CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2022 – SEPEC-ME/MCTIC

A Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2022

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

GLENDA BEZERRA LUSTOSA

ANEXO

PROPOSTA Nº 009/22 – ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA REGIÃO AMAZÔNICA DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

I. INCLUIR NOVOS PRODUTOS NO ANEXO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 13.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021:

Art. 1º Estabelecer, para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, identificados no Anexo desta Portaria, que o cumprimento do Processo Produtivo Básico fica atendido caso sejam produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.

(…)

ANEXO

NCM

PRODUTOS

1601.00.00

hambúrguer ou almôndegas de carne bovina

1602.49.00

afiambrado de carne suína

1602.90.00

linguiça, mortadela ou salsicha de carne de aves ou suínos

0201.30.00

carne bovina moída

(…)

(…)

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Publicado em: 18/04/2022 Edição: 73 Seção: 1 Página: 139
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação
Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2022 – SEPEC-ME/MCTIC
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