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INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 159, DE 1° DE JULHO DE 2022 - ANVISA

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Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VII do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Instrução Normativa e determinar a sua publicação.

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 725, de 1º de julho de 2022, as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para uso como especiarias.

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 716, de 1º de julho de 2022, as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para uso como especiarias. (Retificado no DOU nº 199, de 19 de outubro de 2022)

§ 1º O Anexo I desta Instrução Normativa estabelece a lista das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás, contendo o nome comum da espécie vegetal, a partes do vegetal autorizada, o nome científico da espécie vegetal e os requisitos complementares.

§ 2º O Anexo II desta Instrução Normativa estabelece a lista das partes de espécies vegetais autorizadas para uso como especiarias, contendo o nome comum da espécie vegetal, as partes do vegetal autorizada e o nome científico da espécie vegetal.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1° de setembro de 2022.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO I

LISTA DAS PARTES DE ESPÉCIES VEGETAIS AUTORIZADAS PARA O PREPARO DE CHÁS

NOME COMUM DA ESPÉCIE VEGETAL	PARTES DO VEGETAL AUTORIZADA	NOME CIENTÍFICO DA ESPÉCIE VEGETAL	REQUISITOS COMPLEMENTARES
Abacaxi	infrutescência (casca e polpa dos frutos)	Bromelia ananasL.
Acerola	frutos	Malpighia glabraL.
Ameixa	frutos	Prunus domesticaL.
Amora	frutos	Rubusspp
Ananás	infrutescência (casca e polpa dos frutos)	Ananas sativusSchult. & Schult. F
Banana caturra e banana-nanica	frutos	Musa sinensisL.
Banana-de-são-tomé, banana-maçã, banana-ouro, banana-prata	frutos	Musa paradisiacaL.
Banana-da-terra	frutos	Musa sapientumL.
Baunilha	frutos	Vanilla aromaticaSwart.
Beterraba	raízes	Beta vulgarisL.
Boldo	folhas	Pneumus boldusMolina	O rótulo do produto contendo essa espécie deve conter as seguintes informações em destaque e negrito: "Portadores de enfermidades hepáticas ou renais devem consultar o médico antes de consumir o produto" e "Não consumir de forma contínua por mais de quatro semanas.
~~Camomila ou Maçanilha~~ Camomila ou Mazanilha (Retificado no DOU nº 199, de 19 de outubro de 2022)	~~capítulos florais~~ capítulos florais (Retificado no DOU nº 199, de 19 de outubro de 2022)	Matricaria recutitaL. eChamomilla recutita(L.) Rauscher Matricaria recutitaL. eChamomilla recutita(L.) Rauscher (Retificado no DOU nº 199, de 19 de outubro de 2022)
Capim-limão ou capim-santo ou capim-cidreira ou capim-cidró ou chá de Estrada	folhas	Cymbopogon citratusStapf
Carqueja	folhas	Baccharis genistelloides(Lamarck) Persoon
Cassis ou groselha negra	frutos	Ribes nigrumL.
Cereja	frutos (sem semente)	Prunus serotinaEhrh
Chá preto ou chá verde ou chá branco	folhas e talos	Camellia sinensis(L.) Kuntze
Chicória	folhas e raízes	Cichorium intybusL.	Essa espécie somente pode ser usada de forma complementar às demais espécies vegetais autorizadas.
Cenoura	raízes	Daucus carotaL.
Cranberry	fruto	Vaccinium macrocarponAiton
Damasco ou Apricot	frutos (sem sementes)	Prunus armeciacaL.
Erva-cidreira ou melissa	folhas e ramos	Melissa officinalisL.
Erva-mate ou mate verde ou mate tostado	folhas e talos	Ilex paraguariensisSt. Hil.
Erva-doce ou anis ou anis doce	frutos	Pimpinella anisumL.
Estévia	folhas	Stevia rebaundianaBert	Essa espécie somente pode ser usada de forma complementar às demais espécies vegetais autorizadas.
Framboesa	frutos	Rubus idaeusL.
Funcho ou erva-doce-nacional	frutos	Foeniculum vulgareMill.
Groselha	frutos	Ribes rubrumL.
Guaraná	sementes	Paullinia cupanaL.
Hibisco	flores	Hibiscus sabdariffaL.
Hortelã ou Hortelã Pimenta ou Menta	folhas e ramos	Mentha piperitaL.
Hortelã ou Menta ou Hortelã doce ou Menta doce	folhas e ramos	Mentha arvensisL.
Jasmim	flores	Jasminum officinaleL.
~~Laranja amarga e laranja-doce~~ Laranja amarga e laranja-doce (Retificado no DOU nº 199, de 19 de outubro de 2022)	~~casca dos frutos, folhas e flores~~ frutos, casca dos frutos, folhas e flores (Retificado no DOU nº 199, de 19 de outubro de 2022)	Citrus aurantiumL. ouCitrus vulgarisRisso eCitrus sinensisOsbeck Citrus aurantiumL. ouCitrus vulgarisRisso eCitrus sinensisOsbeck (Retificado no DOU nº 199, de 19 de outubro de 2022)
Limão e limão-doce	frutos, casca dos frutos, folhas e flores	Citrus limmoniaOsbeck ouCitrus limoniumRisso
Maçã	frutos	Pyrus malusL.
Mamão ou papaia	frutos	Carica papayaL.
Manga	frutos	Mangifera indicaL.
Maracujá-açú	polpa dos frutos	Passiflora quadrangularisL.
Maracujá-azedo	polpa dos frutos	Passiflora edulisF. Flavicarpa Degener
Maracujá-doce e maracujá silvestre	polpa dos frutos	Passiflora alataDryand.
Maracujá-mirim, maracujá-roxo e maracujá-de-garapa	polpa dos frutos	Passiflora edulisSims
Marmelo comum	frutos	Pyrus cydoniaL. ouCydonia vulgarisPers.
Marmelo-da-china	frutos	Cydonia sinensisThouin.
Mirtilo	frutos	Vaccinium myrtillusL.
Morango	frutos	Fragariaspp.
Pêra	frutos	Pyrus communisL.
Pêssego	frutos (sem caroço)	Prunus persica(L.) Batsch.
Pitanga	frutos e folhas	Stenocalyx micheliiO.Berg ouEugenia unifloraL.
Rosa silvestre ou mosqueta	frutos e flores	Rosa caninaL.
Tangerina, bergamota, mexerica, laranja-cravo e mandarina	casca e frutos	Citrus reticulataBlanco
Tamarindo	polpa dos frutos	Tamarindus indicaL.
Uva	frutos	Vitis viniferaL.
Rooibos verde ou Rooibos vermelho (Incluído pela Instrução Normativa - IN nº 262, de 26 de outubro de 2023)	folhas e talos (Incluído pela Instrução Normativa - IN nº 262, de 26 de outubro de 2023)	Aspalathus linearis (Burm.f.) R. Dahlgren (Incluído pela Instrução Normativa - IN nº 262, de 26 de outubro de 2023)
Abacate (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (mesocarpo) (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Persea americana
Açaí (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Euterpe oleracea (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Butiá-da-serra (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Butia eriospatha (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Butiá ou coquinho-azedo (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Butia capitata (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Cacau (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	infrutescência (polpa dos frutos e sementes) (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Theobroma cacao (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Cajá (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Spondias lutea (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Cajá-da-mata (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Spondias mombin (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Caju (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos e castanhas (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Anacardium occidentaleouAnacardium microcarpum (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Coco (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	albumen (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Cocus nucifera (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Cupuaçu (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Theobroma grandiflorum (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Figo (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Ficus carica (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Fruto-do-conde (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Annona spp. (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Goiaba (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	infrutescência (casca e polpa dos frutos) (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Psidium guajava (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Graviola (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Annona muricata (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Hortelã verde ou menta (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	folhas e ramos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Mentha spicataouMentha crispa (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Jabuticaba (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	infrutescência (casca e polpa dos frutos) (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Plinia cauliflora (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Kiwi (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Actinida deliciosa (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Melancia (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Citrullus lanatus (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Melão (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Cucumis melo (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Pomelo/toranja (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Citrus maxima (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Romã (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Punica granatum (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)

ANEXO II

LISTA DAS PARTES DE ESPÉCIES VEGETAIS AUTORIZADAS PARA USO COMO ESPECIARIAS

NOME COMUM DA ESPÉCIE VEGETAL	PARTE DO VEGETAL AUTORIZADA	NOME CIENTÍFICO DA ESPÉCIE VEGETAL
Açafrão	estigmas florais	Crocus sativusL.
Aipo marrom e verde	talos, folhas e sementes	Apium graveolensL.
Alcaçuz	raízes	Glycyrrhiza glabraL.
Alcaparra	botões florais	Capparis spinosaL.
Alecrim	folhas e talos	Rosmarinus officinalisL.
Alho	bulbos	Allium sativumL.
Alho porró	folhas e talos	Allium porrumL.
Anis estrelado	frutos	Illicium verumHook.
Baunilha	frutos	Vanilla planifoliaJacks.
Canela-da-china	cascas	Cinnamomum cassiaNess ex Blume
Canela-do-ceilão	cascas	Cinnamomum zeylanicumNess
Canela-da-Indonésia (Incluído pela Instrução Normativa - IN nº 262, de 26 de outubro de 2023)	cascas (Incluído pela Instrução Normativa - IN nº 262, de 26 de outubro de 2023)	Cinnamomum burmannii (Incluído pela Instrução Normativa - IN nº 262, de 26 de outubro de 2023)
Cardamono	sementes	Elettaria cardamomumL.
Cebola	bulbos	Allium cepaL.
Cebolinha verde	folhas e talos	Allium schoenoprasumL.
Cereja (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (sem sementes) (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Prunus serotinaEhrh ouPrunus avium (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Cerofólio	folhas e frutos	Anthriscus cerofolium(L.) Hoffm.
Coentro	talos, folhas e frutos	Coriandrum sativumL.
Cominho	frutos	Cuminun cyminumL.
Cravo-da-índia	botões florais	Caryophyllus aromaticusL. ouEugenia caryphyllataThumb
Cúrcuma	rizomas	Curcuma longaL. eCurcuma domesticaValenton
Curry	folhas	Murraya koenigii(L.) Spreng
Endro ou aneto ou dill	frutos, folhas e talos	Anethum graveolensL.
Erva-doce ou anis ou anis doce	frutos	Pimpinella anisumL.
Estragão	folhas e talos	Artemisia dracunculusL.
Feno-grego	sementes	Trigonella foenum-graecumL.
Funcho	folhas e talos	Foeniculum vulgareMill.
Gengibre	rizomas	Zingiber officinaleRoscoe
Gergelim	sementes	Sesamum indicumL.
Hortelã ou hortelã-pimenta	folhas e talos	Mentha piperitaL.
Kümmel ou alcaravia	sementes	Carum carviL.
Lavanda	folhas e flores	Lavandula dentata,L. angustifolia,L. stoechasstoechas,L. stoechas penduculataeL. multifida, com suas respectivas variedades
Louro	folhas	Laurus nobilisL.
Maçã (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	frutos (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)	Pyrus malusL. ouMalus spp. (Incluído pela IN nº 273, de 21/02/2024)
Manjericão ou alfavaca ou basílico	folhas e talos	Ocimum basilicumL.
Manjerona	folhas e talos	Majorana hortensisMoench. ouOriganum majoranaL.
Menta ou menta doce ou hortelã-doce	folhas e talos	Mentha arvensisL.
Mostarda-branca	sementes	Sinapsis albaL. ouBrassica albaRabenth
Mostarda-preta	sementes	Brassica nigra(L.) Koch ouSinapis nigraL.
Mostarda amarela ou parda	sementes	Brassica hirtaMoench. ouBrassica junceaL.
Noz-moscada ou macis	sementes e arilos	Myristica fragransHoutt
Orégano chileno	folhas e talos	Origanum vulgareL.
Orégano mexicano	folhas e talos	Lippia graveolensKunth
Papoula	sementes	Papaver somniferumL.
Páprica	frutos	Capsicum annuumL.
Pimenta-branca, preta, verde ou pimenta-do reino	frutos	Piper nigrumL.
Pimenta-de-caiena	frutos	Capsicum baccatumL.
Pimenta vermelha ou pimenta-malagueta	frutos	Capsicum frutescensL.
Pimenta cumari	frutos	Capsicum praetermissumHeiser & Smith
Pimentão vermelho, pimentão verde, pimentão amarelo e pimenta doce	frutos	Capsicum annuumL.
Pimenta-da-jamaica	frutos	Pimenta officinalisLindl. ouPimenta dioica(L.) Merr.
Pimenta rosa	frutos	Schinus terebinthifoliusRaddi
Raiz forte	folhas e raízes	Armoracia rusticanaP. Gaertn
Salsa	folhas e talos	Petroselinum sativumHoffm. ouPetroselinum crispum(Mill.) Nyman.
Sálvia	folhas	Salvia officinalisL.
Segurelha	folhas e talos	Satureja hortensisL.
Tomate	frutos	Lycopersicum esculentumL.
Tomilho	folhas e talos	Thymus vulgarisL.
Urucum	sementes	Bixa orellanaL.
Zimbro	folhas e frutos	Juniperus communisL.

Informações sobre a legislação

Publicado em

06 de julho de 2022

Histórico do ato

Alterada pela Instrução Normativa - IN nº 273, de 21/02/2024

Alterada pela Instrução Normativa - IN nº 262, de 26/10/2023

Alterada pela Instrução Normativa nº 197, de 08/12/2022

Retificado no DOU nº 199, de 19/10/2022

Palavras-chave

ANVISA

CHÁS

ESPECIARIAS

ESPÉCIES VEGETAIS

D.O.U nº

159

Tipo

Instrução Normativa – IN

Ano

2022

Situação

Vigente com alteração

Macrotema

Especiarias, temperos e molhos

Órgão

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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