DECRETO Nº 9.939, DE 24 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo vista em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 2º Os representantes a que se referem os incisos IV a VIII do capute o § 12, os seus respectivos suplentes e o suplente do Presidente do Ibama serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

…………………………………………………………………………………………………………………………

“§ 12. O Ministério Público Federal poderá indicar um representante, titular e suplente, para participar do Plenário do Conama na qualidade de membro convidado, sem direito a voto.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

RICARDO DE AQUINO SALLES

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 25/07/2019 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos do Poder Executivo
Dafné DidierDECRETO Nº 9.939, DE 24 DE JULHO DE 2019
Share this post

Deixe seu comentário