DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I – Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939;

II – Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941;

III – Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942;

IV – Decreto nº 11.452, de 2 de fevereiro de 1943;

V – Decreto nº 14.435, de 31 de dezembro de 1943;

VI – Decreto nº 17.428, de 27 de dezembro de 1944;

VII – Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946;

VIII – Decreto nº 22.443, de 14 de janeiro de 1947;

IX – Decreto nº 22.510, de 24 de janeiro de 1947;

X – Decreto nº 24.270, de 30 de dezembro de 1947;

XI – Decreto nº 25.035, de 2 de junho de 1948;

XII – Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948;

XIII – Decreto nº 26.157, de 6 de janeiro de 1949;

XIV – Decreto nº 27.555, de 6 de dezembro de 1949;

XV – Decreto nº 27.694, de 16 de janeiro de 1950;

XVI – Decreto nº 29.334, de 7 de março de 1951;

XVII – Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951;

XVIII – Decreto nº 30.119, de 1 de novembro de 1951;

XIX – Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952;

XX – Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952;

XXI – Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952;

XXII – Decreto nº 32.143, de 22 de janeiro de 1953;

XXIII – Decreto nº 33.136, de 24 de junho de 1953;

XXIV – Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953;

XXV – Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954;

XXVI – Decreto nº 35.431, de 30 de abril de 1954;

XXVII – Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954;

XXVIII – Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954;

XXIX – Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954;

XXX – Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954;

XXXI – Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954;

XXXII – Decreto nº 37.111, de 1º de abril de 1955;

XXXIII – Decreto nº 37.877, de 9 de setembro de 1955;

XXXIV – Decreto nº 38.204-A, de 3 de novembro de 1955;

XXXV – Decreto nº 38.411, de 26 dezembro de 1955;

XXXVI – Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956;

XXXVII – Decreto nº 39.263, de 29 de maio de 1956;

XXXVIII – Decreto nº 39.495, de 3 de julho de 1956;

XXXIX – Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956;

XL – Decreto nº 39.873, de 31 de agosto de 1956;

XLI – Decreto nº 40.738, de 9 de janeiro de 1957;

XLII – Decreto nº 40.859, de 6 de fevereiro de 1957;

XLIII – Decreto nº 42.032, de 13 de agosto de 1957;

XLIV – Decreto nº 42.141, de 21 de agosto de 1957;

XLV – Decreto nº 44.833, de 8 de novembro de 1958;

XLVI – Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958;

XLVII – Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959;

XLVIII – Decreto nº 46.387, de 7 de julho de 1959;

XLIX – Decreto nº 46.799, de 8 de setembro de 1959;

L – Decreto nº 47.343, de 4 de dezembro de 1959;

LI – Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960;

LII – Decreto nº 47.905, de 11 de março de 1960;

LIII – Decreto nº 47.906, de 11 de março de 1960;

LIV – Decreto nº 48.150, de 4 de maio de 1960;

LV – Decreto nº 49.173, de 1º de novembro de 1960;

LVI – Decreto nº 49.531, de 14 de dezembro de 1960;

LVII – Decreto nº 49.532, de 14 de dezembro de 1960;

LVIII – Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960;

LIX – Decreto nº 49.982, de 23 de janeiro de 1961;

LX – Decreto nº 50.249, de 28 de janeiro de 1961;

LXI – Decreto nº 50.327, de 8 de março de 1961;

LXII – Decreto nº 50.382, de 28 de março de 1961;

LXIII – Decreto nº 51.068, de 27 de julho de 1961;

LXIV – Decreto nº 155, de 17 de novembro de 1961;

LXV – Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963;

LXVI – Decreto nº 53.816, de 23 de março de 1964;

LXVII – Decreto nº 53.926, de 20 de maio de 1964;

LXVIII – Decreto nº 56.119, de 27 de abril de 1965;

LXIX – Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965;

LXX – Decreto nº 57.293, de 19 de novembro de 1965;

LXXI – Decreto nº 60.894, de 23 de junho de 1967;

LXXII – Decreto nº 62.650, de 3 de maio de 1968;

LXXIII – Decreto nº 63.601, de 13 de novembro de 1968;

LXXIV – Decreto nº 65.477, de 21 de outubro de 1969;

LXXV – Decreto nº 66.260, de 25 de fevereiro de 1970;

LXXVI – Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973;

LXXVII – Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973;

LXXVIII – Decreto nº 75.333, de 30 janeiro de 1975;

LXXIX – Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980;

LXXX – Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980;

LXXXI – Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981;

LXXXII – Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982;

LXXXIII – art. 1º, do art. 2º e do art. 4º do Decreto nº 88.027, de 7 de janeiro de 1983;

LXXXIV – Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985;

LXXXV – Decreto nº 92.789, de 17 de junho de 1986;

LXXXVI – Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988;

LXXXVII – Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988;

LXXXVIII – Decreto nº 96.855, de 28 de setembro de 1988;

LXXXIX – Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988;

XC – Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989;

XCI – Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989;

XCII – Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989;

XCIII – Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991;

XCIV – Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências;

XCV – Decreto de 18 de março de 1991, que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências;

XCVI – Decreto nº 74, de 28 de março de 1991;

XCVII – Decreto de 10 de abril de 1991, que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina – PROVIDA – SC;

XCVIII – Decreto de 31 de maio de 1991, que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica;

XCIX – Decreto de 31 de maio de 1991, que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga;

C – Decreto de 13 de junho de 1991, que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros;

CI – Decreto de 1º de agosto de 1991, que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal;

CII – Decreto de 18 de outubro de 1991, que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990;

CIII – Decreto de 12 de novembro de 1991, que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde;

CIV – Decreto nº 482, de 26 de março de 1992;

CV – Decreto de 10 de junho de 1992, que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas;

CVI – Decreto de 28 de setembro de 1992, que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências;

CVII – Decreto de 14 de outubro de 1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado;

CVIII – Decreto de 13 de novembro de 1992, que declara luto oficial;

CIX – Decreto de 30 de novembro de 1992, que autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona, e dá outras providências;

CX – Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declara o ano de 1993 “Ano Nacional de Combate às Drogas”, e dá outras providências;

CXI – Decreto nº 768, de 10 de março de 1993;

CXII – Decreto nº 786, de 29 de março de 1993;

CXIII – Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993;

CXIV – Decreto de 1º de julho de 1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS;

CXV -Decreto de 5 de agosto de 1993, que declara luto oficial;

CXVI – Decreto de 11 de novembro de 1993, que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica;

CXVII – Decreto de 8 de dezembro 1993, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

CXVIII – Decreto nº 1.034, de 30 de dezembro de 1993;

CXIX – Decreto de 2 de março de 1994, que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

CXX – Decreto de 10 de março de 1994, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde;

CXXI – Decreto de 23 de março de 1994, que revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);

CXXII – Decreto de 19 de abril de 1994, que declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal;

CXXIII – Decreto de 12 de maio de 1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;

CXXIV – Decreto de 20 de maio de 1994, que declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão;

CXXV – Decreto de 3 de junho de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo;

CXXVI – Decreto de 24 de junho de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco;

CXXVII – Decreto de 26 de julho de 1994, que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona;

CXXVIII – Decreto de 24 de agosto de 1994, que declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;

CXXIX – Decreto de 2 de setembro de 1994, que declara estado de calamidade pública no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;

CXXX – Decreto de 15 de setembro de 1994, que declara estado de calamidade pública nos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Alagoa Grande, Mulungu e Campina Grande, no Estado da Paraíba;

CXXXI – Decreto de 20 de setembro de 1994, que revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988;

CXXXII – Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994;

CXXXIII – Decreto de 27 de setembro de 1994, que delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA);

CXXXIV – Decreto nº 1.336, de 9 de dezembro de 1994;

CXXXV – Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994;

CXXXVI – Decreto nº 1.408, de 2 de março de 1995;

CXXXVII – Decreto nº 1.493, de 17 de maio de 1995;

CXXXVIII – Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995;

CXXXIX – Decreto nº 1.535, de 27 de junho de 1995;

CXL – Decreto nº 1.595, de 17 de agosto de 1995;

CXLI – Decreto de 4 de setembro de 1995, que institui o ano de 1996 como o “Ano Carlos Gomes”;

CXLII – Decreto de 18 de setembro de 1995, que declara luto oficial;

CXLIII – Decreto de 6 de novembro de 1995, que declara luto oficial;

CXLIV – Decreto nº 1.774, de 4 de janeiro de 1996;

CXLV – Decreto nº 1.930, de 17 de junho de 1996;

CXLVI – Decreto nº 2.088, de 4 de dezembro de 1996;

CXLVII – Decreto de 23 de janeiro de 1997, que delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju;

CXLVIII – Decreto de 12 de fevereiro de 1997, que declara luto oficial;

CXLIX – Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que declara luto oficial;

CL – art. 1º do Decreto nº 2.185, de 24 de março de 1997;

CLI – Decreto de 24 de março de 1997, que institui o ano de 1997 como o “Ano Castro Alves”;

CLII – Decreto de 2 de junho de 1997, que declara luto oficial;

CLIII – Decreto nº 2.293, de 4 de agosto de 1997;

CLIV – Decreto de 3 de dezembro de 1997, que institui o ano de 1998 “Ano Monteiro Lobato”;

CLV – Decreto nº 2.417, de 11 de dezembro de 1997;

CLVI – Decreto nº 2.489, de 2 de fevereiro de 1998;

CLVII – Decreto nº 2.527, de 23 de março de 1998;

CLVIII – Decreto nº 2.550, de 16 de abril de 1998;

CLIX – Decreto de 20 de abril de 1998, que declara luto oficial;

CLX – Decreto de 22 de abril de 1998, que declara luto oficial;

CLXI – Decreto de 13 de maio de 1998, que institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos;

CLXII – Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998;

CLXIII – Decreto nº 2.859, de 7 de dezembro de 1998;

CLXIV – Decreto de 8 de fevereiro de 1999, que declara luto oficial;

CLXV – Decreto de 11 de fevereiro de 1999, que delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona;

CLXVI – Decreto de 25 de fevereiro de 1999, que institui o ano de 1999 como “Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa”, e dá outras providências;

CLXVII – Decreto nº 3.023, de 8 de abril de 1999;

CLXVIII – Decreto de 13 de julho de 1999, que institui o ano de 2000 como “Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre”, e dá outras providências;

CLXIX – Decreto de 16 de julho de 1999, que declara luto oficial;

CLXX – Decreto de 30 de agosto de 1999, que declara luto oficial;

CLXXI – Decreto de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” – COBRAMAB, e dá outras providências;

CLXXII – Decreto nº 3.281, de 8 de dezembro de 1999;

CLXXIII – Decreto de 26 de janeiro de 2000, que institui o ano 2000 como “Ano Gustavo Capanema Filho”;

CLXXIV – Decreto nº 3.344, de 26 de janeiro de 2000;

CLXXV – Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000;

CLXXVI – Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000;

CLXXVII – Decreto de 16 de julho de 2000, que declara luto oficial;

CLXXVIII – Decreto nº 3.627, de 10 de outubro de 2000;

CLXXIX – Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000;

CLXXX – Decreto de 8 de fevereiro de 2001, que institui o ano de 2001 “Ano da Literatura Brasileira”;

CLXXXI – Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001;

CLXXXII – Decreto de 10 de outubro de 2001, que declara luto oficial;

CLXXXIII – Decreto nº 3.983, de 25 de outubro de 2001;

CLXXXIV – art. 2º ao art. 5º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002;

CLXXXV – Decreto nº 4.283, de 25 de junho de 2002;

CLXXXVI – Decreto de 5 de dezembro de 2002, que institui o ano de 2003 como “Ano Nacional Cândido Portinari”, e dá outras providências;

CLXXXVII – Decreto nº 4.600, de 19 de fevereiro de 2003;

CLXXXVIII – Decreto de 6 de agosto de 2003, que declara luto oficial;

CLXXXIX – Decreto de 19 de agosto de 2003, que declara luto oficial;

CXC – Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003;

CXCI – Decreto nº 4.893, de 25 de novembro de 2003;

CXCII – Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003;

CXCIII – Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003;

CXCIV – Decreto nº 4.934, de 23 de dezembro de 2003;

CXCV – Decreto nº 4.936, de 23 de dezembro de 2003;

CXCVI – Decreto de 21 de janeiro de 2004, que institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências;

CXCVII – art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004;

CXCVIII – Decreto nº 4.996, de 20 de fevereiro de 2004;

CXCIX – Decreto nº 5.108, de 17 de junho de 2004;

CC – Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004;

CCI – Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004;

CCII – Decreto de 20 de novembro de 2004, que declara luto oficial;

CCIII – Decreto de 30 de dezembro de 2004, que institui o ano de 2005 como “Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, e dá outras providências;

CCIV – Decreto de 13 de agosto de 2005, que declara luto oficial;

CCV – Decreto nº 5.558, de 5 de outubro de 2005;

CCVI – Decreto nº 5.613, de 13 de dezembro de 2005;

CCVII – Decreto nº 5.623, de 19 de dezembro de 2005;

CCVIII – Decreto de 13 de fevereiro de 2006, que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável – DFS da BR-163, e dá outras providências;

CCIX – Decreto nº 5.762, de 27 de abril de 2006;

CCX – Decreto nº 5.766, de 2 de maio de 2006;

CCXI – Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006;

CCXII – Decreto de 13 de julho de 2006, que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

CCXIII – Decreto de 18 de julho de 2006, que institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos”, e dá outras providências;

CCXIV – Decreto nº 5.862, de 1º de agosto de 2006;

CCXV – Decreto nº 5.872, de 11 de agosto de 2006;

CCXVI – Decreto de 2 de outubro de 2006, que declara luto oficial;

CCXVII – Decreto nº 6.043, de 12 de fevereiro de 2007;

CCXVIII – Decreto nº 6.097, de 24 de abril de 2007;

CCXIX – Decreto de 30 de abril de 2007, que declara luto oficial;

CCXX – Decreto de 10 de maio de 2007, que institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”;

CCXXI – Decreto de 17 de julho de 2007, que declara luto oficial;

CCXXII – Decreto de 20 de julho de 2007, que declara luto oficial;

CCXXIII – Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007;

CCXXIV – art. 2º do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;

CCXXV – Decreto de 11 de dezembro de 2007, que declara luto oficial;

CCXXVI – Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007;

CCXXVII – Decreto nº 6.336, de 28 de dezembro de 2007;

CCXXVIII – Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008;

CCXXIX – Decreto de 30 de maio de 2008, que institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável – CGPAS;

CCXXX – Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008;

CCXXXI – Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008;

CCXXXII – Decreto nº 6.604, de 14 de outubro de 2008;

CCXXXIII – Decreto nº 6.691, de 11 de dezembro de 2008;

CCXXXIV – Decreto nº 6.773, de 18 de fevereiro de 2009;

CCXXXV – Decreto de 17 de março de 2009, que institui o ano de 2009 como “Ano Nacional da Gestão Pública”;

CCXXXVI – Decreto nº 6.910, de 22 de julho de 2009;

CCXXXVII – Decreto de 1º de setembro de 2009, que declara luto oficial;

CCXXXVIII – Decreto nº 7.047, de 22 de dezembro de 2009;

CCXXXIX – Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010;

CCXL – Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010;

CCXLI – Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011;

CCXLII – art. 1º do Decreto nº 7.489, de 25 de maio de 2011;

CCXLIII – Decreto nº 7.522, de 8 de julho de 2011;

CCXLIV – Decreto nº 7.524, de 12 de julho de 2011;

CCXLV – Decreto nº 7.536, de 26 de julho de 2011;

CCXLVI – Decreto nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011;

CCXLVII – Decreto nº 7.730, de 25 de maio de 2012;

CCXLVIII – art. 1º do Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012;

CCXLIX – Decreto nº 7.848, de 23 de novembro de 2012;

CCL – Anexo ao Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013;

CCLI – Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013;

CCLII – Decreto nº 8.231, de 25 de abril de 2014;

CCLIII – Decreto nº 8.253, de 26 de maio de 2014;

CCLIV – Decreto nº 8.263, de 3 de junho de 2014;

CCLV – Decreto nº 8.272, de 26 de junho de 2014;

CCLVI – Decreto nº 8.406, de 20 de fevereiro de 2015;

CCLVII – Decreto nº 8.555, de 6 de novembro de 2015;

CCLVIII – Decreto nº 8.641, de 18 de janeiro de 2016;

CCLIX – Decreto nº 8.739, de 4 de maio de 2016;

CCLX – Decreto nº 8.768, de 11 de maio de 2016;

CCLXI – art. 7º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

CCLXII – Decreto nº 8.778, de 16 de maio de 2016;

CCLXIII – Decreto de 18 de janeiro de 2017, que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional;

CCLXIV – Decreto nº 8.970, de 23 de janeiro de 2017;

CCLXV – art. 2º do Decreto nº 9.032, de 13 de abril de 2017;

CCLXVI – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.092, de 12 de julho de 2017;

CCLXVII – Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;

CCLXVIII – Decreto de 29 de dezembro de 2017, que altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro;

CCLXIX – Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018;

CCLXX – Decreto nº 9.299, de 5 de março de 2018;

CCLXXI – Anexo II ao Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;

CCLXXII – Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018;

CCLXXIII – Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018;

CCLXXIV – Decreto nº 9.487, de 30 de agosto de 2018;

CCLXXV – art. 12 do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018;

CCLXXVI – art. 5º e do Anexo VI ao Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018;

CCLXXVII – Decreto nº 9.610, de 13 de dezembro de 2018;

CCLXXVIII – art. 3º, do art. 4º e dos Anexos III e IV ao Decreto nº 9.687, de 18 de janeiro de 2019;

CCLXXIX – art. 9º, do art. 16, do art. 18, do art. 19 e do Anexos XII e XIII ao Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019;

CCLXXX – Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019;

CCLXXXI – art. 2º, do art. 5º e do Anexo III ao Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de 2019;

CCLXXXII – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.705, de 8 de fevereiro de 2019;

CCLXXXIII – art. 5º e do Anexo IV ao Decreto nº 9.808, de 29 de maio de 2019;

CCLXXXIV – Decreto nº 9.813, de 30 de maio de 2019;

CCLXXXV – Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019;

CCLXXXVI – Decreto nº 9.837, de 14 de junho de 2019;

CCLXXXVII – Decreto nº 9.898, de 2 de julho de 2019;

CCLXXXVIII – Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019;

CCLXXXIX – Decreto nº 10.002, de 4 de setembro de 2019;

CCXC – Decreto nº 10.022, de 20 de setembro de 2019;

CCXCI – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.059, de 14 de outubro de 2019;

CCXCII – Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019;

CCXCIII – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.182, de 19 de dezembro de 2019;

CCXCIV – art. 4º e do Anexo III ao Decreto nº 10.191, de 27 de dezembro de 2019;

CCXCV – Decreto nº 10.233, de 6 de fevereiro de 2020;

CCXCVI – Decreto nº 10.244, de 13 de fevereiro de 2020;

CCXCVII – Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020;

CCXCVIII – Decreto nº 10.259, de 28 de fevereiro de 2020;

CCXCIX – Decreto nº 10.261, de 4 de março de 2020;

CCC – Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020;

CCCI – art. 1º do Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020;

CCCII – Decreto nº 10.351, de 18 de maio de 2020;

CCCIII – Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020; e

CCCIV – art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429, de 17 de julho de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 27/11/2020 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo

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