PORTARIA PT Nº 488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – ANVISA

Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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Dafné DidierPORTARIA PT Nº 488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 – ANVISA

CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – SEPEC

O Secretário Substituto de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.

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Dafné DidierCONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – SEPEC