MEDIDA PROVISÓRIA N° 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – MAPA

(Revogado pela Medida Provisória nº 794/2017)

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………….

II – multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Blairo Magg

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierMEDIDA PROVISÓRIA N° 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017 – MAPA
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