PORTARIA Nº 166, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 – SDA/MAPA

(Norma Publicada – Portaria nº 337/2021)

Submete à Consulta Pública, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os requisitos relativos às dependências e aos equipamentos necessários para instalação e funcionamento de Postos de Refrigeração a serem registrados no DIPOA.

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Dafné DidierPORTARIA Nº 166, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 – SDA/MAPA

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 – CGSIM/ME

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.

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