PORTARIA Nº 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 - SDA/MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o constante dos autos do processo nº 21016.000428/2016-29, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 dias o prazo previsto no Art. 11 da Instrução Normativa n° 16, de 18 de maio de 2017, relativo a adequação dos produtos técnicos e formulados de agrotóxicos e afins e esta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL *Este texto não substitui a Publicação Oficial do D.O.U Nº 178

Informações sobre a legislação

Publicado em

15 de setembro de 2017

Palavras-chave

D.O.U nº

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Tipo

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Ano

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Situação

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Macrotema

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Órgão

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* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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