INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 27, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – MAPA

Altera os procedimentos de fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, previstos na Instrução Normativa nº 04, de 23 de fevereiro de 2007 e Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.015846/2020-76, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006, passa a vigor com as seguintes alterações:

ANEXO I

………………………………………………………………………………………………………………

“Art. 18. …………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………

§ 2º Para a autorização de que trata este artigo, o estabelecimento deve ser submetido a auditoria prévia pelo serviço de fiscalização do MAPA para avaliação do processo de produção e seus controles, conforme legislação específica vigente.

……………………………………………………………………………………………………. “(NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 4, de 23 de fevereiro de 2007:

I – os itens 10.1, 10.2 e 10.3 do Anexo I; e

II – o Anexo II.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 4 de maio de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 22/04/2020 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA NO 27, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – MAPA
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