Fabricação e armazenamento de aditivos alimentares sem licença sanitária e alimentos em cápsula com propagandas e os rótulos dos produtos, que apresentam alegações e indicações irregulares, não aprovadas para alimentos

Fabricação e armazenamento de aditivos alimentares sem licença sanitária e alimentos em cápsula com propagandas e os rótulos dos produtos, que apresentam alegações e indicações irregulares, não aprovadas para alimentos

Ações de fiscalização: Proibição – Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.945, DE 14 DE JUNHO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: QUIMICA JVC LTDA – CNPJ: 96792809000172

Produto – (Lote): ADITIVOS ALIMENTARES PARA PRODUTOS DE FRUTAS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4290008/22-5

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição – Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a fabricação e armazenamento de aditivos alimentares, para produtos de frutas, por empresa sem a devida licença sanitária, conforme Relatório de Inspeção e Termo de Interdição de Produtos nº 0004844307 emitidos pela Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental da Bahia – DIVISA/BA, infringindo os Arts. 46 e 47 do Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

…………………………………..

2. Empresa: SOOLIS NUTRACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ: 17102448000208

Produto – (Lote): FAMIFERTI – CÁPSULAS (TODOS); VIRIFERTI – CÁPSULAS (TODOS); FAMISOP – PÓ (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4252529/22-2

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição – Propaganda

Motivação: Considerando as propagandas e os rótulos dos produtos, que apresentam alegações e indicações irregulares, não aprovadas para alimentos, como melhora da fertilidade, da virilidade, regulação do ciclo nos casos de síndrome dos ovários policísticos (SOP) etc., infringindo os artigos 21, 23 e inciso IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969, os art. 4º, 16 e 17 da RDC nº 243/2018, o item 3.1. a, b, e, f, g da Resolução nº 259/2002; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 15/06/2022 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Dafné DidierFabricação e armazenamento de aditivos alimentares sem licença sanitária e alimentos em cápsula com propagandas e os rótulos dos produtos, que apresentam alegações e indicações irregulares, não aprovadas para alimentos
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