LEI Nº 13.789, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 17. ………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º O limite de aquisição da modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite), a ser estabelecido em regulamento, deverá garantir a compra de pelo menos 35 (trinta e cinco) litros de leite por dia de cada agricultor familiar, pelo período a que se referir esse limite, que será o limitador exclusivo a ser aplicado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 04/01/2019 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
Dafné DidierLEI Nº 13.789, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
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