MERCOSULIGMC/RES. Nº 15/16

CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE LIMITES MÁXIMOS DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOSEM PRODUTOS VEGETAIS INNATURA

(REVOGAÇÃO DARES. GMC Nº 14/95)

TENDO EN VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 14/95 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que os Estados Partes concordaram em revisar a Resolução GMC Nº 14/95 “Resíduos Praguicidasem Produtos Agropecuários Alimentíciosln Natura”, com a finalidade de ampliar os acordos, estabelecendo critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura entre os Estados Partes do MERCOSUL.

Que a diversidade de agrotóxicos autorizados pelos diferentes países para os produtos vegetais in natura comercializados entre os Estados Partes faz necessário estabelecer critérios adequados para o seu tratamento.

Que estabelecer critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura, entre os Estados Partes do MERCOSUL, permitirá facilitar os processos de importação e exportação destes produtos no comércio intrabloco.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art.1° – Aprovar os “Critérios para o Reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos de Agrotóxicosem Produtos Vegetaisln Natura”, que constam como Anexo e fazem parte da presente Resolução.

Art. 2° – Os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:

Argentina: Ministerio de Agroindustria – MINAGRO

Secretaria de Agricultura, Ganadería y Pesca (SAGyP)

Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SE NASA)

Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Ministério da Saúde (MS)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Paraguai: Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas (SENAVE)

Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social (MSPyBS)

Uruguai: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca (MGAP)

Dirección General de Servicios Agrícolas (DGSA)

Ministerio de Salud Pública (MSP)

Venezuela: Ministerio dei Poder Popular para Agricultura y Tierra (MPPAT)

Instituto Nacional de Salud Agrícola Integral (INSAI)

Art. 3º – Os acordos a serem alcançados com base na harmonização dos limites máximos de resíduos de praguicidas em alimentos e seus regulamentos serão realizados no âmbito do SGT Nº 3 “Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade”.

Art. 4° – Revogar a Resolução GMC Nº 14/95.

Art. 5° – Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 15/XI 1/2016.

Cll GMC – Montevidéu, 15/VI/16

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierMERCOSULIGMC/RES. Nº 15/16
Share this post

Deixe seu comentário