INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (*) – MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº 21000.018235/2016-01, resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa n°14, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigor com as seguintes alterações:

“Art. 59 Os parâmetros físico-químicos da mistela devem obedecer aos limites fixados na tabela 14, constante do Anexo desta Instrução Normativa.” (NR)

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“Art. 64 ………………………………………………………………………..

§ 3° É permitida a utilização de açúcar para adoçamento e de caramelo para correção da cor do brandy ou conhaque fino. (NR)”

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ANEXO

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 173, de 6-9-2018, Seção 1, pág. 15, com incorreção.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 10/09/2018 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (*) – MAPA
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