INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 10 DE ABRIL DE 2015 – SDA/MAPA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

(Alterada pela IN nº06/2016)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º. Fica suspensa, pelo prazo de 12 meses, a eficácia do disposto no art. 41; no art. 65, § 5º; no art. 91, § 3º; no art. 93, § 6º, no art. 94 e no art. 109, da Instrução Normativa nº 5, de 28 de março de 2012.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 2º. A Comissão a que se refere o art. 7º da Instrução Normativa nº 5, de 2012, apresentará, no prazo de seis meses, estudo e avaliação de medidas técnicas alternativas às exigidas nos dispositivos relacionados no art. 1º, para que, apresentando eficácia semelhante em termos de biossegurança, possam compor proposta de modificação e aperfeiçoamento da disciplina normativa constante da referida Instrução Normativa.

Art. 3º Os procedimentos administrativos adotados com base nos dispositivos relacionados no art. 1º serão revistos em face do disposto na presente Instrução Normativa.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DECIO COUTINHO

*este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 10 DE ABRIL DE 2015 – SDA/MAPA
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