(Alterada pela RDC nº 472/2021)
Dispõe sobre a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 26 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º - Fica aprovada a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico na Anvisa, conforme Anexo, nos termos do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 86, de 27 de junho de 2016.
Art. 1º Fica aprovada a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico na ANVISA, conforme Anexo, nos termos do art. 3º da Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 470, de 23 de fevereiro de 2021. (Redação dada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 472, de 23 de fevereiro de 2021)
Art. 2º - Revoga-se a
Instrução Normativa - IN nº 8, de 27 de junho de 2016.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 118
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
