INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – SPA/MAPA

Suspende os efeitos de que trata a Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019, de 1º de maio de 2020 a 31 de maio de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MAPA nº 812, de 25 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no inciso III do Art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso I do Art. 29 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.023744/2020-24, resolve:

Art 1º Ficam suspensos os efeitos de que trata a Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019, de 1º de maio de 2020 a 31 de maio de 2021, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional que reconhece Estado de Calamidade Pública no país.

Art. 2º Durante o prazo estabelecido no Artigo 1º, ficam mantidas as vigências integrais dos dispositivos da Instrução Normativa IBAMA nº 138, de 6 de dezembro de 2006 e da Instrução Normativa IBAMA nº 206, de 14 de novembro de 2008.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de maio de 2020.

JORGE SEIF JUNIOR

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 17/04/2020 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – SPA/MAPA
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