1998
27) PORTARIA ANP Nº 197, DE 23.12.1998 - DOU 24.12.1998
28) PORTARIA ANP Nº 31, DE 11.2.1999 - DOU 12.2.1999
29) PORTARIA ANP Nº 37, DE 10.3.1999 - DOU 11.3.1999
30) PORTARIA ANP Nº 38, DE 10.3.1999 - DOU 11.3.1999
31) PORTARIA ANP Nº 47, DE 24.3.1999 - DOU 25.3.1999
32) PORTARIA ANP Nº 62, DE 7.4.1999 - DOU 8.4.1999
33) PORTARIA ANP Nº 63, DE 8.4.1999 - DOU 9.4.1999
34) PORTARIA ANP Nº 87, DE 5.5.1999 - DOU 6.5.1999
35) PORTARIA ANP Nº 103, DE 9.6.1999 - DOU 10.6.1999
36) PORTARIA ANP Nº 116, DE 14.7.1999 - DOU 15.7.1999
37) PORTARIA ANP Nº 139, DE 12.8.1999 - DOU 13.8.1999
38) PORTARIA ANP Nº 152, DE 9.9.1999 - DOU 10.9.1999
39) PORTARIA ANP Nº 169, DE 18.10.1999 - DOU 19.10.1999
40) PORTARIA ANP Nº 181, DE 9.11.1999 - DOU 10.11.1999
41) PORTARIA ANP Nº 189, DE 8.12.1999 - DOU 9.12.1999
42) PORTARIA ANP Nº 5, DE 11.1.2000 - DOU 13.1.2000
43) PORTARIA ANP Nº 21, DE 9.2.2000 - DOU 10.2.2000
44) PORTARIA ANP Nº 45, DE 15.3.2000 - DOU 16.3.2000
45) PORTARIA ANP Nº 46, DE 15.3.2000 - DOU 16.3.2000
46) PORTARIA ANP Nº 71, DE 25.4.2000 - DOU 27.4.2000
47) PORTARIA ANP Nº 64, DE 6.4.2000 - DOU 7.4.2000
48) PORTARIA ANP Nº 84, DE 23.5.2000 - DOU 24.5.2000
49) PORTARIA ANP Nº 80, DE 9.5.2000 - DOU 10.5.2000
50) PORTARIA ANP Nº 100, DE 20.6.2000 - DOU 21.6.2000
51) PORTARIA ANP Nº 109, DE 28.6.2000 - DOU 29.6.2000
52) PORTARIA ANP Nº 119, DE 11.7.2000 - DOU 12.7.2000
53) PORTARIA ANP Nº 118, DE 11.7.2000 - DOU 12.7.2000
54) PORTARIA ANP Nº 123, DE 18.7.2000 - DOU 19.7.2000
55) PORTARIA ANP Nº 202, DE 15.8.2000 - DOU 16.8.2000
56) PORTARIA ANP Nº 203, DE 15.8.2000 - DOU 16.8.2000
57) PORTARIA ANP Nº 206, DE 29.8.2000 - DOU 30.8.2000
58) PORTARIA ANP Nº 235, DE 26.9.2000 - DOU 27.9.2000
59) PORTARIA ANP Nº 239, DE 10.10.2000 - DOU 13.10.2000
60) PORTARIA ANP Nº 242, DE 18.10.2000 - DOU 19.10.2000
61) PORTARIA ANP Nº 251, DE 7.11.2000 - DOU 8.11.2000 - REPUBLICADA DOU 4.2.2002 E 7.2.2002
62) PORTARIA ANP Nº 256, DE 16.11.2000 - DOU 17.11.2000
63) PORTARIA ANP Nº 260, DE 11.12.2000 - DOU 12.12.2000 - RETIFICADA DOU 19.12.2000
64) PORTARIA ANP Nº 265, DE 21.12.2000 - DOU 22.12.2000
65) PORTARIA ANP Nº 9, DE 18.1.2001 - DOU 19.1.2001
66) PORTARIA ANP Nº 28, DE 21.2.2001 - DOU 22.2.2001
67) PORTARIA ANP Nº 29, DE 22.2.2001 - DOU 23.2.2001
68) PORTARIA ANP Nº 50, DE 21.3.2001 - DOU 22.3.2001
69) PORTARIA ANP Nº 58, DE 5.4.2001 - DOU 9.4.2001
70) PORTARIA ANP Nº 67, DE 24.4.2001 - DOU 25.4.2001
71) PORTARIA ANP Nº 83, DE 23.5.2001 - DOU 30.5.2001
72) PORTARIA ANP Nº 84, DE 24.5.2001 - DOU 30.5.2001
73) PORTARIA ANP Nº 100, DE 26.6.2001 - DOU 27.6.2001
74) PORTARIA ANP Nº 112, DE 17.7.2001 - DOU 18.7.2001
75) PORTARIA ANP Nº 123, DE 22.8.2001 - DOU 23.8.2001
76) PORTARIA ANP Nº 254, DE 11.9.2001 - DOU 12.9.2001
77) PORTARIA ANP Nº 261, DE 24.9.2001 - DOU 25.9.2001
78) PORTARIA ANP Nº 271, DE 17.10.2001 - DOU 18.10.2001
79) PORTARIA ANP Nº 286, DE 21.11.2001 - DOU 26.11.2001
80) PORTARIA ANP Nº 298, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001
81) PORTARIA ANP Nº 297, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001
82) PORTARIA ANP Nº 317, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001
83) PORTARIA ANP Nº 318, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001
84) PORTARIA ANP Nº 7, DE 23.1.2002 - DOU 24.1.2002
85) PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2002 - DOU 31.1.2002
86) PORTARIA ANP Nº 21, DE 27.2.2002 - DOU 28.2.2002
87) PORTARIA ANP Nº 34, DE 20.3.2002 - DOU 22.3.2002
88) PORTARIA ANP Nº 52, DE 26.4.2002 - DOU 29.4.2002
89) PORTARIA ANP Nº 72, DE 29.5.2002 - DOU 31.5.2002
90) PORTARIA ANP Nº 88, DE 19.6.2002 - DOU 20.6.2002
91) PORTARIA ANP Nº 114, DE 23.7.2002 - DOU 25.7.2002
92) PORTARIA ANP Nº 125, DE 5.8.2002 - DOU 6.8.2002
93) PORTARIA ANP Nº 143, DE 21.8.2002 - DOU 22.8.2002
94) PORTARIA ANP Nº 161, DE 11.9.2002 - DOU 12.9.2002
95) PORTARIA ANP Nº 180, DE 17.10.2002 - DOU 21.10.2002
96) PORTARIA ANP Nº 214, DE 18.11.2002 - DOU 19.11.2002
97) PORTARIA ANP Nº 234, DE 13.12.2002 - DOU 16.12.2002
98) PORTARIA ANP Nº 1, DE 6.1.2003 - DOU 7.1.2003 - REPUBLICADA DOU 25.11.2003 - RETIFICADA DOU 11.3.2004
99) PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2003 - DOU 31.1.2003
100) PORTARIA ANP Nº 27, DE 21.2.2003 - DOU 24.2.2003
101) PORTARIA ANP Nº 53, DE 21.3.2003 - DOU 24.3.2003
102) PORTARIA ANP Nº 110, DE 17.4.2003 - DOU 22.4.2003
103) PORTARIA ANP Nº 165, DE 16.5.2003 - DOU 22.5.2003
104) PORTARIA ANP Nº 180, DE 5.6.2003 - DOU 9.6.2003
105) PORTARIA ANP Nº 193, DE 18.6.2003 - DOU 23.6.2003
106) PORTARIA ANP Nº 212, DE 18.7.2003 - DOU 21.7.2003
107) PORTARIA ANP Nº 234, DE 12.8.2003 - DOU 13.8.2003
108) PORTARIA ANP Nº 239, DE 25.8.2003 - DOU 27.8.2003
109) PORTARIA ANP Nº 259, DE 24.9.2003 - DOU 25.9.2003
110) PORTARIA ANP Nº 273, DE 16.10.2003 - DOU 20.10.2003
111) PORTARIA ANP Nº 296, DE 18.11.2003 - DOU 20.11.2003
112) PORTARIA ANP Nº 295, DE 18.11.2003 - DOU 20.11.2003
113) PORTARIA ANP Nº 330, DE 27.12.2003 - DOU 29.12.2003
114) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 9.1.2004 - DOU 12.1.2004
115) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 23.1.2004 - DOU 26.1.2004
116) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 12.2.2004 - DOU 13.2.2004
117) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 19.2.2004 - DOU 20.2.2004
118) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 20.2.2004 - DOU 26.2.2004 - REPUBLICADA DOU 27.2.2004
119) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 18.3.2004 - DOU 19.3.2004
120) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 18.3.2004 - DOU 19.3.2004
121) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 22.4.2004 - DOU 23.4.2004
122) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 14.5.2004 - DOU 18.5.2004
123) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 17.6.2004 - DOU 18.6.2004
124) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 28.7.2004 - DOU 29.7.2004
125) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 20.8.2004 - DOU 23.8.2004
126) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 22.9.2004 - DOU 23.9.2004
127) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 21.10.2004 - DOU 22.10.2004
128) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 17.11.2004 - DOU 18.11.2004
129) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 24.11.2004 - DOU 9.12.2004
130) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 24.11.2004 - DOU 9.12.2004
131) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 24.11.2004 - DOU 9.12.2004
132) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 10.12.2004 - DOU 13.12.2004
133) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 14.1.2005 - DOU 18.1.2005
134) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 14.1.2005 - DOU 19.1.2005
135) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 24.2.2005 - DOU 25.2.2005
136) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 24.2.2005 - DOU 25.2.2005
137) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 24.2.2005 - DOU 25.2.2005
138) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 17.3.2005 - DOU 18.3.2005
139) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 18.4.2005 - DOU 19.4.2005
140) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 18.5.2005 - DOU 19.5.2005
141) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 17.6.2005 - DOU 21.6.2005
142) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 11.7.2005 DOU 12.7.2005 - REPUBLICADA DOU 13.7.2005 - RETIFICADA DOU 25.7.2005 - RETIFICADA DOU 17.3.2006
143) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 20.7.2005 - DOU 21.7.2005
144) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 22.8.2005 - DOU 24.8.2005
145) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 16.9.2005 - DOU 19.9.2005
146) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 24.10.2005 - DOU 25.10.2005
147) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 21.11.2005 - DOU 23.11.2005 - RETIFICADA DOU 25.11.2005
148) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 2.12.2005 - DOU 5.12.2005
149) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 22.12.2005 - DOU 23.12.2005
150) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 25.1.2006 - DOU 26.1.2006
151) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 8.2.2006 - DOU 9.2.2006
152) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 16.2.2006 - DOU 17.2.2006
153) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 10.3.2006 - DOU 13.3.2006
154) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 26.6.2006 - DOU 27.6.2006
155) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 26.6.2006 - DOU 27.6.2006
156) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 26.6.2006 - DOU 27.6.2006
157) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 6.7.2006 - DOU 7.7.2006 - RETIFICADA DOU 3.8.2006 - RETIFICADA DOU 27.10.2006
158) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 21.7.2006 - DOU 24.07.2006
159) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 26.7.2006 - DOU 27.7.2006
160) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 26.7.2006 - DOU 27.7.2006
161) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 10.8.2006 - DOU 11.8.2006
162) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 22.8.2006 - DOU 24.8.2006
163) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 22.8.2006 - DOU 24.8.2006
164) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 22.8.2006 - DOU 24.8.2006
165) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 6.9.2006 - DOU 11.9.2006 - RETIFICADA DOU 26.12.2006
166) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 19.9.2006 - DOU 20.9.2006
167) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 10.10.2006 - DOU 11.10.2006
168) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 26.10.2006 - DOU 27.10.2006
169) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 23.11.2006 - DOU 27.11.2006
170) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 18.12.2006 - DOU 19.12.2006
171) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 17.1.2007 - DOU 19.1.2007
172) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 24.1.2007 - DOU 26.1.2007
173) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 8.2.2007 - DOU 9.2.2007
174) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 8.2.2007 - DOU 9.2.2007
175) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 13.2.2007 - DOU 14.2.2007
176) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 6.3.2007 - DOU 8.3.2007
177) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 7.3.2007 - DOU 8.3.2007 - RETIFICADA DOU 9.3.2007
178) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 14.3.2007 - DOU 15.3.2007
179) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 21.3.2007 - DOU 22.3.2007
180) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 13.4.2007 - DOU 16.4.2007
181) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 18.4.2007 - DOU 19.4.2007
182) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 25.5.2007 - DOU 28.5.2007
183) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 25.5.2007 - DOU 28.5.2007
184) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 27.6.2007 - DOU 28.6.2007
185) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 27.6.2007 - DOU 28.6.2007
186) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 18.7.2007 - DOU 19.7.2007
187) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 15.8.2007 - DOU 22.8.2007
188) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 15.8.2007 - DOU 22.8.2007
189) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 4.9.2007 - DOU 5.9.2007
190) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 18.9.2007 - DOU 19.9.2007
191) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 27.9.2007 - DOU 28.9.2007
192) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 9.10.2007 - DOU 10.10.2007
193) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 9.10.2007 - DOU 10.10.2007
194) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 30.10.2007 - DOU 31.10.2007
195) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 14.11.2007 - DOU 16.11.2007
196) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 1.11.2007 - DOU 5.11.2007
197) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.12.2007 - DOU 10.12.2007 - REPUBLICADA DOU 17.6.2010
198) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 6.12.2007 - DOU 7.12.2007 - RETIFICADA DOU 10.12.2007 E DOU 12.12.2007
199) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 11.12.2007 - DOU 12.12.2007
200) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 18.12.2007 - DOU 19.12.2007
201) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 28.12.2007 - DOU 31.12.2007
202) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 23.1.2008 - DOU 24.1.2008
203) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 21.2.2008 - DOU 22.2.2008
204) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 12.3.2008 - DOU 13.3.2008
205) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 25.3.2008 - DOU 26.3.2008 - RETIFICADA DOU 27.3.2008 E DOU 8.5.2008
206) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 8.4.2008 - DOU 9.4.2008
207) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 17.4.2008 - DOU 18.4.2008
208) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 20.5.2008 - DOU 21.5.2008
209) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 29.5.2008 - DOU 30.5.2008
210) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 17.6.2008 - DOU 18.6.2008
211) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 17.6.2008 - DOU 18.6.2008
212) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 4.7.2008 - DOU 7.7.2008
213) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 10.7.2008 - DOU 11.7.2008
214) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 16.7.2008 - DOU 17.7.2008
215) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 14.8.2008 - DOU 15.8.2008
216) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 18.9.2008 - DOU 22.9.2008
217) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 18.9.2008 - DOU 19.9.2008
218) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 18.9.2008 - DOU 22.9.2008
219) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 26.9.2008 - DOU 29.9.2008
220) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 21.10.2008 - DOU 22.10.2008
221) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 14.11.2008 - DOU 17.11.2008
222) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 18.11.2008 - DOU 19.11.2008
223) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 5.12.2008 - DOU 8.12.2008
224) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 16.12.2008 - DOU 17.12.2008
225) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 16.12.2008 - DOU 17.12.2008
226) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 24.12.2008 - DOU 26.12.2008
227) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 24.12.2008 - DOU 26.12.2008
228) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 24.12.2008 - DOU 26.12.2008
229) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 13.1.2009 - DOU 14.1.2009
230) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 28.1.2009 - DOU 29.1.2009
231) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 3.2.2009 - DOU 4.2.2009
232) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 17.2.2009 - DOU 18.2.2009
233) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 10.3.2009 - DOU 11.3.2009
234) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 7.4.2009 - DOU 8.4.2009
235) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 1.4.2009 - DOU 2.4.2009
236) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 12.5.2009 - DOU 13.5.2009
237) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 9.6.2009 - DOU 10.6.2009
238) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 9.6.2009 - DOU 10.6.2009
239) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 18.6.2009 - DOU 19.6.2009
240) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 18.6.2009 - DOU 19.6.2009 - RETIFICADA DOU 31.8.2009
241) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 18.6.2009 - DOU 19.6.2009 - RETIFICADA DOU 31.8.2009
242) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 18.6.2009 - DOU 19.6.2009 - RETIFICADA DOU 31.8.2009
243) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 18.6.2009 - DOU 19.6.2009 - RETIFICADA DOU 31.8.2009
244) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 7.7.2009 - DOU 8.7.2009
245) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 11.8.2009 - DOU 12.8.2009
246) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 10.9.2009 - DOU 11.9.2009
247) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 22.9.2009 - DOU 23.9.2009
248) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 30.9.2009 - DOU 1.10.2009 - RETIFICADA DOU 2.10.2009
249) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 14.10.2009 - DOU 15.10.2009
250) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 22.10.2009 - DOU 23.10.2009
251) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 6.11.2009 - DOU 9.11.2009
252) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 10.11.2009 - DOU 11.11.2009
253) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 10.12.2009 - DOU 11.12.2009
254) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 14.12.2009 - DOU 16.12.2009 - RETIFICADO DOU 18.12.2009
255) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 15.12.2009 - DOU 16.12.2009
256) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 22.12.2009 - DOU 24.12.2009
257) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 22.12.2009 - DOU 24.12.2009
258) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 12.1.2010 - DOU 13.1.2010
259) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 14.1.2010 - DOU 18.1.2010
260) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 21.1.2010 - DOU 22.1.2010
261) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 9.2.2010 - DOU 10.2.2010
262) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 10.3.2010 - DOU 11.3.2010
263) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 16.4.2010 - DOU 19.4.2010
264) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 16.4.2010 - DOU 19.4.2010
265) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 16.4.2010 - DOU 19.4.2010
266) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 11.5.2010 - DOU 12.5.2010
267) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 20.5.2010 - DOU 21.5.2010
268) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 20.5.2010 - DOU 21.5.2010
269) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 7.6.2010 - DOU 8.6.2010
270) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 10.6.2010 - DOU 11.6.2010
271) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 10.6.2010 - DOU 11.6.2010
272) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 15.6.2010 - DOU 16.6.2010
273) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 15.6.2010 - DOU 16.6.2010
274) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 15.6.2010 - DOU 16.6.2010
275) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 16.6.2010 - DOU 17.6.2010
276) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 6.7.2010 - DOU 7.7.2010
277) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 6.7.2010 - DOU 7.7.2010
278) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 1.7.2010 - DOU 2.7.2010
279) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 11.8.2010 - DOU 12.8.2010
280) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 11.8.2010 - DOU 12.8.2010
281) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 9.9.2010 - DOU 10.9.2010
282) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 9.9.2010 - DOU 10.9.2010
283) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 21.9.2010 - DOU 22.9.2010
284) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 30.9.2010 - DOU 1º.10.2010
285) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 30.9.2010 - DOU 1º.10.2010
286) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 6.10.2010 - DOU 7.10.2010
287) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 15.10.2010 - DOU 18.10.2010
288) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 26.10.2010 - DOU 27.10.2010
289) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 18.11.2010 - DOU 19.11.2010
290) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 18.11.2010 - DOU 19.11.2010
291) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 23.11.2010 - DOU 24.11.2010 - RETIFICADA DOU 10.12.2010
292) RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 8.12.2010 - DOU 9.12.2010
293) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 14.12.2010 - DOU 15.12.2010
294) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 15.12.2010 - DOU 16.12.2010
295) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 15.12.2010 - DOU 16.12.2010
296) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 29.12.2010 - DOU 30.12.2010
297) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 12.1.2011 - DOU 13.1.2011
298) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 19.1.2011 - DOU 20.1.2011
299) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 19.1.2011 - DOU 20.1.2011
300) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 19.1.2011 - DOU 20.1.2011
301) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 3.2.2011 - DOU 7.2.2011
302) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 9.2.2011 - DOU 10.2.2011
303) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 17.2.2011 - DOU 18.2.2011
304) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 17.2.2011 - DOU 18.2.2011
305) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 2.3.2011 - DOU 3.3.2011
306) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 15.3.2011 - DOU 16.3.2011
307) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 15.3.2011 - DOU 16.3.2011
308) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 15.3.2011 - DOU 16.3.2011
309) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 31.3.2011 - DOU 1.4.2011
310) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 14.4.2011 - DOU 15.4.2011
311) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 25.4.2011 - DOU 26.4.2011
312) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 25.4.2011 - DOU 26.4.2011
313) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 19.5.2011 - DOU 20.5.2011
314) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 19.5.2011 - DOU 20.5.2011
315) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 3.6.2011 - DOU 6.6.2011
316) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 3.6.2011 - DOU 6.6.2011
317) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 16.6.2011 - DOU 17.6.2011
318) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 16.6.2011 - DOU 17.6.2011
319) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 28.6.2011 - DOU 29.6.2011
320) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 28.6.2011 - DOU 29.6.2011
321) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 14.7.2011 - DOU 15.7.2011
322) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 14.7.2011 - DOU 15.7.2011
323) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 4.8.2011 - DOU 5.8.2011
324) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 18.8.2011 - DOU 19.8.2011
325) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 18.8.2011 - DOU 19.8.2011
326) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 18.8.2011 - DOU 19.8.2011
327) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 18.8.2011 - DOU 19.8.2011
328) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 9.9.2011 - DOU 12.9.2011
329) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 15.9.2011 - DOU 16.9.2011
330) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 15.9.2011 - DOU 16. 9.2011
331) RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 22.9.2011 - DOU 23.9.2011
332) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 29.9.2011 - DOU 30.9.2011
333) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 29.9.2011 - DOU 30.9.2011
334) RESOLUÇÃO ANP Nº 54, DE 14.10.2011 - DOU 17.10.2011
335) RESOLUÇÃO ANP Nº 55, DE 14.10.2011 - DOU 17.10.2011
336) RESOLUÇÃO ANP Nº 56, DE 14.10.2011 - DOU 17.10.2011
337) RESOLUÇÃO ANP Nº 58, DE 10.11.2011 - DOU 11.11.2011
338) RESOLUÇÃO ANP Nº 61, DE 24.11.2011 - DOU 25.11.2011
339) RESOLUÇÃO ANP Nº 59, DE 24.11.2011 - DOU 25.11.2011
340) RESOLUÇÃO ANP Nº 60, DE 24.11.2011 - DOU 25.11.2011
341) RESOLUÇÃO ANP Nº 63, DE 7.12.2011 - DOU 8.12.2011 - RETIFICADA DOU 19.12.2011
342) RESOLUÇÃO ANP Nº 66, DE 9.12.2011 - DOU 12.12.2011
343) RESOLUÇÃO ANP Nº 67, DE 9.12.2011 - DOU 13.12.2011 - RETIFICADA DOU 16.12.2011
344) RESOLUÇÃO ANP Nº 68, DE 15.12.2011 - DOU 16.12.2011
345) RESOLUÇÃO ANP Nº 69, DE 15.12.2011 - DOU 16.12.2011
346) RESOLUÇÃO ANP Nº 70, DE 20.12.2011 - DOU 22.12.2011
347) RESOLUÇÃO ANP Nº 71, DE 20.12.2011 - DOU 22.12.2011
348) RESOLUÇÃO ANP Nº 62, DE 1.12.2011 - DOU 2.12.2011
349) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 18.1.2012 - DOU 19.1.2012
350) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 18.1.2012 - DOU 19.1.2012
351) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 18.1.2012 - DOU 19.1.2012
352) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 18.1.2012 - DOU 19.1.2012
353) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 26.1.2012 - DOU 1.2.2012
354) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 16.2.2012 - DOU 17.2.2012
355) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 16.2.2012 - DOU 17.2.2012
356) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 17.2.2012 - DOU 22.2.2012
357) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 15.3.2012 - DOU 20.3.2012
358) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 15.3.2012 - DOU 20.3.2012
359) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 25.4.2012 - DOU 26.4.2012
360) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 25.4.2012 - DOU 26.4.2012
361) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 24.5.2012 - DOU 25.5.2012
362) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 24.5.2012 - DOU 25.5.2012
363) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 13.6.2012 - DOU 14.6.2012
364) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 13.6.2012 - DOU 14.6.2012
365) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 19.6.2012 - DOU 20.6.2012
366) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 19.7.2012 - DOU 20.7.2012
367) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 19.7.2012 - DOU 20.7.2012
368) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 22.8.2012 - DOU 23.8.2012
369) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 22.8.2012 - DOU 23.8.2012
370) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 13.9.2012 - DOU 14.9.2012
371) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 18.10.2012 - DOU 19.10.2012
372) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 18.10.2012 - DOU 19.10.2012
373) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 1.10.2012 - DOU 2.10.2012
374) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 1.10.2012 - DOU 2.10.2012 - REPUBLICADA DOU 28.11.2012
375) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 1.10.2012 - DOU 2.10.2012
376) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 1.10.2012 - DOU 2.10.2012
377) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 13.11.2012 - DOU 14.11.2012
378) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 13.11.2012 - DOU 14.11.2012
379) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 19.11.2012 - DOU 20.11.2012
380) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 19.11.2012 - DOU 20.11.2012
381) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 19.11.2012 - DOU 20.11.2012
382) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 19.11.2012 - DOU 20.11.2012
383) RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 10.12.2012 - DOU 11.12.2012
384) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 20.12.2012 - DOU 21.12.2012
385) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 20.12.2012 - DOU 21.12.2012
386) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 20.12.2012 - DOU 21.12.2012
387) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 21.12.2012 - DOU 24.12.2012
388) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 17.1.2013 - DOU 18.1.2013
389) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 17.1.2013 - DOU 18.1.2013
390) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 17.1.2013 - DOU 18.1.2013
391) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 24.1.2013 - DOU 25.1.2013
392) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 24.1.2013 - DOU 25.1.2013
393) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 21.2.2013 - DOU 22.2.2013
394) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 21.2.2013 - DOU 22.2.2013
395) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 21.2.2013 - DOU 22.2.2013
396) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 19.3.2013 - DOU 20.3.2013
397) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 19.3.2013 - DOU 20.3.2013
398) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 15.4.2013 - DOU 16.4.2013
399) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 15.4.2013 - DOU 16.4.2013
400) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 15.4.2013 - DOU 16.4.2013
401) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 21.5.2013 - DOU 22.5.2013 - RETIFICADA DOU 23.5.2013
402) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 21.5.2013 - DOU 22.5.2013
403) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 14.6.2013 - DOU 17.6.2013
404) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 26.6.2013 - DOU 27.6.2013
405) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 26.6.2013 - DOU 27.6.2013
406) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 28.6.2013 - DOU 1.7.2013
407) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 8.7.2013 - DOU 9.7.2013
408) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 10.7.2013 - DOU 11.7.2013
409) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 22.7.2013 - DOU 23.7.2013
410) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 22.7.2013 - DOU 23.7.2013
411) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 31.7.2013 - DOU 1.8.2013
412) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 19.8.2013 - DOU 20.8.2013
413) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 19.8.2013 - DOU 20.8.2013
414) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 21.8.2013 - DOU 22.8.2013
415) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 16.9.2013 - DOU 17.9.2013
416) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 16.9.2013 - DOU 17.9.2013
417) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 4.10.2013 - DOU 7.10.2013
418) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 18.10.2013 - DOU 21.10.2013
419) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 18.10.2013 - DOU 21.10.2013
420) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.11.2013 - DOU 6.11.2013
421) RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 14.11.2013 - DOU 18.11.2013
422) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 14.11.2013 - DOU 18.11.2013
423) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 19.11.2013 - DOU 20.11.2013
424) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 22.11.2013 - DOU 25.11.2013 - RETIFICADA DOU 26.11.2013
425) RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 27.11.2013 - DOU 28.11.2013
426) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 27.11.2013 - DOU 28.11.2013
427) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 19.12.2013 - DOU 20.12.2013
428) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 19.12.2013 - DOU 20.12.2013
429) RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 23.12.2013 - DOU 24.12.2013
430) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 26.12.2013 - DOU 27.12.2013
431) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 26.12.2013 - DOU 27.12.2013
432) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 21.1.2014 - DOU 22.1.2014
433) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 21.1.2014 - DOU 22.1.2014
434) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 21.1.2014 - DOU 23.1.2014
435) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 29.1.2014 - DOU 30.1.2014
436) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 5.2.2014 - DOU 6.2.2014
437) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 5.2.2014 - DOU 6.2.2014
438) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 12.2.2014 - DOU 13.2.2014
439) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 12.2.2014 - DOU 13.2.2014
440) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 20.2.2014 - DOU 21.2.2014
441) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 21.2.2014 - DOU 24.2.2014
442) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 14.3.2014 - DOU 17.3.2014
443) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 14.3.2014 - DOU 17.3.2014
444) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 14.3.2014 - DOU 17.3.2014
445) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 27.3.2014 - DOU 28.3.2014 - RETIFICADA DOU 3.4.2014
446) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 27.3.2014 - DOU 1º.4.2014 - RETIFICADA DOU 3.4.2014
447) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 10.4.2014 - DOU 11.4.2014
448) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 16.4.2014 - DOU 17.4.2014
449) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 30.4.2014 - DOU 2.5.2014
450) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 8.5.2014 - DOU 9.5.2014
451) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 14.5.2014 - DOU 15.5.2014
452) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 14.5.2014 - DOU 15.5.2014
453) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 19.5.2014 - DOU 20.5.2014 - REPUBLICADA DOU 15.7.2014
454) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 27.5.2014 - DOU 28.5.2014
455) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 5.6.2014 - DOU 6.6.2014
456) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 12.6.2014 - DOU 13.6.2014
457) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 12.6.2014 - DOU 13.6.2014
458) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 8.7.2014 - DOU 9.7.2014
459) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 17.7.2014 - DOU 18.7.2014
460) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 17.7.2014 - DOU 18.7.2014
461) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 30.7.2014 - DOU 31.7.2014
462) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 31.7.2014 - DOU 1.8.2014
463) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 13.8.2014 - DOU 14.8.2014
464) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 19.8.2014 - DOU 20.8.2014
465) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 20.8.2014 - DOU 21.8.2014
466) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 25.8.2014 - DOU 26.8.2014
467) RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 28.8.2014 - DOU 29.8.2014
468) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 3.9.2014 - DOU 4.9.2014
469) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 3.9.2014 - DOU 4.9.2014
470) RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 3.9.2014 - DOU 4.9.2014 - RETIFICADA DOU 9.9.2014
471) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 3.9.2014 - DOU 5.9.2014
472) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 15.9.2014 - DOU 16.9.2014
473) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 18.9.2014 - DOU 19.9.2014
474) RESOLUÇÃO ANP Nº 53, DE 18.9.2014 - DOU 19.9.2014
475) RESOLUÇÃO ANP Nº 55, DE 15.10.2014 - DOU 17.10.2014
476) RESOLUÇÃO ANP Nº 56, DE 15.10.2014 - DOU 17.10.2014
477) RESOLUÇÃO ANP Nº 61, DE 14.11.2014 - DOU 17.11.2014
478) RESOLUÇÃO ANP Nº 62, DE 14.11.2014 - DOU 17.11.2014
479) RESOLUÇÃO ANP Nº 57, DE 17.10.2014 - DOU 20.10.2014
480) RESOLUÇÃO ANP Nº 58, DE 17.10.2014 - DOU 20.10.2014
481) RESOLUÇÃO ANP Nº 64, DE 5.12.2014 - DOU 8.12.2014
482) RESOLUÇÃO ANP Nº 65, DE 10.12.2014 - DOU 11.12.2014
483) RESOLUÇÃO ANP Nº 66, DE 10.12.2014 - DOU 11.12.2014
484) RESOLUÇÃO ANP Nº 67, DE 10.12.2014 - DOU 11.12.2014
485) RESOLUÇÃO ANP Nº 68, DE 10.12.2014 - DOU 11.12.2014
486) RESOLUÇÃO ANP Nº 69, DE 23.12.2014 - DOU 24.12.2014
487) RESOLUÇÃO ANP Nº 70, DE 30.12.2014 - DOU 31.12.2014
488) RESOLUÇÃO ANP Nº 71, DE 31.12.2014 - DOU 2.1.2015
489) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 14.1.2015 - DOU 15.1.2015
490) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 14.1.2015 - DOU 15.1.2015
491) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 15.1.2015 - DOU 16.1.2015
492) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 19.1.2015 - DOU 20.1.2015 - RETIFICADA DOU 23.1.2015
493) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 19.1.2015 - DOU 20.1.2015 - RETIFICADA DOU 23.1.2015
494) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 19.1.2015 - DOU 20.1.2015
495) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 30.1.2015 - DOU 2.2.2015
496) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 11.2.2015 - DOU 12.2.2015
497) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 11.2.2015 - DOU 12.2.2015
498) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 26.2.2015 - DOU 27.2.2015
499) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 6.3.2015 - DOU 9.3.2015
500) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 11.3.2015 - DOU 12.3.2015
501) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 11.3.2015 - DOU 12.3.2015
502) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 18.3.2015 - DOU 20.3.2015 - RETIFICADA DOU 23.4.2015
503) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 18.3.2015 - DOU 19.3.2015
504) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 15.4.2015 - DOU 16.4.2015 - REPUBLICADA DOU 17.4.2015 - REPUBLICADA DOU 20.4.2015
505) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 15.4.2015 - DOU 16.4.2015
506) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 15.4.2015 - DOU 16.4.2015
507) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 17.4.2015 - DOU 20.4.2015
508) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 13.5.2015 - DOU 14.5.2015
509) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 13.5.2015 - DOU 14.5.2015
510) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 27.5.2015 - DOU 29.5.2015
511) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 19.6.2015 - DOU 22.6.2015
512) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 19.6.2015 - DOU 22.6.2015
513) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 29.6.2015 - DOU 30.6.2015
514) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 9.7.2015 - DOU 10.7.2015
515) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 16.7.2015 - DOU 17.7.2015
516) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 16.7.2015 - DOU 17.7.2015
517) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 12.8.2015 - DOU 13.8.2015
518) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 12.8.2015 - DOU 13.8.2015
519) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 26.8.2015 - DOU 27.8.2015
520) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 28.8.2015 - DOU 31.8.2015
521) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 16.9.2015 - DOU 17.9.2015
522) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 16.9.2015 - DOU 17.9.2015
523) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 8.10.2015 - DOU 9.10.2015
524) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 9.10.2015 - DOU 13.10.2015
525) RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 15.10.2015 - DOU 16.10.2015
526) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 15.10.2015 - DOU 16.10.2015
527) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 15.10.2015 - DOU 16.10.2015
528) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 12.11.2015 - DOU 13.11.2015
529) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 13.11.2015 - DOU 16.11.2015
530) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 13.11.2015 - DOU 16.11.2015
531) RESOLUÇÃO ANP Nº 50, DE 25.11.2015 - DOU 30.11.2015
532) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 25.11.2015 - DOU 26.11.2015
533) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 2.12.2015 - DOU 3.12.2015
534) RESOLUÇÃO ANP Nº 53, DE 2.12.2015 - DOU 3.12.2015
535) RESOLUÇÃO ANP Nº 54, DE 17.12.2015 - DOU 18.12.2015
536) RESOLUÇÃO ANP Nº 56, DE 17.12.2015 - DOU 18.12.2015
537) RESOLUÇÃO ANP Nº 57, DE 17.12.2015 - DOU 18.12.2015
538) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 15.1.2016 - DOU 19.1.2016
539) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 15.1.2016 - DOU 19.1.2016
540) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 27.1.2016 - DOU 28.1.2016 - RETIFICADA DOU 16.2.2016
541) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 22.2.2016 - DOU 24.2.2016
542) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 22.2.2016 - DOU 24.2.2016
543) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 22.2.2016 - DOU 23.2.2016
544) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 23.2.2016 - DOU 24.2.2016
545) RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 14.3.2016 - DOU 15.3.2016
546) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 14.3.2016 - DOU 15.3.2016
547) RESOLUÇÃO ANP Nº 11, DE 16.3.2016 - DOU 18.3.2016
548) RESOLUÇÃO ANP Nº 12, DE 16.3.2016 - DOU 17.3.2016
549) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 16.3.2016 - DOU 17.3.2016
550) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 16.3.2016 - DOU 17.3.2016
551) RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 6.4.2016 - DOU 7.4.2016
552) RESOLUÇÃO ANP Nº 16, DE 7.4.2016 - DOU 8.4.2016
553) RESOLUÇÃO ANP Nº 17, DE 8.4.2016 - DOU 11.4.2016
554) RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 12.4.2016 - DOU 13.4.2016
555) RESOLUÇÃO ANP Nº 19, DE 12.4.2016 - DOU 13.4.2016
556) RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 29.4.2016 - DOU 4.5.2016
557) PORTARIA ANP Nº 148, DE 10.5.2016 - DOU 11.5.2016
558) RESOLUÇÃO ANP Nº 21, DE 11.5.2016 - DOU 12.5.2016
559) RESOLUÇÃO ANP Nº 22, DE 11.5.2016 - DOU 12.5.2016
560) RESOLUÇÃO ANP Nº 23, DE 11.5.2016 - DOU 12.5.2016
561) RESOLUÇÃO ANP Nº 24, DE 19.5.2016 - DOU 20.5.2016
562) RESOLUÇÃO ANP Nº 25, DE 7.6.2016 - DOU 8.6.2016
563) RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 7.6.2016 - DOU 8.6.2016
564) RESOLUÇÃO ANP Nº 27, DE 16.6.2016 - DOU 17.6.2016 - RETIFICADA DOU 24.6.2016
565) RESOLUÇÃO ANP Nº 28, DE 16.6.2016 - DOU 17.6.2016
566) RESOLUÇÃO ANP Nº 29, DE 16.6.2016 - DOU 17.6.2016
567) RESOLUÇÃO ANP Nº 30, DE 23.6.2016 - DOU 24.6.2016
568) RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 14.7.2016 - DOU 15.7.2016
569) RESOLUÇÃO ANP Nº 32, DE 14.7.2016 - DOU 15.7.2016
570) RESOLUÇÃO ANP Nº 33, DE 21.7.2016 - DOU 22.7.2016
571) RESOLUÇÃO ANP Nº 34, DE 28.7.2016 - DOU 29.7.2016
572) RESOLUÇÃO ANP Nº 35, DE 8.8.2016 - DOU 9.8.2016
573) RESOLUÇÃO ANP Nº 36, DE 16.8.2016 - DOU 17.8.2016
574) RESOLUÇÃO ANP Nº 37, DE 16.8.2016 - DOU 17.8.2016
575) RESOLUÇÃO ANP Nº 38, DE 31.8.2016 - DOU 1º.9.2016
576) RESOLUÇÃO ANP Nº 39, DE 31.8.2016 - DOU 1º.9.2016
577) RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 9.9.2016 - DOU 12.9.2016
578) RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 15.9.2016 - DOU 16.9.2016
579) RESOLUÇÃO ANP Nº 42, DE 15.9.2016 - DOU 16.9.2016
580) RESOLUÇÃO ANP Nº 43, DE 15.9.2016 - DOU 16.9.2016
581) RESOLUÇÃO ANP Nº 44, DE 14.10.2016 - DOU 17.10.2016
582) RESOLUÇÃO ANP Nº 45, DE 14.10.2016 - DOU 17.10.2016
583) RESOLUÇÃO ANP Nº 46, DE 1.11.2016 - DOU 3.11.2016
584) PORTARIA ANP Nº 374, DE 4.11.2016 - DOU 7.11.2016
585) RESOLUÇÃO ANP Nº 47, DE 10.11.2016 - DOU 11.11.2016
586) RESOLUÇÃO ANP Nº 48, DE 10.11.2016 - DOU 11.11.2016
587) RESOLUÇÃO ANP Nº 49, DE 30.11.2016 - DOU 02.12.2016
588) RESOLUÇÃO ANP Nº 51, DE 30.11.2016 - DOU 02.12.2016
589) RESOLUÇÃO ANP Nº 52, DE 16.12.2016 - DOU 19.12.2016
590) RESOLUÇÃO ANP Nº 53, DE 16.12.2016 - DOU 19.12.2016
591) RESOLUÇÃO ANP Nº 661, DE 04.01.2017 - DOU 05.01.2017
592) RESOLUÇÃO ANP Nº 662, DE 12.1.2017 - DOU 16.1.2017
593) RESOLUÇÃO ANP Nº 663, DE 18.1.2017 - DOU 19.1.2017
594) RESOLUÇÃO ANP Nº 664, DE 18.1.2017 - DOU 19.1.2017
595) RESOLUÇÃO ANP Nº 665, DE 18.1.2017 - DOU 19.1.2017
596) RESOLUÇÃO ANP Nº 666, DE 15.2.2017 - DOU 16.2.2017
597) RESOLUÇÃO ANP Nº 667, DE 15.2.2017 - DOU 16.2.2017
598) RESOLUÇÃO ANP Nº 668, DE 15.2.2017 - DOU 16.2.2018
599) RESOLUÇÃO ANP Nº 669, DE 17.2.2017 - DOU 20.2.2017 - REPUBLICADA DOU 9.3.2017
600) RESOLUÇÃO ANP Nº 670, DE 8.3.2017 - DOU 9.3.2017
601) RESOLUÇÃO ANP Nº 672, DE 15.3.2017 - DOU 16.3.2017
602) RESOLUÇÃO ANP Nº 673, DE 15.3.2017 - DOU 16.3.2017
603) RESOLUÇÃO ANP Nº 674, DE 23.3.2017 - DOU 24.3.2017
604) RESOLUÇÃO ANP Nº 675, DE 19.4.2017 - DOU 24.4.2017
605) RESOLUÇÃO ANP Nº 676, DE 19.4.2017 - DOU 24.4.2017
606) RESOLUÇÃO ANP Nº 677, DE 17.5.2017 - DOU 18.5.2017
607) RESOLUÇÃO ANP Nº 678, DE 17.5.2017 - DOU 18.5.2017
608) RESOLUÇÃO ANP Nº 679, DE 25.5.2017 - DOU 26.5.2017
609) RESOLUÇÃO ANP Nº 680, DE 5.6.2017 - DOU 6.6.2017
610) RESOLUÇÃO ANP Nº 681, DE 5.6.2017 - DOU 6.6.2017
611) RESOLUÇÃO ANP Nº 682, DE 23.6.2017 - DOU 26.6.2017
612) RESOLUÇÃO ANP Nº 683, DE 23.6.2017 - DOU 26.6.2017
613) RESOLUÇÃO ANP Nº 684, DE 29.6.2017 - DOU 30.6.2017
614) RESOLUÇÃO ANP Nº 685, DE 29.6.2017 - DOU 30.6.2017
615) RESOLUÇÃO ANP Nº 687, DE 29.6.2017 - DOU 30.6.2017
616) RESOLUÇÃO ANP Nº 688, DE 5.7.2017 - DOU 6.7.2017
617) RESOLUÇÃO ANP Nº 690, DE 17.7.2017 - DOU 18.7.2017
618) RESOLUÇÃO ANP Nº 691, DE 17.7.2017 - DOU 18.7.2017
619) RESOLUÇÃO ANP Nº 692, DE 17.7.2017 - DOU 18.7.2017- RETIFICADA DOU 2.8.2017
620) RESOLUÇÃO ANP Nº 693, DE 15.8.2017 - DOU 16.8.2017
621) RESOLUÇÃO ANP Nº 694, DE 15.8.2017 - DOU 16.8.2017
622) RESOLUÇÃO ANP Nº 695, DE 28.8.2017 - DOU 29.8.2017
623) RESOLUÇÃO ANP Nº 696, DE 31.8.2017 - DOU 1º.9.2017- RETIFICADA DOU 3.10.2017
624) RESOLUÇÃO ANP Nº 697, DE 31.8.2017 - DOU 1º.9.2017
625) RESOLUÇÃO ANP Nº 698, DE 6.9.2017 - DOU 8.9.2017
626) RESOLUÇÃO ANP Nº 699, DE 6.9.2017 - DOU 8.9.2017
627) RESOLUÇÃO ANP Nº 701, DE 14.9.2017 - DOU 15.9.2017 - RETIFICADA DOU 27.9.2017
628) RESOLUÇÃO ANP Nº 702, DE 14.9.2017 - DOU 15.9.2017 - RETIFICADA DOU 27.9.2017
629) RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26.9.2017 - DOU 27.9.2017 - RETIFICADA DOU 04.10.2017
630) RESOLUÇÃO ANP Nº 704, DE 29.9.2017 - DOU 2.10.2017
631) RESOLUÇÃO ANP Nº 705, DE 11.10.2017 - DOU 13.10.2017
632) RESOLUÇÃO ANP Nº 706, DE 11.10.2017 - DOU 13.10.2017
633) RESOLUÇÃO ANP Nº 707, DE 18.10.2017 - DOU 19.10.2017
634) RESOLUÇÃO ANP Nº 708, DE 25.10.2017 - DOU 26.10.2017
635) RESOLUÇÃO ANP Nº 709, DE 14.11.2017 - DOU 16.11.2017
636) RESOLUÇÃO ANP Nº 710, DE 14.11.2017 - DOU 16.11.2017
637) RESOLUÇÃO ANP Nº 711, DE 14.11.2017 - DOU 16.11.2017
638) RESOLUÇÃO ANP Nº 712, DE 24.11.2017 - DOU 27.11.2017
639) RESOLUÇÃO ANP Nº 714, DE 18.12.2017 - DOU 19.12.2017
640) RESOLUÇÃO ANP Nº 715, DE 18.12.2017 - DOU 19.12.2017
641) RESOLUÇÃO ANP Nº 716, DE 17.1.2018 - DOU 18.1.2018
642) RESOLUÇÃO ANP Nº 717, DE 17.1.2018 - DOU 18.1.2018 - RETIFICADA DOU 19.1.2018
643) RESOLUÇÃO ANP Nº 718, DE 17.1.2018 - DOU 18.1.2018
644) RESOLUÇÃO ANP Nº 719, DE 21.2.2018 - DOU 22.2.2018
645) RESOLUÇÃO ANP Nº 720, DE 26.2.2018 - DOU 27.2.2018
646) RESOLUÇÃO ANP Nº 721, DE 26.2.2018 - DOU 27.2.2018
647) RESOLUÇÃO ANP Nº 722, DE 8.3.2018 - DOU 9.3.2018
648) RESOLUÇÃO ANP Nº 723, DE 20.3.2018 - DOU 21.3.2018
649) RESOLUÇÃO ANP Nº 724, DE 20.3.2018 - DOU 21.3.2018
650) RESOLUÇÃO ANP Nº 725, DE 5.4.2018 - DOU 6.4.2018
651) RESOLUÇÃO ANP Nº 726, DE 11.4.2018 - DOU 12.4.2018 - REPUBLICADA DOU 16.4.2018
652) RESOLUÇÃO ANP Nº 727, DE 20.4.2018 - DOU 23.4.2018
653) RESOLUÇÃO ANP Nº 728, DE 20.4.2018 - DOU 23.4.2018
654) RESOLUÇÃO ANP Nº 729, DE 11.5.2018 - DOU 14.5.2018
655) RESOLUÇÃO ANP Nº 730, DE 17.5.2018 - DOU 18.5.2018
656) RESOLUÇÃO ANP Nº 731, DE 17.05.2018 - DOU 18.05.2018
657) RESOLUÇÃO ANP Nº 732, DE 21.06.2018 - DOU 22.06.2018
658) RESOLUÇÃO ANP Nº 733, DE 21.06.2018 - DOU 22.06.2018
659) RESOLUÇÃO ANP Nº 734, DE 28.6.2018 - DOU 29.6.2018
660) RESOLUÇÃO ANP Nº 735, DE 19.7.2018 - DOU 20.7.2018
661) RESOLUÇÃO ANP Nº 736, DE 19.7.2018 - DOU 20.7.2018
662) RESOLUÇÃO ANP Nº 737, DE 27.7.2018 - DOU 30.7.2018
663) RESOLUÇÃO ANP Nº 739, DE 2.8.2018 - DOU 3.8.2018
664) RESOLUÇÃO ANP Nº 740, DE 15.8.2018 - DOU 16.8.2018
665) RESOLUÇÃO ANP Nº 741, DE 24.8.2018 - DOU 27.8.2018
666) RESOLUÇÃO ANP Nº 742, DE 24.8.2018 - DOU 27.8.2018
667) RESOLUÇÃO ANP Nº 743, DE 27.8.2018 - DOU 28.8.2018
668) RESOLUÇÃO ANP Nº 744, DE 30.8.2018 - DOU 31.8.2018
669) RESOLUÇÃO ANP Nº 745, DE 30.8.2018 - DOU 31.8.2018
670) RESOLUÇÃO ANP Nº 746, DE 30.8.2018 - DOU 31.8.2018 - RETIFICADA DOU 23.10.2018
671) RESOLUÇÃO ANP Nº 747, DE 20.9.2018 - DOU 21.9.2018
672) RESOLUÇÃO ANP Nº 748, DE 20.9.2018 - DOU 21.9.2018
673) RESOLUÇÃO ANP Nº 749, DE 21.9.2018 - DOU 24.9.2018
674) RESOLUÇÃO ANP Nº 750, DE 10.10.2018 - DOU 11.10.2018
675) RESOLUÇÃO ANP Nº 751, DE 18.10.2018 - DOU 19.10.2018
676) RESOLUÇÃO ANP Nº 752, DE 18.10.2018 - DOU 19.10.2018
677) RESOLUÇÃO ANP Nº 753, DE 25.10.2018 - DOU 29.10.2018
678) RESOLUÇÃO ANP Nº 755, DE 23.11.2018 - DOU 26.11.2018
679) RESOLUÇÃO ANP Nº 756, DE 23.11.2018 - DOU 26.11.2018
680) RESOLUÇÃO ANP Nº 757, DE 23.11.2018 - DOU 26.11.2018
681) RESOLUÇÃO ANP Nº 758, DE 23.11.2018 - DOU 27.11.2018
682) RESOLUÇÃO ANP Nº 759, DE 30.11.2018 - DOU 3.12.2018
683) RESOLUÇÃO ANP Nº 760, DE 13.12.2018 - DOU 14.12.2018
684) RESOLUÇÃO ANP Nº 761, DE 14.12.2018 - DOU 17.12.2018
685) RESOLUÇÃO ANP Nº 762, DE 14.12.2018 - DOU 17.12.2018
686) RESOLUÇÃO ANP Nº 763, DE 14.12.2018 - DOU 17.12.2018
687) RESOLUÇÃO ANP Nº 764, DE 20.12.2018 - DOU 21.12.2018
688) RESOLUÇÃO ANP Nº 765, DE 20.12.2018 - DOU 21.12.2018
689) RESOLUÇÃO ANP Nº 766, DE 17.1.2019 - DOU 18.1.2019
690) RESOLUÇÃO ANP Nº 767, DE 17.1.2019 - DOU 18.1.2019
691) RESOLUÇÃO ANP Nº 768, DE 17.1.2019 - DOU 18.1.2019
692) RESOLUÇÃO ANP Nº 769, DE 31.1.2019 - DOU 1.2.2019
693) RESOLUÇÃO ANP Nº 770, DE 14.2.2019 - DOU 15.2.2019
694) RESOLUÇÃO ANP Nº 771, DE 22.2.2019 - DOU 25.2.2019
695) RESOLUÇÃO ANP Nº 772, DE 22.2.2019 - DOU 25.2.2019
696) RESOLUÇÃO ANP Nº 773, DE 26.2.2019 - DOU 27.2.2019
697) RESOLUÇÃO ANP Nº 774, DE 28.2.2019 - DOU 8.3.2019
698) RESOLUÇÃO ANP Nº 775, DE 28.2.2019 - DOU 8.3.2019
699) RESOLUÇÃO ANP Nº 775A, DE 22.03.2019 - DOU 26.03.2019 - RETIFICADA DOU DE 18.04.2019
700) RESOLUÇÃO ANP Nº 776, DE 22.3.2019 - DOU 26.3.2019
701) RESOLUÇÃO ANP Nº 777, DE 5.4.2019 - DOU 8.4.2019
702) RESOLUÇÃO ANP Nº 778, DE 5.4.2019 - DOU 8.4.2019
703) RESOLUÇÃO ANP Nº 779, DE 5.4.2019 - DOU 8.4.2019
704) RESOLUÇÃO ANP Nº 780, DE 5.4.2019 - DOU 8.4.2019
705) RESOLUÇÃO ANP Nº 781, DE 18.4.2019 - DOU 22.4.2019
706) RESOLUÇÃO ANP Nº 782, DE 18.4.2019 - DOU 22.4.2019
707) RESOLUÇÃO ANP Nº 784, DE 26.4.2019 - DOU 29.4.2019
708) RESOLUÇÃO ANP Nº 785, DE 16.5.2019 - DOU 17.5.2019
709) RESOLUÇÃO ANP Nº 786, DE 22.5.2019 - DOU 23.5.2019
710) RESOLUÇÃO ANP Nº 787, DE 22.5.2019 - DOU 23.5.2019
711) RESOLUÇÃO ANP Nº 788, DE 22.5.2019 - DOU 23.5.2019
712) RESOLUÇÃO ANP Nº 789, DE 22.5.2019 - DOU 23.5.2019
713) RESOLUÇÃO ANP Nº 790, DE 10.6.2019 - DOU 11.6.2019
714) RESOLUÇÃO ANP Nº 791, DE 12.6.2019 - DOU 14.6.2019
715) RESOLUÇÃO ANP Nº 792, DE 19.6.2019 - DOU 21.6.2019
716) RESOLUÇÃO ANP Nº 793, DE 19.6.2019 - DOU 21.6.2019
717) RESOLUÇÃO ANP Nº 794, DE 5.7.2019 - DOU 8.7.2019
718) RESOLUÇÃO ANP Nº 795, DE 5.7.2019 - DOU 8.7.2019
719) RESOLUÇÃO ANP Nº 796, DE 16.7.2019 - DOU 17.7.2019
720) RESOLUÇÃO ANP Nº 797, DE 19.7.2019 - DOU 22.7.2019
721) RESOLUÇÃO ANP Nº 798, DE 1.8.2019 - DOU 2.8.2019
722) RESOLUÇÃO ANP Nº 799, DE 2.8.2019 - DOU 3.8.2019
723) RESOLUÇÃO ANP Nº 800, DE 4.9.2019 - DOU 5.9.2019
724) RESOLUÇÃO ANP Nº 801, DE 18.9.2019 - DOU 19.9.2019
725) RESOLUÇÃO ANP Nº 802, DE 05.12.2019 - DOU 06.12.2019
726) RESOLUÇÃO ANP Nº 803, DE 19.12.2019 - DOU 20.12.2019
727) RESOLUÇÃO ANP Nº 804, DE 20.12.2019 - DOU 23.12.2019
728) RESOLUÇÃO ANP Nº 805, DE 20.12.2019 - DOU 23.12.2019
729) RESOLUÇÃO ANP Nº 806, DE 17.01.2020 - DOU 20.01.2020
730) RESOLUÇÃO ANP Nº 807, DE 23.01.2020 - DOU 24.01.2020 - RETIFICADA DOU 27.01.2020
731) RESOLUÇÃO ANP Nº 808, DE 23.01.2020 - DOU 24.01.2020 - RETIFICADA DOU 27.01.2020
732) RESOLUÇÃO ANP Nº 809, DE 31.01.2020 - DOU 04.02.2020 - RETIFICADA DOU 06.02.2020
733) RESOLUÇÃO ANP Nº 810, DE 16.03.2020 - DOU 17.03.2020
734) RESOLUÇÃO ANP Nº 811, DE 16.03.2020 - DOU 17.03.2020
735) RESOLUÇÃO ANP Nº 812, DE 23.03.2020 - DOU 23.03.2020
736) RESOLUÇÃO ANP Nº 813, DE 17.04.2020 - DOU 20.04.2020
737) RESOLUÇÃO ANP Nº 814, DE 20.04.2020 - DOU 20.04.2020
738) RESOLUÇÃO ANP Nº 815, DE 20.04.2020 - DOU 20.04.2020
739) RESOLUÇÃO ANP Nº 816, DE 20.04.2020 - DOU 20.04.2020
740) RESOLUÇÃO ANP Nº 817, DE 24.04.2020 - DOU 27.04.2020
741) RESOLUÇÃO ANP Nº 818, DE 21.05.2020 - DOU 22.05.2020
742) RESOLUÇÃO ANP Nº 819, DE 05.06.2020 - DOU 08.06.2020
743) RESOLUÇÃO ANP Nº 820, DE 16.06.2020 - DOU 17.06.2020
744) RESOLUÇÃO ANP Nº 821, DE 17.06.2020 - DOU 18.06.2020
745) RESOLUÇÃO ANP Nº 822, DE 23.06.2020 - DOU 24.06.2020
746) RESOLUÇÃO ANP Nº 823, DE 08.07.2020 - DOU 09.07.2020
747) RESOLUÇÃO ANP Nº 824, DE 13.08.2020 - DOU 14.08.2020
748) RESOLUÇÃO ANP Nº 825, DE 28.08.2020 - DOU 31.08.2020
749) RESOLUÇÃO ANP Nº 826, DE 28.08.2020 - DOU 31.08.2020
750) RESOLUÇÃO ANP Nº 827, DE 1.09.2020 - DOU 02.09.2020
751) RESOLUÇÃO ANP Nº 828, DE 1.09.2020 - DOU 02.09.2020
752) RESOLUÇÃO ANP Nº 829, DE 11.09.2020 - DOU 14.09.2020
II - Portarias Administrativas:
1) PORTARIA ANP Nº 61, DE 30.4.1998 - DOU 11.5.1998
2) PORTARIA ANP Nº 46, DE 17.3.1999 - BPE 23.3.1999
3) PORTARIA ANP Nº 121, DE 23.7.1999 - DOU 30.7.1999
4) PORTARIA ANP Nº 111, DE 28.6.2000 - DOU 29.6.2000
5) PORTARIA ANP Nº 223, DE 5.9.2000 - DOU 6.9.2000
6) PORTARIA ANP Nº 229, DE 13.9.2000 - BPE 13.9.2000
7) PORTARIA ANP Nº 262, DE 20.12.2000 - DOU 21.12.2000
8) PORTARIA ANP Nº 264, DE 21.12.2000 - BPE 22.12.2000
9) PORTARIA ANP Nº 57, DE 5.4.2001 - BPE 6.4.2001
10) PORTARIA ANP Nº 158, DE 11.9.2002 - DOU 12.9.2002
11) PORTARIA ANP Nº 159, DE 11.9.2002 - DOU 12.9.2002
12) PORTARIA ANP Nº 160, DE 11.9.2002 - DOU 12.9.2002
13) PORTARIA ANP Nº 46, DE 19.3.2003 - DOU 24.3.2003
14) PORTARIA ANP Nº 101, DE 11.4.2003 - DOU 14.4.2003
15) PORTARIA ANP Nº 108, DE 15.4.2003 - DOU 16.4.2003
16) PORTARIA ANP Nº 288, DE 11.11.2003 - DOU 12.11.2003
17) PORTARIA ANP Nº 19, DE 13.2.2004 - DOU 19.2.2004
18) PORTARIA ANP Nº 47, DE 29.3.2004 - DOU 30.3.2004
19) PORTARIA ANP Nº 173, DE 26.8.2004 - DOU 27.8.2004
20) PORTARIA ANP Nº 213, DE 4.10.2006 - DOU 5.10.2006
21) PORTARIA ANP Nº 244, DE 30.10.2006 - DOU 1º.11.2006
22) PORTARIA ANP Nº 248, DE 9.11.2006 - DOU 10.11.2006
23) PORTARIA ANP Nº 253, DE 28.11.2006 - DOU 29.11.2006
24) PORTARIA ANP Nº 81, DE 27.4.2007 - DOU 30.4.2007 - RETIFICADA DOU 7.5.2007
25) PORTARIA ANP Nº 97, DE 25.5.2007 - DOU 28.5.2007 - RETIFICADA DOU 4.6.2007
26) PORTARIA ANP Nº 159, DE 22.8.2007 - DOU 23.8.2007
27) PORTARIA ANP Nº 203, DE 30.10.2007 - DOU 31.10.2007
28) PORTARIA ANP Nº 215, DE 29.11.2007 - DOU 30.11.2007
29) PORTARIA ANP Nº 155, DE 30.4.2008 - DOU 2.5.2008
30) PORTARIA ANP Nº 166, DE 14.5.2008 - DOU 15.5.2008
31) PORTARIA ANP Nº 212, DE 30.7.2008 - BPE 7.8.2008
32) PORTARIA ANP Nº 234, DE 21.8.2008 - BPE 22.8.2008
33) PORTARIA ANP Nº 259, DE 10.9.2008 - BPE 10.9.2008
34) PORTARIA ANP Nº 381, DE 16.12.2008 - DOU 17.12.2008
35) PORTARIA ANP Nº 18, DE 10.2.2009 - BPE 11.2.2009
36) PORTARIA ANP Nº 42, DE 10.3.2009 - BPE 13.3.2009
37) PORTARIA ANP Nº 78, DE 31.3.2010 - DOU 1.4.2010
38) PORTARIA ANP Nº 181, DE 27.7.2010 - DOU 28.7.2010
39) PORTARIA ANP Nº 203, DE 18.8.2010 - BPE 20.8.2010
40) PORTARIA ANP Nº 1, DE 4.1.2011 - BPE 7.1.2011
41) PORTARIA ANP Nº 173, DE 14.7.2011 - BPE 14.7.2011
42) PORTARIA ANP Nº 174, DE 14.7.2011 - BPE 18.7.2011
43) PORTARIA ANP Nº 175, DE 14.7.2011 - BPE 18.7.2011
44) PORTARIA ANP Nº 189, DE 28.7.2011 - DOU 29.7.2011 - RETIFICADA DOU 21.9.2011
45) PORTARIA ANP Nº 199, DE 25.8.2011 - DOU 26.8.2011
46) PORTARIA ANP Nº 270, DE 1º.12.2011 - DOU 2.12.2011
47) PORTARIA ANP Nº 233, DE 20.7.2012 - DOU 23.7.2012
48) PORTARIA ANP Nº 274, DE 1º.10.2012 - BPE 1º.10.2012
49) PORTARIA ANP Nº 287, DE 1º.10.2012 - DOU 2.10.2012
50) PORTARIA ANP Nº 315, DE 25.10.2012 - BPE 25.10.2012
51) PORTARIA ANP Nº 371, DE 20.12.2012 - BPE 28.12.2012
52) PORTARIA ANP Nº 67, DE 28.03.2013 - DOU 1.4.2013
53) PORTARIA ANP Nº 92, 7.5.2013 - BPE 10.5.2013
54) PORTARIA ANP Nº 106, DE 29.5.2013 - DOU 31.5.2013
55) PORTARIA ANP Nº 163, DE 31.7.2013 - DOU 1.8.2013
56) PORTARIA ANP Nº 180, DE 21.08.2013 - BPE 27.08.2013
57) PORTARIA ANP Nº 186, DE 29.08.2013 - BPE DE 03.09.2013
58) PORTARIA ANP Nº 187, DE 29.8.2013 - DOU 30.8.2013
59) PORTARIA ANP Nº 213, DE 01.10.2013 - BPE 7.10.2013
60) PORTARIA ANP Nº 217, DE 11.10.2013 - DOU 14.10.2013
61) PORTARIA ANP Nº 248, DE 14.11.2013 - DOU 18.11.2013
62) PORTARIA ANP Nº 289, DE 31.12.2013 - BPE 2.1.2014
63) PORTARIA ANP Nº 94, DE 14.3.2014 - BPE 17.3.2014
64) PORTARIA ANP Nº 206, DE 27.5.2014 - BPE 27.5.2014
65) PORTARIA ANP Nº 292, DE 6.8.2014 - DOU 7.8.2014
66) PORTARIA ANP Nº 328, DE 28.8.2014 - DOU 29.8.2014
67) PORTARIA ANP Nº 93, DE 15.4.2015 - BPE 27.4.2015
68) PORTARIA ANP Nº 217, DE 30.7.2015 - DOU 31.7.2015
69) PORTARIA ANP Nº 219, DE 7.8.2015 - BPE 10.8.2015
70) PORTARIA ANP Nº 232, DE 28.8.2015 - DOU 31.8.2015
71) PORTARIA ANP Nº 245, DE 3.9.2015 - BPE 8.9.2015
72) PORTARIA ANP Nº 284, DE 14.10.2015 - BPE 15.10.2015
73) PORTARIA ANP Nº 248, DE 28.7.2016 - DOU 29.7.2016
74) PORTARIA ANP Nº 263, DE 1º.8.2016 - DOU 2.8.2016
75) PORTARIA ANP Nº 277, DE 29.8.2016 - DOU 31.8.2016
76) PORTARIA ANP Nº 373, DE 4.11.2016 - DOU 7.11.2016
77) PORTARIA ANP Nº 380, DE 17.11.2016 - BPE 17.11.2016 - RETIFICADA BPE 17.11.2016
78) PORTARIA ANP Nº 453, DE 19.12.2016 - BPE 21.12.2016
79) PORTARIA ANP Nº 455, DE 19.12.2016 - BPE 20.12.2016
80) PORTARIA ANP Nº 78, DE 13.2.2017 - BPE 14.2.2017
81) PORTARIA ANP Nº 181, DE 19.4.2017 - DOU 20.4.2017
82) PORTARIA ANP Nº 192, DE 26.4.2017 - DOU 27.4.2017
83) PORTARIA ANP Nº 367, DE 2.8.2017 - DOU 3.8.2017
84) PORTARIA ANP Nº 368, DE 2.8.2017 - DOU 3.8.2017
85) PORTARIA ANP Nº 385, DE 30.8.2017 - DOU 31.8.2017
86) PORTARIA ANP Nº 435, DE 11.10.2017 - RETIFICADA BPE 19.10.2017
87) PORTARIA ANP Nº 487, DE 29.11.2017 - DOU 30.11.2017
88) PORTARIA ANP Nº 488, DE 29.11.2017 - DOU 30.11.2017 - RETIFICADA DOU 13.12.2017
89) PORTARIA ANP Nº 496, DE 7.12.2017 - BPE 8.12.2017
90) PORTARIA ANP Nº 12, DE 17.1.2018 - BPE 17.1.2018
91) PORTARIA ANP Nº 14, DE 17.1.2018 - DOU 18.1.2018
92) PORTARIA ANP Nº 131, DE 09.04.2018 - BPE 10.04.2018
93) PORTARIA ANP Nº 170, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - DOU 27.4.2018
94) PORTARIA ANP Nº 171, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - DOU 27.4.2018
95) PORTARIA ANP Nº 295, DE 20.7.2018 - DOU 23.7.2018
96) PORTARIA ANP Nº 325, DE 29.8.2018 - BPE 29.8.2018
97) PORTARIA ANP Nº 328, DE 30.8.2018 - DOU 31.8.2018
98) PORTARIA ANP Nº 397, DE 10.10.2018 - DOU 11.10.2018 - RETIFICADA DOU 19.10.2018
99) PORTARIA ANP Nº 42, DE 1.2.2019 - DOU 4.2.2019
100) PORTARIA ANP Nº 292, DE 5.7.2019 - BPE 8.7.2019
101) PORTARIA ANP Nº 293, DE 5.7.2019 - BPE 8.7.2019
102) PORTARIA ANP Nº 309, DE 12.7.2019 - DOU 15.7.2019
103) PORTARIA ANP Nº 383, DE 21.8.2019 - DOU 23.8.2019
104) PORTARIA ANP Nº 546, DE 16.12.2019 - DOU 17.12.2019
105) PORTARIA ANP Nº 557, DE 19.12.2019 - DOU 20.12.2019
106) PORTARIA ANP Nº 15, DE 31.01.2020 - DOU 04.03.2020
107) PORTARIA ANP Nº 39, DE 20.02.2020 - DOU 21.02.2020
108) PORTARIA ANP Nº 58, DE 12.03.2020 - BPE 12.03.2020
109) PORTARIA ANP Nº 61, DE 12.03.2020 - DOU 13.03.2020
110) PORTARIA ANP Nº 69, DE 13.03.2020 - BPE 13.03.2020
111) PORTARIA ANP Nº 70, DE 16.03.2020 - BPE 16.03.2020
112) PORTARIA ANP Nº 77, DE 17.03.2020 - DOU 18.03.2020
113) PORTARIA ANP Nº 85, DE 25.03.2020 - BPE 25.03.2020
114) PORTARIA ANP Nº 88, DE 25.03.2020 - BPE 25.03.2020
115) PORTARIA ANP Nº 101, DE 30.03.2020 - BPE 30.3.2020
116) PORTARIA ANP Nº 127, DE 15.04.2020 - BPE 15.04.2020
117) PORTARIA ANP Nº 150, DE 26.05.2020 - BPE 26.05.2020
118) PORTARIA ANP Nº 193, DE 17.06.2020 - BPE 17.06.2020
119) PORTARIA ANP Nº 205, DE 29.06.2020 - BPE 30.06.2020
120) PORTARIA ANP Nº 207, DE 01.07.2020 - BPE 02.07.2020
III - Instruções Normativas:
Série Gestão Interna
1) IN nº 1/1999 - Reuniões de Diretoria
2) IN nº 5/2002 - Gestão de Documentos
3) IN nº 8/2004 - Audiências e Consultas Públicas
4) IN nº 10/2012 - Centro de Documentação e Informação
5) IN nº 11/2016 - Atuação da Auditoria e outras Providências
6) IN nº 12/2017 - Política de Segurança da Informação e Comunicações da ANP
7) IN nº 13/2017 - Procedimentos relativos a Comitês, Comissões e Grupos de Trabalhos no âmbito da ANP
8) IN nº 14/2018 - Processo de regulamentação das atividades da indústria do petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis
9) IN nº 15/2018 - Procedimentos de apuração, pagamento e auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel
10) IN nº 16/2019 - Correição
Série Gestão Técnica
11) IN nº 1/2010 - Enquadramento de projetos de produção e de processamento de gás natural e de projetos de dutovias no REIDI
12) IN nº 1/2012 - Devolução de prazo a concessionários de E& P em razão de atraso em processo de licenciamento ambiental
13) IN nº 2/2016 - Leilão de Biodiesel
14) IN nº 3/2016 - Procedimentos de Fiscalização
15) IN nº 4/2016 - Destinação de bens advindos da aplicação de pena de perdimento de produtos apreendidos
Série Recursos Humanos
16) IN nº 3/1999 - Movimentação Interna de Pessoal
Série Financeira Administrativa
17) IN nº 3/1999 - Viagens a Serviço
18) IN nº 4/1999 - Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços
19) IN nº 5/2001 - Requisição de Material de Almoxarifado
20) IN nº 6/2001 - Utilização do Serviço de Transporte
21) IN nº 7/2001 - Utilização do Serviço de Reprografia
22) IN nº 8/2002 - Gestão de Bens Móveis
23) IN nº 9/2006 - Descentralização de Recursos entre Órgãos da Administração Pública Federal
24) IN nº 10/2008 - Utilização de Aparelho Telefônico Móvel
25) IN nº 11/2009 - Critérios Operacionais para Execução das Despesas
26) IN nº 12/2010 - Celebração e Acompanhamento da Execução dos Convênios, Termos de Cooperação e Acordos
27) IN nº 12/2011 - Utilização de Vagas de Garagem
Série Segurança Operacional
28) IN nº 1/2009 - Verificação de Incidentes
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 28/09/2020 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 520
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
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