Leite tipo A Purolatte contaminado com bactérias do grupo Enterobacteriaceae
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.560, DE 12 DE MAIO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: LATICINIO FAZENDA DO LIRIO LTDA - CNPJ: 30903091000136
Produto - (Lote): LEITE TIPO A MARCA PUROLATTE (118BCA);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 2716203/22-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022; tendo em vista o recebimento de
comunicado de recolhimento voluntário do Leite Tipo A, marca Purolatte, lote 118BCA, válido até 16/05/2022, pela empresa
LATICINIO FAZENDA DO LIRIO LTDA - CNPJ: 30.903.091/0001-36
devido à contaminação com bactérias do grupo Enterobacteriaceae acima do limite permitido na legislação sanitária. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: §1º do art. 28, art. 41, 45 e inciso IV do 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 5º e 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019, complementada pelo item 9 do Anexo I da Instrução Normativa n° 60, de 23 de dezembro de 2019.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 13/05/2022 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 134
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
