INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 8 DE JULHO DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto n°5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 193, de 19 de setembro de 1994, na Portaria no 70, de 3 de março de 1994, e o que consta do Processo no 21000.003039/2014-62, resolve:

Art. 1o O art. 11 do Anexo da Instrução Normativa n° 17, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1°-A:

“Art. 11. ………………………………………………………………………..

§ 1°-A Quando tratar-se do trânsito interestadual de aves e ovos férteis provenientes de granjas e estabelecimentos, constantes nos incisos IV e V do § 1° deste artigo e que alojam galinhas, não será exigida a certificação de livre para Micoplasma synoviae.”

(NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16, DE 8 DE JULHO DE 2014 – MAPA
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