INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – SAP/MAPA

(Revogada pela Portaria nº 221/2021)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 21, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, do art. 1º, inciso III, do Capítulo I, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e de acordo com que consta do Processo nº 00350.001969/2018-65, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, em janeiro de 2020, a relação detalhada do estoque das lagostas pintada (Panulirus echinatus) e sapateira (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor) deverão ser entregues às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFAs/MAPA, até o dia 7 de janeiro, com indicação dos locais de armazenamento, conforme Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019.

Parágrafo Único. Para os períodos de defeso subsequentes, a relação detalhada do estoque das lagostas vermelha (Panulirus argus), verde (Panulirus laevicauda), pintada (Panulirus echinatus) e sapateira (Scyllarides brasiliensis, Scyllarides delfosi, Scyllarides aequinoctialis e Scyllarides deceptor), com indicação dos locais de armazenamento deverá seguir o estabelecido no art. 3º, § 2, da Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 21
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – SAP/MAPA
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