RESOLUÇÃO RDC Nº 666, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – ANVISA

Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, pertinência(s) temática(s) “Alimentos” e “Transversais”, em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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Dafné DidierRESOLUÇÃO RDC Nº 666, DE 30 DE MARÇO DE 2022 – ANVISA