INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2015 – MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Portaria no 51, de 6 de fevereiro de 1986, na Portaria no 527, de 15 de agosto de 1995, na Portaria no 45, de 22 de março de 2007, na Instrução Normativa SDA no 42, de 20 de dezembro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.002327/2015-81, resolve:

Art. 1º Publicar o Subprograma de Monitoramento e Subprograma Exploratório do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC de 2015 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina, coelho, aves, avestruz, de leite, pescado, mel e ovos, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º As análises relativas ao Subprogramas de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa serão realizadas nos laboratórios oficiais e credenciados pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, na forma estabelecida pela Instrução Normativa Nº01, de 16 de janeiro de 2007.

§ 1º A amostragem para o Subprograma de Monitoramento será aleatória, por sorteio dos estabelecimentos onde serão colhidas as amostras. § 2o A Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial – CGAL/SDA em articulação com a Coordenação de Resíduos e Contaminantes – CRC/SDA distribuirá as amostras entre os laboratórios para realização das análises.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

DECIO COUTINHO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2015 – MAPA
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