DESPACHO Nº 66, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, em reunião realizada em 15 de abril de 2020, resolve prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 21 de abril de 2020, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à Consulta Pública nº 776, de 7 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2020, Seção 1, pág. 184.

ANTÔNIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente Substituto

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 20/04/2020 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 163
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Dafné DidierDESPACHO Nº 66, DE 17 DE ABRIL DE 2020 – ANVISA
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