DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação de que trata a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.

Art. 2º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é órgão deliberativo da estrutura do Ministério da Economia destinado a:

I – analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo;

II – analisar e aprovar os projetos industriais das Zonas de Processamento de Exportação, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada;

III – traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de Exportação;

IV – autorizar a instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação;

V – aprovar a relação de produtos a serem fabricados nas Zonas de Processamento de Exportação, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul;

VI – fixar, em até vinte anos, o prazo de vigência do regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007, para empresa autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação;

VII – definir critérios para classificação de investimento de grande vulto, para os fins do disposto no inciso VIII docaput;

VIII – prorrogar, por igual período, o prazo de que trata o inciso VI docaput, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização;

IX – estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e dos projetos industriais;

X – definir as atribuições e as responsabilidades da administração das Zonas de Processamento de Exportação;

XI – estabelecer os requisitos a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais;

XII – aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais;

XIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XIV – estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria nacional da aplicação do regime de Zonas de Processamento de Exportação;

XV – na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda para o mercado interno de produto industrializado em Zonas de Processamento de Exportação, propor ao Presidente da República a:

a) elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, de que trata ocaputdo art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007; ou

b) vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em Zonas de Processamento de Exportação, enquanto persistir o impacto negativo à indústria nacional;

XVI – autorizar, excepcionalmente, a revenda no mercado interno das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos no mercado interno ou importados por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação, conforme disposto no § 7º do art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007;

XVII – declarar a caducidade do ato de criação das Zonas de Processamento de Exportação no caso de não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º e nocaputdo art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007; e

XVIII – decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 4º do art. 2º e nocaputdo art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e sobre o detalhamento de suas competências.

Art. 3º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é composto pelo:

I – Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, que o presidirá;

II – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

III – Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional; e

IV – Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura.

§ 1º Cada membro do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia terá como suplente o Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia.

§ 3º As autoridades a que se referem os incisos II a IV docaputindicarão seus suplentes dentre ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS de nível 6 ou de cargo de Natureza Especial na estrutura regimental da respectiva pasta.

§ 4º A participação no Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou solicitado por um de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é de maioria simples de seus membros.

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá o voto de qualidade no caso de empate.

§ 3º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação deliberará por meio de resoluções, firmadas por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação será exercida pelo Ministério da Economia.

Parágrafo único. O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia indicará o Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação:

I – convocar as reuniões;

II – submeter à decisão do Presidente da República as propostas de criação das Zonas de Processamento de Exportação analisadas pelo Conselho, acompanhadas de parecer conclusivo;

III – constituir grupos de trabalhos temporários, integrados por representantes dos seus membros, para examinar assuntos específicos; e

IV – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, na forma do regimento interno.

§ 1º Os grupos de trabalho de que trata o inciso III docaput:

I – não poderão ter mais de sete membros;

II – terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

III – estão limitados a dois operando simultaneamente.

§ 2º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação definirá os objetivos dos grupos de trabalho de que trata o inciso III docaput, a composição e o funcionamento e, quando necessário, o prazo para conclusão dos trabalhos.

§ 3º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação poderá praticar os atos previstos nocaputdo art. 2º,ad referendumdo Conselho, exceto os atos relativos aos incisos I, III e XIII docaputdo art. 2º.

§ 4º O regimento interno poderá estabelecer, para os atos a serem praticadosad referendumdo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, a forma e os casos em que será exigida a consulta prévia aos demais membros do Conselho.

Art. 7º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação:

I – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

II – propor ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais;

III – emitir parecer conclusivo sobre as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação, os projetos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação e de expansão da planta inicialmente instalada e encaminhá-los ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

IV – acompanhar a instalação e a operação das Zonas de Processamento de Exportação e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

V – articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal, estadual, distrital e municipal, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;

VI – informar aos órgãos competentes sobre indícios de irregularidades na instalação e operação de Zonas de Processamento de Exportação e das empresas nelas instaladas;

VII – coordenar ações de promoção do programa de Zonas de Processamento de Exportação; e

VIII – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, na forma do regimento interno.

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 24/07/2019 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
Dafné DidierDECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019
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