INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA

Proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo uçá, nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso III do art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta nos autos do Processo nº 21000.085583/2019-29, resolve:

Art. 1º Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, durante a ”andada”, correspondendo aos períodos de lua cheia:

I – No ano de 2020:

a) 1º Período: 11 a 16 de janeiro;

b) 2º Período: 10 a 15 de fevereiro; e

c) 3º Período: 10 a 15 de março.

§1º Entende-se por ”andada” o período reprodutivo em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias (tocas) e andam pelo manguezal, para acasalamento e liberação de ovos.

§2º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na manutenção em cativeiro, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécie Ucides cordatus, nos Estados de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa, poderão realizar essas atividades durante os períodos de “andada”, exclusivamente, quando fornecerem, até o último dia útil que antecede cada período de ”andada”, previsto no referido art. 1º, a relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, pré-cozidos, inteiros ou em partes, preenchida conforme consta no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º A relação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, em cada Estado, e/ou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, nas áreas onde existirem Unidades de Conservação Federais.

Art. 2º O transporte e a comercialização dos produtos declarados na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Instrução Normativa deverão estar acompanhados, desde a origem até o destino final, de Guia de Autorização de Transporte e Comércio, emitida pelo IBAMA, após comprovação de estoque declarado, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 3º O produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser liberado, preferencialmente, em seu habitat natural, respeitando-se o disposto no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 4º Aos infratores desta Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA CARANGUEJO-UÇÁ NO PERÍODO DE ANDADA*

1. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:

Nome/Empresa: __________________________________________________________

Representante legal (empresa):________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________

CNPJ/CPF: _________________________________________________________________

Telefone: ( ) ______________________________________________________________

Município/Estado: _______________________/__________________________________

2. FORMA DO PRODUTO ESTOCADO:

( ) vivo ( ) congelado

( ) pré cozido ( ) inteiro

( ) em partes

3. DESCRIÇÃO DO PRODUTO (quantidade):

( ) Indivíduos _______________ ( ) corda ___________________

4. LOCAL DE ARMAZENAMENTO:

Endereço:__________________________________________________________________

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA declaro serem verídicas as informações constantes deste documento e estar sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

LOCAL: __________________________________________________

DATA DE EMISSÃO: ___________/___________/____________

__________________________________________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

* Preencher uma Declaração para cada local de armazenamento.

ANEXO II

GUIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARANGUEJO-UÇÁ NO PERÍODO DE ANDADA IN MAPA Nº ___________/2020

AUTORIZAÇÃO Nº ___________/2020

1. ORIGEM NF Nº ________________________

2. FORMA DO PRODUTO ESTOCADO

( ) vivo ( ) congelado

( ) pré cozido ( ) inteiro

( ) em partes

3. DESTINATÁRIO

Nome/Empresa: ____________________________________________________________

Representante legal (empresa): ________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________

CNPJ/CPF: _________________________________________________________________

Telefone: ( ) _______________________________________________________________

Município/Estado: ______________________________________/____________________

4. DESCRIÇÃO DO PRODUTO (quantidade):

( ) Indivíduos_______________ ( ) corda ___________________

5. MEIO DE TRANSPORTE

( ) Rodoviário ( ) Fluvial

( ) Aéreo ( ) Ferroviário

( ) Marítimo

Obs.: Esta Guia é válida somente para o transporte ao destino final e sua validade extingue após o segundo dia de sua assinatura.

LOCAL: __________________________________________

DATA DE EMISSÃO: _______/_______/_______

__________________________________________________

ASSINATURA/ MATRÍCULA/ CARGO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 06/01/2020 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020 – MAPA
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