(Revogada pela Portaria nº 147/2020)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e o que consta do Processo nº 21000.015771/2017-28, resolve: Art. 1º Ficam aprovadas as normas e procedimentos para o Fluxo de Pedidos de Acesso à Informação do sistema de Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Fica instituído o dia 12 de abril como o Dia do Acesso à Informação no MAPA. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EUMAR ROBERTO NOVACKI ANEXO *Este texto não substitui a Publicação Oficial