NORMA INTERNA Nº 1, DE 10 DE JULHO DE 2019 – MAPA/SDA

(REVOGADA)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA – SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I,do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o art. 219 da Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018e o que consta do Processo 21000.029628/2019-85 resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (R) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).

§ 1º Esta norma será aplicada sem prejuízo ao cumprimento de acordos bilaterais ou multilaterais com os países importadores de produtos agropecuários.

§ 2º Frequências superiores às estabelecidas pela mensuração do R poderão ser determinadas pelos Departamentos da SDA.

§ 3º Caberá aos Departamentos da SDA definir as situações específicas de cada área técnica.

Art. 2º O R será obtido pela composição dos fatores de risco relacionados:

I – às características da produção e do estabelecimento produtor;

II – ao produto e o uso proposto; e

III – ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à

fiscalização.

§ 1º As estimativas dos fatores de risco serão definidas pelos Departamento da SDA e publicados em forma de manuais de procedimentos anexos a esta norma interna.

§ 2º Os manuais estarão disponíveis no sítio eletrônico do MAPA www.agricultura.gov.br.

Art. 3º O risco associado ao produto será obtido pela categorização definida pelo respectivo Departamento.

Art. 4º O risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação será caracterizado considerando, quando aplicável:

I – As inconformidades nos padrões de identidade, qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais;

II – As reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes aos produtos agropecuários;

III – a adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local; e

IV – a identificação de risco iminente à saúde pública ou animal, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos agropecuários; e 11/07/2019 SEI/MAPA – 7666369 – Norma Interna https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao= documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1865430… 2/2

V – O histórico de autos de infração.

§ 1º O estabelecimento novo terá o risco determinado no valor mínimo da escala até sua primeira fiscalização.

§ 2º O estabelecimento com interrupção de suas atividades terá o risco determinado no valor máximo da escala até a primeira fiscalização subsequente.

Art. 5º Caberá às áreas técnicas, por suas unidades finalísticas descentralizadas, com base nos manuais de procedimentos elaborados pelos Departamentos da SDA:

I – Elaborar roteiro anual de fiscalização e promover o seu cumprimento, conforme as frequências de fiscalização definidas.

II – Fornecer equipes de fiscalização para atuar em outras unidades da federação, mediante solicitação dos departamentos técnicos.

Art. 6° Fica revogada a Norma Interna nº 02/DIPOA/SDA de 06 de novembro de 2015.

Art. 7º Esta Norma Interna entra em vigor em cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 12/07/2019 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
Dafné DidierNORMA INTERNA Nº 1, DE 10 DE JULHO DE 2019 – MAPA/SDA
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