PORTARIA Nº 202, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 – SDA/MAPA

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os requisitos mínimos relativos às dependências e aos equipamentos para a instalação e funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 202, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 – SDA/MAPA