Ofício Circular nº 10/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA

Aos(Às) Chefes de Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOAs

Assunto: Procedimentos para inclusão dos processos de reforma e ampliação de estabelecimentos no Sistema Eletrônico de Informação – SEI, conforme artigo 30 da Instrução Normativa 03 de 14 de março de 2019.

Esta Coordenação Geral de Inspeção (CGI/DIPOA/SDA/MAPA), no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n° 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e Portaria MAPA n° 562, de 11 de abril de 2018; considerando o disposto no artigo 30 da Instrução Normativa 03, de 14 de março de 2019 estabelece os procedimentos para inclusão dos processos de reforma e ampliação de estabelecimentos no Sistema Eletrônico de Informação – SEI.

1. Para fins de inclusão do dos processos de reforma e ampliação no Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal deve ser aberto processos com as seguintes especificações:

1.1. Tipo de Processo: “Inspeção de produtos de origem animal: Registro de Estabelecimento nacional”

1.2. Especificação: “Reforma e Ampliação – SIF XXXX”

1.3. Classificação por Assuntos: “330.3”

1.4. Interessados: “Razão Social – SIF XXXX”

1.5. Observações desta unidade: Estabelecimento registrado sob o SIF n° XXX. Migração de processo físico para eletrônico

2. As documentações necessárias e instruções para inserção dos documentos constam nos artigos 10, 11 e 12 da Instrução Normativa n° 03/2019.

3. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela fiscalização do estabelecimento, ao receber a solicitação de aprovação de Reformas e Ampliações, deve verificar nas plantas arquitetônicas, se o indicado como “construído – cor preta” ou “a demolir -cor amarela, conforme o disposto no art. 11 do Instrução Normativa n° 03/2019, correspondem à realidade do estabelecimento e ao último projeto aprovado, e incluir parecer no processo aberto no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Deve-se anexar o último Memorial Econômico Sanitário do Estabelecimento (MESE) aprovado.

4. O parecer deve conter, além das informações sobre a correspondência do indicado nas plantas e a realidade do estabelecimento, o número do processo aberto quando da aprovação inicial do estabelecimento, conforme constante no Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal, SIGSIF (campo “Nr. Processo”).

5. Após a análise e aprovação do processo SEI de reforma e ampliação o processo físico original deve ser arquivado nos arquivos das Superintendências Federais de Agricultura (SFAs), unidade administrativa de origem, não sendo necessário mantê-lo no SIF ou nos SIPOA. No despacho de arquivamento deste processo deverá ser informado o número do processo eletrônico SEI instaurado para acompanhamento das reformas/ampliações do estabelecimento.

6. Faz-se necessário também informar à DREC/CGI/DIPOA o novo número do processo do estabelecimento a fins de atualização registro no Sistema de Informações Gerencias do Serviço de Inspeção Federal, SIGSIF, conforme determinado no parágrafo segundo do artigo 30 da Instrução Normativa nº 03/2019.

7. A inserção dos processos no SEI deve ocorrer à medida que reformas e ampliações sejam solicitadas, não sendo necessário digitalizar ou inserir reformas e ampliações já aprovadas.

8. Encaminhe-se o presente documento à SDA com vistas aos DDA/SFAs para ciência, tendo em vista o disposto no item 5 do mesmo.

9. Demais orientações e modelos de documentos referentes a procedimentos para registro de estabelecimentos de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) encontram-se disponíveis no sítio  eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/registro-de-estabelecimentos

ANEXO

Dafné DidierOfício Circular nº 10/2019/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
Share this post

1 comentário

Deixe seu comentário
  • Maria - 14 de junho de 2019 Responder

    Muito bom

Deixe seu comentário