INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 1° DE OUTUBRO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCICIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.031613/2017-15, resolve:

Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em Pó, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 07/18, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam revogados:

I – o Anexo XI da Portaria nº 146, de 7 de março de 1996; e

II – a Portaria nº 369, de 4 de setembro de 1997.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO


Publicado em: 16/10/2018 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 11-12
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 1° DE OUTUBRO DE 2018 – MAPA
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