INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 25 DE JULHO DE 2018 – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo no188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto no1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo no21000.018473/2018-71, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação Definitiva de Equídeos” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 08/18, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam revogadas:

I – a Instrução Normativa n° 11, de 28 de março de 2008;

II – a Instrução Normativa n° 16, de 2 de abril de 2008; e

III – a Instrução Normativa n° 1, de 31 de janeiro de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 01/08/2018 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 25 DE JULHO DE 2018 – MAPA
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