PORTARIA Nº 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto no – 8.852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no – 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo no – 21000.007168/2010-04, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo da consulta pública estabelecido pela Portaria SDA nº. 136, de 15 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2016, sobre o projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que devem atender o peixe congelado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierPORTARIA Nº 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 – MAPA
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