INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 – MAPA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta no Processo no 21000.008511/2013-72, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 11, de 8 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguistes alterações:

“Art. 1º Estabelecer os regulamentos, roteiro e tabela na forma dos seguintes anexos:

I – Anexo – Regulamento técnico para registro e fiscalização de estabelecimentos que manipulam produtos de uso veterinário;

II – Anexo I – Regulamento de boas práticas de manipulação de produtos veterinários;

III – Anexo II – Regulamento de boas práticas de manipulação de produtos veterinários estéreis;

IV – Anexo III – Roteiro de inspeção para estabelecimento que manipula produtos veterinários; e

V – Anexo IV – Tabela de potências mínimas para manipulação de produtos veterinários homeopáticos.”

(NR).

ANEXO

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Dafné DidierINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 – MAPA
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